SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030023-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Sat Oct 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, CONVERTIDO EM DEFINITIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS, ANTE A NECESSIDADE DE APRESENTAR PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. TESE REJEITADA. INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS FIRMADOS POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE PARA TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO, INCLUSIVE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 105, §4º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS OU PEDIDO DE LEVANTAMENTO.2. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, FACE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA EXECUTADA CONDENADA À COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS NOS IMÓVEIS DOS EXEQUENTES. PREJUÍZO APURADO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS DETECTADAS POSSUÍAM ORIGEM CONSTRUTIVA. ORÇAMENTO DO PERITO QUE NÃO CONSIDEROU OS DANOS OCASIONADOS PELO DESGASTE NATURAL, POR FALTA DE MANUTENÇÃO OU PELAS MODIFICAÇÕES/AMPLIAÇÕES DOS PROJETOS ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O ORÇAMENTO APRESENTADO E O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU DE PROVAR FATO NOVO. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.