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Processo:
0002675-33.2017.8.16.0061
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Thu Jul 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DE AFASTAMENTO DE LICITANTE MEDIANTE OFERECIMENTO DE VANTAGEM (ART. 90, DA LEI N° 8.666/93, C.C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 95, CAPUT, DA LEI N° 8.666/93) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO SÉRGIO – 1. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – TIPO PENAL ATRIBUIDO DE FORMA CORRETA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PRÁTICA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. DOSIMETRIA DA PENA – 3.1. PENA-BASE – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CULPABILIDADE – NÃO CABIMENTO – REPROVABILIDADE ELEVADA COMPROVADA – 3.2. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – 4. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do Apelante na prática criminosa de frustrar o caráter competitivo de licitação, não há como acolher o pedido de absolvição.3.1. Não há que se afastar a valoração da culpabilidade, visto que restou comprovado a reprovabilidade da conduta em questão.3.2. O quantum exasperado da dosimetria da pena-base realizado pelo magistrado a quo foi correto e de forma fundamentada.4. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.APELO DOS ACUSADOS ALCIR, DELESIO E GLEDSON – 5. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – TIPO PENAL ATRIBUIDO DE FORMA CORRETA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 6. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PRÁTICA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 7. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria dos Apelantes na prática criminosa de frustrar o caráter competitivo de licitação, não há como acolher o pedido de absolvição.7. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.