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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOO presente recurso de agravo de instrumento tem por objeto a decisão interlocutória de mov. 127.1, proferida nos autos sob o nº 0005259-50.2003.8.16.0001, que deferiu a expedição de alvará de valores depositados nos autos em favor do Condomínio ora agravado.O referido processo de origem diz respeito à cobrança, pelos agravantes/credores Associação dos Lojistas do Metropolitan Mall e outros, que decorre da sentença prolatada na ação de repetição de indébito cumulada com compensação de débitos, depósito, anulação de cláusulas abusivas e perdas e danos em face do agravado/devedor Condomínio Edifício Metropolitan Building.Durante o trâmite do feito, o recorrido pugnou pelo levantamento de valores incontroversos depositados pelos agravantes quando do ajuizamento da ação, ainda no início do ano 2000, o que restou deferido pela decisão ora atacada (mov. 127.1/orig).Irresignados, os agravantes argumentam que são credores do agravado, e que tais valores poderão ser utilizados para pagamento de seus créditos, pugnando, assim, pelo indeferimento do levantamento das somas depositadas nos autos, que deverão permanecer vinculadas à conta judicial até a decisão final que será proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0022805-59.2019.8.16.0001.Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da decisão, arguindo, em síntese, que também é credor dos ora agravantes, sendo que seu crédito supera o destes últimos (mov. 41.1).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do Conhecimento.De início, destaco que o recurso interposto por Opticolor - Ótica e Cine Foto Ltda. resta prejudicado, já que a referida agravante firmou acordo com a agravada, devidamente homologado ao mov. 248.1 dos autos nº 0022805-59.2019.8.16.0001, restando o feito extinto com relação às mencionadas partes, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC.Conforme preceitua o artigo 932, III do CPC “Incumbe ao relator: (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Desta forma, o não conhecimento do pedido em relação a Opticolor - Ótica e Cine Foto Ltda, é medida que se impõe.Quanto aos agravantes remanescentes, o recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.II.2 – Do Mérito Recursal. Em suma, postulam os recorrentes pela manutenção dos depósitos judiciais feitos há mais de 20 (vinte) anos, alegando que agora são credores do agravado e que tal medida viabilizaria o recebimento de seus créditos quando apurados os valores exatos nos autos de cumprimento de sentença nº 0022805-59.2019.8.16.0001.Ocorre que, como se infere do contido nas contrarrazões recursais (mov. 41.1), o ora apelado também figura como credor dos agravantes, no entanto, os montantes devidos por cada um ainda estão em discussão nos autos nº 0022805-59.2019.8.16.0001[1], 0051884-98.2010.8.16.0001[2], 0028578-37.2009.8.16.0001[3], 0011997-73.2011.8.16.0001[4] e 0022249-43.2008.8.16.0001[5].No caso ora em estudo, nota-se a simultaneidade das relações creditícia e debitória, no entanto, não se pode invocar o instituto da compensação pois tais dívidas ainda não são líquidas, ou seja, não se sabe os valores exatos das condenações e execuções com as quais cada parte deverá arcar.Em um primeiro momento, cumpre evidenciar que o pedido formulado pelos agravantes no processo de conhecimento tem natureza de tutela de urgência cautelar requerida incidentalmente, já que tem como finalidade assegurar o crédito que está sendo apurado em face do devedor/agravado e que decorre da sentença proferida nos autos de origem nº 0005259-50.2003.8.16.0001. Tratando-se de tutela requerida incidentalmente, inexiste a distinção procedimental estabelecida nos artigos 303 e 304 e 305 a 310 do Código de Processo Civil, que dizem respeito às tutelas formuladas de maneira antecedente, razão pela qual pode ser pleiteada por simples petição, como o fizeram os agravantes.Feito tal apontamento, cumpre-nos analisar a presença ou não dos requisitos do instituto, e, neste passo, o art. 300, caput do CPC exige para sua concessão a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na hipótese em apreço, resta evidenciada a probabilidade do direito pelo contido nos autos supramencionados, que discutem os créditos em favor dos agravantes e também dos agravados. Assim, em tese, há valores devidos a ambas as partes, restando tão somente quantificá-los para a subsequente liquidação, o que vem sendo feito nos processos retroaduzidos.O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, consubstancia-se na natural consequência da não restituição de tais quantias aos autos, uma vez que a soma venha a ser levantada pelo agravado por alvará judicial ou transferência bancária.Por conseguinte, plausível o deferimento da tutela de urgência com o fim de acautelar o direito de crédito afirmado pelos agravantes, e também em conformidade com o princípio da efetividade da execução, a fim de viabilizar aos credores que lhes seja conferido o que lhes foi atribuído por decisão judicial proferida nos autos de origem, evidenciando, ainda, a inexistência de irreversibilidade da medida.No mesmo sentido, colaciono aos autos recente decisão prolatada por esse E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO MONITÓRIA”. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, A FIM DE AUTORIZAR O ARRESTO NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. FORTES INDÍCIOS DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AFIRMADO NA INICIAL E DO RISCO DE A AGRAVANTE NÃO TER PATRIMÔNIO PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE SOBRE O QUAL INCIDE A ORDEM DE ARRESTO SERIA DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE REQUERIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TAMPOUCO SE REVELA IRREVERSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, pode ela “ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.2. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, em ação monitória, “a fim de autorizar o arresto no rosto dos autos n. 1204-45.2019.8.16.0179 da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, até o limite da presente execução.” 3. Hipótese em apreço em que restou evidenciada a probabilidade do direito de crédito da parte autora/agravada, consubstanciada nas duplicadas por ela protestadas por falta de pagamento, e o risco de não se encontrar bens de propriedade da ré/agravante capazes de garantir eventual direito de crédito discutido na ação monitória, sobretudo diante dos robustos indícios de irregularidades no contrato firmado entre o Estado do Paraná e a requerida e do elevado número de demandas ajuizadas por outros alegados credores da JMK Serviços S.A., a exemplo do que se verifica no caso ora analisado. Precedentes. 4. Conquanto a recorrente afirme que os valores sobre os quais recaiu a ordem judicial sejam destinados ao pagamento de funcionários, quitação de dívidas e manutenção mínima de suas atividades, não foi apresentada eventual prova capaz de corroborar essa genérica alegação e, portanto, ela se revela insuficiente para se contrapor às razões de decidir indicadas na decisão recorrida. Além disso, considerando que a decisão agravada foi proferida ainda na fase de conhecimento da ação monitória, apenas para o fim de acautelar o provável direito de crédito afirmado pela parte agravada, não há que se falar na aplicabilidade do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, porque referente à fase execução.5. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059389-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.04.2023) – destaquei. Por outro lado, importa também ressaltar que a soma foi depositada pelos ora agravantes no início dos anos 2000[6], não tendo o agravado demonstrado qualquer urgência no levantamento dos valores após o transcurso de 23 (vinte e três) anos.Assim, faz-se necessário reconhecer que a decisão ora recorrida deve ser reformada, devendo os valores mencionados ao mov. 127.1 dos autos nº 0005259-50.2003.8.16.0001 permanecer vinculados aos autos até decisão final a ser proferida no processo apenso de cumprimento de sentença nº 0022805-59.2019.8.16.0001. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso e julgá-lo provido para o fim manter depositados judicialmente os valores descritos ao mov. 127.1 dos autos de origem nº 0005259-50.2003.8.16.0001.
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