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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0029537-20.2023.8.16.0000, Vara da Fazenda Pública de Palmas, em que é agravante Ministério Público do Estado do Paraná e agravado Município de Palmas.Ministério Público do Estado do Paraná promoveu agravo de instrumento em face da seguinte decisão: Alega: a) cuida-se de ação civil pública promovida em face de Município de Palmas, objetivando regularização do loteamento “Goldoni”, conforme Lei Federal n. 13.465/2017; b) acompanha desde ano de 2013 as ações do Município de Palmas para a regularização urbana do referido loteamento, sem resolução da questão; c) a decisão agravada deve ser reformada, pois há ato ilícito praticado pelo Município de Palmas, eis que desrespeitado a legislação municipal sobre loteamentos; d) referida regularização pode ocorrer nos termos do Lei Federal n˚ 13.465/2017; d) conforme STJ, a Municipalidade tem o dever de e não faculdade de regularizar o uso, no parcelamento e na ocupação do solo para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e o bem-estar da população, tanto que as administrações municipais possuem mecanismos de autotutela, podendo obstar a implantação imoderada de loteamentos clandestinos e irregulares, sem necessitarem recorrer a ordens judiciais; e) não se trata de ingerência do Poder Judiciário; f) inexistem notícias sobre a existência de procedimento administrativo no âmbito da Administração Municipal visando a Reurb de Interesse Social específica sobre o Loteamento “Goldoni”, com o objetivo de adotar os institutos jurídicos previstos no artigo 15 da Lei Federal n. 13.465/2017, ainda que existente cronograma objetivando sanear todos os núcleos informais; g) deve o Município de Palmas ser compelido à remoção do ilícito consistente na manutenção do loteamento irregular, realizando registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) diretamente ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis local, conferindo publicidade e formalidade à questão, na forma dos arts. 41 a 43 da Lei n. 13.465/2017.Requereu a antecipação da tutela recursal. Ao final, o provimento do agravo de instrumento, nos termos do mov. 1.1 (fls. 19/20).A concessão do efeito recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 10.1.O agravado não apresentou contrarrazões, mov. 19.A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Carlos Alberto H. Choinski manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. (mov. 22.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Resumidamente, cuida-se de ação civil pública promovida pelo Ministério objetivando a aplicação das disposições da lei n˚ 13.465/2017 para regulação fundiária do imóvel objeto da Matrícula n. 7.956, conhecido como Loteamento Goldoni, na modalidade Reurb-S (regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, mediante a utilização dos instrumentos pertinentes previstos no artigo 15 da Lei Federal n. 13.465/2017). O pedido de concessão de provimento liminar foi indeferido, ao argumento de ausência de probabilidade do direito invocado, eis que, conforme citação do Ministério Público, o Município de Palmas vem tomando medidas necessárias há uma década, tratando–se de processo complexo porque o imóvel em questão está em processo de inventário, eis que pertencente a pessoa falecida. Em face de referida decisão promoveram o presente agravo de instrumento, argumentando sobre a necessidade de regularização da área pelo Município e que o processo de inventário não justifica a demora na condução de referidos trabalhos, à luz das disposições da Lei nº 13.465/2017. Não obstante o esforço retórico do recorrente, não é o caso se deferir o efeito pretendido, eis que ausente a probabilidade do direito alegado. Isto porque, do exame dos autos não se observa omissão concreta da municipalidade na condução dos trabalhos para regularização da área denominada Loteamento Goldoni, considerando, inclusive, alegações do Parquet, constante do petitório inicial da ACP. A decisão agravada está devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos levantados pelo recorrente, inclusive a complexidade relacionada a tratar-se de imóvel objeto de inventário, particularidade cuja análise não deve ser afastada quando da prestação jurisdicional.A decisão foi pontual: O despacho acostado no mov. 10.1, entendeu pela pertinência e prudência o processamento do presente recurso para que o agravado Município de Palmas comprovasse, de modo concreto, efetivo e o quanto documentalmente possível, as medidas adotadas em relação à regularização da referida área, inclusive em relação a processo administrativo específico, cronogramas dos trabalhos, ajustamento e organização do ambiente urbano e demais previsões das Leis n˚ 10.257/2001 e n˚13.465/2017, além dos pontos asseverados pelo Ministério Público.
Entretanto, intimado, o município, quedou-se inerte e não apresentou resposta, conforme certidão acostada ao mov. 19, da mesma forma é revel na ação originária.
Entendo, todavia, ainda que a municipalidade não tenha apresentado resposta e documentos, o deferimento da medida liminar requerida não se revela razoável. Não se descuida o interesse coletivo envolvido resguardado por legislação correlata e disposição constitucional. Contudo, vejo que o deferimento de provimento liminar nos termos requeridos poderá importar em danos para a municipalidade, mormente erário, diante da necessidade de planejamento estratégico e orçamentário.Ademais, a ação originária encontra-se em fase instrutória, tendo o Ministério Público requerido citação por edital de terceiros interessados, objetivando a respectiva preservação de direitos e intimação do Município para apresentação de documentos. Vislumbro que a implantação de loteamento se revela procedimento complexo, com variadas exigências, diversas tarefas e participação de diversos órgãos e secretarias, cuja completude fática econômico-financeira desalinha-se do provimento liminar, cuja particularidade é reversibilidade. Assim sendo, é de observar as disposições do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, cujo teor prescreve que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” No debate, a irreversibilidade dos efeitos da decisão é visível, quanto mais se considerando que a tutela almejada pela recorrente confunde-se com a pretensão final deduzida na demanda, de modo que a eventual concessão esgotaria o objeto da ação, expediente vedado pelo ordenamento.Sobre irreversibilidade, observe-se a orientação jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PANDEMIA COVID – 19. EQUILÍBRIO ECONÔMINCO FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0077145-82.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.06.2022). Inclusive em acórdão de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PROVISÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0008726-73.2022.8.16.0000 – Colombo, J. 06.06.2022) Arrematando, certo é que a situação narrada, de irregularidade na ocupação do local, perdura há revelando salutar aguardar, primeiramente, o exercício do contraditório. Ante o exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e no mérito lhe nego provimento.
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