SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029919-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGADO ESQUEMA FRAUDULENTO NAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. “PERICULUM IN MORA” CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDO. a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público em face da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens em Ação de Improbidade. b) A Lei de Improbidade conta com recentes alterações legislativas, quanto à indisponibilidade de bens, prevendo no art. 16 que o pedido “apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida”. c) No caso dos autos, como bem apontou o Juízo, não se verificam circunstâncias que possam justificar referida medida, porque não há indicativos suficientes de que os Réus estejam dilapidando seu patrimônio. d) Ainda que se possa auferir a ofensa à imparcialidade, não é possível verificar, desde a petição inicial, que os serviços não foram efetivamente prestados, razão pela qual não se justificaria a devolução dos valores dos contratos e o consequente bloqueio dos numerários recebidos da Administração. e) Não se justifica, portanto, a indisponibilidade de bens, conforme parecer da própria Instituição. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.