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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019021-30.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL e reexame necessário – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – CONVERSÃO DO TEMPO ‘ESPECIAL’ EM ‘COMUM’ DE ACORDO COM OS PERÍODOS ADMITIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO: IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO – DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA – RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA – INDECLINÁVEL PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.REEXAME NECESSÁRIO: APLICAÇÀO DO TEMA 942 DO STF – PERÍODOS EXERCIDOS SOB A EXPOSIÇÃO DE AGENTES NOCIVOS ANTERIORES À EC 103/2019 – aplicação do art. 40, §4º, iii, cf e da sv 33 – incidência do art. 57, §5º da lei 8.213/91 e do art. 188-p do dl 3.048/99 – conversão do tempo especial em comum que deve atender ao fator de multiplicação 1,4 – sentença mantida incólume.