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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 07/10/2021, FABIO RAFAEL JAVORSKI, Auxiliar Administrativo, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato coator da COORDENADORA DE GESTÃO DE SERVIÇOS do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, alegando que: a) protocolou no DETRAN/PR requerimento de abertura de processo de credenciamento, visando ao exercício da atividade de Despachante de Trânsito no Município de São José dos Pinhais/PR; b) houve negativa do pedido, ao argumento de que, para o credenciamento, o Impetrante deve cumprir todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 17.682/2013 – que regulamenta as atividades do despachante de trânsito no ESTADO DO PARANÁ –, dentre os quais a aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos; c) a negativa é inconstitucional, pois: (i) a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para seleção de despachantes de trânsito, por Lei Estadual, viola a competência privativa da União para legislar sobre o exercício de atividades profissionais e limita o livre exercício da atividade econômica (artigo 22, incisos XI e XVI, da CR); (ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.387/SP, declarou inconstitucionais Lei e Decretos daquele Estado que regulava minuciosamente o exercício da profissão de Despachante de Trânsito, usurpando competência da União; d) postula liminarmente a reanálise do seu credenciamento para exercício da Profissão na localidade, dispensada a condição indicada como inconstitucional; e) ao final, pugnou pela concessão da segurança. 2) Na decisão de mov. 7.1, foi concedida a medida liminar, para que o pedido administrativo fosse reanalisado sem a exigência de concurso público prévio, com base na construção jurisprudencial de que a Norma Estadual, com efeito, viola a Constituição da República. 3) O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR contestou (mov. 19.1), afirmando que: a) é caso de indeferimento liminar da petição inicial, por não ser caso de mandado de segurança, nos moldes em que estabelece o artigo 8º da Lei nº 1.533, de 1951, em conjugação com artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil; b) em que pese o pedido formulado na ação mandamental não contenha, expressamente, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.682/2013, seu teor evidencia que o Impetrante pretende com a propositura da presente demanda impugnar lei em tese, ainda que tenha se referido à inconstitucionalidade “incidenter tantum”; c) a competência para tratar sobre o teor da legislação estadual, bem como dos próprios requisitos nela consubstanciados, é tão somente do Estado do Paraná, cabendo à Autarquia Estadual apenas observar seu efetivo cumprimento. 4) A sentença (mov. 39.1) determinou “...à Autoridade Coatora que reanalise o pedido do autor, sendo-lhe vedado o indeferimento pela necessidade de aprovação em concurso público”. Por fim, deixou de condenar o Detran ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei 12016/2009 e súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 5) O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR interpôs (mov. 42.1) Apelação, sustentando que: a) não cabe mandado de segurança contra lei em tese, porquanto o Autor pretende controle abstrato da constitucionalidade da norma; b) trata-se de requisito plenamente justificável defronte ao princípio da razoabilidade, pois a exigência de processo seletivo para o exercício da referida profissão visa selecionar candidatos presumivelmente qualificados; c) em relação ao Estado do Paraná, não há determinação legal, que permita concluir pela inconstitucionalidade do entendimento da legislação estadual; d) a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, direito que se encontra insculpido no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, pode ser delineado como a autonomia humana para exercício de qualquer atividade laborativa profissional, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei; e) a decisão traz prejuízos ao serviço delegado, haja vista que sem o certame público, não há garantia de que os Profissionais detenham conhecimento jurídico-administrativo suficiente para atender aos seus clientes; f) a decisão constrange a Autarquia de Trânsito a agir contra as determinações legais; g) o DETRAN é o órgão responsável pela seleção dos profissionais, de modo que não se trata de ofensa ao princípio da isonomia, mas sim de uma triagem em prol do zelo, qualidade e conhecimento do profissional a ser credenciado. 6) Contrarrazões no mov. 47.1. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO No caso, o Impetrante pleiteou seu imediato credenciamento no DETRAN/PR como despachante de trânsito do Município de São José dos Pinhais. O pedido administrativo foi negado pela Senhora COORDENADORA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN/PR, com base na Lei Estadual nº 20.960/2022, A Lei Estadual n. 20.960/22, que revogou a Lei n. 17.682/13, dentre outras inovações, apenas substituiu a previsão de habilitação ao serviço, em vez de mediante concurso público, por processo seletivo bianual:
“Art. 2.º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito.(…) Art. 4.º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. (…) Art. 5.º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos:(…) Art. 6.º O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias: I – português; II – matemática; III – legislação de trânsito; IV – legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito; V – noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal.Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo.”
Observa-se, portanto, que o novo esforço legislativo, embora com propalada “garantia de segurança jurídica para o trabalho de despachantes de trânsito no estado” (disponível em https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/promulgada-a-lei-que-vai-garantir-seguranca-juridica-para-o-trabalho-de-despachantes-de. Acesso em 04/03/22), padece dos mesmos vícios de constitucionalidade formais e materiais recorrentemente apontados na jurisprudência deste Tribunal, quando afastadas incidentalmente disposições da Lei Estadual n. 17.682/13. Notadamente, a) incumbir privativamente à UNIÃO legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF); b) estabelecimento de critérios demográficos para a limitação de credenciamento de atividades previstas na legislação de trânsito, violando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI, da Constituição da República); e c) violação da isonomia em relação aos outros profissionais habilitados mediante credenciamento, tais como Leiloeiros, que não se submetem a certame público prévio (cf. Edital nº 02/2019, documento público disponível em http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Credenciamento). Sobre a ingerência do Estado do Paraná em competência legislativa privativa da União, confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELO AGRAVADO EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. PERICULUM IN MORA INVERSO. FUMUS BONI IURES NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004175-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 29.03.2021) – sem destaques no original.
No mesmo sentido: a) 5ª C. Cível - 0039381-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA, - J. 02.10.2020; b) 5ª C. Cível - 0001952-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020; e c) 5ª C.Cível - 0055293-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.03.2020. Tais acórdãos se basearam no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.387/SP, no qual a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de Lei promulgada pelo Estado de São Paulo, de teor análogo ao aqui discutido, por “impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”. Confira-se a ementa:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – sem destaques no original.
O raciocínio jurídico foi reiterado recentemente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.412/RS:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 5412, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021)
Não bastasse isso, a exigência de “Processo Seletivo” para despachantes de trânsito não se mostra coerente com o instituto do credenciamento, expressamente referenciado na Lei nº 20.960/22, definido pelo artigo 24 da Lei Estadual nº 15.608/2007:
“Art. 24. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis. Parágrafo único. A Administração Estadual poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados” – sem destaques no original.
Trata-se, pois, de “uma espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela própria Administração Pública” (NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. São Paulo: Dialética, 2003. p. 212) – sem destaques no original. RJ, Emerj, 2015, p. 16 – disponível em O sistema de credenciamento no âmbito da Administração Pública como hipótese de inexigibilidade de licitação”. (FRANÇA, Ludmilla de Oliveira. “a igualdade no credenciamento deve se apresentar, tal qual no processo licitatório, tendo em vista que o tratamento dado aos futuros credenciados deve ser isonômico” Portanto, ). Dessa maneira, se o acesso ao credenciamento deve estar ao alcance de todos que satisfazem as condições de habilitação e aceitam a remuneração prestabelecida, exigir de despachantes de trânsito aprovação em Processo Seletivo implica verdadeira quebra de isonomia em relação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento – para os quais não se exige a realização do referido certame. Presume-se que a alteração legislativa satisfez demandas promovidas pelas lideranças da Classe dos Despachantes de Trânsito, mas é evidente a continuidade normativa dos preceitos inconstitucionais já existentes no texto revogado. Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão é a de que foi demonstrado o direito do Impetrante, diante da aparente inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual Lei nº 20.960/22. Assim, o Impetrante está impedido de exercer a profissão de despachante de trânsito por ato aparentemente ilegal da Autoridade Coatora, merecendo mantida a sentença que concedeu a segurança.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo, mantendo a sentença em Remessa Necessária, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.
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