SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030095-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO LOCATÍCIA – DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO RÉU/AGRAVADO NA RESPECTIVA AÇÃO DE CONHECIMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APENSO EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO – PARTES QUE SÃO, AO MESMO TEMPO, CREDORAS E DEVEDORAS ENTRE SI – DÍVIDAS ILÍQUIDAS – INSURGÊNCIA DOS AUTORES/AGRAVANTES QUANTO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES POR ELES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO INÍCIO DO ANO 2000 – PEDIDO RECEBIDO COMO TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA INCIDENTALMENTE – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚLTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS – ART. 300, CAPUT, CPC – VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS EM CONTA JUDICIAL A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.