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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Evaldo Vogel, em face da decisão de Ref. Mov. 19.1, prolatada nos autos de “Ação de Cobrança” nº 0002505-03.2023.8.16.0174, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de União da Vitória, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por EVALDO VOGEL em face de MACASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPENSADOS EIRELI - EPP, em cuja petição inicial veio deduzido pedido de gratuidade da justiça.Instada a demonstrar documentalmente a hipossuficiência financeira alegada (mov. 7 e 12), a parte autora quedou-se inerte. A intimação específica para esse propósito cumpre com a interpretação contemporânea do art. 99, § 2º, do CPC, dada pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.(...)2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais.3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos.4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). A recalcitrância injustificada da autora em juntar todos os documentos listados no mov. 7 impede que se tenha a exata noção da saúde financeira da parte, obstaculizando a concessão da gratuidade da justiça.Milita contra a parte requerente o seu silêncio em apresentar a documentação legitimamente requerida pelo juízo, a fim de verificar a situação de miserabilidade suscitada, como tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DEURGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DO POSTULANTE. APRESENTAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA –PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR sobre A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVADAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPORTUNIZADO À PARTE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, QUE NÃO FOI ATENDIDO PELO RECORRENTE – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA – DOCUMENTO APRESENTADO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064115-43.2022.8.16.0000 - Alto Paraná – Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - Julgado em 7/2/2023). Isto posto, indefiro a gratuidade da justiça pretendida. 2. Indefiro também o pedido de “transferência” dos autos ao Juizado Especial Cível, nestes termos formulados no mov. 15. Ora, não pretendendo, a parte, dar seguimento ao feito perante o juizado comum, deverá, então, formalizar nos autos a desistência da ação, e, então, ajuizá-la conforme lhe parecer. 3. Intime-se, outrossim, para aclarar o pedido retro, requerendo a desistência da ação, ou recolher as custas em 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias.” Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: a) a decisão do juízo a quo não observou o disposto no art. 5º, XXXV da CF/88, a qual assegura o acesso de todos à justiça; b) o art. 4º da Lei 1.060/50 preceitua que basta a mera afirmação de não possuir condições de arcar com as custas na própria exordial ou em seu pedido, para a concessão do benefício; c) as normas mencionas não exigem estado de miserabilidade para que seja deferida a assistência jurídica gratuita, bastando apenas a comprovação da insuficiência de recursos para custear o processo; d) não há preceitos de razoabilidade e justiça ao negar o acesso à justiça; e) não há qualquer prova nos autos que demonstre alguma suficiência financeira do agravante. Ante o exposto, requereu a reforma da decisão do juízo a quo e, ao final, o provimento integral ao recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Evaldo Vogel, em face do decisum que indeferiu o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. O presente agravo de instrumento sofrerá escrutínio segundo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil (2015). Em apertada síntese, a controvérsia posta em discussão se restringe, basicamente, à análise da corretude da decisão que indeferiu o pleito de Justiça gratuita para à autora. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preconiza que: “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Nessa linha, reiterando a disposição constitucional, aponta a norma existente na cabeça do artigo 98 do Código de Processo, a qual autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas; in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Indo ao encontro da regra citada, o artigo 99, §3º, do CPC/15 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não bastasse a clareza literal dos diplomas normativos citados, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do tema, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (...). 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento” (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp nº 244.640/ES – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe 04.02.2013, sem destaque no original). Percebe-se, assim, que o benefício da justiça gratuita contempla pessoa física, com insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios – sem prejuízo à sua subsistência e da sua família. Nesse liame, ressalta-se que a alegação de hipossuficiência prestada pelo requerente pessoa física é – por si só – apta a consubstanciar tal condição. A propósito, Nelson NERY JR. ensina que “havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo a dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, 5º, LXXIV)”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, sem destaque no original). No caso sob análise, a parte Recorrente prestou declaração de hipossuficiência financeira (ref. mov. 1.3). Pois bem. Observa-se que não há, nos autos, qualquer elemento apto a rechaçar a presunção legal de hipossuficiência prestada pelo autor, pessoa natural. Dito isso, impõe-se a concessão da benesse pleiteada. Neste sentido, inclusive, é o posicionamento desta Colenda Câmara Cível; vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO – PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA – ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015774-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 07.04.2020, sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ART. 99 DO NCPC - RECURSO PROVIDO.1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00)”.(TJPR – 7ª C. Cível – AI nº 1.692.362-3 – Cascavel – Rel. Des. Luiz Antônio Barry – Unânime – J. 24.10.2017, sem destaque no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR – 7ª C. Cível – AI nº 1.655.269-7 – São José dos Pinhais – Rel. Des. D'Artagnan Serpa Sá – Por maioria – J. 27.06.2017). Além disso, é importante ressaltar que a parte agravante anexou aos autos a declaração de hipossuficiência assinada (mov. 1.3), na qual declara não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento. Essa declaração fortalece ainda mais a evidência de sua situação financeira precária. Outrossim, as declarações de isenção de imposto de renda acostadas no referido agravo, evidenciam ainda mais sua condição de hipossuficiência financeira. Isso reforça a necessidade de garantir o benefício da Justiça Gratuita e a concessão de tutela adequada em seu favor.. Por conseguinte, não havendo prova em contrário, resta evidenciada a impossibilidade do Agravante de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo à sua subsistência. Logo, conclui-se que a situação relatada nos autos permite a concessão da benesse pleiteada. Ressalva-se que, de acordo com o artigo 7º, da Lei 1.060/50, pode a parte contrária, “em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”. CONSIDERAÇÕES FINAIS Nesses termos, é de se conhecer e dar provimento ao agravo, reformando-se a decisão agravada, a fim de se conceder a Justiça gratuita ao Agravante.
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