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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam apelação cível interposta pelo DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA- CAAPSML contra a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, sob nº 19021-30.2022.8.16.0014, impetrado por SERGIO VITORIO CANAVESE.Na inicial, o Impetrante dera a saber que ocupou cargo perante ente municipal como Promotor de Saúde Pública, na função de Serviço de Medicina Geral. Após pedido administrativo, fora concedida a aposentadoria, com proventos integrais. Ocorrera que, após análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Parecer Técnico da Diretoria de Saúde Ocupacional, fora constatada a ausência de exposição a agentes nocivos nos períodos compreendidos: 01/07/2001 a 31/05/2007; 01/03/2009 a 31/07/2009; 01/06/2012 a 31/05/2013; 01/09/2013 a 31/07/2014; e 01/08/2014 a 30/06/2016. Nos desdobramentos, a aposentadoria especial fora cassada, com sua posterior restituição ao Órgão de Lotação. Por meio de requerimento conseguira obter as informações profissionais condizentes com os momentos em que houvera a exposição a fatores nocivos. O Supremo Tribunal Federal, consoante o Tema 942, entende ser possível a conversão do labor exercido em tempo especial para o comum, até a vigência da EC 103/2019, revelando-se cabível a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Transpostos os regulares trâmites processuais, a segurança perseguida fora parcialmente concedida, determinando-se que a autoridade coatora procedesse com a anotação do período funcional e posterior conversão em tempo comum, nos termos da Lei nº. 8.213/1991, em consonância com o multiplicador indicado no art. 70 do DL nº. 3.048/1999. No mais, condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais, afastando a fixação de honorários advocatícios, com fulcro na Súmula 512, STF e Súmula 105, STJ (mov. 61.1).Inconformado, o Município de Londrina interpôs apelo argumentando, em suma, que: a) por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário ficara evidente a não exposição do Impetrante a agentes insalubres; b) se exige a devida avaliação técnica para legitimar a prática de atividades abrangidas por agentes insalubres; c) o Impetrante não possui direito líquido e certo e, ante a impossibilidade da dilação probatória para a comprovação da especialidade do tempo, deve ser afastada a segurança concedida; e d) merece conhecimento e provimento o recurso para a reforma da sentença (mov. 65.1).Nesta instância recursal, os autos foram remetidos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através de parecer emanado pelo seu representante, o Procurador de Justiça João Carlos Silveira, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso voluntário ante ao não atendimento da dialeticidade (mov. 12.1/ACRN). O curso do feito fora convertido em diligência para que o Apelante/Impetrado se manifestasse sobre a possibilidade de não conhecimento do apelo diante da ausência de dialeticidade (mov. 15.1/ACRN).Petição apresentada pelo Apelante/Impetrado requerendo que, na eventual hipótese de não conhecimento de seu recurso, a sentença fosse reformada por força da remessa necessária (mov. 20.1/ACRN).Conclusos os autos, relatei.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:À partida, como indicado pelo representante do Parquet, o apelo interposto pelo Impetrado não ultrapassa o requisito de conhecimento ante a ausência de dialeticidade.Explico.A r. sentença repostada concedeu parcialmente a ordem perseguida no writ, convencendo-se o juízo singular que os períodos referentes a: 01/08/1992 a 31/03/2001; 01/09/2010 a 30/06/2011; 01/06/2013 a 31/08/2013; e 01/08/2016 a 30/06/2018 foram laborados pelo Impetrante em exposição a agentes nocivos, configurando a contagem de período especial.Ocorrera que o recurso apresentado atacou lapsos temporais diversos daqueles admitidos em sentença, argumentando na inexistência de exposição a agentes nocivos nos períodos de: 01/07/2001 a 31/05/2007; 01/06/2007 a 28/02/2009; 01/09/2013 a 31/12/2013; 01/01/2014 a 31/07/2014; e 01/07/2018 a 31/10/2019. Nesse sentido, destaco trecho do parecer do Procurador de Justiça: “(...)Ocorre que o ente autárquico apelante não concorda com determinados períodos que sequer foram considerados pelo juízo sentenciante como de exposição exposto a agentes insalubres de modo habitual, permanente, não eventual nem intermitente (cf. fls. 05 do apelo mov. 65.1), quais sejam: 01.07.2001 – 31.05.2007; 01.06.2007 – 28.02.2009; 01.07.2011 – 31.01.2012; 01.02.2012 – 31.05.2012; 01.09.2013 – 31.12.2013; 01.01.2014 – 31.07.2014; e 01.07.2018 – 31.10.2019. Ou seja, o instituto previdenciário está a contestar, em seu apelo, períodos cujo decisum não deferiu o pedido autoral de contagem recíproca.Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.Cumpre ao apelante, de conformidade com o disposto no artigo 1010, II e III do Código de Processo Civil1 atacar especificamente os fundamentos da sentença que deseja rebater. E o art. 932, inciso III, do CPC2, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Comentando o sobredito art. 932, inciso III, Teresa Arruda Alvim Wambier esclarece que “[...] O que se pretende com esse dispositivo édesestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada3”.Não se pode perder de vista que “Não se conhece do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da sentença. O recurso devolve ao Juízo de Segunda Instância tão somente o exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais (obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum)4”.No caso em apreço, a parte impetrada optou por deduzir considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, e, neste panorama, desguarnecida de quaisquer argumentos, não observou o princípio da dialeticidade. (...)Ao fim e ao cabo, o presente recurso de apelação não comporta conhecimento, vez que flagrantemente contrário ao princípio da dialeticidade.” Sendo assim, não merece conhecimento o apelo.Ultrapassada essa questão, a sentença proferida nestes autos ainda está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, I, do CPC, de modo que passo ao estudo.Após análise dos elementos que constituíram os autos, entendeu o julgador pela parcial procedência, valendo-se da seguinte fundamentação (mov. 61.1): “(...)A Constituição Federal disciplinava em seu art. 40, §4º, III, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos nas hipóteses de atividades prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dispostos em lei complementar. Tendo em vista que referida lei não complementar não chegou a ser editada, o STF passou a dispor em súmula vinculante (n.º 33) a possibilidade de aplicação das regras do regime geral aos servidores públicos até que houvesse a edição de referida norma nos seguintes termos: “aplicam-se aoservidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que o trata o art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição complementar específica”. Com o advento da EC 10/2019 foi introduzido o seguinte regramento no texto constitucional, art. 40, §4º - C: “poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. O STF ao julgar o Recurso Extraordinário 1.014.286/SP, fixou a tese (tema 942): “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”.” (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). Grifos.No presente caso o impetrante requer a conversão dos períodos: 14.04.1992 a 30.06.2002; 01.09.2010 a 30.09.2012; 01.06.2013 a 31.08.2013 e 01.08.2016 a 30.06.2018.Portanto, tendo em vista que os períodos reclamados são anteriores à EC 103/2019, aplica-se o entendimento firmado no tema acima, primeira parte. Ou seja, conversão em tempo comum do prestado sob condições especiais conforme regramento disposto no regime geral, Lei Federal n.º 8.213/1991, restando configurado o fumus boni iuris do direito pugnado. Destaca-se a disposição contida no art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999 segundo a qual referida contagem de tempo especial é cabível quando há a “efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos”.Portanto e considerando as informações prestadas pela autarquia municipal, que demonstram sua legitimidade somente a partir de 01.08.1992, bem como os períodos de efetiva exposição a agentes de risco, deve ser deferido os seguintes períodos:01.08.1992 a 31.03.200101.09.2010 a 30.06.201101.06.2013 a 31.08.201301.08.2016 a 30.06.2018.Destaca-se que os demais períodos pugnados pelo impetrante não podem ser objeto de apreciação na presente demanda diante da necessidade de dilação probatória, que foge ao rito especial do Mandado de Segurança.(...)” Compulsando os autos, depreende-se que o Impetrante após concessão de aposentadoria especial pelo Município de Londrina (mov. 1.6), tivera seu benefício cassado haja vista o não preenchimento de requisito essencial: a exposição por 25 (vinte e cinco) anos à agentes nocivos (mov. 1.7):
Ocorrera que, após a revogação, o Impetrante se valera de pedido administrativo, a 13/05/2021, para que o período trabalhado admitido como especial fosse convertido em tempo comum (mov. 1.18).Nos desdobramentos, diante da inércia da Administração Pública em apreciar o requerimento de conversão, valeu-se o servidor de Mandado de Segurança, voltando-se às portas do Pretório Excelsior para a salvaguarda de seu direito.Pois bem.Ficara incontroverso nos autos que o Impetrante exercera atividade laboral exposta a agentes nocivos dentro dos períodos de: 01/08/1992 a 31/03/2001; 01/09/2010 a 30/06/2011; 01/06/2013 a 31/08/2013; e 01/08/2016 a 30/06/2018, haja vista a ausência de qualquer irresignação do Impetrado.Assim, para a correta apreciação do pedido lançado no Mandado de Segurança, qual seja, a possibilidade da conversão do período especial em comum, imperiosa se faz a verificação se o cenário dos autos se amolda a tese insculpida no Tema 942/STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) Nessa senda, cabível se faz a conversão dos períodos de tempo laborados em regime especial, desde que anteriores à EC 103/2019.Logo, os lapsos reconhecidos em sentença, quais sejam, 01/08/1992 a 31/03/2001; 01/09/2010 a 30/06/2011; 01/06/2013 a 31/08/2013; e 01/08/2016 a 30/06/2018, preenchem o requisito temporal fixado na tese do Supremo Tribunal Federal.Assim sendo, com fulcro no art. 40, §4º, III, CF, com redação vigente até a EC 103/2019,[1] e da Súmula Vinculante 33[2], deve ser aplicado o disposto no art. 57, §5º, Lei nº. 8.213/1991 c/c o art. 188-P, §5º do DL nº. 3.048/1999: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(...)§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:(...)§ 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: MULTIPLICADORES TEMPO A CONVERTERMULHER (30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO)HOMEM (35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO)DE 15 ANOS2,002,33DE 20 ANOS1,501,75DE 25 ANOS1,201,40
Neste sentir, esta 7ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À CONVERSÃO EM 1,40 (HOMEM), NA FORMA DO § 5º DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 942. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À CONTAGEM DIFERENCIADA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO, OBSERVADAS AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI N. 8.213/91), ATÉ À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 103 /2019. DESNECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TERMO INICIAL. PARA A HIPÓTESE EM COMENTO, QUE A DIB SEJA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A VEDAÇÃO INSCULPIDA NA SÚMULA Nº 271, STF. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDO(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015677-41.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 14.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL – REVISIONAL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRORPORCIONAL DE ACORDO COM O ART. 40, § 4º, DA CF E ART. 1º, CAPUT, E § 5º, DA LEI Nº 10.887/2004 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇOES PREJUDICIAIS A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA – CARGO DE GARI – TRANSPOSIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO – TRANFORMAÇÃO DO CARGO - AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO, OPERÁRIO E AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA – CARGOS DE IDÊNTICAS FUNÇÕES - ATRIBUIÇÕES ANÁLOGAS ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS PRESUMIDAMENTE SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ 1995 - ATIVIDADES DE COLETA DE LIXO – ENQUADRAMENTO - AGENTES BIOLÓGICOS - DECRETOS N.º 83.080/79, N.º 2.172/97 E N.º 3.048/99 - LAUDOS DE INSPEÇÃO, AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCOS ACIDENTÁRIOS - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM - ART. 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART.57, §5ª, DA LEI N. 8.213/91 – SÚMULA VINCULANTE 33 - POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1014286/SP - TEMA 942 DO STF - EFEITO VINCULATIVO DOS PRECEDENTES QUE DEVE OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADO - ART. 1.039 DO CPC. CÁLCULO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. - FATOR DE PROPORCIONALIDADE APLICADO À MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES - RESULTADO QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO AO LIMITE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL QUE NÃO PODE SER LIMITADA NO MOMENTO DO CÁLCULO – DICÇÃO DA LEI Nº 10.887/04 - ENTENDIMENTO DO STF - SENTENÇA MANTIDA. PARCELAS VENCIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - ART. 1º F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – TERMO INICIAL – CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E - INCABÍVEL - APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC/IBGE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - REFORMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0030592-52.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 30.09.2022) À vista de tudo, escorreita a sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito do Impetrante em ser agraciado com a conversão do tempo de contribuição especial em comum, com o multiplicador 1,4, com a subsequente anotação em seu assento funcional.Ao fim e ao cabo, em frente a não fixação de honorários advocatícios, não há a incidência do §11 do art. 85, CPC.Ante o exposto, o voto é no sentido de (i) não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Impetrado; e (ii) manter a sentença incólume no tocante ao reconhecimento do direito do Impetrante em ser agraciado pela conversão do tempo especial em comum, dentro dos períodos laborais exercidos anteriores à EC 103/2019, consoante o Tema 942/STF.
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