Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte agravante em face do acórdão (mov. 60.1), proferido nos autos de apelação cível n. 0008776-02.2022.8.16.0000, que desproveu a pretensão recursal, conforme a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, PARA AFASTAR O VALOR DA MULTA DE 10% E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍPIO. (I) ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. BASTA QUE O DOCUMENTO PÚBLICO SEJA ASSINADO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, II DO CPC. (II) ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA. VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC E COM JUROS LEGAIS. (III) PLEITO PELA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA E ÍNDICE IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CASOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA E NÃO NAS RELAÇÕES CIVIS EM GERAL, COMO A HIPÓTESE DO CASO EM TELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A embargante suscitou vícios no acórdão aduzindo que: (1) Com efeito, o valor de R$121.853,06 – que foi tomado como base para o cálculo de mov. 54.4 – era constituído de (i) valor principal, (ii) correção monetária; (iii) juros de mora e (iv) multa contratual.
Contudo, no mov. 54.4, tomou-se o valor de R$121.853,06, em 08/2010 – que era resultado de (a) valor principal, (b) atualização monetária, (c) juros de mora e (d) multa contratual – e acrescentou-se correção monetária e juros de mora até 06/2016 ; (2) o presente caso, sempre respeitosamente, não se trata de “relações civis em geral”, na medida em que se trata de execução judicial contra o Município de Campo Magro, ao qual se aplicam as normas aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública; (3) houve a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que, em seu art. 3º, determina a aplicação da SELIC, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais.
Por fim, pugnou para que seja sanada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo analisado o excesso de execução e os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública.
A parte embargada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.
No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostos no acórdão, claramente, as razões pelas quais entendeu por negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante.
Em verdade, o Embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão.
Os Embargos de Declaração não se prestam para se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e quanto aos fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.

Como visto, o Embargante alegou que a decisão colegiada estaria omissa, mas sem especificar qual defeito. O que o Embargante aponta como omissão se caracteriza, em verdade, como rediscussão do mérito recursal.

No r. acórdão, fundamentou-se o entendimento adotado, com exposição clara das razões de decidir, concluindo-se que a insurgência da parte Embargante se trata de mera tentativa de modificação do julgado, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração, devendo ser deduzido mediante recurso próprio.

No que tange ao pleito de prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. In verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Portanto, diante da ausência de qualquer vício no acórdão, os Embargos de Declaração não merecem acolhimento.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.