SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029860-25.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Nov 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS PRESTADOS EM FROTAS DOS VEÍCULOS ESTATAIS. SERVIÇOS CONTRATADOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ.INADIMPLEMENTO QUE TRANSFERE AUTOMATICAMENTE AO PODER PÚBLICO CONTRATANTE A RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE A SUBCONTRATADA E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CULPA DO ESTADO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.