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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 373.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 381.1), que no cumprimento de sentença nº 0010172-07.2015.8.16.0017, diante de dúvida do magistrado acerca da expedição alvarás residuais, determinou o encaminhamento do feito à contadoria judicial e posterior manifestação das partes.Conforme trecho do decisum:Avoquei os autos, em inspeção permanente, diante do indicativo de falha e dúvida sobre alvarás residuais. Por isso, suspendo a expedição de novo alvará de levantamento. O processo tramitou com regularidade até a conta oficial de mov. 312, que apontou multa legal por força da decisão de mov. 287. Após, sucedeu tumulto do rito e indicativo de desconsideração de alvarás expedidos, a gerar risco de pagamento em excesso.(...)O valor em depósito judicial vem recebendo acréscimos legais, bem assim já foram expedidos alvarás de levantamento em favor da parte autora e de sua advogada pelos mov. 217, 218, 337, a somar valores que, cotejados com a planilha apontada pela contadoria em mov. 274,1 (p.2), sinaliza potencial pagamento. Isto posto, determino que os autos retornem ao contador para apresentação de conta geral objetiva, nos termos supra, de modo a considerar valores devidos e aqueles levantados, de modo a se verificar se existe de fato algum resíduo a ser pago em favor da parte autora e ou à sua advogada, ou pagamento em excesso. A seguir, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias e voltem para decisão complementar. Alerto às partes que será considerada prática desleal e de má fé eventual petição que procure distorcer o resultado do julgamento definitivo havido nos autos e seus consequentes efeitos práticos.Neste momento, os agravantes, em síntese, alegam que: a) “Trata-se de Cumprimento de Sentença, decorrente de autos que já tramitam HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS (datam de 2005, conforme numeração de sentença de evento 1.2), onde duas das partes são IDOSAS (mov. 15.2), e no qual, na r. decisão agravada (de evento 373.1), o juízo a quo avocou os autos e, DE OFÍCIO, sem qualquer provocação das partes, suspendeu a expedição do alvará de levantamento do valor INCONTROVERSO, com o qual ambas as partes já haviam concordado expressamente nos eventos 359.1 e 360.1, e cujo levantamento já havia sido deferido por ele mesmo (juízo recorrido) na r. decisão PRECLUSA de evento 364.1, determinando que os autos retornassem ao contador para apresentação de conta geral, abrindo-se, na sequência, prazo para manifestação das partes”; b) “Ocorre, no entanto, que com todo o respeito, não pode o juízo recorrido se esquivar de apreciar os Embargos de Declaração de evento 374.1, interpostos contra a r. decisão de evento 373.1, que visavam exatamente evitar a reabertura de discussão sobre valor INCONTROVERSO, a respeito do qual as partes não discordam (vide mov. 359.1 e 360.1”; c) “Nesse contexto, vejam Excelências, que como já ressaltado nos Embargos de Declaração de evento 374.1, que o juízo a quo se absteve de apreciar na r. decisão de evento 381.1, em evidente violação do artigo 489, §1º, IV, NCPC e, portanto, em clara negativa de prestação jurisdicional”; d) “Não obstante, ressalta-se, por oportuno, que também não foi observado na r. decisão agravada (de evento 373.1) que o cálculo de evento 341.1, com base no qual já foi deferida a expedição de alvará no evento 364.1, se deu com base nas decisões PRECLUSAS de eventos 287.1, 305.1 e 325.1, as quais foram proferidas pelo juiz de primeiro grau após a devida apreciação das manifestações das partes, não podendo, data máxima vênia, o juízo recorrido ignorar todo o trâmite processual que antecedeu a decisão agravada para, sem qualquer provocação das partes, avocar os autos e, DE OFÍCIO, reabrir discussão já superada, ainda mais sobre valor a respeito do qual as próprias partes (maiores interessadas no feito) não discordam”; e) “Devendo, portanto, data máxima vênia, diante do valor JÁ CONFESSADO pelo banco no evento 359.1, haver a reforma da decisão agravada, com o IMEDIATO LEVANTAMENTO do valor INCONTROVERSO pela parte Autora, tal como já deferido na decisão PRECLUSA de evento 364.1, até diante da necessidade de se velar pela razoável duração do processo (artigo 139, II, NCPC), que já dura, como demonstrado, DEZESSETE ANOS, o que, desde já, se requer”; f) Conclui “Dignem-se Vossas Excelências em dar total provimento ao presente Agravo, para reformar a decisão agravada (de evento 373.1), a fim de determinar a IMEDIATA expedição do alvará de levantamento em favor dos Autores do valor INCONTROVERSO e JÁ CONFESSADO pelo banco no evento 359.1, no importe total de R$ 157.949,16 (já que R$ 125.720,49 + R$ 32.228,67 = R$ 157.949,16), tal como já deferido na decisão PRECLUSA de evento 364.1, notadamente, porque, como demonstrado, no cenário descrito (de concordância de ambas as partes com o valor devido - mov. 359.1 e 360.1), não cabe ao juízo recorrido, data máxima vênia, reabrir discussão já superada, ainda mais sobre valor a respeito do qual as próprias partes (maiores interessadas no feito) não discordam, perpetuando, assim, indevidamente, um processo que já tramita HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS (mov. 1.2), ainda mais onde duas das partes são IDOSAS (mov. 15.2)”.Em decisão de mov. 9.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.Não oram apresentadas contrarrazões recursais conforme mov. 14.É o relatório.
II. O recurso não comporta conhecimento, pois, a insurgência do recorrente foi objeto de embargos declaratórios anteriormente manejados e, assim, ofende o princípio da unirrecorribilidade.Consoante se denota do caso, contra a decisão interlocutória agravada o recorrente manejou aclaratórios que ainda não foram apreciados.Na ação originária, o Magistrado processante assim consignou (mov. 381.1):Inexiste dano alegado e como antes alertado, parece haver indicativo de tentativa de distorção do julgamento havido. Conhecerei da petição de mov. 374, nominada inapropriadamente como "embargos de declaração", após a revisão da conta geral ordenada por despacho de mero expediente, resultado de inspeção incidental regular.Ademais, conforme consta da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo, havendo dúvida acerca do efetivo cumprimento da obrigação em razão do valor dos alvarás já expedidos, por cautela é razoável que o magistrado encaminhe os autos à contadoria judicial para certificação, até mesmo para evitar risco de pagamento em excesso conforme consignado na decisão.Desde modo, por força do princípio da unirrecorribilidade e sob pena de configurar supressão de instância, não cabe o conhecimento de novo recurso sobre ato judicial anteriormente questionado e ainda pendente de apreciação no Juízo de origem.Da jurisprudência, destaco o assente posicionamento deste Tribunal de Justiça:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO ENQUANTO PENDENTE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo de instrumento enquanto não esgotada a jurisdição de primeiro grau revela ausência de interesse recursal, haja vista que a análise dos embargos de declaração pelo juízo a quo pode resultar em pronunciamento favorável aos agravantes, não remanescendo interesse no recurso. 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Recurso não conhecido em razão de evidente inadmissibilidade. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013598-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 16.03.2023). (grifo nosso). ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO, ENQUANTO PENDENTE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À DECISÃO ORA AGRAVADA. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045997-19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.12.2022). (grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO OFERTADA PELOS EXECUTADOS E O HOMOLOGA. DEVEDORES QUE OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESSE ÍNTERIM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, ANTE A APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018367-51.2023.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.03.2023). (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E EM FACE DE ÚNICA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. “A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp n. 1.961.177/DF, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007258-74.2022.8.16.0000/2 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.07.2022). (grifo nosso).Sendo assim, com base no artigo 932, inciso III, do CPC, deixo de conhecer do agravo de instrumento interposto. III. Deste modo, voto no sentido de não conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos moldes da fundamentação.
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