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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Nardina Cavalheiro de Macedo, em autos de Ação Ordinária – Descontos Em Folha De Pagamento – Abusividade - Repetição De Indébito E Danos Morais que move em face de Banco Bradesco S.A, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial (mov. 83.1) e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência do procurador da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa.Em suas razões (mov. 87.1), a apelante sustenta, em síntese: (a) nulidade dos contratos diante da inexistência do proveito econômico; (b) faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista os transtornos sofridos (c) a instituição financeira apelada efetuou descontos de forma indevida, fato que enseja a restituição em dobro.Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 91.1). É o relatório.
II. Em consulta ao caderno processual, observa-se que a autora Nardina Cavalheiro de Macedo ingressou em juízo com a presente “Ação Ordinária – Descontos Em Folha De Pagamento – Abusividade - Repetição De Indébito E Danos Morais” (mov. 1.1), alegando que, ao consultar seu extrato de empréstimo consignado, surpreendeu-se com a averbação de 3 contratos (nºs 0123356660691, 0123347738566 e 0123329255537). Afirma que não contratou os referidos empréstimos e a instituição financeira requerida deve provar as contratações e a efetiva entrega dos valores. Ao final, requereu a declaração de ilegalidade dos contratos de empréstimo; a restituição em dobro dos valores relativos aos contratos declarados nulos; a condenação da instituição financeira ré à indenização por danos morais (mov. 1.1).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 32.1), ocasião que pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao mov. 72.1, o Magistrado singular indeferiu a produção das provas requeridas pelas partes e determinou o julgamento antecipado da lide. Proferida sentença, conjunta aos autos nº 2721-55.2021.8.16.0134, foram julgados improcedentes os pedidos (mov. 83.1).III. A recorrente sustenta que, embora a casa bancária recorrida tenha juntado as cópias dos contratos, não consta nos autos documento a comprovar que os valores contratados foram efetivamente disponibilizados, fato que oportuniza a nulidade das avenças.Contudo, sem razão. O banco réu encartou aos autos três contratos celebrados com a apelante, quais sejam:- nº 329.255.537: Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal com Taxa Prefixada – (Consignação e/ou Retenção – INSS - mov. 32.2 - nº 347.738.566: Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal com Taxa Prefixada (Consignação e/ou Retenção – INSS) por Averbar – mov. 32.3;- nº 356.660.691: Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal Consignação e/ou Retenção – INSS – Refinanciamento – mov. 32.4. O terceiro instrumento contratual nº 356.660.691 (mov. 32.4) versa sobre o refinanciamento de três contratos, sendo dois deles aqueles de nºs 329.255.537 e 347.738.566:Assim, o valor do empréstimo foi utilizado para liquidar o saldo devedor que a apelante possuía junto à instituição financeira, ao passo que o “troco” seria creditado na sua conta corrente, de acordo com o disposto no item “VII – Condições da Operação” (mov. 32.4):
O valor total do empréstimo foi de R$ 3.860,53, sendo R$ 2.309,39 referente ao refinanciamento e R$ 1.500,00 para liberação em conta corrente.
Compulsando os autos, observa-se que, em sede de contestação, a instituição financeira apelada afirmou que houve a efetiva liberação do “troco” em favor da requerente (mov. 32.1). Contudo, apesar dos inúmeros pedidos de dilação de prazo para apresentar a documentação referente à transferência dos valores, o banco requerido admitiu não ter logrado êxito em encontrar o extrato da parte autora (mov. 59 e 67): Ainda, é imperioso ressaltar que, muito embora o contrato se trate de refinanciamento, a justificar parte dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, fato é que o “troco” - no valor de R$ 1.500,00 - não foi disponibilizado em favor da autora (mov. 1.6). Sendo assim, devida a restituição em dobro e indenização por danos morais.IV. Como dito, a instituição financeira recorrida não logrou êxito em comprovar o repasse do saldo residual do empréstimo à parte recorrente, o qual é compreendido como o “troco” do refinanciamento. Desta feita, não tendo o banco apelado se desincumbido do seu ônus de comprovar o repasse do crédito à autora, devida a restituição de tal valor em favor da apelante, na forma dobrada. Isso porque, o não recebimento de parte do valor contratado implicou na cobrança indevida das parcelas, que foram baseadas no valor integral do contrato, o qual não foi efetivamente disponibilizado à apelante. Nesse interim, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Dito isto, a ausência de percepção do valor integral contratado denota engano inescusável e enseja a pretendida repetição dobrada.Seguindo essa linha de raciocínio, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 13.786/2018. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABATIMENTO. VIABILIDADE, CASO EXISTA CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ABATIDA. INVIABILIDADE, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TAXA ADMINISTRATIVA EM VALOR RAZOÁVEL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, DOCUMENTOS DIVERSOS E ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ PARA PROPICIAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. TAXA POR CESSÃO DE DIREITOS, FIXADA TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. [...] 5. O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada. Isso porque, conforme o abalizado escólio doutrinário, o que o ordenamento jurídico visa com o princípio da boa-fé objetiva é assegurar que as partes colaborarão mutuamente para a consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato, não se exigindo que o contratante colabore com o interesse privado e individual da contraparte, tampouco importe em sacrifício de posições contratuais de vantagem [...]” (STJ - REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 7/4/2022, grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS CONTRATOS E DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI A ENSEJAR NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 595 DO CC. APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA A ROGO, COM TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE VALOR “TROCO” A AUTORA REFERENTE AO REFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES DA CÂMARA. DEMAIS TÓPICOS DA SENTENÇA MANTIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002689-98.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.04.2021)Por conseguinte, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, relativos ao “troco”, devem ser devolvidos em dobro, atualizados pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde cada desembolso até a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic, indexador que engloba a correção monetária e os juros de mora. V. Por outro lado, o dano moral deriva, na forma do art. 186 do Código Civil, de ato ilícito passível de reparação. E, no bojo das relações de consumo, como é a do caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º, inciso VI, que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.Ainda, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a “caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. [...] Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista” (AgInt nos EDcl no AREsp 1669683/SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020).Considerados que os descontos indevidamente operados foram feitos em sede de benefício previdenciário da apelante, cujo valor bruto é de pouco mais de R$ 1.100,00 (mov. 1.9), que constitui verba alimentar, afasta-se o caráter de mero aborrecimento e o faz ingressar no campo do dano indenizável. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL N. 01. BANCO BMG S/A: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. [...] APELAÇÃO CÍVEL N. 02. [...]: CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAR, POR DANOS MORAIS, POSTO QUE OS DESCONTOS FORAM EFETIVADOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA, EM HAVERES ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE ATIVA, SUPERANDO O ÂMBITO DOS MEROS ABORRECIMENTOS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AC - 6056-79.2020.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. José Camacho Santos – j. 23/03/2022 – grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §3º, DO CPC. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. ANÁLISE DO MÉRITO CONFORME A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063677-14.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.09.2022).Relativamente ao quantum a ser fixado, apesar de não existir unanimidade a respeito da natureza jurídica da indenização por danos morais, prevalece a tese de que ela está revestida de um caráter principal reparatório ou compensatório e outro acessório pedagógico ou disciplinador, voltado a coibir a prática de condutas semelhantes.Cumpre atentar, assim, a extensão do dano, as condições socioeconômicas, culturais e psicológicas dos envolvidos, bem como ao grau de culpa do agente, do terceiro ou da vítima. Ademais, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz tem de observar a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo o valor pecuniário gerar enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor.Na hipótese vertente, a autora é aposentada, idosa e beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto o réu figura como uma das maiores instituições financeiras e de pagamento do país, no ranking de reclamações do Banco Central.[1]Dessa maneira, considerando as particularidades do caso concreto, assim como a jurisprudência desta Câmara Cível em circunstâncias similares, a indenização deve ser fixada em R$ 7.500,00, com juros de mora de 1% desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ e art. 398, CC) até a presente sessão de julgamento (Súmula 362, STJ), a partir da qual terá incidência tão somente a Taxa Selic, indexador que engloba a correção monetária e os juros moratórios.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS CONTRATOS E DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI A ENSEJAR NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 595 DO CC. APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA A ROGO, COM TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE VALOR “TROCO” A AUTORA REFERENTE AO REFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. MANTIDA. DANOS MORAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES DA CÂMARA. DEMAIS TÓPICOS DA SENTENÇA MANTIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002689-98.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.04.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO, NO IMPORTE DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002454-10.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.08.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, EM RAZÃO DE CONTRATO DE CARTÃO SUPOSTAMENTE FIRMADO COM O RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, TODAVIA, NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO CONTRATUAL E TAMPOUCO DEMONSTROU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.500,00, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003217-61.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.07.2022, grifou-se).VI. Por fim, considerando a reforma da sentença e acolhimento parcial dos pedidos formulados pela autora/apelante, adequa-se a sucumbência, na proporção de 30% à parte autora e 70% à parte ré, mantido o percentual fixado a título de honorários de sucumbência - 10%, agora sobre o valor da condenação. Observe-se eventual benefício da justiça gratuita.VII. Voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação para: (a) declarar a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário, na proporção relativa ao “troco”; (b) condenar a Instituição Financeira apelada à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciária da autora, a título de “troco”; (c) condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00; (d) inverter a sucumbência.
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