SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029585-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Sep 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSE PONTO. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Diferentemente do arresto cautelar, que possui previsão no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de arresto executivo em ação de cobrança não comporta conhecimento.2. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil), deve ser mantida a decisão de indeferimento de arresto cautelar.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.