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Acórdão
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BANCO DO BRASIL S/A agrava da decisão de mov. 75.1, complementada pela de mov. 90.1, na parte em que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0007696-37.2021.8.16.0194.O agravante sustenta, em síntese, que a decisão comporta reforma. Afirma em primeiro lugar que a inversão do ônus da prova não terá consequências práticas ao processo, porque o agravante juntou com a inicial da execução o contrato e seus aditivos, bem como o cálculo correspondente, que comprovam a existência da contratação e a ausência de pagamento. Ademais, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, destaca que o contrato executado tem origem em linha de crédito rural fornecida para o implemento da atividade agrícola, sendo certo que o produtor rural não pode ser equiparado ao conceito de consumidor, porque não se adquire o crédito como destinatário final. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, diante do eminente risco de dano, e ao final que seja dado provimento ao recurso, com o afastamento da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova.Por decisão monocrática deste Relator foi concedido efeito suspensivo ao recurso (mov. 12.1 TJ).Os agravados apresentaram resposta (mov. 17.1 TJ).Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos à Execução opostos por IVANILDE TOMASELLI, LEONILDA PELACANI TOMASELLI e IVONE APARECIDA TOMASELLI, em face da execução de título extrajudicial nº 0004218-21.2021.8.16.0194, em que se executa obrigação proveniente da cédula rural pignoratícia nº 40/01741-9 e seus cinco aditivos, em que se pretende o pagamento de R$ 1.392.500,64.Na decisão ora agravada foi aplicado o CDC e deferida a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:2. As embargantes postularam pela aplicabilidade das normas consumeristas, com a inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Verifica-se dos autos que o caso em apreço envolve relação de consumo, uma vez que as partes embargantes se enquadram na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC e a instituição financeira embargada na de fornecedor prevista no art. 3º do CDC. Dessa forma, possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica das embargantes em face da embargada. A hipossuficiência econômica é patente, haja vista que a embargada é instituição financeira de grande porte. No que toca a hipossuficiência técnica, é evidente que a pessoa jurídica embargada possui melhores condições de demonstrar a realidade dos fatos, já que é a detentora dos documentos e das informações necessárias para o deslinde da causa, além de possuir o conhecimento acerca da elaboração de seus contratos. Não obstante, o fato das embargantes estarem assistidas por advogado não afasta a hipossuficiência jurídica e técnica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO QUANTO À DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0024747-27.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.08.2022).Por conseguinte, defiro a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC), de modo que incumbe a parte embargada comprovar a legalidade e regularidade da Cédula Rural Pignoratícia e das respectivas cláusulas contratuais. (mov.75.1).Irresignado com a decisão, o banco embargado/exequente interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da decisão para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque o produtor rural não pode ser equiparado ao conceito de consumidor.Razão lhe assiste.Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que nas relações de compra e venda de insumos agrícolas não incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, inexiste na respectiva relação a figura do consumidor como destinatário final nos termos do art. 2º do CDC, eis que os produtos foram adquiridos para o fomento da atividade rural desenvolvida para posterior revenda. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS AGRÍCOLAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final, logo não é tido como consumidor na relação negocial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – REsp Nº 1.177.173 – MT - Decisão Monocrática, Relª. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 15.12.2015).Na análise do caso concreto, extrai-se da exordial da execução que o título executado é uma cédula rural pignoratícia que foi emitida originariamente por ALECIO TOMASELLI para a concessão de crédito destinado ao custeio de bovinocultura – corte/cria/recria/engorda (mov. 1.9, da execução).A partir do segundo aditivo contratual (mov. 1.11, da execução) a agravada LEONILDA PELACANI TOMASELLI figurou como anuente hipotecária. E o quinto e último aditivo (mov. 1.14, da execução) foi firmado pelo Espólio de ALECIO TOMASELLI, representado pelas agravadas IVANILDE TOMASELLI, LEONILDA PELACANI TOMASELLI e IVONE APARECIDA TOMASELLI, que anuíram à avença.Deste modo, conforme acima consignado tal fato descaracterizou a relação de consumo, não podendo incidir, portanto, as disposições do CDC, haja vista que o emitente da cédula se enquadra como consumidor intermediário. Porém, tem-se admitido excepcionalmente a aplicação do CDC a essas relações jurídicas desde que provada a vulnerabilidade do produtor rural. Ocorre que não há, nos autos, qualquer demonstração da alegada vulnerabilidade técnica da parte agravada, tampouco financeira, ainda mais porque a discussão travada no feito diz respeito ao reconhecimento da prescrição do título executivo; ilegitimidade passiva das agravadas; defeitos do título que retiram sua certeza, liquidez e exigibilidade; e ilegalidade dos encargos e lançamentos incidentes na cédula — argumentos dos quais as agravadas/embargantes, por meio de seu causídico, conseguiram bem elucidar as causas de pedir pertinentes a justificar o seu acolhimento em caso de procedência.Assim, inviabilizada se mostra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, eis que descaracterizada a relação de consumo, bem como, pela ausência de demonstração de vulnerabilidade, o que resulta, por igual, no afastamento da inversão do ônus da prova.Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA FIRMADA COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DO PRODUTOR RURAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.“Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédulas rurais para a compra de insumos e o fomento da produção” (EDcl no REsp 1171343/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005803-40.2023.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E/OU REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR AGRÍCOLA. USO DO CRÉDITO NO FOMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE APLICA O CDC. INCONFORMISMO DO BANCO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRODUTOR RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO REFORMADA. Inaplicável se mostra o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado para o fomento das atividades rurais, de modo que tal ato descaracteriza a relação de consumo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012497-59.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076916-88.2022.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023).Assim, impossibilitada se mostra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova no caso em tela, eis que não caracterizada a relação de consumo, bem como, pela ausência de demonstração de vulnerabilidade e hipossuficiência.Diante disso, impõe-se o provimento do agravo.
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