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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de Ação de Cobrança, nº 0001487-65.2022.8.16.0146 (Projudi), contra a r. sentença de mov. 60.1, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo a lide com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para, no mérito, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.220,52 (vinte mil duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, índice oficial adotado por este TJPR, a partir do efetivo prejuízo (11/03/2021) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação.
Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, este último fixo em 10%, sobre o valor da condenação.” (grifos no original).
Inconformados, os réus interpuseram recurso de Apelação (mov. 65.1) sustentando, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo. No mérito, em resumo, aduziram que (i) o segurado faleceu em decorrência da COVID-19, que está englobada no rol de epidemias e pandemias, e que possui carência de 90 (noventa) dias para o início da cobertura. Logo, a negativa de pagamento da indenização foi legítima, considerando que a morte ocorreu quando ainda estava no período de carência; (ii) o contratante possuía ciência acerca do prazo de carência do contrato; e (iii) pelo princípio jurídico “pacta sunt servanda”, as estipulações contratuais formalizadas devem ser cumpridas. Ao final, pediram o conhecimento e provimento deste recurso, com a reforma da r. sentença.
A parte autora apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da r. sentença (mov. 73.1).
Intimado a esclarecer o pedido de alteração do polo passivo, o Banco Safra S/A. se manifestou ao mov. 18.2 (autos recursais), dizendo tratar-se de um equívoco. Esclareceu que as empresas Banco Safra S/A., Safra Vida e Previdência e Banco J Safra S/A. pertencem ao mesmo grupo econômico.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. CARÊNCIA CONTRATUAL
Infere-se dos autos que, em 11 de Março de 2021, o senhor Alcides dos Santos contratou junto ao Banco Safra um financiamento de veículo, tendo adquirido, no mesmo ato, seguro de vida com cobertura para as hipóteses de morte e invalidez permanente total por acidente.
Diante do falecimento do segurado em 29/04/2021 (mov. 1.13), foi requerido o pagamento da indenização securitária, o que, no entanto, foi negado, sob o fundamento de que “o amparo do seguro para morte causada por "Covid19" se inicia após o período de carência de 90 (noventa) dias, contados a partir do inicio de vigência do certificado, que ocorreu em l1/03/2021, comunicamos que o evento não é passível de indenização.” (mov. 1.15).
Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária contratada para o evento morte, no valor total de R$ 20.220,52 (vinte mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos).
Na r. sentença, o pedido inicial foi julgado procedente (mov. 60.1).
Em face dessa decisão, interpôs-se o presente recurso.
Em que pese as alegações das recorrentes, entendo que a r. sentença deve ser mantida.

Verifica-se que, ao mov. 24.3, a parte ré juntou cédula de crédito bancário firmada com o Sr. Alcides, com a contratação de seguro prestamista, cujo prêmio restou pactuado em R$ 272,97 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Ao mov. 24.4 tem-se a proposta de adesão, devidamente assinada pelo de cujus, com cláusula prevendo que o segurado “declara ter recebido, lido e concordar com os termos das Condições Gerais e Condições Especiais do Seguro”.
Não obstante, referido documento (condições gerais) foi juntado extemporaneamente aos autos, conforme bem considerado pelo d. juízo de origem, não podendo ser considerado. Vejamos:
“Analisando-se as provas constantes dos autos, observo que os réus o apresentaram nos autos, após decisão saneadora, ou seja, quando já precluso o momento de apresentação de documentos, o documento de mov. 49.2. Conforme art. 434 do CPC, a parte ré deve apresar documentos destinados a provar suas alegações junto com a contestação, salvo a hipótese do art. 435 do mesmo Diploma. O documento de mov. 49.2 não se configura como documento novo, razão pela qual, extemporaneamente carreado aos autos, deve ser desconsiderado pelo Juízo.” [grifou-se]
Assim, apesar da declaração do segurado na proposta de adesão, inexistem provas de que, de fato, a carência em caso de epidemias e pandemias é de 90 (noventa) dias.
Também tendo em vista que o documento relativo às condições gerais foi desconsiderado, não há como se afirmar que as cláusulas limitativas foram redigidas em destaque e de forma clara, conforme determinam os artigos 6°, III e 54, §4°, ambos do CDC.
Ainda, denota-se do feito que o único documento assinado pelo contratante é a proposta de adesão (mov. 24.4), na qual não há qualquer informação acerca da incidência de carência em casos de pandemias e epidemias.
Neste cenário, impende destacar que a mera declaração de acesso às Condições Gerais na proposta de adesão não é capaz de atender ao dever de informação, especialmente porque tal cláusula foi pré-redigida em letras pequenas e sem qualquer destaque.
Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 60 DIAS – CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSTANTE APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE – DISPONIBILIZAÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO E DECLARAÇÃO DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS EM PROPOSTA DE ADESÃO, PRÉ-REDIGIDA E SEM DESTAQUE – INSUFICIÊNCIA, NO CASO EM TELA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – MÁ-FÉ DA SEGURADA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DA MOLÉSTIA, QUANDO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO SINISTRO, PELO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JUROS DE MORA – DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004705-51.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 07.04.2022). [grifou-se]
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE ESTÁ LIGADO À COBERTURA SECURITÁRIA, O QUE FOI OBJETO DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DEMANDADA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DE SEUS ÔNUS PROCESSUAIS, INCLUSIVE PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE VÍCIO. 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUE AFASTA O DEVER DE COBERTURA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO FOI INFORMADA SOBRE A EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE IMÓVEL DESABITADO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. ARTS. 6º, III e 54, § 4º, DO CDC. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE COMPETIA À SEGURADORA. APÓLICE QUE REMETE A CONSUMIDORA AO SITE ELETRÔNICO DA RÉ PARA TER ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0000869-05.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.10.2021) [grifou-se]
“AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO INTEGRAL – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ACORDO COM CLÁUSULA LIMITATIVA E TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO §4º DO ARTIGO 54 DO CDC – EVIDENTE CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULA QUE DEVE SER REDIGIDA EM DESTAQUE, COM IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO – APÓLICE QUE PREVÊ O VALOR INTEGRAL, SEM RESSALTAR A LIMITAÇÃO – CLÁUSULAS GERAIS ENTREGUES AO ESTIPULANTE – FALTA DE PROVA DE QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DO SEGURADO – CLÁUSULA LIMITATIVA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR NESTES CASOS – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO QUE ACREDITOU O SEGURADO FAZER JUS. .RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000801-39.2016.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 25.04.2019) [grifou-se]
Ora, não comprovado o acesso prévio do consumidor às Condições Gerais da Apólice, ou ao prazo de carência, deve a parte ré ser condenada ao pagamento da indenização securitária.
Assim sendo, impõe-se a manutenção da r. sentença neste tocante.
3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Tendo em conta que a r. sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”
“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016)
No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). (grifos acrescidos)
Assim, diante do improvimento do recurso de Apelação, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.