SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0029270-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADO CONTRA MESMA DECISÃO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. 1. A interposição de agravo de instrumento enquanto não esgotada a jurisdição de primeiro grau revela ausência de interesse recursal, haja vista que a análise dos embargos de declaração pelo juízo a quo pode resultar em pronunciamento favorável aos agravantes, não remanescendo interesse no recurso. 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013598-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 16.03.2023).