SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030006-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL – SUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS – DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES – MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.