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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 10/04/2023, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou "AÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE" em face de ALESSANDER VINÍCIUS DE FREITAS, CARLA NAYARA DE CASTRO, CELSO MARTINS, DANIEL BORGES DE OLIVEIRA, ELIANE DE JESUS BUENO DE OLIVEIRA, EDSON GONÇALVES DOS SANTOS, FLORIANO FERREIRA PEDROSO, JOEL TRAMONTIM DE OLIVEIRA, RONALDO DOS SANTOS, RONALDO GUIMARÃES, VICTOR HAMILTON DE OLIVEIRA, ALESSANDER V. DE FREITAS MECÂNICA DIESEL EIRELI (nome comercial MECÂNICA DIESEL) e F. F. PEDROSO – AUTO PEÇAS (autos originários nº 0001821-08.2023.8.16.0165), alegando que: a) em 18/12/2018, foi instaurado o Inquérito Civil nº MPPR-0143.18.001057-9, para apurar irregularidades nos Procedimentos Licitatórios de contratação de serviços de manutenção de veículos da frota pública, realizados pela Prefeitura e pela Câmara Legislativa Municipal de Imbaú, entre os anos de 2015 e 2018; b) pelo menos 09 Procedimentos Licitatórios foram fraudados, o que também foi apurado no Inquérito Policial nº 0004450-28.2018.8.16.0165 e então ajuizada a Ação Penal nº 0004450-28.2018.8.16.0165, cuja denúncia foi recebida em 01/09/2021; c) o Núcleo de Apoio Técnico Especializado do MINISTÉRIO PÚBLICO constatou que a empresa R. DOS SANTOS AUTOPEÇAS ME – embora representada por RONALDO DOS SANTOS, pertencia ao Réu FLORIANO FERREIRA DOS SANTOS, Servidor Público municipal e, à época dos fatos, Vereador do MUNICÍPIO DE IMBAÚ, gestão 2012/2016 e 2016/2020, sendo que RONALDO DOS SANTOS exercia a função de mecânico, subordinado ao Réu FLORIANO, conforme Relatório de Auditoria nº 19/2021; d) foram oferecidos orçamentos pela EMPRESA F.F. PEDROSO AUTOPEÇAS, que também é de FLORIANO FERREIRA PEDROSO; e) a EMPRESA R. DOS SANTOS AUTOPEÇAS ME foi aberta no dia 06/02/2017, somente para que FLORIANO pudesse participar como dono oculto, e foi baixada em 18/07/2019, quando tiveram ciência da Ação Criminal; f) “em interceptação telefônica realizada no decorrer do Inquérito Policial nº 97032/2018, Floriano Ferreira Pedroso é casado com Elaine de Jesus Bueno de Oliveira, servidora pública municipal. As funções de Eliane no esquema fraudulento consistiam em auxiliar Floriano na administração da empresa R. dos Santos Autopeças ME, bem como em levar até ele informações privilegiadas da administração pública municipal”, evidenciado também que RONALDO DOS SANTOS era subordinado de ELAINE e FLORIANO; g) CARLA NAYARA DE CASTRO era Diretora da Divisão de Licitações do MUNICÍPIO de 2017 até 2020 e auxiliava FLORIANO com informações privilegiadas sobre as Licitações, além de elaborar documentos necessários para a participação das Empresas de FLORIANO, com acesso livre a R. DOS SANTOS AUTOPEÇAS ME, além de ser nora de FLORIANO – pois mantinha relacionamento com seu filho VICTOR HAMILTON; h) EDSON GONÇALVES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Administração de Imbaú entre 2017 a 2019 e, a partir daí, Secretário Municipal de Cultura e Esportes, realizava tratativas com FLORIANO e com o empresário particular ALESSANDER VINÍCIUS DE FREITAS, inclusive mediante correção do Edital para que a Empresa de ALESSANDER fosse vencedora, conforme interceptação telefônica; i) “em ligação telefônica realizada no dia 04 de outubro de 2018, entre o requerido Edson e uma funcionária de Alessander, resta comprovada não somente a existência de conluio entre os requeridos, mas também o dolo de lesar a administração pública, pois a funcionária esclarece que, caso seja necessário, Alessander poderia efetuar trocas para habilitar outros mecânicos, com a finalidade específica de ter sua empresa contratada pela municipalidade”; j) ALESSANDER VINÍCIUS DE FREITAS combinava com FLORIANO FERREIRA PEDROSO e EDSON GONÇALVES DOS SANTOS as regras dos Editais e o resultado das Licitações, para beneficiar suas Empresas (ALESSANDER VINÍCIUS DE FREITAS MECÂNICA DIESEL ME e ALESSANDER V. DE FREITAS MECÂNICA DIESEL EIRELI EPP) ou a Empresa de FLORIANO; k) RONALDO GUIMARÃES - ligado ao ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE TRAMONTIN, de propriedade dos contadores DANIEL BORGES DE OLIVEIRA e JOEL TRAMONTIM DEOLIVEIRA - também participou para dar aparência de licitude aos atos fraudulentos, pois RONALDO DOS SANTOS, por ser pessoa extremamente simples, não conseguia desempenhar seu papel de representante legal das Empresas de FLORIANO sem levantar suspeitas; l) “o requerido Celso Martins, embora não laborasse no Escritório de Contabilidade Tramontin, prestava serviços de representação legal tanto para a empresa de Alessander Vinícius de Freitas, quanto para a empresa R. dos Santos em procedimentos licitatórios, sendo instado a representar a oficina R. dos Santos pessoalmente pelo requerido Floriano Ferreira Pedroso”; m) “os proprietários do escritório de contabilidade, Daniel e Joel, atuando de forma conjunta com Ronaldo Guimarães, eram encarregados de organizar toda a documentação contábil necessária para o cometimento das fraudes das empresas de Floriano, agindo previamente ajustados e em comunhão de propósitos com os demais requeridos, emitindo declarações e demais documentos necessários para a concretização das fraudes nas licitações”; n) pela investigação criminal, verificou-se que os Réus apresentaram gastos maiores que seus proventos, além de que houve movimentação financeira sem justificativa lícita entre as contas bancárias dos envolvidos; o) quanto ao Pregão Presencial nº 20/2015 e Contrato nº 29/2015, verificou-se a efetivação do Contrato Administrativo com Empresa divergente da vencedora do Certame, não houve indicação específica do ano de fabricação dos veículos a serem reparados e descrição das peças que seriam necessárias, “somente as 03 (três) empresas utilizadas anteriormente para cotação de preços participaram efetivamente da licitação com o envio de propostas, embora o edital do certame tenha sido acessado por outras 04 (quatro) empresas”; p) para os lotes de linha diesel, foi vencedora a Empresa ALESSANDER VINÍCIUS DE FREITAS MECÂNICA DIESEL ME, no valor estimado de R$ 155.740,00, mas foi contratada a Empresa ALESSANDER VINÍCIUS DE FREITAS – EPP, de outro CNPJ, enquanto os pagamentos foram enviados à ME (microempresa) totalizando o valor de R$ 99.084,53, que devem ser devolvidos; q) quanto à Dispensa de Licitação nº 001/2017 e Contrato nº 004/2017, “a justificativa para a contratação direta seria a conveniência da dispensa de licitação para que não ocorresse a fragmentação do objeto do certame, com amparo, em tese, no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993”, baseando-se nos três orçamentos de COPAVA VEÍCULOS LTDA, R. DOS SANTOS AUTOPEÇAS ME e F.F. PEDROSO – AUTO PEÇAS ME, sendo que esses últimos apresentaram orçamentos com padrão gráfico idêntico, contendo até o mesmo erro ortográfico quanto à escrita da palavra “emblema”; r) em relação ao mesmo Contrato nº 004/2017, no mesmo dia de sua celebração, também foi celebrado um Aditivo no valor de R$ 1.154,00, com os mesmos orçamentos com padrão gráfico idêntico, sem data nem assinatura, somado ao fato do terceiro orçamento de FALCÃO AUTOMÓVEIS EIRELI ME ser datado de 03/03/2017 (antes da celebração); s) “nota-se no procedimento licitatório a ausência de indicação dos recursos orçamentários, termo de ratificação e homologação, termo de referência e ausência de publicação no diário oficial do Município”, devendo ser devolvido o valor de R$ 6.524,80; t) quanto ao Pregão Presencial nº 011/2017 da Câmara Municipal, novamente foi contratada a Empresa R. DOS SANTOS AUTOPEÇAS, de propriedade do então Vereador FLORIANO FERREIRA PEDROSO, especialmente porque pela busca e apreensão deferida nos autos do Inquérito Policial nº 97032/2018, verificou-se que os documentos referentes ao certame estavam em poder de FLORIANO FERREIRA PEDROSO, devendo ser devolvido o valor de R$ 13.132,17; u) quanto ao Pregão Presencial nº 36/2017 e Contrato nº 87/2017, “Carla Nayara de Castro, Celso Martins, Edson Gonçalves dos Santos, Floriano Ferreira Pedroso e Ronaldo dos Santos agindo com vontade livre e deliberada de lesar o erário, auferindo vantagem ilícita, embora tivessem a consciência de que a empresa vencedora do certame em verdade pertencia ao requerido Floriano Ferreira Pedroso, fraudaram, mediante prévio ajuste, o caráter competitivo do certame licitatório”; cujo contrato foi assinado por RONALDO DOS SANTOS, laranja de FLORIANO, devendo ser devolvido o valor de R$ 287.606,20; v) quanto ao Pregão Presencial nº 44/2017 e Contrato nº 98/2017, verificou-se que a separação dos itens em lotes se deu justamente para restringir quais Empresas poderiam prestar o serviço, direcionando somente por Microempresas ou Empresas de pequeno porte; w) o Contrato foi assinado por CARLA NAYARA DE CASTRO como testemunha, EDSON GONÇALVES DOS SANTOS assinou como gestor e RONALDO DOS SANTOS como representante da Empresa que era de fato de FLORIANO, devendo ser devolvido o valor de R$ 1.185,00; x) quanto ao Pregão Presencial nº 87/2017 e Contrato nº 134/2017, o mesmo Procedimento Licitatório fraudado foi perpetrado para sagrar vencedora a Empresa R. DOS SANTOS AUTOPEÇAS, somada à participação de CELSO MARTINS por meio de procuração outorgada por RONALDO, laranja de FLORIANO, devendo ser devolvido o valor de R$ 11.436,06; y) quanto ao Pregão presencial nº 16/2018 e Contrato nº 31/2018, “os requeridos Carla Nayara de Castro, Celso Martins, Floriano Ferreira Pedroso, Ronaldo dos Santos e Celso Martins em comum acordo, e, mesmo tendo ciência de que a empresa contrata era de propriedade do requerido Floriano, assinaram o Contrato n° 31/2018, na tentativa de transmitir à negociação aparência de licitude”, além de Ronaldo Guimarães mediante procuração outorgada, devendo ser devolvido o valor de R$ 19.400,00; z) quanto ao Pregão Presencial nº 82/2018 com Contrato nº 109/2018 e Pregão Presencial nº 83/2018 com Contrato nº 110/2018, foi contratada a Empresa ALESSANDER V. de FREITAS MECÂNICA DIESEL EIRELI-ME, mas por interceptação telefônica constatou-se que EDSON GONÇALVES DOS SANTOS repassava informações a ALESSANDER VINÍCIUS DE FREITAS, devendo ser devolvido o valor de R$ 118.334,11. Afirmou que as condutas estão previstas no art. 10, "caput" e incisos VIII e XII, da Lei de Improbidade. Acrescentou que: a) durante a investigação criminal, RONALDO DOS SANTOS confessou que era subordinado a FLORIANO FERREIRA PEDROSO; b) “o sucesso da empreitada criminosa arquitetada por Floriano só foi possível com o auxílio tanto de seus familiares, em especial de Elaine (esposa), Carla Nayara (nora) e Victor Hamilton (enteado), como de particulares que concordaram em participar do esquema de fraudes a licitações, figurando como “laranjas”, como Ronaldo dos Santos; representantes nos certames licitatórios, como Ronaldo Guimarães e Celso Martins; empresários envolvidos nas fraudes, como Alessander Vinícius de Freitas; contadores responsáveis por providenciar a documentação contábil necessária para o cometimento das fraudes, como Daniel Borges e Joel Tramontim”; c) além disso, “Edson Gonçalves dos Santos atuava, como agente político da Prefeitura Municipal de Imbaú associado ao esquema criminoso, marcando reuniões, mantendo contato com os demais requeridos a respeito de procedimentos e proporcionando meios para que os procedimentos ocorressem nos moldes escolhidos pelos demandados, de maneira fraudulenta”; d) “todos os elementos de prova angariados demonstram seguramente que os procedimentos licitatórios em comento foram eivados de inúmeras ilicitudes, fraudados voluntariamente pela ação conjunta e organizada de todos os requeridos, sendo certo que as licitantes e, principalmente, as empresas contratadas não atenderam ao interesse público, mas sim à finalidade específica de enriquecer ilicitamente os requeridos. Assim, uma vez demonstrada a fraude, é nula a licitação e clara também a configuração da improbidade administrativa”; e) não houve concorrência nas Licitações, porque o resultado era previamente acertado com CARLA e EDSON, sempre beneficiando FLORIANO e ALESSANDER, enquanto os orçamentos só serviam para viabilizar a escolha de Empresa já eleita; f) considerando que todos os Réus participaram conjuntamente para a prática do ato, devem responder solidariamente pela restituição do valor de R$ 854.648,22; g) além de dano ao erário, a conduta caracteriza violação aos princípios da Administração – especialmente os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência -, conforme previsão do art. 11, "caput" e inciso V, da Lei de Improbidade. Explicou, relacionando a função de cada agente, não ser caso de prescrição. Requereu, em sede liminar, a indisponibilidade de bens dos Réus no valor global de R$ 854.648,22. Ao fim, pediu a condenação dos Réus pelos atos de improbidade previstos no art. 10, "caput" e incisos VIII e XII ou art. 11, "caput" e inciso V, da Lei de Improbidade, além da devolução dos valores e multa de duas vezes o dano. 2) O pedido de decretação da indisponibilidade patrimonial dos réus foi indeferido, “porque não demonstrada a presença de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo” (mov. 10 dos autos originários). 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente Agravo de Instrumento, explicando que: a) “Carla Nayara de Castro e Floriano Ferreira Pedroso já foram demandados em outra Ação de Improbidade Administrativa por dano ao Erário ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Telêmaco Borba sob o nº 2867-37.2020.8.16.0165, a qual encontra-se suspensa, aguardando o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os requeridos e o Parquet, comprometendo-se, ambos, a restituírem o valor retirado indevidamente da Administração Pública”; b) quanto à FLORIANO, há acordo aguardando cumprimento no Procedimento Administrativo nº MPPR-0143.20.000689-6; c) quanto à CARLA, há cumprimento de acordo em curso por outros processos, mas tem apresentado comprovantes em nome de sua mãe, o que demonstra que tem tentado ocultar seu patrimônio; d) EDSON GONÇALVES DOS SANTOS figura no polo passivo de outras Ações de improbidade; e) foram encontrados veículos registrados em nome dos Réus, e ainda, no caso de CARLA e ALESSANDER, veículos registrados em nome de familiares; f) há muito mais do que meros indícios da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, e provas de que concorreram para práticas fraudulentas de direcionamento de Licitações, presumido o "periculum in mora". Requereu o deferimento da indisponibilidade, em de antecipação da tutela recursal. 4) O pedido liminar foi indeferido (mov. 9 destes autos recursais). 5) Contrarrazões por JOEL TRAMONTIM DE OLIVEIRA (mov. 42), DANIEL BORGES DE OLIVEIRA (mov. 43), RONALDO GUIMARÃES (mov. 44), ALESSANDER VINÍCIOS DE FREITAS e ALESSANDER V. DE FREITAS MECÂNICA DIESEL EIRELI (mov. 89). 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 94). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens do Réus em Ação de Improbidade. No caso, o MINISTÉRIO PÚBLICO, com esteio no Inquérito Civil nº MPPR-0143.18.001057-9, investigou esquema fraudulento nas Licitações realizadas pela Prefeitura e pela Câmara Legislativa Municipal de Imbaú, entre os anos de 2015 e 2018. Por meio da narrativa e diversos documentos trazidos com a inicial, o "Parquet" discorreu sobre os Procedimentos que envolveram especialmente o Réu FLORIANO FERREIRA PEDROSO, Servidor municipal e Vereador, por meio de participação indevida em Procedimentos Licitatórios, por meio de suas Empresas, “laranjas”, prepostos e funcionários da Prefeitura. Ao discorrer sobre nove Licitações e o envolvimento de cada um dos Réus em cada Procedimento/Contrato, o MINISTÉRIO PÚBLICO entendeu devida a devolução dos valores respectivos a cada Contrato. Trouxe também o trâmite do Inquérito Policial, Ação Penal e depoimentos das Partes envolvidas. A decisão agravada foi assim fundamentada (mov. 10): “No caso concreto, considerando as modificações implementadas pela Lei nº 14.230/2021, e a partir do exame das alegações formuladas pelo Ministério Público, bem como dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que não se comprovou a existência de perigo de dano irreparável ou risco de resultado útil ao processo, o que impede o deferimento da medida de indisponibilidade de bens. Embora se reconheça a presença de indícios da prática de atos de improbidade, não há elementos probatórios indicando a dilapidação do patrimônio pelos demandados, ou qualquer situação que justifique o deferimento do pedido formulado. (...) Como se observa, atualmente, para a decretação da indisponibilidade de bens, é imprescindível a demonstração inequívoca do periculum in mora, sendo ônus do autor produzir elementos probatórios de que o réu está dilapidando seu patrimônio, o que evidenciaria o risco de ineficácia de eventual decisão condenatória definitiva. 3. Diante do exposto, porque não demonstrada a presença de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade patrimonial dos réus”. Acerca da indisponibilidade dos bens, a Lei de Improbidade conta com recentes alterações legislativas, ora destacadas: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida” (destaquei). Como previsto, a indisponibilidade de bens sem a oitiva do Réu somente poderia ser deferida se comprovada a possibilidade de se frustrar sua efetividade, sem que fosse presumida a urgência. No caso dos autos, como bem apontou o Juízo, não se verificam circunstâncias que possam justificar referida medida, porque não há indicativos suficientes de que os Réus estejam dilapidando seu patrimônio. Com base nos documentos trazidos com a petição inicial, é possível verificar a probabilidade dos atos descritos na inicial, especialmente no que se refere à frustração da competitividade dos Procedimentos Licitatórios. Isso porque constata-se que o Réu FLORIANO FERREIRA PEDROSO, Servidor Público Municipal e Vereador, por meio de suas Empresas e através de “laranjas”, prestou serviços em diversos Contratos celebrados com a Prefeitura e a Câmara do Município de Imbaú. Os depoimentos trazidos com a petição inicial (mov. 1.350 a 1.365) consubstanciam que FLORIANO era, na prática, o responsável pela oficina de RONALDO DOS SANTOS, contando com o auxílio de ELIANE DE JESUS BUENO DE OLIVEIRA, sua esposa e Servidora Municipal, CARLA NAYARA DE CASTRO, Diretora da Divisão de Licitações do Município e EDSON GONÇALVES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Administração de Imbaú, além de contar com a ajuda de particulares para representação e alteração de documentos CELSO MARTINS, DANIEL BORGES DE OLIVEIRA, JOEL TRAMONTIM DE OLIVEIRA, RONALDO GUIMARÃES e VICTOR HAMILTON DE OLIVEIRA. As interceptações telefônicas também indicaram a alteração de editais para beneficiar ALESSANDER VINÍCIUS DE FREITAS e sua Empresa. As condutas descritas e os documentos apresentados indicam, a princípio, a ocorrência de ato de improbidade que afronta os princípios da Administração Pública, especialmente “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”, conforme previsão do art. 11, V, da Lei de Improbidade. Na Ação Penal nº 0004450-28.2018.8.16.0165 foi recebida a denúncia contra os Réus, em suma pelos crimes de fraude à licitação, falsidade ideológica e associação criminosa (mov. 43 daqueles autos). Além disso, ainda que se possa auferir a ofensa à imparcialidade, não é possível verificar, desde a petição inicial, que os serviços não foram efetivamente prestados, razão pela qual não se justifica a devolução dos valores dos Contratos e o consequente bloqueio dos numerários recebidos da Administração. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, inclusive, está de acordo com o indeferimento da medida, conforme Parecer de mov. 94 destes autos recursais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE IMBAÚ. ESQUEMA FRAUDULENTO EM LICITAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE IMBAÚ, PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2018. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS SOBRE EVENTUAL INEXECUÇÃO CONTRATUAL OU SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, V, DA LIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS POR DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM”. Observa-se da fundamentação (mov. 94 - destaquei): “In casu, além de a petição inicial apontar robustos elementos que comprovam a existência de fraude ao caráter competitivo de diversos certames licitatórios realizados pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Imbaú, especialmente os dados colhidos em depoimentos8 prestados à autoridade policial e interceptação telefônica realizada no IP n. 97032/2018, ação penal sob nº 0004450- 28.2018.8.16.0165, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba e Relatório de Auditoria n. 19/20219 , também indica comportamentos que aparentam possível ocultação patrimonial dos réus. Cita-se, como exemplo, o fato de o requerido Alessander Vinícius de Freitas, apesar de ser empresário e ter firmado contratos estimados em mais de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) com o Município de Imbaú, não contar, nem ele, nem a esposa Ana Paula Hornung de Freitas, com veículos registrados em seus nomes, mas sua filha, de 25 (vinte e cinco) anos, Daniella Hornung de Freitas, é proprietária de 3 (três) veículos. Ocorre, contudo, que mesmo demonstrados os elementos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens e esses fatos também configurem ilícitos praticados com o nítido propósito de obtenção de benefícios indevidos à custa do erário, depois do malsinado advento da Lei 41.230/2021, no campo da improbidade administrativa, configuram, salvo melhor juízo, somente o ato ímprobo descrito no artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.426/199210, dado que, como ponderou o e. Relator deste recurso, não há notícias, desde a petição inicial, sobre possível inexecução dos contratos ou serviços, nem alegação de superfaturamento, sendo o pedido inicial de restituição do erário correspondente ao valor global de todos os contratos firmados com a administração pública municipal de Imbaú, A questão é que, têm-se considerado que a existência de irregularidades em contratações, por si só, não implica prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, cabendo à parte interessada demonstrar efetiva perda patrimonial da administração pública. (...) Assim sendo, ainda que haja alegação de dano ao erário, a ausência de quantificação do efetivo prejuízo impede a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, ao passo que a manutenção da decisão impugnada neste agravo de instrumento, se impõe” (destaquei). Portanto, correta a decisão agravada que entendeu injustificada a indisponibilidade de bens neste momento processual. ANTE O EXPOSTO, e acolhendo o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor.
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