Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSE PONTO. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Diferentemente do arresto cautelar, que possui previsão no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de arresto executivo em ação de cobrança não comporta conhecimento.2. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil), deve ser mantida a decisão de indeferimento de arresto cautelar.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029585-76.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 201.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de ação de cobrança NPU 0014424-31.2021.8.16.0021, que Hendges Comércio de Alimentos Ltda ME move em face de Débora Cristina Cano Camargo de Oliveira, pela qual indeferiu pedido de arresto de bens, formulado pela autora, ora agravante.A agravante aduz que “O requerimento de arresto cautelar é possível quando frustrada a citação da parte executada (nas ações de execuções) aqui agravada, com entendimento pacificado pelo STJ” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Assevera que, “No decorrer do processo de primeiro grau, foi tentado inúmeras vezes a citação da requerida, não logrando êxito. Diante disso, foi requerido o arresto cautelar que foi indeferido pelo juízo a quo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Defende “[...] a desnecessidade de comprovar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que “[...] o risco da demora, fica caracterizado pelo aspecto de urgência que envolve o pedido, considerando que a ação originaria já existe há 2 anos buscando satisfazer a dívida da agravada com a agravante. Observando a dificuldade de encontrar a agravada é necessário o arresto cautelar dos bens, para garantir a satisfação da lide” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 29.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto quanto à pretensão de arresto executivo.Com efeito, nas razões recursais, a agravante, Hendges Comércio de Alimentos Ltda ME, faz expressa menção ao arresto cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil), matéria que está prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.De outro lado, nota-se que a fundamentação do recurso também diz respeito ao arresto executivo (artigo 830, do Código de Processo Civil).O principal argumento da agravante, para justificar a medida, reside no fato de a agravada, Débora Cristina Cano Camargo de Oliveira, até agora não ter sido localizada para citação.A jurisprudência trazida pela agravante refere-se igualmente ao arresto executivo.Assim, o agravo de instrumento não merece ser conhecido nesse ponto, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Anote-se que, ao contrário do que parece, a ação de cobrança ainda está na fase de conhecimento, de modo que não se aplica o parágrafo único, do aludido dispositivo legal.Portanto, o recurso não deve ser admitido nesse tocante. - Do arresto cautelar Embora as razões recursais estejam atreladas, precipuamente, ao arresto executivo, passa-se ao exame da possibilidade de eventual arresto cautelar, modalidade apreciada pela MM.ª Juíza na decisão de mov. 201.1 – 1º grau e mais adequada ao atual momento processual (fase de conhecimento).Como bem pontuou a magistrada, para a concessão do arresto cautelar, devem ser demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.No caso, entretanto, não se vislumbra o perigo de dano.Isso porque não há indicativos concretos de que a agravada encontra-se em situação de insolvência ou de dilapidação de seu patrimônio.Como a ação de cobrança ainda está na fase de conhecimento, não foram efetuadas pesquisas, a evidenciar a suposta inexistência de bens passíveis de futura penhora.Na realidade, a agravante pediu o arresto cautelar, exclusivamente por não ter encontrado a agravada nas diversas tentativas de citação.Nesse contexto, incabível a concessão da tutela de urgência.Sobre o assunto, o precedente desta Corte: “DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048556-46.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26/03/2023). Em conclusão, o recurso não comporta provimento quanto ao tema, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Claudia Spinassi. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Hendges Comércio de Alimentos Ltda ME e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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