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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0029860-25.2023.8.16.0000 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante Luiz Fernando Ribeiro Pereira e são Agravados o Estado do Paraná e JMK – Serviços Ltda. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Luiz Fernando Ribeiro Pereira em face da Decisão exarada no mov. 50.1 dos Autos nº 0000865-92.2020.8.16.0004 de Ação Monitória, ajuizada pelo Agravante contra o Estado do Paraná e JMK – Serviços Ltda., a qual reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Em suas razões recursais, sustentou o Recorrente que o Juízo somente analisou o contrato em si entre a JMK e o Estado do Paraná e nem sequer analisou as fundamentações de culpa in vigilando suplicado na inicial. Citou que de acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666), a Administração Pública não é responsável pela inadimplência do contratado para com suas obrigações comerciais. Todavia, quando a falta de vigilância do Poder Público nos contratos e contratados causa danos a terceiros, prestadores de serviço, por exemplo, há nexo causal entre a omissão Estatal e o dano do terceiro. Exatamente o que acontece no presente caso. Explanou que em 27 de janeiro de 2015, no primeiro mês do segundo mandato do então Governador, o Estado do Paraná firmou Contrato de Prestação de Serviços n. 256/2015 com a Agravada JMK Serviços na modalidade pregão presencial, cujo objeto era a gestão de frotas dos veículos estatais. Em resumo, o Estado do Paraná informava à JMK sobre os veículos automotores que precisavam de manutenção. A JMK realizava cotação em oficinas mecânicas credenciadas e escolhia a que oferecesse o menor valor. Ponderou que o contrato permanecesse vigente, além da fiscalização, por parte do Estado do Paraná sobre a execução do Contrato realizado entre eles, a JMK era obrigada a comprovar ao Estado, conforme cláusula 8.10 do referido Contrato. Citou que dentre as obrigações da JMK, consistia em reembolsar pontualmente a rede de estabelecimentos credenciadas pelo valor efetivamente gasto, conforme Cláusula 10.6 do contrato de prestação de serviços. Destacou que era obrigação da JMK pagar as Oficinas que prestassem o serviço. E, por óbvio, era obrigação do Estado fiscalizar o Contrato, verificando se a JMK estava cumprindo com as suas obrigações. Dentre elas, a de pagar as Oficinas credenciadas, porém isso nunca aconteceu. Acrescentou que em abril de 2019, já com a nova administração do atual Governador do Estado, ao verificar as irregularidades, ajuizou ação visando a anulação do último Aditivo, processo sob n 0001204-45.2019.8.16.0179, sob argumento de falta de requisitos de Procedimentos Administrativos. Com a referida demanda judicial, foi concedida liminar para a suspensão do Contrato da JMK, autorizando o Estado do Paraná a pagar diretamente as Oficinas pelos serviços prestados. No segundo semestre de 2018, foi instaurada CPI para apurar as irregularidades no Contrato, o qual concluiu que houve falha de diversos agentes públicos na condução do certamente licitatório, bem como na fiscalização da execução do Contrato firmado com a empresa JMK. Alegou que o Estado deixou de cumprir com sua obrigação fiscalizadora nos Contratos Administrativos, resultando em prejuízos não só ao erário, como também às pessoas jurídicas privadas que prestam serviço de manutenção às suas frotas. Suscitou estar presente o periculum in mora, considerando que em caso de prosseguimento do feito e a manutenção da decisão, gerará uma impossibilidade de receber os valores pleiteados pela Agravada, uma vez que a empresa JMK, eleita pelo Estado do Paraná, deixou estragos milionários às Oficinas credenciadas. Pugnou, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo, seguida do provimento do recurso. O pedido de urgência foi indeferido pela Decisão de mov. 10.1. A Agravada JMK – Serviços Ltda. não apresentou Contrarrazões (mov. 17). O Estado do Paraná apresentou Contrarrazões no mov. 19.1). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Luiz Fernando Ribeiro Pereira em face da Decisão exarada em Ação Monitória, ajuizada pelo Agravante contra o Estado do Paraná e JMK – Serviços Ltda., a qual reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Infere-se dos Autos que o Agravante ajuizou a Ação Monitória de origem pretendendo o pagamento de dívida de R$ 16.779,93, decorrente de serviços contratados pela Agravada JMK – SERVIÇOS LTDA. a partir do Contrato de Gestão Compartilhada n. 256/2015 celebrado pela Empresa Agravada com o Estado do Paraná gestão de frotas dos veículos Estatais. Alegada o Agravante, em apertada síntese, que a responsabilidade do Estado do Paraná advém de culpa in vigilando, destacando que em agosto de 2018 a JMK possuía uma certidão positiva de protestos de 666 páginas, sendo que, em cada página, entre 8 e 9 protestos. Isso resulta em mais de 5.328 protestos em agosto de 2018. Apontou que mesmo diante de tantos inadimplementos, o Estado do Paraná continuou com a contratação, realizando Aditivos contratuais e prorrogando o Contrato até janeiro de 2019. Acrescentou que no segundo semestre de 2018, a Assembleia Legislativa do Paraná instaurou CPI para apurar irregularidades no contrato, elaborando relatório final, concluindo que “houve falha de diversos agentes públicos na condução do certame licitatório, bem como na fiscalização da execução do Contrato firmado com a empresa JMK”. Defendeu, assim, ser clarividente que o Estado do Paraná deixou de cumprir com sua obrigação fiscalizadora nos Contratos Administrativos, resultando em prejuízos não só ao erário, como também às pessoas jurídicas privadas que prestaram serviço de manutenção às suas frotas. A pretensão, contudo, foi rejeitada pela Decisão Agravada, que deu provimento aos Embargos Monitórios para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais o Insurgente reitera a tese de que o Estado do Paraná decaiu em culpa in vigilando, tese esta que, segundo o Recorrente, sequer foi analisada pelo Juízo de origem. Sobre o tema, dispõe o art. 71 da Lei nº 8.666/93 (que regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências): Art.71.O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, em regra, a inadimplência do contatado não transfere para Administração Pública a responsabilidade do pagamento, devendo, no entanto, responder solidariamente quanto aos encargos previdenciários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia, inclusive, assentou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Natureof The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. (RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) – grifos nossos. Embora não transfira automaticamente a responsabilidade para a Administração Pública, isso não significa isentá-la de todo e qualquer pagamento relacionado não adimplido pelo contatado, pois é possível que esta tenha incorrido para o fato, havendo abuso de direito, violação a boa-fé objetiva e função social do Contrato. Pesquisando sobre o tema, a Doutrina discorre que “enquanto a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários nos contratos de sérvios contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra já era imposta pelo art. 71, § 2.º, da Lei 8.666/1993, a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas, limitada aos casos de comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, representa a incorporação legislativa da tese consagrada no STF”[1] – grifos nossos. O Supremo Tribunal Federal tem decisões no sentido de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo. (Rcl 40137 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-08-2020 PUBLIC 12-08-2020) – grifos nossos. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No RE 760.931, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. Neste contexto, a Primeira Turma do STF firmou entendimento de que é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes: Rcl 26514 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28/02/2018; Rcl 29782, Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2018; Rcl 26594, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 14/12/2017; Rcl 28322, Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe 13/11/2017. 4. Agravo interno provido. (Rcl 26140 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019) – grifos nossos. DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 17124 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-10-2015) – grifos nossos. Voltando-se ao caso vertente, não restou comprovado pelo Agravante que o Estado do Paraná foi omisso em seu poder-dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações assumidas pela empresa contratada perante terceiros. Nesse sentido, cumpre destacar, consoante exposto pelo próprio Agravante na petição inicial da Ação de origem, que o inadimplemento dos serviços pela Empresa Agravada com as Oficinas mecânicas somente se tornou público em agosto de 2018, meses antes da celebração do último termo Aditivo, assinado em janeiro de 2019. Ademais, tem-se que a própria Administração Pública ajuizou a Ação nº 0001204-45.2019.8.16.0179 em abril de 2019 pretendendo obter a anulação do último Aditivo, conforme foi igualmente narrado pelo Recorrente. Não se antevê, portanto, omissão do ente estatal a justificar o reconhecimento de culpa in vigilando. Da mesma forma aponta a Jurisprudência desta Corte de Justiça através do Julgamento de casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ, COM A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC EM RELAÇÃO AO ENTE ESTATAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA JMK SERVIÇOS S.A. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELOS PAGAMENTOS DEVIDOS EM CONTRATAÇÕES FUTURAS COM TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE A SUBCONTRATADA E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE - EXPRESSA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005149-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 18.07.2023) – grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ – MANUTENÇÃO – BUSCA DE ADIMPLEMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO CELEBRADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E A REQUERIDA JMK SERVIÇOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 256/2015/SEAP FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A JMK SERVIÇOS – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DA JMK/CONTRATADA PELOS PAGAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS/AUTORA, BEM COMO EXPRESSOU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PARA OS ADIMPLEMENTOS CITADOS DO ÓRGÃO USUÁRIO/ESTADO – INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 – SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC) – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002488-65.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.05.2021) – grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DIREITOS AUTORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 71, §1º DA LEI Nº 8666/91 – VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011942-82.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 20.04.2020) – grifos nossos Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento.
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