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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0029400-38.2023.8.16.0000 AI, no qual é Agravante Banco Mercantil do Brasil S/A e Agravado EZIO DAIR SIMÕES, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A. face a decisão de mov. 350, proferida na “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0027689-25.2015.8.16.0017, na qual o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Maringá indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida recebida pela parte executada. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que: a) “diante das diversas tentativas de satisfação do débito que restaram infrutiferas, não vê o agravante outra maneira de garantir seu débito se não a penhora do salário dos agravados. A penhora de um percentual da aposentadoria do agravado não prejudicará sua subsistência”; b) “diferente do previsto no art. 649 do CPC/73, a alteração realizada no artigo correspondente no CPC/15, a impenhorabilidade prevista no art. 833 não é absoluta, já que o legislador supriu a expressão “absolutamente impenhoráveis””; c) há diversos julgados que amparam sua pretensão; d) “a impenhorabilidade não pode ser absoluta, de modo que não mais se pode admitir o postergar na satisfação da obrigação ao devedor possuidor de bens ou valores, desde que não haja comprometimento de sua subsistência. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba de aposentadoria, mesmo para pagamento de verbas que não tenham natureza alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial”; d) “impende destacar que, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade da aposentadoria, salários ou rendimentos de conta poupança não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Afinal, se assim não fosse, estaria o princípio da dignidade da pessoa humana sobrepondo-se com primazia à segurança das relações obrigacionais, que também deve ser assegurada pela jurisdição estatal que não se pode esquivar de garantir a pretensão dos credores em geral, sem que exista para isto respaldo probatório”; e) “o recebimento de salário/aposentadoria tem por escopo a manutenção digna do trabalhador, mas não se pode perder de vista que referida verba também vista à satisfação das obrigações por ele assumidas. Desta forma, socorre-se, pois a agravante desse Egrégio Tribunal, que sempre se pauta pelo comprometimento absoluto com os valores jurídicos nacionais, a fim de restabelecer a Justiça, reformando a decisão a quo para que seja realizado a penhora de 30% ou do valor que está Corte entenderer (sic) devido do salário do agravado”; f) “requer o conhecimento deste agravo de instrumento, com base no art. 1.015, III, do CPC, e seu regular processamento, para que, em caráter de urgência, e nos termos do art. 1.019, I, do CPC, seja concedido efeito suspensivo a este agravo de instrumento para suspender os efeitos da Decisão Agravada”. Efeito suspensivo indeferido no mov. 9.1. Contrarrazões no mov. 13, com documentos sobre os gastos da parte agravada. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso. II.b) Mérito O agravante pretende a penhora de 30% da aposentadoria do devedor, em razão da possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade dos salários, proventos e aposentadorias reconhecidas pelo STJ. Inicialmente, no caso em comento, percebe-se que não se trata de execução de prestação alimentícia ou de importância superior à 50 salários-mínimos mensais. Assim, não se aplicando a exceção da prestação alimentícia, permite-se flexibilizar a impenhorabilidade com base na regra geral do art. 833, inc. IV do CPC, quando não fira a subsistência digna do devedor. A Corte Especial do STJ fixou os parâmetros para tal flexibilização: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Dito isso, verifica-se que, embora o STJ tenha fixado os parâmetros gerais, ainda existe bastante divergência com relação à quando será cabível a flexibilização da impenhorabilidade, isto é, quando ela não ferirá o mínimo existencial do devedor. Assim, é necessário analisar o patamar médio que vem sendo utilizado pela jurisprudência para entender quando a penhora não irá ferir o mínimo existencial. De início, destaca-se caso julgado por esta colenda 16ª C. Cível em que “os agravantes aufer[ia]m renda mensal bruta de R$ 22.123,89 (dois mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos)”, tendo se ponderado que “em que pese os agravantes tenham demonstrado gastos fixos mensais como fatura de energia, aluguel, condomínio, plano de saúde, plano funeral, gastos com medicamentos, alimentação e transporte, verifica-se que ambos auferem considerável montante mensal, e, portanto, é de se constatar, que, se torna justo, proporcional e razoável autorizar que a penhora recaia sobre o percentual equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os proventos salariais líquidos percebido pelos recorrentes”[1]. Em outro caso, esta Câmara entendeu possível a penhora de 15% da renda de devedor que auferida, em setembro de 2021, R$ 4.080,55, de forma bruta[2]. No caso concreto, a parte aufere renda bruta mensal de R$ 4.218,33, que é objeto de desconto consignado no valor de R$ 1.199,00, em razão de empréstimo bancário no valor de R$ 59.611,76. Além do referido desconto consignado, a única outra documentação apresentada pela parte foi conta de luz, no valor de R$ 175,90. Denota-se, portanto, que embora a renda da parte devedora não seja tão expressiva, deixou-se de comprovar qualquer gasto oneroso que comprometa sua subsistência. Em verdade, o único gasto existente é um desconto mensal justamente para pagamento de dívidas, assim como se pleiteia no presente agravo de instrumento. Dessa forma, mostra-se viável a penhora solicitada. Todavia, para não ferir o mínimo existencial, é necessário que seja deferida em valor inferior, isto é, 10%, e sobre a renda líquida da parte – assim entendida como o valor de seu benefício descontado IRPF, Previdência e o empréstimo consignado. Ressalto que a dívida executada possui um valor bastante expressivo e tenta ser cobrada desde 2015 – já tendo falhado, portanto, os métodos típicos de satisfação da execução. Ante todo o exposto, voto pelo provimento em parte do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada. III – DECISÃO
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