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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela ré na ação de indenização de autos nº 0006206-96.2021.8.16.0026. Almeja a agravante a reforma de decisão que fixou honorários periciais para de minorá-los ou, subsidiariamente, ver nomeado perito diverso. Em suas razões, sustenta que o valor é desproporcional à afirmada simplicidade do trabalho para o qual o perito foi designado. Faz menção a outros feitos, supostamente análogos, em que os profissionais que funcionaram como peritos foram remunerados em valores inferiores ao arbitrado pelo juiz de primeira instância, seja em razão de propostas mais modestas, apresentadas pelos próprios experts, seja em razão de determinação judicial que reduziu propostas de honorários que foram consideradas exorbitantes.Ao apreciar a liminar, neguei os pedidos de antecipação de tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dada a ausência dos requisitos legais para seu deferimento. Na mesma oportunidade, determinei à agravada que ofertasse contrarrazões, tendo esta optado por não se manifestar (renúncia de prazo no mov. 13).
2. O agravo não merece prosperar. A discussão, na origem, gira em torno da existência, ou não, do dever da agravada de reparar danos supostamente sofridos pela agravante em razão de falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.Os litigantes requereram a realização de perícia, a qual foi deferida na decisão de saneamento do feito (eDoc. 48.1 – 1º grau). Foi nomeado perito o engenheiro eletricista Ludgero Horácio de Oliveira, que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 13.520,00 (eDoc. 94.1 – 1º grau). O valor apresentado foi objeto de impugnação, tanto por parte da agravante quanto da agravada, que o consideraram excessivo (eDocs. 102.1 e 105.1– 1º grau). Antes mesmo da apreciação das manifestações de inconformismo pela juíza de primeira instância, o próprio perito ofertou novas propostas, sucessivamente, sendo a de menor valor na importância R$ 7.800,00. A magistrada de primeira instância, apreciando as impugnações, acabou por reduzir ainda mais a verba honorária, estipulando seu montante em R$ 4.000,00. A apelada, entendendo que a minoração determinada não foi suficiente a descaracterizar o excesso, interpôs o presente recurso.A aferição de excessividade da proposta de honorários de perito deve ser feita pelo magistrado, em cada caso, segundo apreciação pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso porque o Código de Processo Civil é omisso quanto ao tema: não constam do referido diploma legal regras ou requisitos específicos para a fixação da verba em comento.Se o valor proposto se afigurar condizente com a complexidade do trabalho a ser desempenhado, e se ele se for suficiente a remunerar adequadamente o perito, deve a proposta ser mantida. Caso contrário, entendendo o magistrado que o valor apresentado pelo profissional nomeado é por demais elevado, incumbirá ao julgador proceder à minoração cabível.Foi precisamente o que fez a magistrada de primeiro grau, que, em seu prudente julgamento, reduziu proposta que reputou excessiva e fixou os honorários em montante que considerou apropriado. Extrai-se da decisão agravada o seguinte excerto: “No caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho do ilustre expert e sua importância como auxiliar do Juízo, verifica-se a exorbitância do montante indicado por ele a título de honorários periciais, levando-se em conta os valores envolvidos, a complexidade do trabalho a ser executado, horas que serão despendidas e os quesitos apresentados. Assim, levando-se em conta que os honorários foram arbitrados em patamar sensivelmente superior à média praticada para casos semelhantes, devem, em observância ao princípio da razoabilidade, ser reduzidos a montante que melhor se coaduna com a hipótese dos autos, pelo que se entende que o valor adequado à remuneração do perito é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), frente à extensão e à qualidade do trabalho a ser realizado” (sem grifo no original). Cumpre chamar a atenção para o fato de que a minoração determinada pela magistrada foi substancial, tendo importado em redução da proposta mais baixa apresentada pelo perito a quase 50% do seu valor. A invocação de suposta simplicidade da perícia a ser realizada, ou do número reduzido de quesitos a serem enfrentados, não justifica o pedido de nova redução, até porque a estipulação da remuneração do perito não se pauta, exclusivamente, em elementos de ordem objetiva. Há dados de ordem subjetiva – notadamente a responsabilidade que recai sobre o profissional nomeado – que integram igualmente a apreciação do juiz. A decisão de primeira instância – que, como se observa, foi emanada de magistrada competente e devidamente fundamentada em critérios explicitamente enumerados – estipulou valor razoável, não merecedor de reconsideração. Viesse esta instância recursal, porventura, a reapreciar a questão, estaria ela a se imiscuir, indevidamente, em tarefa que toca, eminentemente, ao julgador de primeira instância e que, no caso em tela, foi regularmente cumprido. De fato, é o julgador de primeiro grau que se encontra em relação de maior proximidade com os fatos e com as partes, e que melhor conhece as peculiaridades dos litígios que são levados à sua apreciação. É ele que dispõe de condições de aferir, com maior grau de precisão, qual é o valor apropriado a remunerar, em cada caso, os serviços a serem prestados pelos peritos que nomeia.Só caberia cogitar de nova minoração, agora em grau recursal, se a decisão impugnada houvesse fixado os honorários em montante indisfarçavelmente exacerbado, flagrantemente desproporcional ao trabalho a ser realizado; o que, no caso presente, não ocorre.A referência feita pela agravante a outros processos em que perícias supostamente similares foram remuneradas com valores mais módicos também não se presta a justificar a redução almejada. Conforme já exposto, cada caso se reveste de suas próprias particularidades, de tal sorte que nada impede que, eventualmente, duas perícias determinadas em feitos objetivamente análogos venham a ser remuneradas de maneira díspar, sem que esse fato autorize falar em excesso de honorários – ou, vista a situação de outro ângulo, em insuficiência deles.As circunstâncias mencionadas acima (a ausência de critérios legais para fixação de honorários periciais; o dever do magistrado de levar em consideração dados de índole subjetiva etc.) são fatores que podem perfeitamente justificar a fixação de honorários em patamares distintos em causas que se mostram, objetivamente, muito parecidas. Por essas razões, não merece acolhimento o pleito pela diminuição da verba honorária.No que diz respeito ao pedido subsidiário (nomeação de perito diverso), referido pleito não encontra suporte legal. Isso porque as hipóteses em que o Código de Processo Civil autoriza a substituição pretendida vêm elencadas nos seus artigos 467, parágrafo único, e 468. Referidos dispositivos referem-se a situações em que: a) o juiz, ao apreciar impugnação oferecida pelas partes, entende ser o perito impedido ou suspeito; b) o expert não ostenta o conhecimento técnico necessário ao desempenho do trabalho que lhe foi cometido; e c) o profissional descumpre o prazo que lhe foi assinalado.No caso em apreço, não se faz presente qualquer daquelas hipóteses, motivo pelo qual o pedido subsidiário formulado se mostra absolutamente carente de fundamento jurídico, não merecendo acolhida.3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.É como voto.
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