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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S.A, em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial das empresas BAT FLEX INDÚSTRIA DE BATERIAS EIRELI (CNPJ n. 11.364.574/0001-65), RAYOFLEX COMÉRCIO DE BATERIAS EIRELI (CNPJ n. 11.031.578/0001-21) e WELLINGTON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO TRANSPORTES ME (CNPJ n. 16.639.129/0001-84), sob nº 0007813-55.2021.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (mov. 871.1/orig.):(...)IV – Da Aprovação do Plano:Conforme demonstra a Ata juntada no mov. 679.2 pela Administradora Judicial, a Assembleia Geral de Credores deliberou e aprovou o Plano de Recuperação Judicial proposto pelas Recuperandas, conforme quórum estabelecido no artigo 45 da LRJF:Classe III – Quirografários – 14 credores presentes – 09 votos a favor e 05 votos contrários – 69,81% de aprovação nos termos do artigo 45, §1º, da Lei n. 11.101/2005; eClasse IV – 12 credores presentes – 09 votos a favor e 03 votos contrários – 75% de aprovação nos termos do artigo 45, §2º, da Lei n. 11.101/2005.Uma vez aprovado o Plano em Assembleia Geral de Credores regularmente convocada e instalada, observado o quórum exigido por lei, o artigo 58 da LRJF não traz margem de discricionariedade ao Magistrado para a concessão ou não da recuperação.Cumpridas as exigências desta Lei, como o foram nestes autos, o Juiz concederá a recuperação judicial do devedor, respeitando, assim, a manifestação de vontade dos credores quanto à viabilidade econômico financeira do plano.Neste ponto, a apreciação foi atribuída aos credores exclusivamente, não havendo ingerência do Magistrado quanto ao seu mérito, preservando a soberania dos credores.(...)Contudo, deve o Magistrado realizar o controle de legalidade tanto da própria assembleia geral de credores em seus aspectos formais, quanto do plano de recuperação judicial aprovado.É de se marcar que a Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ aprovou os Enunciados n. 44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento:(...)Neste ponto entendo que a atividade de controle do Magistrado, de ofício, se limita ao que for manifestamente ilegal e, portanto, nulo de pleno direito.Quanto ao mais, competem aos interessados, no caso os credores subordinados ao plano, no limite de sua classe e demonstrando o prejuízo advindo, alegar eventual irregularidade a ser sanada pelo Juízo.No caso dos autos, o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei n. 11.101/2005, consta no mov. 656.2, consolidado com as seguintes alterações propostas na Assembleia Geral de Credores:a) Adicionalmente ao disposto na Cláusula 3.10 do PRJ consolidado, as baixas dos protestos poderão se dar por ofício judicial, a pedido das Recuperandas e com concordância dos credores.b) Na Cláusula 2.4., o deságio previsto para o pagamento da Classe IV fica estabelecido em 60%, ao invés dos 75% previsto no modificativo que consta dos autos.Passo, portanto, à análise das insurgências anotadas quando da realização da Assembleia Geral de Credores pelos credores com direito de participação, uma vez que insurgências pretéritas ao Plano de Recuperação Judicial não serão consideradas, sob pena de se ferir a isonomia entre os credores:i. Ressalvas Banco do Brasil S/A:- O Banco do Brasil S.A. discorda de qualquer tipo de novação das dívidas e extinção da exigibilidade dos créditos perante os coobrigados/fiadores/avalistas, conforme previsto no art. 49, § 1.º, da lei 11.101/2005.- O Banco do Brasil S.A. discorda do deságio e condições de pagamentos apresentadas, e extinção das obrigações perante os coobrigados/fiadores/avalistas com o cumprimento integral do PRJ, reservando-se o direito de ajuizar, a cobrança judicial dos créditos em face destes, nos termos do § 1º, art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.- A alienação de ativos da recuperanda deve ser efetuada na forma do art. 142, inciso I, da Lei 11.101/2005, sendo que o Banco do Brasil S.A. se reserva o direito de não anuir em provável alienação de bens imóveis gravados com hipoteca em seu favor, conforme previsto no art. 50, § 1.º, da Lei 11.101/2005.- Na contabilização das operações incidirá IOF, na forma da legislação vigente(...)Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade em relação a este ponto aventado pelos credores.Já as alegações genéricas de ilegalidade do Plano de Recuperação Judicial pelo tratamento diferenciado de credores da mesma classe, está também não merecem acolhimento.Primeiramente, há que se destacar a possibilidade de o Plano de Recuperação Judicial prever tratamento diferenciado aos credores, conforme se observa do parágrafo único do artigo 67, da LFRJ:(...)Sendo assim, uma vez que a previsão de tratamento diferenciado aos credores de uma mesma classe está devidamente prevista na lei que rege esta demanda; e, considerando a falta de qualquer comprovação de prejuízo concreto aos credores em relação a tais cláusulas, não há ilegalidade a ser afastada pelo Juízo.(...)Ainda, inexiste qualquer previsão na Cláusula 3.6 de que nova Assembleia Geral de Credores deverá ser convocada no caso de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial; e muito menos extinção das obrigações ou extensão da novação para os coobrigados /fiadores/avalistas, exposta na Cláusula 3.8 do Plano de Recuperação Judicial.Por fim, não há qualquer menção no Plano de Recuperação Judicial consolidado sobre a possibilidade da realização de leilão reverso ou alienação de ativos sem a observância do disposto na LFRJ, não prevalecendo qualquer das ressalvas opostas pelo Banco do Brasil S/A e Itaú Unibanco S/A.Isto posto, com fulcro no artigo 58 da LFRJ, HOMOLOGO os termos do Plano de Recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, mov. 656.2 e alterações opostas na Ata de mov. 679.2, na forma do artigo 58, §1º, da LFRJ, para conceder a Recuperação Judicial às autoras BAT FLEX INDÚSTRIA DE BATERIAS EIRELI; RAYOFLEX COMÉRCIO DE BATERIAS EIRELI; e WELLINGTON ALEXANDRE DE FIGUEIREDO TRANSPORTES ME.(...)Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada (a) porque se faz necessário um equilíbrio entre os interesses da recuperanda e os interesses dos credores, notadamente quanto ao deságio aplicado no plano; (b) porque não se pode dispensar a comprovação da regularidade fiscal; e (c) porque não se pode admitir a utilização da taxa referencial (TR), sob pena de resultar um deságio ainda maior. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento, para reformar a decisão, conforme os tópicos atacados (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 47.1/TJ), a parte recuperanda e o administrador judicial apresentaram contrarrazões, pleiteando o não provimento do recurso (mov. 55.1 e 56.1/TJ), sobrevindo parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Dr. Régis Rogério Vicente Sartori, opinando pelo desprovimento do agravo (mov. 59.1/TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2.2 Mérito2.2.1 DeságioPara a classe III, de créditos quirografários, em que se insere o crédito do qual o ora agravante é detentor, o plano de recuperação judicial previu deságio de 30% (trinta por cento) sobre o valor nominal do crédito arrolado, com pagamento do saldo em 16 parcelas semestrais, após 12 (doze) meses de carência, contados do trânsito em julgado da decisão homologatória (mov. 656.2 e 679.2/orig.). A decisão ora agravada homologou o plano e as alterações realizadas (mov. 871.1/orig.).Em que pese o inconformismo da parte agravante, alegando haver desequilíbrio entre os interesses da recuperanda e os interesses dos credores, notadamente quanto ao deságio aplicado no plano, o artigo 50, da LRF, prevê alguns meios de recuperação judicial, estando, entre eles, por exemplo, a carência e o deságio, como se vê adiante:Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;(...)É sabido, também, que a decisão da Assembleia Geral de Credores, acerca do plano de recuperação judicial, tem natureza de manifestação soberana de vontade, de sorte que não compete ao Judiciário analisar e alterar o conteúdo do plano, mas apenas controlar os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, 166 e 171 do CC), conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017).4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.828.635/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (destaque nosso)Na doutrina, Fábio Ulhoa Coelho explica, na obra Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas[1], que a deliberação assemblear não pode ser alterada ou questionada pelo Judiciário, a não ser em casos excepcionais, como a hipótese do art. 58, § 1º, ou a demonstração de abuso de direito de credor em condições formais de rejeitar, sem fundamentos, o plano articulado pelo devedor.Sendo soberana a decisão da Assembleia Geral, não pode o juiz ou o Ministério Público imiscuir-se no mérito da deliberação, em sua viabilidade econômico-financeira, pois cabe só aos credores o exame das propostas e a conclusão pela viabilidade ou inviabilidade econômico-financeira da empresa devedora.Nesse sentido:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO, COM RESSALVAS. ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. DESÁGIO, PRAZOS DE CARÊNCIA, PRAZOS DE PAGAMENTO E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL QUE ENVOLVEM O EXAME DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REVISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE, DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DOS COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI N. 11.105/2005. PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ALÉM DO BIÊNIO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 11.105/2005. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019047-70.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.08.2022) (destaque nosso)No caso concreto, não se verifica irregularidade no deságio de 30% (trinta por cento) aprovado pela assembleia, mormente porque o plano foi aprovado pela maioria dos presentes (Classe III – Quirografários – 14 credores presentes – 09 votos a favor e 05 votos contrários – 69,81% de aprovação nos termos do artigo 45, §1º, da Lei n. 11.101/2005), cumprindo com o quórum legal do artigo 45, LFR. A presente insurgência, portanto, revela apenas o inconformismo da parte agravante, em vez de apontar irregularidade propriamente dita, sendo sabido que a mera insatisfação do credor vencido em votação não basta para alterar o acordo aprovado.Assim sendo, não se vislumbra a aventada ilegalidade a autorizar a intervenção do Poder Judiciário na decisão soberana da AGC, porque, como visto, não contraria o disposto na legislação.2.2.2 Da taxa referencial (TR)O plano de recuperação aprovado previu, para a atualização dos créditos quirografários, o seguinte: “Taxa Referencial, acrescidos de juros pré-fixados de 8% (oito por cento) ao ano, e que começarão a incidir a partir da Data de Homologação, sem necessidade de se observar o trânsito em julgado. A atualização monetária e os juros serão acumulados durante o período de carência e serão pagos juntamente com os pagamentos do principal. Os juros serão calculados pelo sistema de juros compostos, e incidirão sobre a parcela corrigida.”Sobre a adoção dessa taxa, embora o agravante sustente que sua utilização não pode ser admitida, sob pena de resultar deságio ainda maior, observa-se não haver ilegalidade na utilização da TR (taxa referencial) como índice de correção monetária, tendo em vista que o que não se admite é a completa omissão sobre a atualização do crédito.Com efeito, aplica-se aqui o mesmo raciocínio feito para o deságio, pois, tal como ele, o índice adotado no plano para a atualização monetária diz respeito a questão econômica que está sob deliberação dos credores e que foge da esfera de exame e controle do Judiciário. Nesse sentido:“Esta Corte Superior tem entendimento de que o plano de recuperação judicial é sindicável pelo Poder Judiciário nos seus aspectos jurídicos. Decirdir as questões econômicas, todavia, cabe aos credores, dada a natureza preponderantemente contratual do plano de recuperação judicial. O índice de reajuste dos créditos previstos no plano de recuperação judicial, por se tratar de questão eminentemente econômica, não se submete ao crivo do órgão jurisdicional, portanto. (...) Diante do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para declarar a validade da cláusula que prevê o reajuste de créditos pela TR - Taxa Referencial. (REsp n. 1.983.471, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/09/2022.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DESÁGIO DAS PROPOSTAS DE PAGAMENTO APROVADAS E A UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ARTIGO 45 E 50, I, DA LEI 11.101/05. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. QUESTÃO INERENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 2.3 DA 2ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.” (AgInt no REsp 1828635/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). (TJPR - 17ª C.Cível - 0069089-60.2021.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2022)Aliás, esta Colenda Câmara Julgadora já reformou decisão proferida em primeira instância que, promovendo indevida ingerência na deliberação de assembleia geral de credores, alterou por outro índice a correção estabelecida pela TR em plano aprovado pelos credores, como bem ilustra o seguinte julgado:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS SUJEITOS. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA JUDICIAL NOS ASPECTOS ECONÔMICOS DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AO ÍNDICE ESCOLHIDO PELA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034363-60.2021.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.09.2022) (destaque nosso)Portanto, o argumento recursal não procede.2.2.3 Da regularidade fiscalAinda, o agravante alega que a decisão homologatória merece reforma porque não se pode dispensar a comprovação da regularidade fiscal.Aqui, cabe destacar que, a despeito das normas positivadas nos artigos 57, da Lei nº 11.101/2005, e 191-A, do Código Tributário Nacional, a indispensabilidade da apresentação de certidões negativas de créditos tributários, para fins de homologação de plano de recuperação judicial, sempre foi tema que suscitou intensos debates nesta e em outras cortes estaduais, bem como acarretou a tomada de decisões em sentidos conflitantes, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça recentemente foi instado a se manifestar sobre a matéria, sobrevindo julgado no sentido de que, com a implementação de um programa de parcelamento dos débitos fiscais, pela Lei nº 14.112/2020, tem-se que não subsiste impacto nos princípios da função social e de preservação da empresa, sendo viável o seu soerguimento, simultaneamente ao cumprimento facilitado da negociação do débito:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda - consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. 2. Durante os primeiros 15 (quinze) anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, o crédito fiscal, embora concebido pelo legislador como preferencial, ficou relegado a um plano secundário. 2.1 A execução do crédito fiscal não tinha o condão de alcançar sua finalidade satisfativa, de toda inviabilizada, não apenas pela então admitida (e necessária) intervenção do Juízo recuperacional, mas, principalmente, pela própria dificuldade de se promover a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de uma única vez, o que, caso fosse autorizada, frustraria por completo o processo de recuperação judicial, ainda que a empresa em crise financeira apresentasse condições concretas de soerguimento, auxiliada pelos esforços conjuntos e pelos sacrifícios impostos a todos credores. 2.2 A própria finalidade do processo recuperacional, de propiciar o soerguimento da empresa, com sua reestruturação econômico financeira, mostrava-se, em certa medida, comprometida. É que, diante da absoluta paralisia da execução fiscal e da ausência de mecanismos legais idôneos a permitir a equalização do correlato crédito, o processo de recuperação judicial avançava, sem levar em consideração essa parte do passivo da empresa devedora comumente expressiva, culminando, primeiro, na concessão da recuperação judicial, a qual, em tese, haveria de sinalizar o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos e, num segundo momento, no encerramento da recuperação judicial, que, por sua vez, deveria refletir o efetivo atingimento da reestruturação econômico-financeira da recuperanda. Não obstante, encerrada, muitas vezes, a recuperação judicial, a empresa remanescia em situação deficitária, a considerar a magnitude dos débitos fiscais ainda em aberto, a ensejar, inarredavelmente, novos endividamentos. 3. Em janeiro de 2021, entrou em vigor a citada Lei n. 14.112/2020 com o declarado propósito de aprimorar o processo das recuperações e de falência, buscando suprir as inadequações apontadas e destacadas pela doutrina e pela jurisprudência entre as disposições legais originárias e a prática, a fim de atingir, efetivamente, as finalidades precípuas dos institutos estabelecidos na lei. 4. A partir da exposição de motivos e, principalmente, das disposições implementadas pela Lei 14.112/2020 - que se destinaram a melhor estruturar o parcelamento especial do débito fiscal (no âmbito federal) para as empresas em recuperação judicial (art. 10-A e 10-B da Lei n. 10.522/2022), bem como a estabelecer a possibilidade de a empresa em recuperação judicial realizar, com a União, suas autarquias e fundações, transação resolutiva de litígio relativa a créditos inscritos em dívida ativa, nos moldes da Lei 13.988/2020, a chamada Lei do Contribuinte Legal (10 C da Lei n. 10.522/2022), com o estabelecimento de grave consequência para o caso de descumprimento - pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial (cuja previsão, nos arts. 57 e 58 da LRF, remanesceu incólume, a despeito da abrangente alteração promovida na Lei n. 11.101/2005). 5. O novo tratamento legal conferido ao crédito fiscal, com repercussão direta e imbrincada no processo de recuperação judicial, deve ser analisado dentro do sistema em que inserido. 5.1 A fim de dar concretude à preferência legal conferida ao crédito de titularidade da Fazenda Pública, a Lei n. 14.112/2020 reconheceu, expressamente, a competência do Juízo da execução fiscal para determinar a constrição de bens da empresa recuperanda para fazer frente à totalidade do débito, e reduziu, substancialmente, a competência do Juízo da recuperação judicial, limitada a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ciente, porém, de que a satisfação integral do débito fiscal, por meio de constrições judiciais realizadas no bojo da execução fiscal sobre o patrimônio já combalido da empresa, tem o indiscutível potencial de comprometer o processo recuperacional como um todo, o legislador implementou o direito subjetivo do contribuinte/devedor em recuperação judicial ao parcelamento de seu débito fiscal (ou a transação e outros modos de composição) estipulando sua quitação no considerável prazo de 10 (dez) anos, com o escalonamento ali previsto. 5.2 A equalização do crédito fiscal - que pode se dar por meio de um programa legal de parcelamento factível, efetivamente implementado por lei especial - tem o condão, justamente, de impedir e de tornar sem efeito as incursões no patrimônio da empresa em recuperação judicial na execução fiscal, providência absolutamente necessária para a viabilização de seu soerguimento. 5.3 Dúvidas não remanescem quanto à conclusão de que a satisfação do crédito fiscal, por meio do parcelamento e da transação postos à disposição do contribuinte em recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) anos, apresenta-se indiscutivelmente mais benéfica aos interesses da recuperanda do que a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de uma única vez, no bojo da execução fiscal. 5.4 A exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, longe de encerrar um método coercitivo espúrio de cumprimento das obrigações, constituiu a forma encontrada pela lei para, em atenção aos parâmetros de razoabilidade, equilibrar os relevantes fins do processo recuperacional, em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro. Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial que assim a declare. 5.5 Sem prejuízo de possíveis críticas pontuais, absolutamente salutares ao aprimoramento do ordenamento jurídico posto e das decisões judiciais que se destinam a interpretá-lo, a equalização do débito fiscal de empresa em recuperação judicial, por meio dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos em lei, cujo cumprimento deve se dar no prazo de 10 (dez) anos (se não ideal, não destoa dos parâmetros da razoabilidade), apresenta-se além de necessária - passível de ser implementada. 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF. (REsp n. 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.)Para além disto, veja-se que o Órgão Especial deste Tribunal, ao apreciar o incidente de constitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000, preconizou a incidência direta do regramento em questão, consignando que, para fins de homologação do plano de recuperação judicial, revela-se necessária a apresentação das certidões negativas.A propósito, o v. acórdão restou assim ementado:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 E ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSITIVOS QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA O DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (ART. 5º, LIV, CF) E AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CF). INEXISTÊNCIA. MEDIDA LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS SUBCRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. EXIGÊNCIA QUE SE COADUNA COM O MODELO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALBERGADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, QUE IMPÕE AO DEVEDOR, PARA ALÉM DA NEGOCIAÇÃO COM CREDORES PRIVADOS, O ACERTAMENTO DE SUA SITUAÇÃO COM O FISCO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGULARIDADE FISCAL QUE PODE SER ALCANÇADA NÃO APENAS COM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MAS TAMBÉM POR MEIO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, COMO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151, 205 E 206 DO CTN. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA SANÇÃO POLÍTICA. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS REITERADAMENTE RECHAÇADAS PELO STF. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O BOM PAGADOR, SOB PENA DE SE PROMOVER UM NUDGE (INCENTIVO ECONÔMICO) À INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ARBÍTRIO LEGISLATIVO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CAMPO DE LIBERDADE RESERVADO AO LEGISLADOR. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR MAIORIA.(1) A exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial consiste em medida legislativa (i) adequada, porquanto idônea ao fim colimado, qual seja, proteger o crédito tributário no contexto da recuperação judicial; (ii) necessária, porque não se identifica, dentre os meios possíveis ao atingimento do fim almejado (regularização dos débitos tributários), algum que se apresente, em todos os aspectos e de maneira manifesta, mais eficaz e menos gravoso, sobretudo diante dos entraves à efetiva satisfação do crédito tributário impostos pela praxe forense; e (iii) proporcional em sentido estrito, já que as vantagens advindas da exigência legal (promoção do interesse público atendido com a maior proteção do crédito tributário) superam as desvantagens impostas ao devedor, mormente porque não se exige a pronta quitação total dos tributos, mas a regularização da situação fiscal, respeitando-se o núcleo essencial do direito ao livre exercício da atividade econômica.(2) A regularização da situação fiscal do devedor pode ser alcançada por vários meios, a exemplo do parcelamento formalizado com a Administração Tributária (art. 151, VI do CTN) e da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais (art. 151, V do CTN), hipóteses em que se possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, que autoriza a concessão da recuperação judicial.(3) Consoante decidiu recentemente o Ministro Luiz Fux na Rcl 43169 MC/SP, a imposição legal em questão “faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco.” (4) O princípio da preservação da empresa, (art. 47 da LFRJ) pressupõe uma preservação lícita, lastreada no pleno exercício de sua função social e no cumprimento de seus deveres, dentre os quais o de pagar tributos. Por essa razão, deve ser considerado em conjunto com a exigência legal debatida, pois, embora aparentem fomentar bens jurídicos díspares, conferem harmonia e coerência ao modelo de recuperação judicial previsto pelo legislador pátrio. (5) A exigência de acertamento com o Fisco não traduz sanção política, istinguindo-se de medidas que restringem sobremaneira o exercício da atividade empresarial cotidiana, reiteradamente rechaçadas pelo Pretório Excelso, a exemplo daquelas versadas nos precedentes que servem de base para os Enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte.(6) A dispensa de prova da regularidade fiscal acaba por igualar bons e maus pagadores, atuando como um nudge (incentivo econômico) para que as empresas se conduzam de maneira prejudicial no âmbito da concorrência desleal, na medida em que estimula que os maus concorrentes sequer busquem a regularidade fiscal, em detrimento daqueles que assim o fazem e conseguem cumprir o plano de recuperação judicial. Decerto, como agente racional, o devedor tenderá a maximizar seus interesses, preferindo acertar-se com os credores privados, em detrimento do fisco (que, ao fim e ao cabo, confunde-se em dada medida com a própria sociedade), pois com isso auferirá maiores benefícios.(7) Não se identifica na imposição legal em comento o excesso ou arbítrio legislativo a autorizar a excepcional glosa judicial sobre a atividade daqueles democraticamente eleitos para legislar. Em hipóteses tais, o princípio da separação dos poderes impõe a adoção de uma postura de contenção (self-restraint) no exercício da jurisdição constitucional, sobretudo quando a compatibilidade vertical de uma norma federal é examinada por uma Corte Estadual.(8) Reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, com a consequente improcedência do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Julgamento por maioria. (TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.10.2020)Com efeito, nos termos do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, tem-se que a referida orientação, oriunda do Órgão Especial possui status vinculante frente aos Órgãos Fracionários deste Sodalício.Desta forma, infere-se que a r. decisão recorrida merece reparos, devendo ser exigida a apresentação das certidões negativas de débitos tributários (inclusive federais).Em casos análogos, esta c. 17ª Câmara Cível assim decidiu:Agravos de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano. Dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Interpretação do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. Entendimento pela exigência firmada em Incidente de Constitucionalidade do Órgão Especial desta Corte. Dever de observância do magistrado, nos termos do art. 927, V do Código de Processo Civil. Homologação do plano condicionada à demonstração da regularização das pendências fiscais. Recursos acolhidos. 1. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha flexibilizado a aplicação do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (Agravo em Recurso Especial n. 1.871.079/PR, relator o Ministro Raul Araújo da Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022), o Órgão Especial deste Tribunal assentou a obrigatoriedade de comprovação da regularização fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial (TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.10.2020).2. Com a ressalva do entendimento pessoal deste magistrado pela necessidade de mitigação da exigência constante do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 diante do princípio da preservação da empresa, curvo-me ao que decidiu o Órgão Especial desta Corte a respeito do tema, em atenção ao art. 927, V do Código de Processo Civil.3. Recursos conhecidos e providos. Recurso nº 0041650 40.2022.8.16.0000 prejudicado em parte. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042692-27.2022.8.16.0000 Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 30.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DISPENSOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDICIONANTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PRECONIZA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJPR QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034850-30.2021.8.16.0000 - Maringá- Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.11.20Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
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