SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0029537-20.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGÊNCIA INDEFERIDO. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE REGULARIZAR LOTEAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PROVISÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.