SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001110-47.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, I, DO CPC, EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO E O CONDENA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FEITO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU E NEM DETERMINAÇÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.