SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002719-85.2021.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFINANCIAMENTO. PARCELA UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SALDO RESIDUAL DENOMINADO “TROCO”, ENTRETANTO, NÃO DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO