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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES e JOÃO PAULO COSTA FARIA contra decisão de mov. 11.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial autuada sob nº 0001470-95.2023.8.16.0048, que deferiu o pedido de tutela cautelar mediante caução, nos seguintes termos:“1. Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar de arresto, proposta por HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES e JOÃO PAULO COSTA FARIA.Em sede de tutela de urgência cautelar, requereram o arresto de bens via SISBAJUD, dos imóveis objeto das matrículas 1.046, 10.469 do Registro de Imóveis de Formosa do Oeste e 1150 do Registro de Imóveis de Nova Aurora e declaração de indisponibilidade de bens nos CPF´s dos requeridos.É o relato do necessário. Decido.2. A tutela de urgência de natureza cautelar está descrita no artigo 301 do Código de Processo Civil, sendo admitida qualquer espécie de providencia idônea para a conservação do direito ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação.Outrossim, no caso dos autos, também houve pedido liminar cautelar, ou seja, os autores pleiteiam uma antecipação da tutela cautelar (tutela provisória de urgência), a ser concedida inaudita altera pars, consistente no arresto de bens.Com efeito, a tutela de urgência está precipuamente voltada para afastar o periculum in mora, a fim de evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto tramita o processo (agravamento do dano ou a frustação integral da provável decisão favorável).Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no art. 300 do CPC.De análise do feito, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito se verifica da presença do documento que comprova a dação em pagamento argumentada na inicial (mov. 1.6). Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo decorre da prova juntada relativa à matrícula de mov. 1.7 que comprova a venda do imóvel, dado em pagamento, à terceiro, em oposição ao tabulado na escritura pública de dação em pagamento, elemento que juntamente com os demais documentos e matrículas de imóveis expostos junto à exordial corroboram o perigo de insolvência, permitindo-se concluir, neste juízo próprio da cautelar, e na esteira do alegado, a alta probabilidade de que o polo passivo venha a prejudicar seu credor.Por outro lado, as medidas não são irreversíveis, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, haja vista que, caso constatada posteriormente a improcedência dos argumentos do autor, poderá haver o devido ressarcimento aos requeridos.3. Isto posto, DEFIRO a medida cautelar de bloqueio nas formas pugnadas ao mov. 1.1 no valor atualizado da dívida, lavrando-se termo nos autos, conforme pedido do exequente, para se buscar eventuais bens do executado, suficientes à garantia da execução. Expeçam-se, ademais, os ofícios requisitados.(...).”. Em suas razões recursais alegam, em síntese, que a ação originária é uma execução de título extrajudicial com pedido de tutela cautelar de bloqueio de valores e arresto de imóveis; o pedido cautelar foi deferido pelo Juízo singular que, no entanto, condicionou-o à prestação de caução real ou fidejussória pelos ora agravantes; a necessidade da referida caução deve ser demonstrada no caso concreto, o que não ocorreu; que “não se buscou nesse momento nenhum ato expropriativo ou ainda levantamento de qualquer valor, mas tão somente assegurar o resultado do processo executivo” e, ainda, “os arrestos deferidos de forma alguma implicam em prejuízo aos agravados, os quais continuam na posse dos referidos imóveis, sendo que tal medida visa, sobretudo, proteger eventuais terceiros de boa-fé”; por fim, estariam presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada.Assim, requereram liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão vergastada e dispensar os agravantes de prestar a caução como condição para manutenção da tutela cautelar.O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Des. Luiz Carlos Gabardo (mov. 9.1).Redistribuído o recurso, este Relator manteve a decisão outrora proferida (mov. 23.1).É o relatório.
II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela cautelar mediante caução. O pleito é de reforma da decisão, para sejam dispensados os agravantes de prestar a caução como condição para manutenção da tutela cautelar.De fato, razão assiste aos recorrentes.Tal qual realizado pelo Magistrado de origem, o §1º do art. 300 do Código de Processo Civil[1] autoriza que o Juízo exija do requerente a prestação de caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a parte adversa possa vir a suportar com a concessão da tutela cautelar, sendo dispensada tal medida no caso de hipossuficiência financeira.Observe-se, por oportuno, que tal medida é uma faculdade do juiz, a ser utilizada quando esteja presente a necessidade de contracautela, ou seja, o risco concreto de que o requerido padeça de eventual prejuízo com o deferimento da cautelar. Tal risco, em função do dever de motivação das decisões judiciais, deve ser demonstrado em concreto na decisão que determinar a prestação da caução.É o que se dessume, aliás, da valiosa lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, in verbis: “(...) Conforme o art. 300, §1º, do CPC/2015, o juiz pode condicionar a concessão da medida urgente a uma prestação de caução pelo autor. A caução pode ser real (oferta de um bem em garantia) ou fidejussória (garantia pessoal, fiança). (...)Mas nem toda concessão de medida urgente fica necessariamente condicionada à prestação de caução pelo autor. Caberá ao juiz considerar as circunstâncias concretas: os riscos de geração de danos graves com a concessão da medida; os bens jurídicos que serão protegidos pela medida, em cotejo com a possibilidade de o autor prestar caução (sua capacidade econômica) etc. novamente, trata-se de sopesar os princípios jurídicos concretamente envolvidos.”.(Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2. 21ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 969). Contudo, no caso em comento, não vislumbro que a caução se revele necessária.Isso porque, como se observa da decisão vergastada foi deferida “a medida cautelar de bloqueio nas formas pugnadas ao mov. 1.1 no valor atualizado da dívida, lavrando-se termo nos autos, conforme pedido do exequente, para se buscar eventuais bens do executado, suficientes à garantia da execução” – mov. 11.1.Logo, não se está diante de nenhum ato expropriatório, mas meramente do bloqueio de bens para garantir o valor da dívida que está sendo executada – situação que não enseja risco aos devedores/agravados.A propósito do tema, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA RECORRIDA. PARTE RÉ QUE, SEM APRESENTAR PEDIDO DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU, INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO QUE NÃO PODE SER ANALISADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 296 DO CPC. CAUÇÃO PARA RESSARCIR EVENTUAIS DANOS QUE A PARTE CONTRÁRIA POSSA VIR A SOFRER. ARTIGO 300, §1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO ACARRETA RISCO PARA O RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024254-55.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.12.2019 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MEDIDA LIMINAR QUE NÃO APRESENTA RISCO DE DANO À PARTE REQUERIDA. CAUÇÃO DISPENSADA COM BASE NO ART. 300, § 1º, DO CPC. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074250-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.03.2022 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. POSSÍVEL RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do §1º, do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a exigência de caução, para concessão de tutela de urgência, é ato discricionário do juiz e deve ser afastada, quando não se mostrar pertinente, notadamente ante a ausência de prejuízo irreparável ao réu, em razão da concessão da medida, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047097-77.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.11.2020– grifou-se) Destarte, voto por dar provimento ao presente recurso, a fim de determinar que sejam dispensados os agravantes do recolhimento de caução como condição para a manutenção da tutela cautelar deferida pelo Juízo de origem.
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