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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível proferida pelo MM. Juiz de Direito que, nos autos de obrigação de fazer, movida por LINCO KCZAM contra OFFICEPAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO, em mov. 35.1, julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inc. I do CPC. Condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, apela o Apelante no mov. 38.2, alegando em síntese: a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, pois segundo fundamentado pelo Juízo a quo na sentença de mov.35.1, é o caso de indeferimento do cumprimento de sentença com a consequente extinção pelo fato do exequente/apelante não ter procedido a emenda à inicial na forma solicitada nos movs. 11.1 e 24.1, além de que a ação foi indeferida antes mesmo de se proceder a citação das exequentes/apeladas. Subsidiariamente, a fixação de honorários por equidade, ante a apresentação voluntária de exceção de préexecutividade pelas apeladas. Sendo assim, requer:Reconhecer a necessidade de alteração da decisão de mov. 35.1 e afastar a condenação do apelado em arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sob 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa ante a aplicação do princípio da causalidade;Em caso de parcial provimento do recurso requer pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, condenando o apelante ao pagamento em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme os precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Paraná e em atendimento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC;Por fim, pela condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85 do CPC. Contrarrazões recursais apresentadas no mov. 42.1, pelo desprovimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. O Apelante sustenta a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, pois segundo fundamentado pelo Juízo a quo na sentença de mov.35.1, é o caso de indeferimento do cumprimento de sentença com a consequente extinção pelo fato do exequente/apelante não ter procedido a emenda à inicial na forma solicitada nos movs. 11.1 e 24.1, além de que a ação foi indeferida antes mesmo de se proceder a citação das exequentes/apeladas. Subsidiariamente, a fixação de honorários por equidade, ante a apresentação voluntária de exceção de préexecutividade pelas apeladas. Com razão. Depreende-se dos autos originários, de que o Apelante ajuizou ação de Cumprimento de Sentença (mov.1.1 - Processo: 0001110-47.2022.8.16.0194), alegando que tramitou na 25ª Vara Cível de Curitiba, a ação 0rdinária nº 0007937-16.2018.8.16.0194, com trânsito em julgado da sentença, e que nesta ação teve acordo entabulado entre as partes no Mov. 98.2 e conforme consta foi homologado por sentença no Mov. 138.1 da ação e com trânsito em julgado em data de 19.11.2020 no Mov. 160.1, dos autos da Apelação em anexo e, naquilo que interessa as empresas CANTONI e OFFICEPAR ficaram responsáveis pelo pagamento do valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), divididos em 7 parcelas de R$ 500.000,00, com primeiro vencimento em 05.05.2019 e último vencimento em 05.11.2019, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados com juros compensatórios na mesma ordem, acrescidos de correção conforme SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), sendo que incidiria multa de caráter penal na ordem de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Afirmou ainda, que as empresas executadas não cumpriram com o pagamento, não restando qualquer opção exceto a apresentação desta execução e, portanto, as empresas CANTONI e OFFICEPAR passam a ser EXECUTADAS e Linco Kczam, passa a ser EXEQUENTE, e que atualizando os cálculos devidos, rigorosamente com a aplicação dos índices fixados no acordo e que formam o título executivo judicial, o valor exequendo importa na quantia de R$ 8.196.462,68 (oito milhões cento e noventa e seis e quatrocentos e sessenta e dois mil reais e sessenta e oito centavos). Devidamente conclusos o feito, em mov. 11.1, o Juízo indefere o pedido de arresto de valores, sob o fundamento de que até aquele momento não foi oportunizado o cumprimento voluntário da sentença, além de que inexiste prova de que as requeridas não possuam patrimônio para adimplemento da obrigação e que o próprio autor ajuizou ação anulatória, objetivando declarar nulo o acordo que agora pretende seja cumprido, bem como determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha indicando todos os processos em que substabeleceu aos procuradores das empresas requeridas, e no mesmo prazo indicar a cláusula do acordo que dispõe acerca da obrigação das requeridas em prestar contas acerca dos substabelecimentos firmados pelo requerente. 0 autor devidamente intimado (mov.13) junta petição em mov. 14.1, enquanto que os requeridos juntam em mov. 15 petição de exceção de pré-executividade. Em mov. 17.1 o Juízo determina a intimação do autor para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada em mov. 15.1, ocasião em que o autor se manifestou em mov. 21, enquanto que os réus se manifestam em mov. 22.1, vindo o despacho de mov. 24.1 onde o Juízo a quo verificou que o exequente não cumpriu integralmente o despacho de mov. 11 e concedeu o prazo de 5 dias para o adequado cumprimento, sob pena de não conhecimento do cumprimento de sentença. 0 Autor foi devidamente intimado (mov.26) e deixou transcorrer o prazo in albis sem nenhuma manifestação (mov. 27), razão por que sobreveio em mov. 35.1 a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924,I, do CPC. Veja-se: Dessa forma, vê-se que o feito não foi extinto em razão da exceção de pré-executividade apresentada em mov. 15.1, mas, sim, em razão de que o autor/apelante não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial. Ademais, vê-se que não houve a caracterização da formação da relação jurídica entre as partes, pois o Juízo a quo não recebeu o cumprimento de sentença, tanto é, que no mov. 11.1 fundamentou de que até naquele momento não foi oportunizado o cumprimento voluntário da sentença e determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial, além de que no despacho de mov. 24.1 ainda concedeu prazo de 5 dias para o adequado cumprimento da emenda da inicial, sob pena de não conhecimento do cumprimento de sentença. De toda sorte o feito foi extinto de forma incipiente, sem o regular aperfeiçoamento do processo de forma que não cabe atribuir a quem quer que seja o pagamento de honorários advocatícios, eis que no presente caso, não se aplica o artigo 85 do Código de Processo Civil, em quaisquer de seus incisos, em razão de que como acima fundamentado, não houve o aperfeiçoamento da ação e nem da relação jurídica entre as partes. Por conseguinte, reforma-se a sentença neste ponto. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO voto no sentido de conhecer e prover ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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