SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029602-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO QUE SE TRATA DE FACULDADE DO MAGISTRADO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MERO BLOQUEIO DE BENS, SEM QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AOS REQUERIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.