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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 42.1, mantida pela r. decisão de mov. 58.1, ambas proferidas nos autos de “Cumprimento de Sentença Provisório” NU 0002215-06.2022.8.16.0050 (posteriormente convertido em definitivo – mov. 67.1), que rejeitou os pedidos formulados pela executada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.
Em suas razões, a executada/agravante, após narrar os fatos, sustentou, em síntese, a imprescindibilidade da atualização das procurações dos exequentes que possuam poderes de receber ou dar quitação, nos termos da jurisprudência aplicável ao caso concreto. Também asseverou a nulidade da execução, alegando ausência de liquidez do título judicial, por ofensa à coisa julgada, ante a necessidade de instauração da liquidação de sentença, a fim de se apurar o quantum executado. Ainda, defendeu a não realização da perícia contábil determinada pelo d.juízo de primeiro grau. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso. A decisão do mov. 24.1/AI, deste relator, indeferiu o efeito recursal pleiteado pela agravante. Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 30.1/AI), noticiando, inicialmente, que houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl. no AgInt. nos EDiv. em Ag. em REsp. nº 1.634.003/PR), motivo pelo qual a execução provisória foi convertida em definitiva. No mérito, pugnaram pela manutenção da r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso deve ser conhecido. 2. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS Sustenta a agravante/executada que as procurações outorgadas aos patronos da parte agravada/exequente possuem mais de 11 (onze) anos de confecção e assinatura, sendo necessária a devida atualização. Todavia, não se vislumbra qualquer vício na representação processual dos exequentes. Da análise dos autos originários, extrai-se que os instrumentos de procuração outorgados ao d. advogado Dr. Julio Cesar Guilhen Aguilera, OAB/PR nº 54.707, foram acostados à petição inicial, juntamente com os documentos pessoais dos representados e os contratos de mútuo habitacional por eles firmados (mov. 1.1, fls. 57 a 125/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). As procurações foram firmadas em 15/02/2011, por prazo indeterminado. Especificamente em relação ao autor Edson José do Bonfim, após a notícia do seu óbito, houve regularização da representação processual, sendo firmado novo instrumento de procuração pelo Espólio em 11/08/2022 (movs. 145.2 a 145.5/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). Consoante o artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive o cumprimento de sentença, ressalvada disposição expressa em sentido contrário. A propósito: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.[...]§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” [grifei] Isto porque o mandato de representação goza de presunção de veracidade e, quando pactuado sem prazo determinado, como ocorreu na espécie, não se extingue pelo simples decurso do tempo. Nos termos do artigo 16, do Código de Ética e Disciplina da OAB, “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.” (grifos acrescidos). Somado a isso, insta sublinhar que não estão presentes quaisquer das hipóteses de extinção do mandato, previstas no artigo 682 do Código Civil, in verbis: “Art. 682. Cessa o mandato:I - pela revogação ou pela renúncia;II - pela morte ou interdição de uma das partes;III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.”. No mais, ressalta-se que não há circunstância objetiva e concreta nos autos a indicar ofensa às diretrizes legais e/ou suspeita de fraude a justificar a atualização do instrumento de mandato. Tem-se, portanto, que as procurações acostadas aos autos cumprem as exigências do artigo 105 do Código de Processo Civil, inexistindo razões para considerar irregular a representação processual da parte autora/exequente nos autos e determinar a sua intimação para apresentar instrumentos de mandatos atualizados. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. AFASTADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS BANCÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA DINAMICIDADE DOS CONTRATOS E DO COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES A DEMONSTRAR CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO MEDIANTE TED - USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES DURANTE O PERÍODO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandato judicial, assinado pelo mandante, pode ser concretizado por meio de instrumento particular ou público, habilitando o advogado a praticar atos processuais em nome da parte, sendo desnecessária a intimação pessoal do outorgante quando ausentes indícios de que o patrono tenha ajuizado a ação sem a sua ciência. 2. Consoante se extrai do artigo 654, do Código Civil, “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006685-73.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 03.10.2022) (grifos acrescidos).
“BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO COMPROVADA. 2. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. MANDATO QUE SE ENCONTRA REGULAR (CC, ART. 654). INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005264-37.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023). [grifei] Por derradeiro, destaco que o d. juízo de origem apenas entendeu que, naquela ocasião, não se fazia necessária a adoção do poder geral de cautela para exigir a atualização das procurações dos exequentes, em razão da inexistência de valores depositados nos autos ou requerimento de levantamento, não descartando, porém, a possibilidade de determinar a providência em momento posterior, senão vejamos: “Destaco que o poder geral de cautela deve ser adotado, entretanto, não vislumbro nos autos, até a presente, razão para que seja requerida a atualização das procurações das partes, considerando a inexistência de qualquer valor depositado nos autos ou requerimento de levantamento e também que o procurador da parte exequente noticiou nos autos o óbito de um dos autores e prontamente juntou procuração atualizada em relação ao respectivo Espólio. Dessa forma, não vislumbro no presente momento necessidade das atualizações requerida, sem prejuízo de nova análise quando houver algum requerimento de levantamento de valores nos autos.” (mov. 48.1, fl. 2) Logo, imperiosa a manutenção da r. decisão agravada neste ponto. 3. DA ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, FACE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO Tratou-se, na origem, de Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária (autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050), em que os autores pretenderam a condenação da seguradora ao pagamento de indenizações em razão dos vícios construtivos em seus imóveis, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. Durante a instrução processual, houve a realização de perícia técnica nos imóveis dos autores (movs. 94.1 a 94.3/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050), tendo o laudo constatado que as anomalias verificadas possuíam origem construtiva. Inicialmente, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que, apesar das conclusões da prova pericial, não haveria direito à cobertura securitária, diante da ausência de risco imediato e atual de desmoronamento (mov. 118.1/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). A decisão foi mantida por este Tribunal, no julgamento da Apelação Cível nº 0004275-35.2011.8.16.0050. Todavia, em sede de AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.643.003/PR, o c.Superior Tribunal de Justiça modificou as decisões das instâncias ordinárias, “a fim de julgar procedente o pedido deduzido na petição inicial, reconhecendo que os vícios construtivos sejam cobertos pelo seguro habitacional, nos moldes estabelecidos na apólice, cujo montante da indenização deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação.” (mov. 1.5, fl. 9/autos nº 0002215-06.2022.8.16.0050) [grifei]. Conforme fundamentado pelo Exmº. Ministro Relator, “uma vez constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, devem ser os segurados devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice” (mov. 1.5, fl. 5/idem). Cinge a discussão recursal acerca da necessidade, ou não, de instauração da fase de liquidação de sentença para apurar os prejuízos materiais ocasionados aos imóveis dos segurados, em razão dos vícios construtivos. Argumenta a agravante/executada que, além de o próprio acórdão proferido pelo STJ ter determinado a liquidação desses valores, há a necessidade de produção de nova prova pericial, uma vez que “o laudo pericial da fase de conhecimento (mov. 94 dos autos em apenso - 0004275-35.2011.8.16.0050) estimou valores que transbordam do título que se executa e não tem fundamento” e “relacionou inúmeros reparos/vícios superficiais, tais como esgoto, elétrica, beiral, forro, meia cana, locação de imóvel, mudança, porta interna, troca das telhas, pintura, ou seja, tudo que não deve ser computado para fins de liquidação, pois não se referem a falhas construtivas estruturais, apenas, quando muito, vícios genéricos e superficiais de construção” (mov. 1.1, fl. 12/AI). O recurso não merece prosperar. Acerca do procedimento de liquidação da sentença, a legislação processual vigente estabelece que ela poderá ocorrer por arbitramento ou, então, pelo procedimento comum: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.” (grifos acrescidos). A modalidade de liquidação por arbitramento é adotada quando assim determinado em sentença, por convenção das partes ou por exigência da própria natureza do objeto a ser liquidado. Embora já esteja presente nos autos todo o substrato fático-probatório, nessa modalidade são necessários conhecimentos técnicos para apuração do quantum debeatur, isto é, a realização de prova pericial. Neste sentido, é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno: “8.1. Liquidação por arbitramentoNa medida em que a sentença não teve possibilidade de determinar todos os pontos que envolviam a precisão da condenação, a obtenção an debeatur depende do conhecimento de expert que, então, haverá de ser nomeado pelo juízo. Interessante a observação de que, nessa espécie de liquidação, já estão nos autos todos os elementos necessários para que se declare o an debeatur, mas nem o juiz, tampouco as partes, por prescindirem de conhecimentos técnicos especiais, podem promover tal estimativa e não constam dos autos elementos ou provas suficientes para imediata fixação do quantum debeatur. Daí a necessidade da prova pericial, na qual em tudo se aplicam as regras procedimentais para a realização da prova pericial, previstas nos arts. 464 a 480, ou seja, para se estabelecer o valor devido poderá ser necessário que se agregue conhecimento de técnico que poderá realizar simples exame, vistoria ou avaliação.Normalmente, e por força do disposto no art. 491, na maior parte dos casos essa liquidação dar-se-á mediante a nomeação de perito que tenha conhecimentos expressos na área contábil, se for impossível ao credor, ele mesmo, apresentar a memória de cálculo, caso em que a liquidação por arbitramento está dispensada, dando início direto ao cumprimento de sentença (como autoriza, presentemente, o § 2º do art. 509). Isso ocorre pela apresentação de mero cálculo do interessado na liquidação porque não existe necessidade de conhecimento mais do que a aritmética rudimentar, constituição pela soma, diminuição, multiplicação e divisão.” (BUENO, C. S. Comentários ao Código de Processo Civil Vol. 2 Comentários ao Código de Processo Civil Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book) (grifos acrescidos). Já a liquidação pelo procedimento comum deverá ser determinada quando necessária a prova de fato novo do qual depende a apuração do quantum debeatur, ou seja, de circunstâncias que não puderam ser consideradas na fase de conhecimento, embora o direito da parte já tenha sido reconhecido. Nesta esteira, prossegue o ilustre doutrinador: “8.2. Liquidação pelo procedimento comumTodavia, se houver necessidade de alegar e provar fato novo, já não mais haverá lugar para a liquidação por arbitramento, mas, sim, pelo procedimento comum, expressão que o legislador preferiu empregar no lugar da antiga liquidação prevista no art. 475-E do CPC/1973.Se na liquidação por artigos coteja-se a prova já produzida e constante do caderno processual para se aferir o quantum debeatur, sem prejuízo de, se for o caso, buscar-se elemento faltante fora do processo, na liquidação pelo procedimento comum haverá uma ampliação da prova já produzida no processo de conhecimento, base para a declaração do an, para se chegar ao quantum, mediante não só a produção de prova técnica, que pode até ocorrer (mas não necessariamente), mas dos demais meios de prova em direito admitidos.Esse fato novo a ser produzido é um fato que é uma consequência necessária do fato já provado e existente nos autos, mas sobre o qual não foi possível extrair todas as suas consequências, em especial na quantificação do valor devido. Não se altera ou se modifica ou se amplia o que se decidiu na lide, e esta vedação está clara no § 4º do dispositivo sob enfoque. Mas se procura aferir, em razão de não ter sido possível dimensionar a extensão de todos os danos decorrentes do fato principal havido como certo e delimitado no processo e pela sentença, qual haverá de ser a real extensão das consequências do fato já reconhecido e declarado no processo de conhecimento.O exemplo mais clássico é o da indenização por danos pessoais, em consequência de um ato ilícito, que pode produzir a necessidade de realização posterior de mais de uma cirurgia ou de diversas sessões de fisioterapia ou, ainda, da quantificação da extensão da lesão sofrida, que podem não ser possíveis de apurar e definir no processo de conhecimento, necessitando da liquidação pelo procedimento comum, onde fatos novos, dependentes e consequentes do fato principal, serão apurados para fins de se quantificar com exatidão os limites do valor devido e se devido pelo réu. Outros exemplos são citados com frequência na doutrina e na jurisprudência.” (BUENO, C. S. Comentários ao Código de Processo Civil Vol. 2 Comentários ao Código de Processo Civil Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book) (grifos acrescidos). Quando, em contrapartida, a apuração do valor depender de simples cálculo aritmético, o credor poderá promover desde logo o cumprimento da sentença, nos termos do §2º, do mencionado artigo. No caso dos autos, a aferição da condenação referente ao prejuízo material sofrido pelos exequentes, decorrente das anomalias de origem construtiva constatadas em seus imóveis, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que demandam a liquidação. Muito embora o acórdão executado não tenha apontado uma quantia certa a este título, os parâmetros para o cálculo já haviam sido consignados no laudo pericial produzido na fase de conhecimento (movs. 94.1 a 94.3/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). Conforme apurado pelo i. perito, os vícios constatados naquela oportunidade possuíam origem construtiva. A propósito: “3) Houve o emprego na construção dos imóveis de técnicas de edificação não recomendáveis que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados?Resposta: Sim, verificam-se danos decorrentes de vícios construtivos.” (mov. 94.1, fl. 6/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). [grifei] “6°. É possível especificar a quantos anos, aproximadamente, se iniciaram os danos? Em caso positivo, informar.Resposta: Os danos verificados são decorrentes de agentes, falhas e insuficiências que vêm atuando ao longo do tempo, caracterizando vícios construtivos, não sendo possível precisar a época em que surgiram estas ocorrências.” (mov. 94.1, fl. 11/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). [grifei] Consignou, ainda, que os danos não foram decorrentes do desgaste natural ou da falta de conservação/manutenção pelos moradores, senão vejamos: “8°. Há incidência de uso, desgaste e falta de conservação? Caso positivo, descreverResposta: As edificações apresentam aspecto de uso e desgaste compatível com o tempo de uso. A conservação por parte dos usuários pode ser considerada normal.” (mov. 94.1, fl. 11/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). [grifei] “19°. O imóvel vistoriado tem recebido manuteção ao longo dos anos? Necessita dessa manutenção?Resposta: As unidades vistoriadas apresentam condições normais de manutenção.” (mov. 94.1, fl. 13/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). [grifei] Além disso, o expert apontou que os danos objeto do orçamento para recuperação referiram-se somente às unidades habitacionais, não sendo considerados aqueles relacionados ao desgaste natural ou à falta de manutenção e, tampouco, os decorrentes de modificações e ampliações dos projetos originais. Vale citar: “[...]Os danos relatados cujos custos de recuperação foram orçados referem-se somente às unidades habitacionais, excluindo-se muros ou outras benfeitorias. Os danos decorrentes, exclusivamente, de falta de manutenção regular4 das edificações, relacionados com sua idade, ou às especificidades do projeto, à tipologia das habitações5, da mesma forma que os componentes que foram suprimidos pelos proprietários, em virtude de alterações na disposição dos cômodos ou de acréscimos, não foram considerados para efeito de orçamentação;Também foram desconsiderados nos trabalhos periciais e orçamentação, os danos decorrentes das ampliações ou modificações das características originais das edificações6” (mov. 94.1, fl. 5/ autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). [grifei]
“15°. A modificação do projeto original, se ocorrida, contribuiu ou contribui para os possíveis danos verificados?Resposta: Em geral as modificações efetuadas pelos proprietários não acarretaram nenhum dano às unidades e sim contribuíram para a melhoria das condições de conforto e habitabilidade das mesmas. Vale ressaltar ainda que, conforme metodologia deste Laudo Pericial, os danos decorrentes de modificações e ampliações não são considerados para efeito de orçamentação.” (mov. 94.1, fl. 12/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). [grifei] Ao final do laudo, constou a seguinte planilha orçamentária contendo os custos para a correção dos danos e defeitos associados, exclusivamente, a vícios construtivos:(mov. 94.1, fl. 16/autos nº 0004275-35.2011.8.16.0050). Considerando que a determinação judicial foi de indenização pelos prejuízos materiais oriundos dos vícios construtivos nos imóveis dos segurados, entendo inexistir qualquer divergência entre o orçamento apresentado no laudo pericial e o título executivo judicial. Não há a necessidade de realizar nova perícia nos imóveis, como ocorre na liquidação por arbitramento (art. 510, CPC), e nem de alegar ou provar fato novo, através da liquidação pelo procedimento comum (art. 511, CPC). Vale destacar que a própria contadora nomeada na origem já se manifestou no sentido de ser possível a quantificação do valor da execução por simples cálculos (mov. 76.1/autos nº 0002215-06.2022.8.16.0050). Conclui-se, portanto, que a “liquidação” a que se referiu o v. acórdão executado era a liquidação por simples cálculo aritmético, não demandando a instauração de procedimento próprio para a apuração dos danos nos imóveis. Ainda que assim não fosse, ressalto que “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”, conforme dispõe a Súmula 344, do STJ. Significa dizer que, mesmo que o título judicial tivesse consignado um tipo específico de liquidação a ser observado, a escolha de outra modalidade não implicaria, necessariamente, em ofensa ao conteúdo do decisum. Em situações semelhantes, este Tribunal já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO FUNDADO NA TESE DE QUE OS VALORES PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVERIAM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL JULGADO – DECISÃO QUE APROVEITOU PERÍCIA TÉCNICA JUNTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 344, DA SÚMULA DO STJ - MULTA DECENDIAL PREVISTA EM CONTRATO E ABRANGIDA PELA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065231-89.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 21.06.2020). [grifei]
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO 50775-32.2022.8.16.0000, DOS AUTORES, EXEQUENTES. PRETENSÃO DE QUE RECONHECIDO O CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO QUE HAVIA SIDO REJEITADO NA SENTENÇA, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, SEM INSURGÊNCIA PELOS AUTORES NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO, NÃO PODENDO A MATÉRIA SER NOVAMENTE DECIDIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 508 CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO 53812-67.2022.8.16.0000, DA SEGURADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL RECONHECEU QUE DEVIDA A COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PRESENTES NOS IMÓVEIS DOS AUTORES, E APRESENTOU ORÇAMENTO CORRESPONDENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053812-67.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.05.2023). [grifei]
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEGURO HABITACIONAL – vícios construtivos – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DOS DANOS E SEUS VALORES – TESE DA RÉ SEGURADORA – QUESTÕES JÁ DIRIMIDAS EM LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA A INCLUSÃO DA MULTA DECENDIAL NO CÁLCULO DOS CREDORES – MULTA EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PROCEDER TEMERÁRIO – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – INCIDENTE E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – DESRESPEITO ÀS DECISÕES DO JUÍZO “A QUO” E DO STJ – INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0065025-70.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.07.2023). [grifei] Enfim, tal como entendeu o d.juízo originário, considera-se dispensável a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do quantum relativo aos danos materiais suportados pelos exequentes/agravados. Assim, por todos os fundamentos acima expostos, proponho o desprovimento do presente Agravo de Instrumento.
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