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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZORAIDE ALVES DE LIMA DA PAZ em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Guaraniaçu, nos autos de exceção de suspeição nº 0000617-03.2022.8.16.0087, que indeferiu “o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0001930-04.2019.8.16.0087” (mov. 1.3).
Aduz que “a decisão merece ser reformada, visto que, ofertar bens para garantia de pagamento é direito do devedor, bem como, cabe possibilitar ao devedor adimplir com sua dívida da forma menos gravosa” (sic), assinalando que a agravante não tem condições de arcar com o valor da multa que lhe foi impingida por litigância de má-fé.
Ao final, requer:
1 – A suspensão de atos expropriatórios, inclusive a inscrição do nome da Agravante em bancos negativos de crédito;2 – Deferir a penhora no rosto dos autos nº 0001930-04.2019.8.16.0087, primando pelo pagamento inicialmente da multa devida pela Agravante e saldo revertido a segunda penhora no rosto dos autos; 3 - Confirmar a liminar ora requerida, quando no julgamento de mérito;3 – Concessão da justiça gratuita; 4 – Deferir o prazo de 05 dias úteis independente de intimação para comprovar documentalmente a insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais neste momento, sem comprometer a subsistência da família;
A liminar postulada foi concedida, ao efeito de suspender a execução da pena de multa nos autos nº 0000617- 03.2022.8.16.0087, até o julgamento do mérito do presente recurso. (ref. mov. 10.1).
O magistrado a quo prestou informações, pontuando que “sobre a execução n. 0001930-04.2019.816.0087 já existe uma penhora cadastrada no rosto dos autos, oriunda do feito 0001560-88.2020.8.16.0087, cujo crédito buscado é muito superior ao do processo executivo sobre o qual recai a constrição” (ref. mov. 14.1).
A douta Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer exarado no mov. 16.1, opinou pelo não provimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente, deixo de conhecer do pedido de justiça gratuita, eis que tal tema não foi levado à apreciação do Juiz do procedimento executório, configurando supressão de instância.
Nesse sentido:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITOS DE DETRAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME E DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO DIRIMIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. CRIME HEDIONDO. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE MAIS DE 2/3 DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. V, DO CP. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4006161-73.2020.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.01.2021)
No mais, o recurso comporta conhecimento, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Em breve contextualização dos fatos, colhe-se dos autos nº 0000617-03.2022.8.16.0087 que a agravante opôs exceção de suspeição em face da Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Guaraniaçu, que foi rejeitada pela excepta, com remessa do caderno processual a esta Corte de Justiça.
Após regular processamento nesta instância, a col. 5ª Câmara Criminal, em composição integral, julgou improcedente a exceção, com aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 1 (um) salário mínimo, em aresto assim ementado:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ARTIGO 254, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGADA INIMIZADE CAPITAL ENTRE A JUÍZA EXCEPTA E A PARTE EXCIPIENTE – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EVIDENCIAR A ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES – RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, EM OUTRA DEMANDA, QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA EXTENSAO A OUTROS FEITOS, SOBRETUDO PORQUE NÃO DIZ RESPEITO AOS MESMOS FATOS OU PARTES – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO - CONDUTA REITERADA DA EXCIPIENTE AO FORMULAR EXCEÇÕES SEMELHANTES, EM FACE DA MESMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, COM A ATUAÇÃO TEMERÁRIA AO PROVOCAR INCIDENTE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE FORMA EXCEPCIONAL, NO CASO EM APREÇO – EXEGESE DO ARTIGO 101 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM RELAÇÃO À EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OPOSTAS POR MALÍCIA DO EXCIPIENTE - PARTE QUE JÁ FOI PUNIDA PELO MESMO FUNDAMENTO EM OUTRAS EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OPOSTAS, O QUE DEMONSTRA O DESRESPEITO PARA COM O PODER JUDICIÁRIO - EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Certificado o trânsito em julgado em 25 de outubro de 2022 (mov. 11), o feito foi remetido ao contador para elaboração de cálculo (mov. 15.1) e, após a juntada da atualização de conta (mov. 19.1), a agravante, considerando a existência de crédito a receber nos autos nº 0001930-04.2019.8.16.0087, requereu a penhora no rosto do referido caderno processual (mov. 36.1), o que foi prontamente indeferido – decisão objeto do presente agravo de instrumento:
Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0001930-04.2019.8.16.0087, eis que o crédito exequendo não pode ser vinculado a outro feito, que inclusive tramitam em outra Vara. Além disso, o pagamento da multa aplicada nesses autos não pode ficar à mercê do recebimento ou não de valores pela parte executada. Assim, intime-se a ré, para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa por litigância de má-fé. Em caso de inadimplemento, cumpra-se as determinações constantes na IN nº 065/2021 – GCJ. Diligências necessárias (mov. 39.1).
Os autos nº 0001930-04.2019.8.16.0087 referem-se a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL promovida por CECÍLIA PROCÓPIO MAGALHÃES, em face da agravante ZORAIDE ALVES DE LIMA DA PAZ ME e BANCO BARIQUI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A, que tramita perante a vara cível da comarca de Guaraniaçu, cujos requerimentos foram julgados improcedentes, com a condenação da autora em litigância de má-fé na quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa1 devidamente corrigido.
Pois bem.
Nos termos do artigo 860 do CPC, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.
Consoante escólio de Cândido Rangel Dinamarco, “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) O Código alude a esse modo de penhorar, quando cuida de créditos e de ‘outros direitos patrimoniais’ penhorados ao devedor em processo no qual ele figura como executado, figurando essa mesma pessoa também, por sua vez, como autor ou exequente em outro processo; nesse caso, o possível direito do executado ficará sob constrição naquele primeiro processo e ali será adjudicado pelo exequente ou alienado em hasta pública (arts. 674 a 676).” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530).
Portanto, a penhora no rosto dos autos refere-se a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (Resp. 1.348.044/RS, rel. Min. Herman Benjamin), o que está delineado no caso em apreço.
Outrossim, pouco importa que o crédito exequendo esteja vinculado a ação que tramita na vara cível, já que “a penhora no rosto dos autos deve se dar, obrigatoriamente, em um contexto e que há duas demandas: uma da qual tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber ao executado” (Resp. nº 1.862.676/SP, rel. Min, Nancy Andrighi).
Como se denota, portanto, tecnicamente seria admissível a penhora no rosto dos autos de ação cível, não havendo o impedimento declarado pelo juiz a quo, o que justificou a suspensão do processo executivo.
Ocorre que, consoante as informações apresentadas pela magistrada de primeiro grau (ref. mov. 10.1), bem como, em melhor análise dos autos de Ação Indenizatória n. 0001930-04.2019.8.16.0087, percebe-se que não é possível, no caso concreto, realizar a constrição pretendida.
Isto porque, o suposto crédito da agravante é de R$ 4.131,09 (quatro mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado em 8 de março de 2023 (ref. mov. 179.1 dos referidos autos), porém, foi constrito para garantir o adimplemento de outro procedimento de cumprimento de sentença, qual seja, o dos Autos n. 0001560-88.2020.8.16.0087, promovida por SALETE DA ROSA contra ZORAIDE ALVES DE LIMA DA PAZ, sendo que o valor da dívida é de R$ 14.752,15 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), muito superior ao crédito da recorrente:

Não se ignora que a execução deve, tanto quanto possível, ser a menos gravosa para o devedor (art. 805 CPC), porém, na hipótese em apreço, a penhora pretendida é inócua, não trazendo qualquer benefício para o cumprimento da sentença, eis que o crédito resta esvaziado pela constrição anterior, que detém preferência, nos termos do artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil, verbis:
“Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.(...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”.
A propósito:
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA NA PRÁTICA DE DILIGÊNCIAS PELAS SERVENTIAS JUDICIAIS. ORDEM DE AVERBAÇÃO DAS PENHORAS NOS ROSTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS COMO CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nenhum dos créditos com penhora no rosto dos autos possui privilégio de natureza material (trabalhista, fiscal, garantia real). Logo, se configurando como quirografários, impõe-se a aplicação do disposto no art. 908, § 2º, do CPC, ou seja, pela anterioridade da penhora. No caso de penhora no rosto dos autos dá-se pela data da respectiva averbação” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076533- 47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022)
Desse modo, considerando que há insuficiência de recursos para pagar ambos os créditos e que a anterioridade da penhora, aferida pela averbação da constrição no rosto dos autos, é o critério a ser considerado para a ordem preferencial de pagamento, denota-se que é inócua a constrição ora almejada, a qual não trará qualquer benefício ao credor, pois, ao final, nada restará para satisfação de seu crédito, gerando a procrastinação indevida do procedimento de cumprimento de sentença.
Portanto, a medida que se impõe é o não provimento do recurso, por fundamento diverso do contido na decisão impugnada, devendo ser revogada a liminar de suspensão do procedimento executório.