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Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelações criminais interpostas contra a sentença (mov. 187.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para o fim de:i) absolver o réu Paulo Roberto de Carvalho da imputação do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; eii) condenar o réu Erivelton Gouveia Carvalho como incurso nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, sendo-lhe imputada pena privativa de liberdade em 1 ano e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 17 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Consta da denúncia, datada de 03/11/2014 (mov. 1.1):
“1. HISTÓRICO SINTÉTICO DA QUADRILHA Iniciou-se nesta Promotoria de Justiça no ano de 2009, mediante a instauração do Procedimento Investigatório Criminal que então recebia o número 4010/2009, investigação criminal voltada à elucidação dos crimes praticados por quadrilha, cuja existência foi então detectada, atuante no ramo de indústria, edição e impressão gráficas e comércio de papeis, voltada à prática de crimes contra a ordem tributária. Com o desenrolar das investigações verificou-se a prática de vários outros crimes, como falsidade ideológica envolvendo a elaboração de contratos sociais com a participação de ‘laranjas’, lavagem de capitais, quadrilha e outros. Apurou-se a partir de então que referido grupo criminoso é encabeçado pela pessoa do denunciado PAULO ROBERTO DE CARVALHO, tendo sido detectada também a participação de outros seus familiares e funcionários, além de contadores das empresas. O esquema criminoso, sinteticamente, ocorria da seguinte forma: eram constituídas empresas principalmente no ramo de papel, mas também em outros ramos correlatos, em nomes de interpostas pessoas, ditos ‘laranjas’, sem capacidade econômica. As empresas sonegavam ICMS atingindo dívidas tributárias de valores significativos, até que, não interessando mais, eram baixadas, para em seguida serem constituídas novas empresas ‘alaranjadas’, que atuavam da mesma forma, tudo no intuito de preservar as pessoas dos reais proprietários e possibilitar a ocultação pessoal e patrimonial, de modo que não houvesse lastro patrimonial para cobrir as dívidas tributárias. Algumas empresas ‘alaranjadas’ eram objeto de alterações contratuais sucessivas, tendo sido detectadas com frequência mesclas de sócios entre as empresas, ou seja, sócios ‘laranjas’ ingressavam ou se retiravam de uma empresa, mas migravam ou permaneciam em outras, mantendo-se no grupo. No curso das investigações foram identificadas cerca de 81 (oitenta e uma) pessoas jurídicas (empresas do setor de papeis, principalmente, mas também de outros ramos) e cerca de 212 (duzentas e doze) pessoas físicas, que integraram o grupo criminoso entre 1996 e 2011. Até os dias atuais, o passivo tributário do grupo criminoso que, atualizado até a data de 14/07/2014, atinge o montante de R$ 115.661.014,94 (cento e quinze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quatorze reais e noventa e quatro centavos), resta pendente de pagamento, resultando significativo prejuízo aos cofres públicos paranaenses.Das 81 empresas identificadas, 12 (doze) foram objeto de denúncia pela prática de crimes tributárias, porque já com dívidas ativas inscritas, enquanto em várias outras não se verificaram fraudes voltadas à supressão ou redução de tributos, mas sim, conforme aqui já dito, constituições societárias fraudulentas (crime de falsidade ideológica). Em razão destas particularidades, os autos de cada uma das empresas foram desmembrados dos autos de investigação originais para análise e eventual apresentação de denúncia individualizada. Estes autos têm como objeto a empresa PLENAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. que, embora não apresente dívidas tributárias, foi constituída fraudulentamente, ou seja, mediante ‘alaranjamento’ de sócios, a fim de servir aos propósitos da quadrilha. 2. DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PLENAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.Consta do incluso Procedimento Investigatório Criminal que em data de 03/06/1988 foi constituída a empresa denominada GOUVEIA CARVALHO E CARVALHO LTDA-ME, registrada no CNPJ nº. 80786387/0001-92 e CAD-ICMS nº 90503121-08, situada na Rua Maximiano Fontoura da Silva, nº 440, Atuba Colombo-PR, que foi levada a registro na Junta Comercial do Paraná, constando à época como sócios ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO e MARCOS ANTONIO DE CARVALHO. O objeto comercial atacadista de papel e papelão bruto. Na cláusula 2ª da 1ª alteração contratual, datada de 19/08/2009, conforme fls. 06/11, a empresa passou a ser denominada PLENAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. 3. DAS 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA QUANTO ÀS PESSOAS DOS SÓCIOSEm data de 19/08/2009, no Município e Comarca de Rio de Curitiba-PR, os denunciados PAULO ROBERTO DE CARVALHO e ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO, verdadeiros proprietários e administradores da empresa, agindo com consciência e vontade libre e amplo domínio dos fatos, previamente conluiados e em unidade de desígnios, com o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, fizeram falsa declaração em documento particular, consistente na 1ª alteração contratual da empresa PLENAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., fazendo constar como sócios LUIMARA DO ROCIO CARVALHO e MARIA LUCI CEONECKI, verdadeiras ‘laranjas’ sem capacidade econômico-financeira, inclusive qualificando a primeira como administradora da empresa, quando, na realidade, a empresa, seu controle e sua administração pertenciam integralmente aos denunciados PAULO ROBERTO e ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO. No curso das investigações, a situação sócio-econômica dos sócios ‘laranjas’ foi analisada pela Receita Federal do Brasil, de cujos relatórios de informação se podem extrair dados conclusivos no sentido de que, na realidade, LUIMARA DO ROCIO CARVALHO e MARIA LUCI CEONECKI não eram sócias da PLENAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., embora figurassem no contrato social como tais. Extrai-se do relatório 1 (RFB1) que LUIMARA DO ROCIO CARVALHO é esposa de ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO, que foi denunciado nestas investigações pelo crime de quadrilha, além de outros crimes. No que atine à capacidade econômico-financeira de LUIMARA DO ROCIO CARVALHO, extrai-se do Relatório 2 (RFB 2) que ‘A Contribuinte não entregou DIRPF nos anos-calendário de 2006, 2007, 2009 e 2010. Consta na realidade como dependente na DIRPF de ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO. Quanto a MARIA LUCI CEONECKI extrai-se do relatório 1 (RFB1), que é mãe de Luimara do Rocio Carvalho e sogra de Erivelton Gouveia de Carvalho. No que atine à capacidade econômico-financeira de MARIA LUCI CEONECKI, extrai-se do Relatório 2 (RFB 2) que ‘A Contribuinte não entregou DIRPF nos anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010. Além disso, verifica-se que Maria Luci tem um Benefício de Aposentadoria por Idade com data de início em 12/03/1996. Assim, não há dúvidas, pois, de que os reais proprietários da empresa, os denunciados PAULO ROBERTO DE CARVALHO e ERVELTON GOUVEIA CARVALHO, providenciaram declarações falsas em contratos sociais, com intuito dissimulatório, esquivando-se da responsabilidade pelos atos ilícitos praticados no seio da quadrilha a que aderiram, inclusive pelas fraudes praticadas contra o Fisco do Estado do Paraná, elaborando falsamente a 1ª alteração contratual da empresa PLENAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. e nelas constando inverídicas declarações. Para tal fim ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO utilizou a própria esposa, bem como a própria sogra, disponibilizando seus nomes à quadrilha a fim de que os verdadeiros proprietários da empresa permanecessem ocultos, dissimulando a verdade e buscando seu resguardo patrimonial”.
A denúncia foi recebida em 07/05/2015 (mov. 12.1).Após a prolação da sentença, o acusado Erivelton Gouveia Carvalho foi pessoalmente intimado da sentença e manifestou desejo em recorrer (mov. 201.1), tendo interposto recurso de apelação (mov. 196.1). Em suas razões recursais, o apelante Erivelton Gouveia Carvalho (mov. 18.2 - TJ) sustentou a incompetência da 11ª Vara Criminal para processar e julgar as ações penais. Pontuou que a primeira denúncia foi oferecida nos autos nº 0002198-04.2010.8.16.0013, perante a 6ª Vara Criminal de Curitiba, a qual versa sobre supostos crimes tributários perpetrados por meio da empresa Trevo News. Afirmou que diante do “fatiamento” das investigações, outras denúncias foram distribuídas para a 11ª Vara Criminal de Curitiba, que se revela incompetente para julgar os processos, diante da existência de prevenção da 6ª Vara Criminal de Curitiba. Suscitou vício de origem e nulidade da persecução penal, em razão da existência de prova ilícita e contaminação, além da inobservância da cadeia de custódia. Explicou que a Operação Papel deriva das informações colhidas no âmbito da Operação Dilúvio, na qual houve o compartilhamento indevido de dados sigilosos entre a Receita Estadual e o Ministério Público. Mencionou que o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de toda a investigação realizada na Operação Dilúvio, por meio do HC nº 76.686/PR. Pugnou, portanto, a declaração de nulidade de toda a Operação Papel. Arguiu a nulidade por cerceamento de defesa, em razão da afronta ao devido processo legal, diante do fatiamento da ação penal originária em diversas ações, em prejuízo à defesa. Expôs que nos interrogatórios foram realizadas perguntas referentes a autos diversos. Pleiteou, portanto, a declaração de nulidade do processo. Arguiu a suspeição do juízo instrutor, em razão da predisposição condenatória. Argumentou que o juiz instrutor se imiscuiu no papel acusatório-ministerial, intervindo nas perguntas realizadas pelo Parquet e induzindo a resposta das testemunhas. Pediu, portanto, a nulidade de toda a instrução. No mérito, pediu a sua absolvição, ao fundamento de que foi condenado, exclusivamente, por ser irmão do corréu Paulo Roberto. Afirmou que constou como sócio em alguns dos contratos sociais, mas nunca ocupou posição de gestão nas empresas. Aduziu que “na época da constituição de todas estas empresas, a legislação brasileira sequer previa a possibilidade de “Empresário Individual” (EI), o que fez tornar prática comum em nosso país a inclusão de cônjuges e filhos nos quadros societários das empresas”. Disse que “não participou, em momento algum, da gestão ou administração da empresa, seja diretamente ou por intermédio de procurações”, tampouco participou da cooptação de laranjas, o que foi confirmado pelo corréu Paulo Roberto e por diversas testemunhas. Pontuou que as provas demonstram que, “na condição de irmão, atendeu a pedidos feitos pelo corréu Paulo Roberto de Carvalho, cedeu seu nome para constituir de empresas, mas sem conhecimento algum sobre eventual ilicitude dos atos”. Ressaltou que nunca “cedeu suas contas para auxiliar o irmão; seu auxílio de seu única e exclusivamente com o empréstimo de seu nome para figurar na sociedade de empresas pertencentes” a Paulo Roberto. Quanto às acusações de associação criminosa, informou que a tese acusatória confunde o conceito de associação criminosa com o simples concurso de pessoas. Ressaltou que não estão presentes, no caso concreto, as elementares do artigo 288, do CP, devendo ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso III, do CP. Sustentou que não contribuiu com eventuais condutas delitivas praticadas por seu irmão. Aduziu ter agido em erro invencível sobre o fato. Frisou que os depoimentos das testemunhas comprovam não haver vínculo associativo, pois demonstram que os delitos ocorreram por conduta isolada do corréu Paulo Roberto, de modo que deve ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso IV, do CPP. Subsidiariamente, pediu a absolvição com fulcro na inexistência de provas para a condenação (art. 386, V, do CP). Em relação às acusações de falsidade ideológica, aduziu que não restou demonstrada a conduta voluntária e consciente direcionada ao fim criminoso, o que impõe a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. Subsidiariamente, pediu a absolvição com base no artigo 386, inciso IV, do CPP, “visto que comprovada a ausência de responsabilidade penal à espécie”. Consignou, ainda, que a condenação não pode se basear em presunções, devendo ser aplicado, na hipótese, o princípio in dubio pro reo. Em relação à dosimetria da pena dos autos nº 0025240-43.2014.8.16.0013, alegou a ausência de fundamentação concreta e a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, porquanto utilizou elementos que integram o tipo penal. Afirmou que não foram sopesadas as vetoriais favoráveis, como a boa conduta e a personalidade, pedindo pela sua compensação com as circunstâncias desfavoráveis. Aduziu que a exasperação da pena base em 03 meses não foi devidamente justificada. Pediu a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando no aumento de 02 meses para cada circunstância judicial. Consignou que a pena arbitrada é inferior a 02 anos, tendo sido valoradas negativamente, apenas, duas circunstâncias judiciais de um total de oito, devendo ser estabelecido o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena. Frisou que é réu primário. Argumentou que a sentença contraria o que dispõem as súmulas 718 e 719, do STF, bem como que caberia ao juiz da execução unificar as penas fixadas nas diversas ações desta operação, para alterar, se preciso, o regime inicial. Pediu, também, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da ausência de reincidência e da preponderância de circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis. Em relação à pena fixada nos autos nº 0008413-20.2015.8.16.0013, afirmou que a sentença carece de fundamentação, tendo sido utilizada uma fundamentação genérica, aplicável a todas as ações penais conexas. Pontuou que foram empregados julgados que não se assemelham com o caso dos autos. Pleiteou o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a fim de se evitar a dupla punição. Quanto às consequências do crime, disse que “os supostos prejuízos causados” aos terceiros “já foram valorados pelo próprio legislador quando da tipificação da conduta descrita no art. 299 do CP”. Apontou que as circunstâncias favoráveis não foram valoradas, ou seja, a boa conduta social e a personalidade. Destacou que a exasperação da pena em 03 meses para cada circunstância judicial negativamente valorada não foi fundamentada, pugnando pela aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima, conforme entendimento do STJ, o que resulta no acréscimo de 02 meses para cada circunstância. Enfatizou que a pena é inferior a 02 anos, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, em razão da primariedade e da valoração negativa de apenas três circunstâncias judiciais. Mencionou que a sentença contraria os enunciados das sumulas 718 e 719, do STF, pois considera a opinião do julgador em relação à gravidade abstrata do crime. Disse que perfaz competência do juiz da execução unificar as penas das ações conexas e, se for o caso, alterar o regime prisional. Pleiteou, também, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, considerando a inexistência de reincidência e a preponderância de circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis. Ao final, pediu o provimento do recurso.O Ministério Público, em suas razões recursais (mov.
27.1 – TJ), alegou que o acusado utilizava a empresa para a prática do crime, a fim de sonegar impostos, o que enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime. Aduziu que, para a fixação da pena de multa, além da proporção com a pena privativa de liberdade, deve ser considerada a capacidade econômica do acusado, observados os limites previstos no artigo 49, §1º, do Código Penal. Pontuou que, no caso, o juízo a quo fixou o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sustentou que, se considerado os parâmetros estabelecidos na sentença, o valor do dia-multa seria de R$ 15,50, “montante este evidentemente insuficiente para a finalidade almejada pela multa, cuja natureza é de sanção penal”. Ressaltou que o apelado “admitiu ter declarado renda de aproximadamente R$ 8.000,00 (...), embora tenha movimentado valores que eram, no mínimo, 15 vezes maiores”. Asseverou que “o montante do débito tributário apurado no âmbito da operação Papel soma o valor de R$ 155.616.149,99 (cento e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado para Julho/2023, montante este cuja parcela foi revertida para o locupletamento dos acusados”. Pediu o provimento do recurso, a fim de que seja valorada negativamente as circunstâncias do crime, bem como que o valor do dia-multa seja fixado em um salário mínimo.O réu
Erivelton Gouveia Carvalho, em contrarrazões (mov. 31.1 – TJ), aduziu, inicialmente, que o recurso interposto pelo Ministério Público não deve ser conhecido, pois “suas razões foram apresentadas de maneira intempestiva”. Em caso de conhecimento do recurso, aduziu que o Ministério Público, em alegações finais, não teceu nenhum comentário sobre as circunstâncias do crime. Disse que os fundamentos expostos pelo Ministério Público, para a valoração negativa das circunstâncias do crime, estão diretamente ligados ao próprio tipo penal, o que impede o aumento da pena, sob pena de bis in idem. Consignou que o juízo a quo, ao fixar a pena de multa, considerou os parâmetros legais (artigo 49 e seguintes, do CP). Disse que “a absoluta totalidade de seus bens foram bloqueados pelo juízo criminal no curso desta Operação Papel e, se mantida a indesejada condenação, os mesmos sofrerão o automático perdimento, nos termos do art. 91 do CP”. Afirmou que a acusação “faz desastrosa confusão entre o patrimônio que pertencia ao acusado e aqueles que pertencem (ou pertenciam) a corréus desta ação penal, ou mesmo a terceiros que não foram denunciados”. Asseverou que o Grupo PR Carvalho não pertence ao apelado. Sustentou que apenas figurou como laranja nas empresas do seu irmão, Paulo Roberto. Ressaltou que a dívida tributária das empresas não pode servir como fundamento para o aumento do valor da pena de multa, pois, “por opção do próprio Ministério Público atuante na origem, as várias condutas foram ‘fatiadas’ em ações distintas e pontuais”, de modo que “aquilo que foi objeto de uma ação pontual não pode ser empregado como argumento de incidência de poder punitivo estatal em outra”. Pediu o não conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público, e, subsidiariamente, o desprovimento.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 32.1 – TJ), alegou que “a prevenção é considerada hipótese relativa de competência”, conforme dispõe a Súmula 706 do STF. Pontuou que a defesa não arguiu a prevenção em momento oportuno, de modo que a questão se encontra preclusa. Ressaltou, ainda, que não houve a demonstração de prejuízo em razão da alegada incompetência, o que também impede o reconhecimento da nulidade. Consignou, em relação às alegações de nulidade por compartilhamento de provas obtidas no âmbito da Operação Dilúvio, que “a Receita Estadual, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação paranaense e, em momento anterior à deflagração da referida operação, já havia identificado indícios de fraudes nas operações realizadas” pelas empresas investigadas. Destacou que o compartilhamento de relatórios fiscais e procedimentos fiscalizatórias, realizados pela Receita Estadual, com o Ministério Público, para fins penais, não exige prévia autorização judicial. Aduziu que a defesa não demonstrou quais provas da Operação Dilúvio foram acostadas aos presentes autos. Disse que, nos termos do artigo 80 do CPP, a separação dos processos é facultativa, de modo que deve ser afastada a alegação de nulidade em razão da cisão das ações penais. Afirmou que, conforme entendimento do STJ, a alegação de inépcia da denúncia se torna preclusa após a prolação de sentença condenatória. Asseverou que, no caso, não se verifica qualquer imparcialidade do magistrado na condução do interrogatório do acusado, devendo ser afastada a alegada nulidade por suspeição do juiz. Afirmou que as provas produzidas comprovam a materialidade delitiva e a autoria. Ressaltou que a prova testemunhal demonstra que as falsidades no contrato social foram realizadas com o fim de ocultar a vinculação do acusado à empresa Plenapel. Defendeu que deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 299 do CP. Em relação à dosimetria da pena, ressalvou que o juízo a quo valorou negativamente, de maneira fundamentada, a culpabilidade e as consequências do crime. Alegou que o juízo a quo, em observância ao entendimento do STJ, aumentou 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. Ressaltou que, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, §3º e 44, III, ambos do CP. Ao final, pediu o desprovimento do recurso interposto pelo acusado.É o relatório.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Dos pressupostos de admissibilidade recursal
Desde logo, ressalta-se que a defesa de
Erivelton Gouveia de Carvalho apresentou as mesmas razões recursais em todas as ações penais no âmbito da Operação Papel, assim, algumas das alegações não guardam relação com a ação penal nº 0008413-20.2015.8.16.0013.A propósito, destaca-se que a defesa trouxe teses referentes aos autos nº 0025240-43.2014.8.16.0013.Diante disso, por não guardarem relação com a presente ação penal, bem como a fim de evitar eventual alegação de omissão, estes pedidos não comportam conhecimento. No mais, não há óbice ao conhecimento do recurso do apelante Erivelton Gouveia de Carvalho. Noutro passo, o acusado arguiu, em contrarrazões, a intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público. Da análise dos autos originários, infere-se que o Ministério Público foi intimado da sentença condenatória em 31/03/2023 (mov. 195), tendo interposto recurso de apelação em 04/04/2023 (mov. 197.1), ou seja, dentro do prazo de 05 dias, em observância ao artigo 593 do CPP.E, em que pesem as alegações apresentadas pela defesa, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “A apresentação tardia das razões do recurso de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade” (...) (AgRg no REsp n. 1.904.626/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).Assim, a apresentação tardia das razões recursais não enseja a intempestividade do recurso.Desta forma, não há óbice ao conhecimento do recurso do Ministério Público, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Do recurso interposto pelo réu Erivelton Gouveia de Carvalho
1. Das nulidades+preliminares
1.1. Da incompetência do Juízo da 11ª Vara Criminal de Curitiba, em razão da prevenção do juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba
Sustentou o apelante que o juízo da 11ª Vara Criminal de Curitiba não era competente para o processamento e o julgamento das ações penais pertinentes à Operação Papel, uma vez que já havia juízo prevento para a demanda, nos termos no que dispõe o artigo 83, do Código de Processo Penal. Relatou, para tanto, que o Núcleo de Combate aos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária do Ministério Público assumiu o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 4010/2009, voltado para a apuração da prática de delitos envolvendo a empresa Trevo News Comércio de Papel Ltda., tendo sido oferecida denúncia em 10/2/2010, dando origem à ação penal nº 0002198-04.2010.8.16.0013, distribuída para a 6ª Vara Criminal (posteriormente redistribuída para a 9ª Vara Criminal, em razão de alterações no Código de Divisão e Organização Judiciária do Paraná). Razão não lhe assiste, contudo. Não se ignora que, em 10/02/2010, foi oferecida denúncia em face do acusado Paulo Roberto de Carvalho, imputando-lhe a prática de fatos apurados no âmbito da Operação Papel, dando origem aos autos nº 0002198-04.2010.8.16.0013, que tramitou perante o juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba.No entanto, sabe-se que a inobservância do critério da prevenção não possui o condão de caracterizar causa de nulidade absoluta, conforme, inclusive, dispõe o enunciado da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.Sendo relativa a nulidade apontada, a arguição deve ocorrer em momento processual oportuno, sob pena de configuração de preclusão temporal e consequente convalidação do ato.
Sobre a ocorrência de preclusão, Renato Brasileiro de Lima leciona que “é o que ocorre, por exemplo, com a incompetência relativa (v.g., competência territorial), que deve ser arguida por ocasião da apresentação da resposta à acusação (CPP, art. 396-A), sob pena de preclusão temporal. Como se percebe, ao contrário das nulidades absolutas, as de natureza relativa podem ser convalidadas, ou seja, seu vício pode ser removido para que o ato produza seus efeitos regulares, seja pelo decurso do tempo (preclusão temporal), seja pelo fato de a parte, tacitamente, ter aceitado seus efeitos (preclusão lógica)” (Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020). No caso, todavia, ao ser intimado para apresentar resposta à acusação, o apelante deixou de arguir a apontada incompetência relativa do juízo, se limitando a alegar que “não concorda com os termos da denúncia e reserva-se à exposição de suas teses defensivas relacionadas ao mérito por ocasião das etapas futuras do processo” (mov. 29.1). A propósito, observa-se que nem mesmo durante a instrução processual foi levantada a tese da incompetência relativa do juízo da 11ª Vara Criminal, tendo a defesa se insurgido quanto a isso somente em sede de alegações finais. Para mais, nota-se que o apelante não apontou concretamente o efetivo prejuízo por ele suportado em decorrência da arguida incompetência, o que era imprescindível para o reconhecimento de eventual nulidade, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Nesta linha, “o ‘prejuízo’ não é um fato, mas sim uma perda de uma chance, da possibilidade de obter uma melhor posição processual, caso tivesse o processo seguido o modelo legal. Trata-se, pois, de uma ‘prova’ em termos lógico-argumentativos, expondo como poderia haver uma melhora na situação da parte prejudicada pela inobservância da forma ou modelo legal” (Badaró, Gustavo Henrique. Processo penal. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). E, como dito, o acusado não apontou qualquer prejuízo capaz de justificar o reconhecimento da nulidade. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E VENDA IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO PENAL JULGADA. ENUNCIADO N. 235 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Inicialmente, tem-se o entendimento desta Corte Superior, para a qual compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal (Enunciado n. 122 da Súmula do STJ, Terceira Seção, DJ 7/12/1994). Além disso, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Enunciado n. 235 da Súmula do STJ, Corte Especial, DJe 10/2/2000). 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois a inobservância do conteúdo da Súmula n. 122/STJ, por cuidar de regra que determina a reunião de processos em razão da conexão, não implica, por si só, a nulidade dos julgamentos realizados em separado. Além disso, quando o processo que tramitava na Justiça Federal foi julgado, o outro, o da Justiça estadual, já contava com sentença transitada em julgado, a atrair a aplicação da Súmula n. 235 desta Corte "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (HC n. 307.176/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019). 3. Ademais, a inobservância da regra da prevenção não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no momento processual oportuno e através da via correta, nos moldes do art. 108 do CPP. Exegese da Súmula 706 do STF. Precedentes deste STJ. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual oportunos, ocorre a preclusão. Tratando-se de nulidade relativa, exigível a demonstração do prejuízo, não efetuado na espécie (HC n. 111.470/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2009). 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n. 154.013/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022 – destaquei)
Ainda, ressalta-se que esta situação não violou o princípio do juiz natural, sobretudo porque não houve julgamento por juiz cuja competência não estivesse, previamente, definida pela Constituição Federal. Deste modo, considerando que a questão não foi arguida em momento oportuno e, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo apelante em decorrência da arguida incompetência do juízo para o processamento e julgamento da ação penal, deve ser afastada a preliminar arguida.

1.2. Do vício de origem e da nulidade da persecução penal, em razão da existência de prova ilícita, contaminação e quebra da cadeia de custódia.
O acusado se reportou ao conteúdo das razões recursais do corréu Paulo Roberto de Carvalho, aduzindo, em suma, que a Operação Papel deriva das informações colhidas no âmbito da Operação Dilúvio, que teria sido deflagrada, nos anos de 2005 a 2007, pela Polícia Federal e pela Receita Federal.
Apontou que as investigações da Operação Dilúvio derivam de elementos colhidos pela Receita Federal e pela Receita Estadual, e não por investigação perpetrada pelo Ministério Público, tendo havido, inclusive, o compartilhamento indevido de dados sigilosos entre a Receita Estadual e o Parquet. Mencionou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de toda a investigação realizada na Operação Dilúvio, por meio do HC nº 76.686/PR, em razão da ilegalidade na quebra de sigilo telefônico em face dos então investigados, visto que realizada sem fundamentação concreta e por prazo exacerbante.Postulou, portanto, a declaração de nulidade de toda a Operação Papel.Contudo, sem razão a defesa.Denota-se, da análise das razões recursais, que o apelante pretende que seja declarada a nulidade da Operação Papel, pois esta teria se originado nas investigações da Operação Dilúvio, onde houve a quebra de sigilo telefônico dos investigados, sem fundamentação e por tempo excedido, providência que teria sido declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 76.686/PR.De fato, o ordenamento jurídico pátrio, pretendendo manter o Estado Democrático de Direito, veda a utilização de provas ilícitas no processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LVI, da CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Por um lado, o processo penal visa a atender ao interesse público na persecução penal e na punição daqueles que violam o ordenamento; porém, a busca pela punibilidade não deve ultrapassar os direitos e garantias fundamentais do acusado, razão pela qual se resguardou, no texto da Carta Magna, a impossibilidade de se utilizar nos processos as provas que advém de origem ilícita.O direito brasileiro se baseou, portanto, no direito americano, adotando, num primeiro momento, a regra da exclusão da prova ilícita do processo (exclusionary rule), com o seu consequente desentranhamento. Na mesma linha do texto constitucional, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 157, a inutilização da prova cuja origem se descobre ilícita:
Art. 157.
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
O ordenamento jurídico foi além e determinou a inadmissibilidade das provas que derivam daquelas que forem obtidas ilicitamente, importando, também da doutrina americana, o conceito da “teoria dos frutos da árvore envenenada”, segundo a qual “as provas ilícitas por derivação são meios probatórios que, não obstante produzidos, validamente, em momento posterior, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito da repercussão causal” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 690). A supramencionada teoria contém, todavia, uma exceção, tratada expressamente pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 157, §1º, que excetua a regra de exclusão das provas obtidas por meio ilícito quando não se comprovar o nexo de causalidade entre elas, ou quando as provas derivadas puderem ser obtidas por meios independentes.A hipótese dos autos se adequa à segunda exceção à regra da prova ilícita por derivação, ou seja, a “teoria da fonte independente”, sobre a qual Renato Brasileiro de Lima leciona que “se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência, nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vínculo causal, tais dados provatórios são admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária” (Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 692). Note-se que a Operação Papel não surgiu das investigações perpetradas no âmbito da Operação Dilúvio, mas de atos investigatórios anteriores realizados pela Receita Estadual do Paraná, por meio do procedimento administrativo nº 3252/2008-PJPPP/CIT, no qual se apurou o cometimento de infrações tributárias na empresa Trevo News Comércio de Papeis Ltda., pertencente ao corréu Paulo Roberto de Carvalho, notificado em 23/05/2005 (mov. 6.2, fl. 10, dos autos nº 0024414-17.2014.8.16.0013).Destarte, a investigação que culminou na Operação Papel foi inaugurada, aproximadamente, um ano antes da deflagração da Operação Dilúvio, que surge em meados de agosto de 2006, bem como do início das interceptações telefônicas que a defesa aponta, nos recursos interpostos pelo corréu Paulo Roberto de Carvalho, como prova ilícita (25/05/2005 a 12/09/2006, conforme consta no Habeas Corpus nº 142.045/PR, mov. 4600.18, autos nº 0025240-43.2014.8.16.0013).Não é demais colacionar o que concluiu o juiz a quo, em sentença:
“In casu, observa-se do contido no ev. 6.1 dos autos nº 0024414- 17.2014.8.16.0013, que a investigação criminal que originou a aludida Operação Papel decorreu do procedimento administrativo nº 3252/2008-PJPPP/CIT, elaborado pela Receita Estadual do Paraná. Do referido procedimento administrativo, denota-se que a pessoa jurídica Trevo News Comércio de Papéis Ltda, na pessoa do réu Paulo Roberto de Carvalho, foi notificada por infração administrativa tributária em 23/05/2005 (ev. 6.2, fl. 12, dos autos nº 0024414-17.2014.8.16.0013), ou seja, antes da deflagração da Operação Dilúvio (16/08/2006) e do início da interceptação telefônica decretada pela Justiça Federal que ocorreu no período de 25/05/2005 a 19/09/2006 (conforme se depreende do Habeas Corpus nº 142.045/PR – ev. 4600.18 dos autos nº 0025240-43.2014.8.16.0013). Assim, observa-se que a Receita Estadual, em momento anterior à deflagração da Operação Dilúvio e da decretação das medidas cautelares, já havia diligenciado acerca de irregularidades fiscais praticadas, em tese, por empresas do grupo PR Carvalho” (mov. 187.1).
Note-se, também, que, em que pese a defesa aponte a existência de referências, nos autos de origem, aos Mandados de Segurança nº 006.70.00.031681-0/JFPR e nº 2008.70.08.001495-2/JFPR, que tratam do desembaraço aduaneiro das máquinas gráficas (impressoras), tem-se que, em verdade, conforme anteriormente exarado, a fiscalização perpetrada pela Receita Estadual em face da empresa Trevo News (maio de 2005) é anterior à autuação dos Mandados de Segurança, respectivamente, em 13/12/2006 e em 09/10/2008 (mov. 21.22 e 21.23 – TJ).E, mais, o relatório proferido pelo auditor fiscal da Receita Federal, Arlindo Guerro, apontado pela defesa como prova de que já existia investigação prévia, no âmbito da Operação Dilúvio, em face do apelante, foi proferido em 21/12/2006 (mov. 6.495, fl. 26, autos nº 0024414-17.2014.8.16.0013), mais de um ano após o início da fiscalização das empresas do grupo empresarial pertencente ao réu, pela Receita Estadual (mov. 6.2, fl. 10, dos autos nº 0024414-17.2014.8.16.0013).Ora, ainda que alguns documentos tenham sido compartilhados pela Receita Federal com a Receita Estadual por força da decisão da Juíza Federal da Vara Federal Criminal de Florianópolis, esse compartilhamento ocorreu em 2007, conforme apontado pela própria defesa em suas razões, isto é, anos após o início das fiscalizações em face do Grupo PR Carvalho, que se iniciou, na realidade, em maio de 2005.Assim, diante da investigação anterior de empresas que pertencem ao Grupo PR Carvalho pela Receita Estadual, cujos procedimentos fiscais embasaram a Operação Papel, resta evidente que as provas que desencadearam as investigações ora em análise possuem fonte independente daquelas obtidas nas interceptações telefônicas realizadas na Operação Dilúvio. Imperioso destacar, por oportuno, que a Receita Estadual do Paraná possui competência para realizar “a tributação, a arrecadação e a fiscalização, em todas as suas fases”[1], sendo da Inspetoria Geral de Fiscalização a atribuição de “planejamento e coordenação das atividades de fiscalização em nível estadual, promovendo o combate à sonegação e à fraude fiscal”[2].Com efeito, é certo que a Receita Estadual do Paraná possui competência para investigar as empresas paranaenses, a fim de colher informações que darão, ou não, ensejo à autuação, por meio de Procedimento Administrativo Fiscal (PAF).Além disso, “o procedimento de fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício praticado por auditor fiscal, tendente à apuração da existência de obrigação tributária ou de infração à legislação, cientificado o sujeito passivo”, conforme artigo 1º, da Lei Estadual nº 18.887/2016. Ou seja, o procedimento de fiscalização das empresas do Grupo PR Carvalho se iniciou quando da notificação do réu Paulo Roberto Carvalho acerca do procedimento administrativo que envolvia a empresa Trevo News, em maio de 2005.No caso, não se vislumbra qualquer menção às interceptações telefônicas da Operação Dilúvio que, conforme destacou a defesa, foram anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do nº 76.686/PR.Noutra senda, há nos autos de nº 0024414-17.2014.8.16.0013, que versa sobre a fiscalização da empresa Trevo News, primeira a ser investigada, a quebra de sigilo fiscal e bancário promovida pela Justiça Estadual (mov. 6.47 e 6.48, daqueles autos).Evidenciou-se, por conseguinte, que os elementos angariados pela Receita Estadual e pela Justiça Estadual para amparar a Operação Papel são completamente independentes das provas colhidas na Operação Dilúvio, não havendo qualquer nexo de causalidade entre a interceptação telefônica reputada ilícita e os elementos que fundaram esta Operação, sendo necessária a aplicação, no caso, do artigo 157, §1º, do CPP (teoria da fonte independente). Além disso, denota-se do Habeas Corpus nº 76.686/PR que apenas a interceptação das comunicações telefônicas da Operação Dilúvio foi tida como prova ilícita:
Comunicações telefônicas. Sigilo. Relatividade. Inspirações ideológicas. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade. 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas; admite-se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer". 2. Foi por meio da Lei nº 9.296, de 1996, que o legislador regulamentou o texto constitucional; é explícito o texto infraconstitucional e bem explícito em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação "renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. 4. Já que não absoluto o sigilo, a relatividade implica o conflito entre normas de diversas inspirações ideológicas; em caso que tal, o conflito (aparente) resolve-se, semelhantemente a outros, a favor da liberdade, da intimidade, da vida privada, etc. É que estritamente se interpretam as disposições que restringem a liberdade humana (Maximiliano). 5. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei nº 9.296/96, art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º), ou razoável prazo, desde que, é claro, na última hipótese, haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei nº 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade.
6. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. (HC n. 76.686/PR, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 9/9/2008, DJe de 10/11/2008 – destaquei).
Não se olvida que, posteriormente, a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça foi reformada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 625263/PR, por meio do qual também se fixou a tese do tema nº 661:
CONSTITUCIONAL E PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS QUE SOMENTE PODERÁ SER DECRETADO, DE FORMA EXCEPCIONAL, POR ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL, QUANDO O FATO INVESTIGADO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL PUNIDA COM RECLUSÃO E DESDE QUE PRESENTE A INDISPENSABILIDADE DESSE MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESDE QUE DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS E A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE CADA UMA DELAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A interceptação telefônica, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.296/96, dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional) e deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre a sua conveniência e a indispensabilidade desse meio de prova (HC 94.028/AM, Rel. Min. CÁMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 29/05/2009; Inq 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26/03/2010; HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 14/11/2011; HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 08/05/2012). 2. O afastamento do sigilo de dados telefônicos somente poderá ser decretado, da mesma maneira que no tocante às comunicações telefônicas, nos termos da Lei n. 9.296/96 e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão e presente a imprescindibilidade desse meio de prova, pois a citada lei vedou o afastamento da inviolabilidade constitucional quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, não podendo, em regra, ser a primeira providência investigatória realizada pela autoridade policial. 3. Possibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que demonstrada a necessidade de renovar a medida e respeitado o limite de 15 (quinze) dias entre cada uma delas, sem que exista violação ao art. 5º, da Lei n. 9.296/96. Precedentes da CORTE: RHC 120.111/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; HC 145.569-AgR/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/09/2017; HC 137.820/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018; HC 130.596-AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 30/08/2018; HC 128.755-AgR/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/02/2020; RHC 192.427-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/11/2020; HC 201.609-AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/06/2021; ARE 1.320.336-AgR/GO, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 29/09/2021; HC 204.378-AgR/MT, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 3/2/2022. 4. No caso concreto, diante da demonstração, mínima e razoável, de que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta as ações criminosas investigadas, não há como declarar a nulidade das decisões que, embora sucintas, estão de acordo com o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido, com a fixação da seguinte tese para o Tema 661: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto” (STJ, RE 625263, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2022 – destaquei).
De todo modo, não se evidenciou a dependência das provas utilizadas para a instauração da Operação Papel em relação às provas que culminaram na deflagração da Operação Dilúvio, inclusive, porque as empresas do Grupo PR Carvalho começaram a ser investigadas em 2005, antes do início da Operação Dilúvio. Seria, até mesmo, ilógico atribuir a dependência de uma fiscalização anterior à uma fiscalização tributária posterior. No que tange ao compartilhamento de provas entre a Receita Federal, a Receita Estadual do Paraná e o Ministério Público, tem-se que, em verdade, não há ilegalidade, consoante já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1055941, no qual se analisou o Tema nº 990, tendo sido fixada a tese:
Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (STF, RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019).
No julgamento supramencionado, a Corte Superior concluiu que o Ministério Público, como titular da ação penal, também detém o dever de manter o sigilo das informações, razão pela qual não existe ilegalidade no compartilhamento de dados pelos órgãos de fiscalização. Logo, concluindo-se pela autonomia da fonte de prova da Operação Papel e pela ausência de ilegalidade no compartilhamento de provas entre as autoridades tributárias e o Ministério Público, não se vislumbra a nulidade aventada pela defesa.
1.3. Do cerceamento de defesa em razão da separação dos processos
Sustentou o apelante que a distribuição de diversas denúncias por fatos relacionados consistiu em estratégia processual da acusação com o objetivo de obstaculizar o exercício do direito de defesa, causando-lhes os seguintes prejuízos: (i) dificuldades operacionais para o acompanhamento da defesa técnica, que teve que participar de infindáveis audiências de instrução, (ii) perguntas sobre situações fáticas e pessoas que não integravam aquela ação penal; (iii) constrangimento ao ser interrogado, diversas vezes, sobre situações fáticas que já haviam sido objeto de respostas anteriores.Pois bem, embora o artigo 79 do Código de Processo Penal, estabeleça que a conexão importará na unidade do processo e julgamento, o artigo 80 do mesmo Código define que, uma vez constatada a conexão processual, é facultado ao magistrado a separação de processos quando as infrações tiverem sido cometidas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, pelo excessivo número de acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante quando o juiz reputar conveniente o desmembramento.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação contrario sensu do disposto no artigo 80 do CPP, possui jurisprudência no sentido de que é faculdade (e não dever) do juiz a reunião de processos conexos:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AÇÃO POLICIAL CONTROLADA. LEI Nº 9.034/95. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 20 DO TRF DA 4ª REGIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.(...)VIII. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do art. 80 do Código de Processo Penal que possibilita a separação de determinados processos. Precedentes.IX. Recurso desprovido. (RHC 29.658/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 8/2/2012 – destaquei)
No caso em análise, em que pese as diversas denúncias oferecidas estivessem amparadas em infrações praticadas de forma semelhante, relativas aos mesmos acusados, a reunião das ações penais, além de não ser conveniente para a instrução processual e para o exercício do direito de defesa dos acusados, poderia comprometer a razoável duração do processo, garantida pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.A propósito, extrai-se da denúncia que o Ministério Público justificou a apresentação de denúncias separadas por cada pessoa jurídica envolvida na prática de fatos delituosos (mov. 1.1):
“Das 81 empresas identificadas, 12 (doze) foram objeto de denúncia pela prática de crimes tributários, porque já com dívidas ativas inscritas, enquanto em várias outras não se verificaram fraudes voltadas à supressão ou redução de tributos, mas sim, conforme aqui já dito, constituições societárias fraudulentas (crime de falsidade ideológica). Em razão destas particularidades, os autos de cada uma das empresas foram desmembrados dos autos de investigação originais para a análise e eventual apresentação de denúncia individualizada”.
Além disso, conforme consignou o juízo a quo em sentença (mov. 187.1):
“(...) foge à razoabilidade a união de mais de 30 (trinta) ações penais, as quais são constituídas por mais de 19 (dezenove) réus e inúmeros fatos, para que seja prolatada uma única sentença. Isso porque, muito embora seja inquestionável a conexão entre as ações, cada um dos cadernos processuais traz em sua respectiva denúncia fatos específicos envolvendo cada uma das empresas criadas pelo réu Paulo Roberto de Carvalho, logo, os fatos descritos nas exordiais acusatórias, em que pese possuam algum vínculo ou semelhança entre si, são distintos, motivo pelo qual as denúncias foram apresentadas separadamente e os feitos tiveram prosseguimento distintos e individuais”.

Embora o apelante fundamente a tese também na hipótese prevista no artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta”, é importante ressaltar que a norma processual civil, por possuir incidência supletiva e subsidiária no âmbito do processo penal, não se aplica à situação em análise, sobretudo porque a questão atinente ao processamento e julgamento de ações conexas está expressamente disciplinada no Código de Processo Penal, não havendo lacunas, portanto. Ademais, as dificuldades relacionadas à participação em diversas audiências e a repetição dos temas abordados nos atos não possui o condão de ensejar nulidade processual por cerceamento de defesa, como arguiu o apelante. Verifica-se, diversamente, que a apresentação de denúncias separadas permitiu o exercício da ampla defesa e do contraditório dos acusados, não tendo sido constatado tratamento diferenciado conferido às partes, que dispuseram dos mesmos instrumentos, de modo que não se cogita em ofensa ao princípio da paridade de armas. Afasta-se, portanto, a referida nulidade.
1.4. Da suspeição do juízo instrutor, em razão da predisposição condenatória e da mitigação de garantias do acusado.
O apelante arguiu que o juiz da instrução demonstrou, ao longo das oitivas, a sua predisposição à condenação dos acusados. Argumentou que o juiz instrutor se imiscuiu no papel acusatório-ministerial e tentou induzir a resposta das testemunhas, além de ter feito referência a depoimentos prestados em outros autos, a fim de questionar contradições. Afirmou que ainda que o juiz sentenciante seja diverso, a sentença foi proferida com base nas provas colhidas pelo juiz suspeito. Pugnou, assim, a nulidade de toda a instrução, com base nos artigos 254 e 564, I, ambos do CPP.No que concerne à suspeição do magistrado que realizou a instrução, observa-se que a questão deve ser arguida por meio de exceção de suspeição, seguindo-se procedimento específico, conforme artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Penal:
Art. 95.
Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição;Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Ocorre que, além de não ter sido oposta a exceção de suspeição, a defesa não alegou a questão tão logo tenha tomado conhecimento da suposta imparcialidade, mas, a aventou, aproximadamente, sete anos após a realização da audiência de instrução e julgamento. Note-se que a instrução do feito foi realizada em 2015, ao passo que a suspeição foi aventada, somente, em 2022, em sede de alegações finais (mov. 179.1).Neste viés, a doutrina consigna que “a exceção de suspeição deve ser oposta pelas partes tão logo tomarem conhecimento de um dos motivos do art. 254. Em outras palavras, se a parte tiver consciência da suspeição do juiz e não manejar a exceção na primeira oportunidade possível, dar-se-á preclusão, subentendendo-se que o silêncio da parte seria equiparado ao reconhecimento da capacidade moral do juiz para proferir a decisão com imparcialidade” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1218). Sobre a mesma questão, é a lição de Gustavo Henrique Badaró: “o acusado deve arguir a exceção de suspeição juntamente com a resposta (CPP, art. 96, c.c. 396-A, §1º). Se o motivo surgiu somente após esse prazo, a parte deverá alegá-la no primeiro momento que tiver que falar nos autos, após a sua ocorrência, antes de qualquer outra alegação (CPP, art. 96). De qualquer forma, não poderá ser oposta a exceção após o juiz já ter prolatado a sentença, pois não mais terá sentido o seu afastamento do processo” (Badaró, Gustavo Henrique. Processo penal. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. E-book). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu que “A suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte houver de falar nos autos, sob pena de preclusão” (AgRg no AREsp n. 2.352.746/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 6/10/2023).Assim, diante da clara preclusão da matéria, resta prejudicada a análise dos pormenores da alegação.
2. Do crime tipificado no artigo 299, caput, do Código Penal
O apelante Erivelton Gouveia de Carvalho alegou que deve ser absolvido da prática do crime de falsidade, nos termos do artigo 386, incisos III, IV ou VII, do Código de Processo Penal. Consta na denúncia que o acusado, em conjunto com Paulo Roberto de Carvalho, fez “falsa declaração em documento particular, consistente na 1ª alteração contratual da empresa PLENAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., fazendo constar como sócios LUIMARA DO ROCIO CARVALHO e MARIA LUCI CEONECKI, verdadeiras ‘laranjas’ sem capacidade econômico-financeira, inclusive qualificando a primeira como administradora da empresa, quando, na realidade, a empresa, seu controle e sua administração pertenciam integralmente aos denunciados PAULO ROBERTO e ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO”.No caso, infere-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.14.012411-9 (autos nº 0024552-81.2014.8.16.0013) – em especial o contrato social e as alterações contratuais da empresa Plenapel Comércio de Papéis Ltda (mov. 13.4) e o Relatório da Secretaria da Receita Federal do Brasil Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (COPEI) (mov. 13.7) –, além dos depoimentos colhidos em juízo. A propósito da prova oral produzida em juízo, destaca-se as transcrições contidas em sentença:
“A testemunha não compromissada Paulo Silva, ao ser ouvida em Juízo (ev. 115.10), afirmou que conhecia o réu Paulo Roberto de Carvalho. Contou que trabalhou com o Paulo Roberto entre os anos de 2004 e 2005. Disse que depois se desligou da empresa e só teve conhecimento dos fatos por meio de amigos. Informou que começou a trabalhar na empresa no dia 01/04/2004 e saiu de lá no dia 30/10/2005. Disse que abona a conduta do denunciado Paulo Roberto, pois este lhe contratou quando o depoente tinha acabado de vencer um câncer, coisa que poucos fariam. Falou que só saiu da empresa devido problemas pessoais. Indagado pela representante do Ministério Público, respondeu que, pelo que sabe, o dono da empresa era o réu Paulo Roberto, embora ele se reportasse a Antônio Penna. Esclareceu que o Paulo Roberto não ficava na empresa, pois morava em Curitiba. Relatou que sempre tratava as questões do trabalho com o Sr. Pena, que era o responsável pela administração da empresa. Disse que o Sr. Pena faleceu cerca de 3 ou 4 anos após o depoente se desligar da empresa. Aduziu que conhecia o corréu Erivelton Gouveia de Carvalho apenas de vista, pois uma vez ele acompanhou o Paulo em uma visita na empresa. Afirmou que sabia que Paulo Roberto era o dono, mas não sabe sobre o Erivelton. Negou que tenha conhecido a esposa ou a sogra do réu Erivelton. Disse que nunca ficou sabendo que Luimara e Maria Luci eram administradores da empresa, que para ele era só o Sr. Paulo Roberto. Afirmou que o Paulo Roberto nunca ia até a empresa acompanhado de mulheres, apenas de Erivelton ou funcionários dele. Contou que, apesar de ficar mais na rua, pelo que lhe consta os funcionários também reconheciam Paulo Roberto como sendo o dono da empresa. Acrescentou que, posteriormente, lhe falaram que o Erivelton também era dono da empresa.
A informante Maria Luci Ceonecki, sogra do denunciado Erivelton Gouveia Carvalho, declarou em Juízo (ev. 115.6) que é aposentada, esclarecendo que operou a cabeça, perdendo cem por cento da audição, e há dezoito anos que só anda de carro com seu marido, dizendo, ainda, que quase não escuta. Declarou que é aposentada e há anos não trabalha. Detalhou ter se aposentado em 1996, tendo trabalhado como escriturária e como doceira, e, depois, com os problemas de saúde, infartos, teve que ficar em casa. Disse que quando era mais nova trabalhou como escriturária da Pernambucanas, depois, trabalhou no escritório e na Relojoalheria Bacacheri, empreendimentos familiares, que é do seu sobrinho. Respondeu que não conhece a empresa Plenapel, nem ouviu falar. Perguntada se tem conhecimento se seu nome figurou como sócia dessa empresa, disse que seu genro Erivelton, há muito tempo atrás, não sabe quando, ele queria abrir uma empresa com sua filha, pois sua filha queria trabalhar. Mencionou que parece que ele abriu a empresa e não conseguiu tocar o negócio, mas não sabe se ele vendeu, nunca mais tocando nesse assunto. Respondeu que seu nome como sócia foi para ajudar sua filha, dizendo que assinou sem saber o que se tratava. Disse que assinou sem saber, não recordando quando isso aconteceu, porém, afirmou ter se passado há muito tempo. Esclareceu que seu genro a perguntou se gostaria de assinar a abertura da empresa com sua filha, e por desejar que sua filha trabalhasse, assinou. Disse não se lembrar, acredita que Erivelton e sua filha foram na sua casa. Declarou não saber, nem perguntou, a respeito da empresa. Respondeu que Paulo Roberto de Carvalho é irmão do seu genro Erivelton. Não sabe se Paulo Roberto de Carvalho tem relação com essa empresa, dizendo que não tem contato com eles. Não tem conhecimento se Erivelton e Paulo Roberto, além de irmãos, possuem relação comercial. Pela defesa, respondeu que sua filha é casada com Erivelton há trinta e dois ou trinta e três anos, dizendo, ainda, que o considera um bom genro, bom pai. Pelo magistrado, respondeu que Marcos Antonio de Carvalho é irmão deles, porém, não tem contato com nenhum deles. Mencionou que não conhecia direito o Marcos. Não sabe dizer se sua filha tinha alguma função na empresa.
A informante Luimara do Rocio Carvalho, esposa do denunciado Erivelton Gouveia Carvalho, declarou em Juízo (ev. 115.7) que sua atividade profissional é do lar, desde que seus filhos nasceram, há mais de vinte anos, idade da sua filha mais nova. Mencionou que é formada em administração de empresas e que tem três filhos, tendo decidido ficar em casa apenas cuidando deles. Confirmou saber que seu nome constou como sócia da empresa Plenapel, esclarecendo que sua filha era pequena e queria trabalhar, sendo que seu marido abriu a empresa, dizendo, ainda, que apenas entrou e colocou sua mãe, pois queriam trabalhar, especificamente a depoente e seu marido, para aumentarem suas rendas. Narrou que não conseguiram capital e, no fim, não fizeram nada. Relatou não lembrar quando a empresa foi aberta, porém, acredita que sua filha tinha dois anos, portanto a empresa teria sido aberta dezoito anos antes. Respondeu que a empresa seria para vender papel, representante, algo assim, não sabendo ao certo. Informou que constou como administradora porque é graduada em administração, porém, não chegou a fazer nada, esclarecendo que a empresa ficou parada, ninguém a usou, e, depois, não sabe. Perguntada sobre o motivo de a empresa ter ficado parada e não ter sido encerrada, disse que passou para o seu marido e ficou. Confirmou que seu marido decidiu que a empresa ficaria parada, dizendo que deixou a situação nas mãos dele. Respondeu que Paulo Roberto de Carvalho é irmão do seu marido, dizendo que ele não tinha nada a ver. Narrou que seu marido foi sócio de Paulo Roberto em empresas nos últimos tempos, a pedido do próprio Paulo, porém, sobre isso não sabe nada. Esclareceu que sua mãe constou como sócia porque era de confiança, e porque não tinham capital, por isso decidiu colocar ela.Questionada sobre o motivo de seu marido não ter constado como sócio da empresa, disse que queria fazer alguma coisa separada dele para ter uma outra renda, esclarecendo que, como esposa, automaticamente iriam trabalhar juntos, não sabendo o motivo de ele não ter constado como sócio da empresa, nem lhe foi dito a razão de não ter constado o nome dele. Declarou que seu marido não administrou a empresa e nem praticou nenhum ato de administração, afirmando que simplesmente abriram e nada foi feito. Respondeu que seu marido trabalha como autônomo, vendedor. Não sabe dizer sobre o trabalho do seu marido no ramo de papeis e de editora, nem mesmo sabe dizer em que ramo ele trabalha. Disse que logo que se casaram, em 1980, seu marido era empregado da empresa CBA - Companhia Brasileira de Alumínio, depois ele atuou como vendedor, dizendo que ele, em determinada época, trabalhou por conta vendendo carros, foi vendedor gráfico. Pela defesa, esclareceu que é casada com Erivelton desde 1982, declarando que se conheceram cerca de dois anos antes. Disse que no período em que estão casados, seu companheiro é um excelente marido, pai e avô. Pelo magistrado, respondeu que não tem experiência no ramo de comercialização de papel, dizendo que não seria uma aventura, pois seu marido disse que precisavam trabalhar e também queria fazer alguma coisa. Ao ser questionada sobre uma movimentação financeira de setenta e poucos mil reais, se eram provenientes da movimentação da empresa, respondeu que não, e em 2010, de mais de cem mil reais, disse que entrava dinheiro, negando que os valores eram movimentados na conta da empresa, reiterando que a empresa não chegou a ser movimentada, acreditando que tinha conta em seu nome. Confirmou que a empresa era para ser familiar, não sabendo as razões que levaram seu marido e o Marcos Antônio a transferirem as cotas deles para si e para sua mãe. Mencionou que apenas disse ao seu marido que não queria mais trabalhar e que gostaria de ficar em casa, e que não sabe o que ele fez. Declarou que não faz nem ideia do que seria feito com a empresa.Reiterou que pretendia trabalhar junto com seu marido, não sabendo porque ele não permaneceu como sócio. Detalhou que na família apenas seu cunhado Paulo trabalhava no ramo de papeis, dizendo que era o único com experiência na comercialização de papel.
O denunciado Paulo Roberto de Carvalho ao ser interrogado em Juízo (ev. 115.8), negou a prática delitiva. Sobre os fatos, disse que não tem como responder se é verdadeira a acusação porque seu irmão montou a empresa, e que a esposa e sogra dele participaram, o resto não sabe. Respondeu que Marcos é seu irmão. Confirmou que a empresa surgiu tendo como sócios o Erivelton e o Marcos, depois a esposa e a sogra daquele ingressaram no quadro social. Disse que, no começo, o segmento dele seria na confecção, mas, depois, quando ele foi para o segmento de papel, pois ele queria entrar, aconselhou-o a mudar e que mexesse apenas com papel sinistrado. Ao ser perguntado sobre seu irmão Marcos, que também não teria conhecimento na área de papel, respondeu que não tem contato com seu irmão há muitos anos, dizendo, ainda, acreditar que ele não tivesse experiência e, pelo que sabe, ele não fazia parte do segmento de papel. Externou que não teve participação na Plenapel, dizendo que não auxiliou nas partes fiscal e jurídica, e que sempre contou com a ajuda de outras pessoas, pois não tem capacidade de fazer contrato. Disse que apenas falou para seu irmão que fosse para o ramo de papel sinistrado, pois não atuava nesse ramo, e, o que ele fez, não sabe se foi bem-sucedido ou não. Informou que pouco mantinha o contato com ele. Respondeu que tinha seu negócio e seu irmão tinha o dele, por isso não interferia, apenas deu conselhos de atuação. Ao ser abordada a questão de que Erivelton teria participação em suas empresas como sócio e como administrador, que demonstraria a existência de vínculo entre ambos, porém, ressalta que não pode confirmar seu envolvimento na Plenapel, dizendo que essa é uma empresa à parte, que foi trabalhada como eles quiseram, não tendo participado. Confirmou que a Maxi é uma empresa do grupo PR Carvalho, dizendo que Erivelton atuou de alguma forma nessa empresa, confirmando que tinha relação com seu irmão no ramo de papel. Contou ter apenas assessorado seu irmão na empresa para atuar no ramo de sinistros, de seguradora. Respondeu que a empresa Igapó é sua e irá responder sobre ela no momento específico. Respondeu acreditar que as empresas ficaram paradas pelo momento; não sendo propício o momento, deixa-se a empresa parada.
O denunciado Erivelton Gouveia Carvalho foi interrogado em Juízo (ev. 115.9). Sobre os fatos, disse achar que a acusação não é verdade. Contou que a empresa surgiu da Gouveia Carvalho, empresa constituída com seu irmão Marcos, dizendo que são em cinco irmãos e o Paulo não tem nada a ver com essa história. Declarou que a sociedade tem um tempo, sendo que pararam com a confecção, e a empresa ficou paralisada, uma empresa de 88, se não se engana. Em determinado momento, percebeu uma oportunidade de montar uma distribuidora para comprar papel sinistrado, porém, o mercado é muito restrito e não deu sequência na Plenapel, dizendo, ainda, que a empresa não teve movimentação, a empresa foi criada no endereço da sua casa, sua esposa é formada em administração de empresas e seu papel era na área comercial, que sabe fazer. Não tinha o intuito de usar as pessoas como "laranja", pois é casado com sua esposa há trinta e dois anos e não a usaria dessa forma, e sua sogra entrou no quadro para compor, porém, ela não tinha participação nenhuma nas decisões, afirmando que a responsabilidade é toda sua. Perguntado se trabalhava no mesmo ramo do Paulo, em conjunto com ele, com papeis, disse que não, e esclarecerá isso no momento oportuno. Ressaltou que o Marcos não tem participação nenhuma em nada, dizendo que eram sócios na confecção e trabalharam por um período, e, depois, pararam com a atividade, venderam seus equipamentos e ele saiu. Perguntado sobre a modificação societária para incluir sua esposa e sua sogra, disse que estava com um problema no seu nome, não tinha crédito, e, por conta disso, conversou com sua esposa, e pediu a ela para ajuda-lo, dizendo, ainda, que voltaria para a empresa quando estivesse com seu nome em ordem. Questionado sobre o motivo da alteração do ramo de atividade, disse que seu pai era alfaiate e começaram o negócio, porém, não gostava e conclui, como empreendedor, que aquilo não caberia na sua vida por isso parou, de comum acordo com seu irmão, deixando a empresa paralisada. Declarou que seu irmão Paulo o orientou porque não teria condições de manter uma distribuição, sendo que ele orientou que trabalhasse com papel sinistrado, que era mais viável nas suas condições, porém, pesquisando o mercado, a seguradora é muito restrita, e não teria condições, por conta disso decidiu desistir de operar a empresa, tanto que a empresa não operou em nada, não teve uma nota emitida, não teve nada. Mencionou que a Plenapel não tem nada a ver com o grupo Maxi, que irá explicar no momento apropriado, reafirmando que a Plenapel era uma empresa sua com sua esposa, sem a participação do Paulo. Afirmou que sua sogra foi incluída apenas para compor a sociedade e admite que foi um erro da sua parte. Respondeu que o endereço da Plenapel era na rua Estados Unidos, 431, bairro Bacacheri, onde é sua residência. Perguntado se a empresa esteve sediada na rua Marciliano Fontoura, 440, respondeu que nunca. Detalhou que além do seu trabalho, atuava na venda de carros, intermediou a venda de terrenos, por isso tinha movimentação de valores. Questionado sobre o motivo de não declarar o recebimento dos valores e recolher o imposto sobre a renda, respondeu que, na sua opinião, não achava justo pagar o imposto de renda, pois era um dinheiro seu, do seu trabalho, que ganhava "por fora", rendas extras suas. Mencionou que deixou de declarar esses rendimentos, o que é verdade, porém, essas rendas não têm relação com as empresas, afirmando são valores do seu trabalho”.
Da análise dos autos, infere-se que, originalmente, a empresa foi registrada, em 03/06/1988, como “Gouveia Carvalho e Carvalho Ltda.”, em nome dos sócios Erivelton Gouveia Carvalho e Marcos Antônio de Carvalho. Na 1ª alteração contratual, a empresa passou a utilizar o nome empresarial de Plenapel Comércio de Papéis Ltda., constando como sócias Maria Luci Ceoneck e Luimara do Rocio Carvalho, sogra e esposa do acusado Erivelton Gouveia de Carvalho. Constou, ainda, que Luimara do Rocio Carvalho era a administradora da empresa (mov. 13.4, autos nº 0024552-81.2014.8.16.0013). E, como se observa da prova oral produzida, é induvidoso que o acusado Erivelton Gouveia de Carvalho inseriu o nome de “laranjas” no contrato social da empresa Plenapel, a fim de ocultar que era o real proprietário e administrador.Nesse sentido, a informante Maria Luci Ceoneck afirmou, em juízo, que cedeu seu nome para constar como sócio da empresa Plenapel, a pedido do acusado Erivelton Gouveia de Carvalho e da sua filha Luimara do Rocio Carvalho. Disse que assinou os documentos “sem saber do que se tratava”. A informante Luimara do Rocio Carvalho relatou que a empresa Plenapel foi aberta para que pudesse trabalhar com o seu marido, Erivelton Gouveia de Carvalho. Disse que a sua mãe constou como sócia por ser “pessoa de confiança”, bem como que a empresa não teve movimentação financeira e a decisão de não encerrar as atividades foi tomada por seu marido, Erivelton. O réu
Erivelton Gouveia de Carvalho confessou em juízo que inseriu o nome da sua sogra e da sua esposa, Maria Luci Ceoneck e Luimara do Rocio Carvalho, como sócias no contrato social da empresa Plenapel Comércio de Papéis Ltda. Ora, considerando-se que o art. 299, do CP, dispõe que o crime de falsidade ideológica consiste em “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, resta evidente que o réu Bruno Diego incorreu no tipo penal.Logo, restou devidamente comprovado que o apelante inseriu declaração falsa em documento particular, com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo plena ciência da prática delitiva, inclusive, porque sabia que as pessoas que estavam cedendo os seus nomes não administravam, de fato, a empresa, bem como que não tinham condições financeiras de integralizar o seu capital social.Assim, comprovada a autoria e a materialidade, bem como a perfeita adequação típica, não é o caso de absolver o acusado pelo princípio do in dubio pro reo. Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL COM A INTENÇÃO DE OCULTAR SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA, ALÉM DE APRESENTAR O DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR. 2ª Câmara Criminal. ACr 0020568-55.2015.8.16.0013. Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá. J. 03/10/2022 – destaquei)
Assim, deve ser mantida a sentença condenatória.

3. Da dosimetria da pena
Em relação à dosimetria da pena, a defesa do acusado apontou equívocos na fixação da pena-base, especificamente quanto à valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Disse o apelante que a mesma fundamentação foi utilizada para a exasperação das penas nos diversos crimes em análise, em todas as sentenças proferidas pelo juiz a quo, o que demonstra ter sido utilizada uma “fórmula genérica”.Ocorre que “a individualização judiciária da sanção penal implica significativa margem de discricionariedade, que deve ser balizada pelas circunstâncias judiciais consignadas no art. 59 do CP e pelos princípios penais de garantia (discricionariedade juridicamente vinculada). Na determinação da pena, cumpre ao juiz nortear-se pelos fins a ele atribuídos (retribuição, prevenção geral e prevenção especial). Demais disso, é imprescindível a observância, pelo juiz, do dever processual de motivação e da obrigação jurídico-material de fundamentação do ato decisório” (Prado, Luiz Régis. Comentários ao código penal. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2017. E-book). Assim, em que pese haja semelhança entre as fundamentações expostas pelo juiz a quo nas sentenças das ações que envolvem a Operação Papel, tem-se que, ao contrário do que quis fazer crer a defesa, não há carência de fundamentação no que concerne à dosimetria da pena.Veja-se que constou na sentença o conceito de cada circunstância judicial, acompanhado de extensa exposição das razões pelas quais algumas delas foram valoradas negativamente, inclusive, com apontamentos à doutrina e à jurisprudência.No caso, conclui-se que a sentença, em especial no que tange à dosimetria da pena, quedou devidamente fundamentada, tendo o juiz a quo expressado motivação jurídica racional e adequada ao caso concreto, correspondendo à entrega de prestação jurisdicional efetiva, consoante dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pois bem, da análise da sentença, verifica-se que o juízo a quo exasperou a pena-base, nos seguintes termos (mov. 187.1):
“1ª fase: das circunstâncias judiciaisa) culpabilidade: “[o] conceito de culpabilidade costuma ser utilizado em três sentidos: como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime. Para a análise da dosimetria interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, a permitir a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido” (STJ, 6ª Turma, HC nº 254.400/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.08.2015, DJe 08.09.2015).Dos elementos obtidos nos autos, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu; Isso porque, o réu, em seu intento criminoso, além do bem jurídico tutelado pela norma – fé pública –, violou a função social da empresa, valor inerente à atividade empresarial.A Constituição Federal protege diversos valores caros à sociedade, como a liberdade, a democracia, a igualdade e a propriedade. Nesse norte, a Carta Magna consagra o Brasil como uma República Federativa baseada num Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento os valores do trabalho e da livre iniciativa.A livre iniciativa e a propriedade devem ser utilizadas em prol de sua função social.Conforme doutrina de direito constitucional, a função social da propriedade surgiu segundo “inspiração do positivismo de A. Conte, dizia Léon Duguit que a propriedade tem como função social a de fazer riquezas. A propriedade, segundo o citado autor, é uma instituição jurídica que se formou para responder a uma necessidade econômica: a necessidade de afetar certas riquezas para fins individuais ou coletivos, bem definidos”.O exercício da atividade econômica – consoante estipula o artigo 170 da Constituição Federal – deve ser realizado com a valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da propriedade privada (inciso II) e a função social da propriedade (inciso III).(...)Daí o acerto da observação de Calixto Salomão Filho, para quem o maior saldo do institucionalismo é destacar que a empresa é uma “instituição não-redutível ao interesse dos sócios”.Nesse contexto, o empresário, ao constituir uma pessoa jurídica, assume com seus empregados e com toda a sociedade dever de destinar a empresa à sua função social.Importa em contrariedade ao ordenamento jurídico e releva uma maior reprovabilidade a conduta do réu de instituir empresa para fins ilícitos, bem como a realização de mecanismos para sonegar impostos, afrontando o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do Código Civil, assim atentando contra a função social da empresa, direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988 (art. 170).Pelo exposto, a situação demonstra um maior desvalor da ação, imprimindo maior grau de reprovabilidade ao crime praticado;b) antecedentes: conforme certidão de antecedentes criminais de ev. 181.1, verifica- se que o réu é primário;c) conduta social: não constam, dos autos, dados indicativos dessa moduladora;d) personalidade: inicialmente, esclarece-se que este Juízo adota um conceito jurídico de personalidade, independentemente das noções apresentadas pela Psicologia e pela Psiquiatria.(...)Assim, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, pode-se concluir que a circunstância ora analisada se trata do retrato psíquico do agente, de suas qualidades de boa ou má índole, agressividade e o antagonismo à ordem social, cuja valoração, conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça (AgRg no REsp 1.406.058/RS, Min. Rel. Jorge Mussi, j. Em 19.04.2018), demanda do magistrado a utilização de elementos concretos dos autos, hábeis a justificar a exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação.Os autos não contam, todavia, com elementos cognitivos suficientes para a aferição da personalidade do acusado, razão pela qual sua valoração permanece neutra;e) motivos do crime: próprios do tipo penal;f) circunstâncias do crime: não se identificam, nos autos do processo, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal, hábeis a ensejar a majoração da pena-base;g) consequências do crime: com apoio na doutrina, não se confundem as consequências analisadas nesta fase com as consequências naturais tipificadoras do ilícito praticado, devendo ser analisada a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada, ou seja, a maior ou menor irradiação dos resultados, não necessariamente típicos do crime.Conforme disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.De acordo com as provas coligas aos autos, o acusado com a prática delitiva ocasionou investigação fiscal e policial em face de terceiros, Luimara do Rocio Carvalho e Maria Luci Ceonecki (vide relatório da Receita Federal ev. 13.15 dos autos nº 0024552-81.2014.8.16.0013), circunstância que revela que elas tiveram sua intimidade, honra e decoro lesionados pela prática do delito.Assim, o réu com a prática delitiva, causou lesão a terceiros, o que evidentemente acarreta a maior reprovabilidade da conduta, diante da exacerbação da violação ao bem jurídico protegido pela norma com a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade de terceiros.Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial é legítimo o aumento da pena base quando a prática delitiva atinge direito de terceiros.(...)Desse modo, considerando a existência de lesão a direito de terceiros, o que desborda dos limites do bem jurídico tutelado, o vetor “consequências” do crime deve ser valorado negativamente;h) comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito.Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, e existindo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa”.
Especificamente quanto à culpabilidade, observa-se que, de fato, a pessoa jurídica deve atender à sua função social, princípio constitucional que decorre, diretamente, da função social da propriedade, nos termos do artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, de forma que a empresa deve servir não só aos interesses do empresário, mas de toda a coletividade.Na lição de Fábio Ulhoa Coelho “cumpre sua função social a empresa que gera empregos, tributos e riqueza, contribui para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua região ou do país, adota práticas empresariais sustentáveis visando à proteção do meio ambiente e ao respeito aos direitos dos consumidores. Se sua atuação é consentânea com estes objetivos e se desenvolve com estrita obediência às leis a que se encontra sujeita, a empresa está cumprindo sua função social; isto é, os bens de produção reunidos pelo empresário na organização do estabelecimento empresarial estão tendo o emprego determinado pela Constituição Federal” (Curso de direito comercial – volume 1 direito de empresa, empresa e estabelecimento e títulos de crédito. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book). Ora, sendo a culpabilidade o “juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu” (AgRg no AREsp n. 2.292.231/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023), e, tendo a Constituição Federal resguardado a função social da empresa, resta claro que os crimes cometidos por meio da atividade empresarial devem ser alvo de maior desaprovação.Destarte, considerando os princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico pátrio, revela-se escorreito o entendimento do juiz a quo, ao valorar negativamente a culpabilidade do apelante, em virtude de se valer da atividade empresarial para a prática de crime, o que demonstra a maior reprovabilidade da sua conduta e autoriza a elevação da pena. Insta consignar, ainda, que não houve dupla punição quanto à interposição de terceiros nos contratos sociais, haja vista que, conforme acima exarado, o que se está considerando como fator que aumenta a reprovabilidade da conduta é o fato de a falsidade ideológica ter ocorrido por meio da atividade empresarial do acusado, desrespeitando, além da fé pública, a função social da empresa, princípio consagrado na Constituição Federal.Por conseguinte, as condutas perpetradas na hipótese ultrapassam o que dispõe o tipo penal trazido pelo artigo 299, do CP, inexistindo, assim, o alegado bis in idem. Em relação às consequências do crime, o apelante sustentou que “os supostos prejuízos causados já foram valorados pelo próprio legislador quando da tipificação da conduta descrita no art. 299 do CP”, não podendo ser considerada esta questão para aumentar a pena-base, sob pena de bis in idem. A doutrina conceitua as consequências do crime como “os desdobramentos, não necessariamente típicos, advindos da conduta do agente, reveladores da danosidade decorrente do delito cometido” (Prado, Luiz Regis. Comentários ao código penal. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. E-book), complementando que “O critério de análise pertinente às consequências do crime deve tratar dos efeitos concretos da conduta do sujeito, considerando-se a intensidade dos danos ou do perigo de dano, causados à vítima, a terceiros ou à própria sociedade” (Galvão, Fernando. Direito penal: parte geral. 11. ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019. p. 831).Neste viés, não se vislumbra, no caso em apreço, situação concreta que extrapole os elementos já abarcados pelo tipo penal.Conforme o próprio juiz a quo consignou na sentença, as consequências aqui analisadas não se confundem com as consequências naturais do crime de falsidade ideológica, e, o fato de terceiro que emprestou seu nome para ser utilizado nas alterações contratuais da empresa Plenapel Comércio de Papéis Ltda. ter sofrido consulta pelo Secretaria da Receita Federal do Brasil Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (COPEI) não ultrapassa as consequências inerentes ao crime cometido.Não se olvida que a Constituição Federal resguarda a intimidade e a vida privada; contudo, o juízo a quo utilizou como fundamento para valorar a circunstância relativa às consequências do crime o relatório da Receita Federal, no qual houve pesquisa do nome das “laranjas” em relação à sua situação cadastral, suas participações societárias e sua capacidade econômico-financeira, o que constitui desdobramento inerente à inserção de interpostas pessoas em contrato social de empresa, pois só assim se elucidaria, com clareza, o ocorrido.Naturalmente que em qualquer crime de falsidade ideológica perpetrado por meio da oposição de nomes de terceiros em contrato social de pessoa jurídica a investigação abarcaria todos que constem naqueles documentos. Note-se, também, que o caso concreto em muito difere dos julgados colacionados em sentença, visto que naqueles consta a lesão corporal causada a terceiro por delito de trânsito, o prejuízo causado ao patrimônio da vítima em crime de roubo e a restrição do crédito da vítima em fraude para a obtenção de financiamento, restando claro que, nas hipóteses dos julgados utilizados, as consequências transcenderam os resultados normais dos delitos, causando prejuízos tangíveis.No entanto, nos autos em análise, a mera investigação em face de terceiros constitui desdobramento fático lógico da persecução penal do crime em comento, não constituindo, assim, razão idônea para a exasperação da pena-base.Diante disso, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime. Por oportuno, quanto à alegação do acusado de que o juízo a quo não considerou a personalidade e a conduta social como favoráveis na fixação da pena-base, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que as circunstâncias judiciais neutras e positivas não possuem o condão de impedir a exasperação da pena-base, tampouco de ensejar qualquer diminuição. Diversamente do que sustenta o apelante, “(...) não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.404.788/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 06/03/2019).Nesse sentido este Tribunal de Justiça já decidiu:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM O CÁLCULO DOSIMÉTRICO LEVADO A EFEITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1) DESEJADA A CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME COMO FAVORÁVEIS, A FIM DE REDUZIR A PENA-BASE. PLEITO QUE NÃO MERECE GUARIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ARREFECIMENTO DA BASILAR. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, MANTENDO APENAS O AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDENTE. RACIOCÍNIO HAVIDO NA ORIGEM QUE NÃO MERECE REPAROS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO PRÉVIA TRANSITADA EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.(TJPR. 5ª Câmara Criminal. ACr 0006984-81.2017.8.16.0034. Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo. J. 13/6/2022 – destaquei)
Noutro passo, sem razão a defesa no que se refere à fração de aumento aplicada para cada circunstância judicial. Embora o apelante tenha pedido a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima, citando julgado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento de 1/8 sobre o intervalo da pena, adotado pelo juízo a quo, é amplamente admitida por aquela Corte, além de observar a proporcionalidade, à medida que o artigo 59, do Código Penal, lista oito circunstâncias judiciais que podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria.Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal fração configure um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é obrigatória a sua aplicação, até porque a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido. Precedentes. 2. A exasperação feita na origem foi inclusive inferior ao que resultaria da aplicação do critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo de apenamento, que também é um dos parâmetros (conquanto não vinculantes) admitidos neste Tribunal Superior, de modo que inexiste ilegalidade a sanar. 3. A inversão do julgado, no que se refere à prestação pecuniária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.341.296/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.)
Desta forma, considerando que a pena cominada pelo legislador para o crime de falsidade ideológica em documento particular é de 01 a 03 anos de reclusão, a fixação de cada circunstância judicial em 90 dias, conforme realizado em sentença, se mostra proporcional.Com o afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime, passa-se à adequação da pena-base quanto ao acusado Erivelton Gouveia de Carvalho.Tendo em vista que, conforme exarado anteriormente, quando da análise da culpabilidade, cada circunstância judicial equivale ao aumento de 90 dias da pena-base, e que permanece sendo valorada negativamente a culpabilidade, a pena-base deve ser fixada em 01 ano e 03 meses de reclusão, além de 53 dias-multa. Consequentemente, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea, do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, reduzindo-se 1/6 da pena-base, a pena intermediária resta em 01 ano e 15 dias de reclusão, e 44 dias-multa. Diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, aplica-se a pena definitiva para o crime de falsidade ideológica em 01 ano e 15 dias de reclusão, e 44 dias-multa. A defesa de pediu, ainda, a aplicação do regime inicial aberto.Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal estabelece as diretrizes para a sua aplicação:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:(...)c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
No caso, o quantum da pena, isoladamente considerado, poderia ensejar a adoção do regime aberto, já que o acusado é tecnicamente primário.Todavia, como visto, há circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto. Sobre o tema, Rogério Greco leciona: “assim, a escolha pelo julgador do regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser uma conjunção da quantidade de pena aplicada ao sentenciado com a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, principalmente no que diz respeito à última parte do referido artigo, que determina que a pena deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 19. ed. Niterói: Impetus, 2017. E-book).No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda no modo semiaberto” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.368.686/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). E esta Câmara Criminal:
Apelação crime. Ameaça e injúria (arts. 147 e 140 do Código Penal). Condenação. (...) . Pleito de reforma da dosimetria pena. Circunstâncias e consequências do crime consideradas desfavoráveis ao réu. Fundamento apto a justificar a elevação da pena-base. Circunstância da personalidade desfavorável. Prescindibilidade de perícia técnica para a valoração negativa quando apoiada em elementos probatórios dos autos. Rogativa de substituição do regime semiaberto para o aberto. Não acolhimento. Pena inferior a quatro anos e réu não ser reincidente, contudo circunstâncias judiciais desfavoráveis. Análise subsidiária dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. Previsão do § 3º do art. 33 do Código Penal. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019794-15.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16/12/2022). (Destaquei).
Assim, tendo sido valorada negativamente a culpabilidade, resta demonstrada a necessidade de manter o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido arbitrada em 01 ano e 15 dias de reclusão.Imperioso destacar que, ao contrário do que sustentou a defesa, não se está considerando a gravidade abstrata do crime, mas, tão somente, o quantum de pena arbitrado e a valoração negativa de circunstância judicial, o que demonstra, indubitavelmente, a necessidade de manutenção do regime semiaberto.Portanto, não há ofensa ao que consta nas Súmulas nº 718 e 719, do STF, vez que a fixação do regime de cumprimento de pena não se baseou na opinião do julgador quanto à gravidade do delito, mas no fato de o réu ter atingido, com sua conduta, a função social da empresa. Nesse cenário, mantém-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.Note-se que o art. 44, inciso III, do CP, determina que a substituição almejada é cabível quando: “III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”.Todavia, como anteriormente destacado, foi valorada negativamente uma circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade, o que demonstra a insuficiência da substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito.Inclusive, segundo Guilherme de Souza Nucci: “cabe ao juiz, dentro do seu prudente critério, novamente invocando o art. 59 do Código Penal, optar pela substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, além dos motivos que o levaram ao delito, bem como as circunstâncias gerais de prática da infração” (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. E-Book).A propósito:
APELAÇÃO CRIME – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/2003)APELO DO ACUSADO – 1. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” – VALORAÇÃO NEGATIVA – MANUTENÇÃO – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA BÁSICA – ACRÉSCIMO ESCORREITO E PROPORCIONAL – 2. substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado, restando autorizado, assim, no caso em análise, o aumento da reprimenda no tocante à circunstância judicial relativa às “circunstâncias do crime”.2. De acordo com o artigo 44, do Código Penal, a presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.(TJPR. 2ª Câmara Criminal. ACr 0000631-84.2022.8.16.0087. Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier. J. 02/05/2023 – destaquei).
Desta forma, considerando as especificidades do caso concreto, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Do recurso interposto pelo Ministério Público
Neste ponto, passa-se à análise do recurso ministerial, que versa sobre a valoração negativa das circunstâncias do crime e o valor unitário do dia-multa.
1. Da valoração negativa das circunstâncias do crime
Em relação à primeira fase da dosimetria, o Ministério Público sustentou que deve ser valorada negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que as inserções de informações falsas em contrato social se deram em contexto de esquema de sonegação de impostos. Pois bem, no que diz respeito a esta circunstância judicial, deve-se levar em consideração “os dados objetivos relativos aos instrumentos utilizados na prática da conduta, ao modo de agir, ao tempo e lugar do crime e a outros dados que possam fazer o julgador melhor visualizar a dinâmica criminosa” (Galvão, Fernando. Direito penal. 11. ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019, p. 831).Tem-se, então, que a análise das circunstâncias do crime decorre dos aspectos objetivos do próprio fato delituoso. No caso, todavia, como já pontuado anteriormente, não foi imputado ao acusado a prática de crime de sonegação fiscal no que diz respeito a empresa Plenapel Comércio de Papéis Ltda., tendo o Ministério Público, inclusive, consignado expressamente na denúncia que a empresa não apresentava dívidas tributárias (mov. 1.1). Assim, não deve ser aplicada esta circunstância judicial.
2. Da exasperação do valor unitário do dia-multa
Neste ponto, o Parquet pleiteou a fixação do valor do dia-multa em um salário mínimo, ao fundamento de que este valor seria proporcional à capacidade econômica do acusado.Pois bem. O valor unitário do dia-multa pode variar de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos até 05 vezes este salário, conforme artigo 49, §1º, do CP, devendo ser considerada, para a fixação do valor, a condição econômica do acusado.Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu” (REsp n. 1.535.956/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/3/2016). O juiz a quo fixou o valor unitário do dia multa em 1/30 do salário mínimo, nos seguintes termos (mov. 187.1):
“Não havendo dados indicativos da real capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacionalmente unificado ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º, do art. 49, do Código Penal”.
A propósito, o Ministério Público, em suas razões recursais, aduziu que o acusado Erivelton Gouveia de Carvalho aufere renda mensal de R$ 8.000,00, valor este que foi declarado no termo de interrogatório (mov. 115.4). Ainda, a acusação ressaltou que “o débito tributário apurado no âmbito da Operação Papel soma o valor de R$ 155.616.149,99 (...), montante este cuja parcela foi revertida para o locupletamento dos acusados”.Nesse ponto, destaca-se que o valor da dívida tributária não pode ser utilizado para fins de fixação da pena de multa, a qual, como visto, deve observar a condição econômica dos acusados.Além disso, pontua-se que, ainda que se trate de ações conexas, no presente caso, não houve denúncia pelo crime de sonegação tributária. Por outro lado, a renda do acusado (R$ 8.000,00) permite a fixação de valor superior ao mínimo legal, devendo ser fixado o valor unitário dos dias-multa em 1/20 do salário mínimo, a fim de guardar proporcionalidade com a condição econômica.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo parcial conhecimento do recurso interposto pelo acusado Erivelton Gouveia de Carvalho e
pelo parcial provimento, apenas para afastar a valoração negativa das consequências do crime, restando a pena fixada em 01 ano e 15 dias de reclusão, além de 44 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, e pelo conhecimento e parcial provimento do recuso interposto pelo Ministério Público, tão somente para aumentar o valor unitário do dia-multa para 1/20 do salário mínimo.