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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de reexame necessário da sentença de mov. 53.1, proferida em “mandado de segurança” ajuizada por Farmácia Nova Londrina Ltda. em face de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária de Nova Londrina/PR e Município de Nova Londrina/PR, na qual foi concedida a segurança, nos seguintes termos:“Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para autorizar a captação de receitas apenas entre as filiais da impetrante, ainda que mediante a centralização da manipulação de medicamentos em um único estabelecimento, desde que preenchidos os requisitos da legislação sanitária.Diante da sucumbência, condeno a impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais.Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em consonância às Sumulas 512 do STF e 105 do STJ.Decorrido o prazo recursal e efetuadas as necessárias anotações e comunicações, observadas as cautelas exigidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos.”2. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram recurso, sendo determinada a remessa dos autos em reexame necessário a este Tribunal pelo juízo a quo.3. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela confirmação da sentença (mov. 13.1-TJPR).É a exposição.

II – VOTO4. Conheço do reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.5. Trata-se de mandado de segurança na qual o impetrante, Farmácia Nova Londrina Ltda., pretende que a autoridade coatora, Chefe do Setor de Vigilância Sanitária de Nova Londrina/PR, se abstenha de autua-lo com base na Resolução ANVISA RDC nº 67/2007 e no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.991/73, as quais, ao vedar o livre trânsito de receitas entre estabelecimentos do mesmo grupo e a possibilidade de centralização da produção em um único laboratório, violariam o direito à livre iniciativa garantido pela Constituição da República. 6. Oficiadas, as autoridades coatoras não apresentaram informações.7. Assim consta do art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências, conforme redação dada pela Lei nº 11.951/2009:“Art. 36 – A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário.§ 1º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamento, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.§ 2º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.”8. Acerca do tema o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 528.562-3/01 por meio do qual declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos acima transcritos, uma vez que em afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, permitindo-se, desse modo, a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamento entre filiais da mesma empresa, bem como a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos.9. Assim constou da decisão:INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 528.562-3/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO SUSCITANTE: 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI N. 11951/2009 ­ POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AINDA QUE SEU OBJETO NÃO CONTENHA AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EMANADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DIANTE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE A MESMA CONTÉM, QUANDO ESTAS NORMAS ANTERIORES SÃO DE IDÊNTICO TEOR DA LEI MAIS RECENTE ­ PRELIMINAR REJEITADA ­ DISPOSIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 36 DA LEI N. 5991/73, IMPONDO VEDAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS PARA AVIAMENTO ENTRE FILIAIS DE UMA MESMA REDE EMPRESARIAL E CENTRALIZAÇÃO TOTAL DA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO MAGISTRAL E OFICINAL EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO ­ AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA ­ TRANSPASSE DO LIMITE MATERIAL PERMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O ESTADO REGULAMENTAR O SETOR PRIVADO ­ INGERÊNCIA LEGISLATIVA INDEVIDA NA ESFERA DE ATUAÇÃO GERENCIAL DE EMPRESA PRIVADA, INCLUSIVE, INDIRETAMENTE PRETENDENDO DETERMINAR ÁREA COMERCIAL DE ATUAÇÃO LOCAL ­ ORIENTAÇÃO JÁ RECHAÇADA PELA SÚMULA N. 646 DO STF ­ INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.” (TJPR - Órgão Especial – IDI nº 528562-3/01- Curitiba -
Rel.: RUY CUNHA SOBRINHO -
J. 01.10.2010)10. Ainda, constou do acórdão que o controle de constitucionalidade dos parágrafos do art. 36 da Lei nº 5.991/73 atingiria reflexamente as resoluções da Anvisa em contrário, eivando-os de nulidade absoluta:“Como se vislumbra, para escorreita exegese de permissibilidade de alcance do ato administrativo de caráter normativo, através da eventual declaração de inconstitucionalidade da lei federal que o calca, é inegável a similitude gramatical dos dispositivos e, isto se origina frente ao histórico legislativo.É que, quando a ANVISA, dentro da esfera regulamentadora e fiscalizatória de sua competência administrativa delegada pela Lei n. 5991 de 17 de dezembro de 1973 expediu resoluções a tanto, dentre elas as de n. 33/2000 e a posterior 214/2006 que a revogou quase que completamente, na tentativa de disciplinar procedimentos para produção, comercialização de produtos e serviços para o setor magistral, mantendo controle sanitário sobre o mesmo, dando segurança aos usuários que adquirem medicamentos manipulados pelos fármacos; exorbitou o exercício do seu poder regulamentar ao estipular nestas vedações de captação de receitas que a supramencionada lei não continha, o que vinha embasando entendimento jurisprudencial assente acerca da ilegalidade destes atos normativos. Entretanto, em data de 24 de junho de 2009, na tentativa de sanear esta impropriedade legislativa, houve a edição da Lei n. 11951 que, tão somente alterou o artigo 36 da Lei n. 5991/73, incluindo dois parágrafos que; nada mais são do que a reprodução das vedações que já vinham sendo contestadas judicialmente e que, constituíam o bojo das resoluções expedidas pela ANVISA.De conseqüência, ainda que estas não sejam objeto do incidente, o controle de constitucionalidade operacionalizado sobre a lei federal em questão, os atinge reflexamente, inquinando-os de nulidade absoluta, visto que, no julgamento da ADI n. 3148/TO, o Supremo Tribunal Federal tratou da temática em paradigma; pacificando entendimento que há extensão do efeito repristinatório quando da declaração de inconstitucionalidade da norma mais recente, atingindo em cadeia todas as anteriores que; regulando indevidamente a mesma matéria jurídica, teriam sido por ela ou revogadas ou infirmadas de existência, buscando teleologicamente corroborar o primado outorgado pelo Poder Constituinte originário(...)Dessarte, sendo inadmissível em nosso ordenamento jurídico que continue a viger ato normativo de idêntico teor ao dispositivo legal, porém ambos inconstitucionais em afronta direta a norma primeva de natureza material, ao ocorrer a declaração de inconstitucionalidade desta por ser mais recente, a pecha insanável atingirá as demais que lhe são anteriores, reflexamente, preservando o efeito repristinatório a hierarquia das normas, no caso em comento, as resoluções da ANVISA serão atingidas pela cognição constitucional exauriente de controle da Lei Federal n. 11951/2009, admitindo-se o presente Incidente instaurado com tal escopo, rumando ao seu conhecimento.”11. Deste modo, possível a permissão de que a impetrante centralize a manipulação de fármacos na empresa matriz e que não seja restringida a captação e dispensação de receitas em suas filiais.12. Destarte, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.13. Destaca-se, por fim, que não cabe o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na lide, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 DO STJ, consoante definido na origem.14. Do exposto, em reexame necessário, voto por manter a sentença.