SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029888-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DE MULTA EM CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DA SÚMULA 372 DO STJ PELO JULGAMENTO DOS RESP. 1.763.462/MG E 1.777.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1000). ADOÇÃO DE MULTA “APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA”. PARTE DEMANDADA QUE AFIRMA NÃO TER LOCALIZADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUESTÃO, FIRMADO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO CREDENCIADO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA PREJUÍZO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E RETOMAR OS EFEITOS DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.