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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de exibição de documentos nº 0001632-95.2021.8.16.0166 ajuizada pela agravada em face do banco agravante, por meio da qual o juízo a quo determinou que a instituição financeira apresente o contrato de empréstimo consignado nº 000003284051, sob pena de aplicação de cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e com a advertência de incidência do disposto no art. 400 do CPC (mov. 60.1). Inconformada, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) informou reiteradas vezes ao juízo a quo que houve extravio do documento (mov. 38 e 57) e, por isso, é impossível o cumprimento da determinação judicial; b) o contrato em questão foi celebrado em parceria com correspondente bancário credenciado em maio de 2017 e comunicou-se o seu extravio; c) a multa cominatória incidirá em caso de “resistência” da requerida em apresentar o documento, porém, ocorreu o extravio no caso e será injusta a aplicação da multa em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação; d) de acordo com o Tema nº 243-STJ, a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser comprovada, sendo certo que, no caso, a instituição financeira “age com lealdade e observância ao princípio da boa-fé”; e) deve ser afastada a cominação de multa diária, pois pode atingir patamar exorbitante e causar o enriquecimento sem causa da autora (mov. 1.1 – autos recursais).Com base em tais alegações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Houve concessão do efeito suspensivo ao recurso na decisão de mov. 8.1 (autos AI).A parte agravada apresentou contrarrazões em mov. 14.1 para requerer o desprovimento do recurso.Os autos vieram-me conclusos.É o Relatório.
VOTO. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, ele merece provimento.Extrai-se dos autos que em 16.09.2021 Maria das Graças Silva requereu administrativamente a exibição do contrato de empréstimo consignado nº 000003284051 (mov. 1.3 e 1.4). Como o pedido não foi atendido no prazo solicitado, a parte autora ajuizou a ação de exibição de documentos.O Banco demandado juntou aos autos o extrato do contrato e respectivos dados (mov. 27), porém, não apresentou o instrumento contratual firmado pela autora, justificando a impossibilidade de cumprimento da determinação, em razão de seu extravio: “o banco requerido não demonstra qualquer resistência em juntar o contrato, de forma que até prestou esclarecimentos na presente demanda, de forma que mesmo que sejam aplicadas medidas coercitivas como multa diária, não conseguirá cumprir a presente determinação” (mov. 38.1 e 57.1).A decisão ora agravada reconsiderou o anúncio do julgamento antecipado do feito (mov. 47.1) e determinou a busca e apreensão do contrato com aplicação de multa diária cominatória em caso de resistência no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), sob pena de aplicação do art. 400 do CPC (mov. 60.1).Em que pese a determinação do juízo a quo não há nos autos qualquer evidência de que a instituição financeira esteja se recusando a exibir os documentos requeridos pela parte autora de forma injustificada ou de má-fé. Necessário se registrar que a ausência de exibição do contrato em questão prejudica apenas os interesses do próprio banco, que deixa de comprovar os termos efetivamente pactuados entre as partes, de modo que não há qualquer interesse do Banco em descumprir a obrigação imposta pelo Doutor Juiz quanto à apresentação do contrato em questão. Não se olvida a possibilidade de o magistrado utilizar de medidas coercitivas e indutivas para que o documento solicitado seja, de fato, exibido. Neste particular, o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para forçar o efetivo cumprimento da obrigação de exibição de documentos. É o que se extrai da literalidade do artigo 400, parágrafo único do CPC[1].Esse novel regramento legal alterou substancialmente a orientação já pacificada pela jurisprudência pátria, representada pela Súmula 372 do STJ, no sentido de que “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”, sendo admitida atualmente, por força da norma do art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, a cominação de multa para a exibição de documentos, o que recentemente fora afirmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento dos RESp. 1.763.462/MG e 1.777.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do qual resultou a seguinte tese: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (Tema 1000).Veja-se que, ainda que se admita hoje a incidência de multa para forçar o cumprimento da obrigação imposta de exibição de documentos, a tese firmada a condiciona à prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva, o que, na casuística, não foi previamente observado.Ressalta-se que o instrumento foi celebrado em parceria com correspondente bancário credenciado ao agravante em maio de 2017 e que, mesmo com o extravio do instrumento contratual, a instituição financeira se prontificou a juntar aos autos o extrato do contrato e demais dados constantes de seus registros administrativos (mov. 27.2 e 27.3).Para além, conforme salientado na decisão liminar proferida nesta instância, inexiste qualquer indício de que a recalcitrância do banco em apresentar o instrumento contratual seja injustificada, justamente porque, como registrado acima, a não exibição do contrato somente prejudica o Demandado, que deixa de comprovar a regularidade dos encargos outrora cobrados na conta corrente.Por conseguinte, voto pelo provimento do presente recurso para afastar a multa imposta para a não apresentação do instrumento contratual em revisão, devendo ser retomado o anúncio do julgamento antecipado da lide, conforme decisão de mov. 47.1.
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