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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus (mov. 1.1) impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio de sua Defensora Pública, GABRIELA LOPES PINTO, em favor do paciente MATHEUS SANTOS ANDRADE.Alega-se, em suma, que: a) o paciente foi preso em razão da suposta prática do crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06; b) não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão em flagrante; c) é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não prisionais; d) por fim, requer-se a concessão de medida liminar a fim de que seja revogada a prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória, e, subsidiariamente, pela concessão de medidas cautelares não prisionais.O pedido liminar foi indeferido no mov. 11.1.A autoridade coatora prestou informações no mov. 14.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu Eminente Procurador Valclir Natalino da Silva, manifestou-se pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 17.1-TJ).É, em apertada síntese, o relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus.Da análise superficial dos autos, própria deste momento processual, retira-se que o paciente responde pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 329 do Código Penal.Pois bem, a impetrante sustenta, em breve síntese, que não estão presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva.Com efeito, se vê dos documentos que instruem o presente writ, que estão evidentemente demonstrados os requisitos para a prisão da preventiva. Aliás, também não é o caso de deferir o pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como qualquer medida cautelar diversa da prisão.Muito embora o impetrante tenha apresentados seus argumentos, certo é que da análise sobre a decisão, extrai-se que o decreto preventivo está fundamentado adequadamente, diante da natureza dos crimes, em tese, praticado e das circunstâncias que ocasionaram a prisão do paciente, além de indícios suficientes de autoria por parte do ora paciente.Acrescente-se que o periculum in libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública, está alicerçado em elementos concretos que, claramente, demonstram que a prisão do paciente se faz necessária na espécie.Destaque-se o conteúdo da decisão (mov. 28.1):“Trata-se de apresentado preso em flagrante pelo suposto cometimento do crime previsto nos artigos 33, caput e 1°, 34, 35 e 36 da Lei 11.343/06. (...)Deve-se, ainda, se fazer presente ao menos um dos requisitos objetivos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, os quais distinguem os crimes passíveis da medida constritiva de liberdade daqueles que não o são.In casu, preenchido o disposto no inciso I do aludido dispositivo, na medida em que o crime imputado é apenado em patamar abstrato máximo superior a 4 anos de reclusão.Outrossim, satisfeito também o inciso II do mesmo disposto, vez que constato da certidão de antecedentes criminais que se caracteriza a situação de reincidência.Por sua vez, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Pontuo que as condições pessoais do custodiado não recomendam o recebimento de benefício processual, pois é reincidente específico, conforme Oráculo de sequência 17. 1, estando ainda em cumprimento de pena perante a Vara de Execuções Penais de Londrina, autos n° 4001767-73.2022.8.16.0014. (...)Tais elementos sugerem a necessidade de cautela, eis que, consciente de sua conduta ilícita, supostamente perpetrou o crime imputado sob circunstâncias fáticas que devem ser melhor analisadas em fase oportuna, no juízo natural competente.Em respeito aos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal entendo que existe a necessidade de acautelar-se a ordem pública, pois o modus operandi empregado na ação criminosa sugere o destemor e a inconsequência das condutas do custodiado, pois em tese, teria perpetrado a prática de tráfico de drogas.Da ocasião, e operação realizada pela DENARC, após denúncias de comercialização de drogas no “bar da tia Lurdes”, por meio de vigilância, conforme áudio/visual de sequências 1.36, 1.33, 1.31, 130, 1.29.Após realização das imagens/vídeos, os agentes policiais vestidos de coletes com identificação realizaram a abordagem das testemunhas Thais e Marcelo, conforme termo de depoimento áudio/visual de sequência .12 a 1.17, que relataram que teriam se deslocados ao bar para realizar a compra de entorpecentes e que já teria os consumidos.Posto isto, conforme depoimentos dos agentes policiais de sequências de 1.3 a 1.10, os agentes adentram no bar e realizaram a abordagem do custodiado Matheus, que ao ser indagado reagiu a abordagem dos agentes não cumprindo as ordens a ele dada, com o intuito de evitar a abordagem.Ocorreu no tramite da abordagem a resistência do custodiado Matheus, entrando em luta física com um dos agentes, com o intuito de se evadir e retirar a arma de fogo que se encontrava no cinto do agente.Diante dos fatos o agente teve que realizar um disparo em direção ao custodiado para se defender da agressão sofrida, atingindo o custodiado de raspão em sua perna.Posto isto, o custodiado Matheus conseguiu fugir em direção a rodovia, abandonando uma blusa de moletons, conforme áudio/visual de sequência 1.29.Finalmente o custodiado Matheus foi capturado escondido em uma residência, após denúncia de invasão.Para mais, foi oferecido pelos agentes no momento da captura do custodiados os primeiros atendimentos médicos que teriam capacidades, sendo o custodiado encaminhado ao Hospital Zona Sul, diante da lesão em decorrência do tiro.Em conclusão, diante da operação realizadas pelos agentes, com o apoio de cão farejador foram localizados dentro de uma geladeira abandonada entorpecentes, somando assim grande quantidade de drogas, sendo 22 (vinte e duas) porções de crack, cerca de 0,0064 quilogramas, 25 (vinte e cinco) pinos de cocaína, cerca de 0,238 quilogramas, 6 (seis) porções de maconha , cerca de 0,0126 quilogramas e a soma em valor de R$428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais), conforme Auto de Exibição e Apreensão de sequência 1.24 e 1.25 e imagens de sequencias 1.34, 1.32 e 1.28.Em sede policial o custodiado Matheus preferiu exercer seu direito de permanecer em silêncio.Embora não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, acaba gerando efeitos sobremaneira nefastos à sociedade, já que incita inúmeros usuários a praticar atos violentos, para suprir seu vício.De resto a conduta prática pelo autuado demonstra-se diante das provas a existência de crime e de sua autoria a prática de tráfico, cabe ressaltar que o trágico é um mal a sociedade devido ao seu alto poder de vicio, cabendo ser melhor apurado pelo juízo competente, sendo neste caso a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.Pelas circunstâncias em que o crime ocorreu entendo que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar nova delinquência.Dessarte, todos elas, por ora, são inadequadas ao caso, já que em liberdade, ainda que parcialmente restringida, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente o levaram à prática do crime, ressaltando-se que a sensação de impunidade igualmente pode encorajar um novo delito.Dito isso, em que pese os legítimos argumentos arrazoados pela Defesa, entendo que, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas ou eficazes para acautelar a ordem pública, evitando o cometimento de novo delito e a conveniência da instrução criminal, haja vista a especificidade das circunstâncias delitivas e a gravidade concreta destas, devendo a Justiça impor resposta jurídico-coercitiva proporcional. (...)Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I e II, do Código de Processo Penal, considerando a regular situação de flagrância narrada e, portanto, a total higidez dos autos de prisão em flagrante, o qual fica homologado, CONVERTO a prisão em flagrante de MATHEUS SANTOS ANDRADE em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública e para conveniência de eventual e futura instrução criminal.” Como se observa, a decisão apresenta argumentos suficientes, apoiados em elementos extraídos do caso concreto, aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar do paciente.Frise-se, como sabido, o direito à liberdade individual, a despeito de sua magnitude constitucional, não é direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público, e a decretação da prisão preventiva, nesse caso, é medida imperiosa, excepcional e indispensável para a garantia da ordem pública.Saliente-se que a periculosidade, conforme se extrai de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, é conceito sempre ligado à “reiteração de crimes”, “personalidade voltada para a prática de delitos”, ao “modus operandi”, circunstâncias reconhecidas pelo decreto combatido, e que constituem motivos mais do que suficientes para o encarceramento do paciente.Vejamos:HABEAS CORPUS CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. INCÊNDIO DOLOSO. EXPOSIÇÃO DE PERIGO A VIDA, MEDIANTE EXPLOSÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. FORTE INDÍCIO DE AUTORIA. DELITO COMETIDO EM CONCURSO COM OUTROS AGENTES. INVASÃO DA PENITENCIÁRIA. FUGA DE 29 PRESOS. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS, MIGUELITOS, ARMAS DE FOGOS E VEÍCULOS INCENDIADOS. VIOLÊNCIA E AUDÁCIA NO MODUS OPERANDI. PROBABILIDADE DE O PACIENTE VOLTAR A DELINQUIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003540-74.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 30.05.2019)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA EM GOZO DE FÉRIAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito. Precedentes. 2. No caso, a Magistrada que presidiu a audiência estava em gozo de férias. Assim, a sentença condenatória proferida por outro Membro do Poder Judiciário é válida. 3. O modus operandi do delito autoriza a negativa do direito de recorrer em liberdade como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, assentou-se que o crime foi cometido com superioridade numérica de agentes (quatro indivíduos) e com “significativo prejuízo patrimonial”. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na “custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta” (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). […]. 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ. 6ª T. RHC nº 111.670/SP. Rel. Min. Laurita Vaz. J. em 04/06/2019). Denota-se ainda, que a paciente cometeu delito elevado, pelo constituinte, e pelo legislador ordinário à condição de delito assemelhado aos crimes hediondos, e que causa prejuízo extremo à sociedade, além de dar ensejo a outros crimes.Não se pode perder de vista que há elementos nos autos a indicar a possibilidade concreta de reiteração delitiva, em decorrência da lista de antecedentes criminais ostentada pelo paciente.Sabe-se, a esse respeito, que por constituírem fundado receio de reiteração criminosa, anotações pretéritas não apenas constituem substrato empírico idôneo para a imposição da segregação cautelar, mas também demonstram a ineficácia das medidas cautelares alternativas para a salvaguarda da Ordem Pública.Segundo dispõe o artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A autoria dos delitos está, em tese, caracterizada, pois há indícios mínimo da autoria, que recai sobre o paciente.Por indício, o artigo 239 do Código de Processo Penal considera a “circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Nesse sentido, a doutrina leciona que a expressão “indícios”, empregada pelo Código de Processo Penal ao tratar de diversos temas, como no caso da prisão preventiva, cujo artigo 312 menciona “indícios suficientes”, representa a “prova” tênue, de menor verossimilhança, que se presta a respaldar uma decisão interlocutória, mas não uma sentença condenatória. “(…) o CPP emprega diversas vezes o termo “indícios”, geralmente vinculado a um adjetivo (razoáveis, suficientes etc.), em outro sentido, diverso da definição do art. 239. O CPP emprega a expressão indícios em diversos momentos, como, por exemplo, nos arts. 126 (indícios veementes para o sequestro de bens), 134 (hipoteca legal), 290 (ao definir a perseguição do suspeito), 312 (para prisão preventiva) e 413 (pronúncia). Em todos esses casos, a expressão “indícios” é empregada no sentido de rebaixamento de standard probatório, no sentido de “prova fraca”, de menor nível de exigência probatória, de menor nível de verossimilhança, suficiente para justificar uma decisão interlocutória, mas jamais para legitimar uma sentença condenatória. (...)” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 798). Desta feita, há indícios suficientes de que o paciente supostamente cometeu os ilícitos penais que lhe são imputados.Além disso, observa-se que a instrução criminal se encontra recente e encontra amparo na necessidade de garanti-la, em plena consonância com os ditames estabelecidos pela legislação processual penal.Assim, ainda que se alegue que o paciente possua residência fixa e ocupação lícita, sabe-se que basta que o acusado se enquadre em uma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal para que seja decretada sua prisão preventiva.Vale ressaltar que está presente hipótese autorizadora da prisão preventiva do artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.Delineado o fumus comissi delicti, também se verifica a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente para preservação da ordem pública (periculum libertatis), em razão da gravidade no caso em tela, além do risco de reiteração delitiva. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, esses também encontram-se presentes, dada a provável prática do crime de tráfico de drogas e resistência por parte do paciente, conforme exposto pela decisão do juízo a quo.Desta feita, mostra-se suficientemente configurado o periculum libertatis a justificar a manutenção da medida restritiva do paciente, de modo que suas eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para, isoladamente, justificar a revogação da custódia.Assim, resta evidente que a conduta praticada pelo acusado não é algo isolado em sua vida, estando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a inclinação a práticas criminosas.Por sua vez, o periculum libertatis está informado, substancialmente, pela garantia da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal), sob o primordial fundamento válido da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente, verificadas pelas circunstâncias do caso.Vale destacar de que a prisão preventiva foi decretada sem prévia manifestação da defesa do paciente não constitui mácula ao decreto prisional. Não se ignora que o art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, estabelece que: “Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.”Contudo, em se tratando de decretação de prisão preventiva, plenamente cabível que o contraditório seja postergado para após o cumprimento do mandado de prisão, pois a par da urgência que justifica a imposição da custódia cautelar, é evidente o perigo de ineficácia da medida acaso a defesa do imputado seja consultada antes da efetivação da prisão, diante do risco de fuga.Com efeito, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça:“O entendimento desta Corte se orienta no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.” (HC n. 400.910/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.) Em outro caso análogo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 282, § 3º, DO CPP. CONTRADITÓRIO POSTERGADO COMO PREVÊ O DISPOSITIVO DE LEI. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Não houve afastamento do contraditório e da ampla defesa, mas, sim, postergação diante dos fatos apresentados, de urgência da medida, além de que o dispositivo de lei prevê essa possibilidade. 2. A decisão também demonstrou sobre o perigo da permanência do paciente em liberdade. Assim, foi justificada a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do crime, que foi praticado contra profissionais de transporte por aplicativos, que trouxe insegurança aos motoristas e às pessoas que utilizam esse serviço. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 157.520/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) De igual modo, revela-se insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pois se há motivação idônea e compatível com a legislação para manutenção da constrição cautelar do paciente, não se revela razoável substituí-la por medidas diversas, incapazes de resguardar a contento a ordem pública.Cumpre ressaltar, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para, isoladamente, justificar a revogação da custódia cautelar. De igual modo, revela-se insuficiente a fixação de medidas diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), incapazes de resguardar a contento a ordem pública, diante da existência de motivação idônea e compatível com a legislação para manutenção da constrição cautelar do paciente.Este é o posicionamento desta Egrégia Corte. Confira-se:HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – PERICULUM LIBERTATIS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INJUSTO PERPETRADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA – VIOLÊNCIA REAL – VÍTIMA IDOSA COM FERIMENTOS NA TESTA POR FACA E NA NUCA POR UM MARTELO - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA – INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012902-32.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 27.03.2021)HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE PERMISSÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE, COM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INCONFORMISMO DA DEFESA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IDONEIDADE DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NÍTIDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS APÓS O FATO SUB JUDICE. IMPERATIVIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PANDEMIA DO COVID-19 QUE NÃO AUTORIZA, NA ESPÉCIE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). II – Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, resta evidenciada a partir da evidente periculosidade social do paciente, eis que possui diversas anotações criminais em sua certidão de antecedentes, inclusive por fatos praticados posteriormente ao delito sub judice, ao passo que, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, no caso em concreto, o risco é patente. III – Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. IV - Na hipótese, não bastasse a gravidade do caso e a periculosidade social do paciente reclamar a manutenção do decreto prisional como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, inexiste comprovação de eventual gravidade do estado de saúde do paciente, de modo que a motivação da decisão impugnada é adequada à excepcionalidade do cenário atual e suficiente para afastar o pedido de liberdade ou concessão de medida cautelar diversa formulado pelo impetrante. V - O momento atual exige especial atenção, a fim de que casos comprovadamente excepcionais recebam o devido tratamento, mas também para que a pandemia do novo coronavírus não seja empregada, deliberadamente, como artifício para que agentes obtenham a liberdade de forma indiscriminada e, assim, possam perpetuar suas atividades ilícitas. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012676-27.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.03.2021)HABEAS CORPUS CRIME – (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA) – ROUBO – 157, §2º, INC. II DO CP - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO VERIFICADA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NÃO RECOMENDÁVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CPP – ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA ELEITA VIA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME QUE RESTARAM DELINEADOS - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004949-17.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 29.03.2021) No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES. CONTUMÁCIA DELITIVA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. PACIENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. No caso, a prisão encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de obstar novas práticas delitivas por parte do paciente, o qual registra anotações por crime contra o patrimônio. Não obstante, teria, em tese, voltado a praticar furto em concurso de agentes, com destruição ou rompimento de obstáculo e mediante escalada, revelando indícios de obstinação nas condutas criminosas. 4. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 9. No caso, embora ao tentar evadir-se da abordagem policial, tenha sofrido queda decorrente do rompimento do telhado onde se encontrava, sofrendo algumas fraturas, ao que consta o paciente encontra-se recebendo tratamento na Santa Casa de Barretos. Por outro lado, não há indicativos de que, em razão de tais ferimentos, encontra-se extremamente debilitado ou sequer que as fraturas se referem a regiões vitais. Ao contrário, a anotação médica juntada à e-STJ fl. 61 relata estado físico geral como bom e exame físico sem alterações. 10. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. 11. Hipótese na qual os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. 12. Ordem não conhecida. (STJ – HC 638.738/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. No caso, não constato excepcionalidade que possa ensejar a superação da vedação sumular acima referida, uma vez que o decreto prisional não se encontra, em juízo de cognição sumária, desprovido de fundamentação, tendo sido demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude da quantidade de droga apreendida - 46,950kg de maconha. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC 650.733/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) No caso, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é necessária para assegurar a ordem pública.Assim, diante dos elementos apresentados nos autos, não se vislumbra o constrangimento ilegal apontado, restando suficientemente justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, conforme consta na decisão acima transcrita, diante do preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.Diante do exposto, voto no sentido de ser conhecido o presente writ e, no mérito, para que seja denegada a ordem.
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