SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030070-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BAT FLEX BATERIAS LTDA – ME, RAYOFLEX COMÉRCIO DE BATERIAS EIRELI E WELLINGTON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO TRANSPORTES ME. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUAS ALTERAÇÕES, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INCONFORMISMO. 1. DESÁGIO, PRAZO, CARÊNCIA E TAXA DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DO DESÁGIO E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) ESTABELECIDO NO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE ORDEM ECONÔMICA PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ESTÃO NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 2. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DISPENSOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 57, DA LEI Nº 11.101/2005, E DO ART. 191-A DO CTN. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONADOS DESTE TRIBUNAL. RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.