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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de usucapião nº 0019832-63.2021.8.16.0001, indeferiu o benefício da justiça gratuita a parte requerida (mov. 163.1).
Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese:a) que no decorrer dos últimos anos a COHAB-CT vem acumulando diversos prejuízos, tendo seu endividamento alcançado o patamar de R$ 6.733.839,01 (seis milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e um centavo) apenas no exercício financeiro de 2021; b) que como também teve endividamento em R$ 106.115,79 (cento e seis milhões, cento e quinze mil e cento e trinta e um reais e setenta e nove centavos), no exercício financeiro de 2022; c) que aliás, se somados os resultados dos anos 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, tem-se que os prejuízos acumulados pela Agravante superam a cifra de R$. 271.000.000,00 (duzentos e setenta e um milhões de reais), como se vê; d) que apenas a título exemplificativo, se considerada receita operacional líquida da COHAB-CT em 2022, qual incorpora: (i) sua receita de venda imobiliária, (ii) a receita de prestação de serviços e (iii) a receita de locação de bens, no importe de R$.25.551.187,46 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta e sete rais e quarenta e seis centavos), é possível constar que aquela não faz frente se quer à sua despesa de pessoal que, no mesmo ano de 2022, atingiu a cifra de R$.34.931.203,59 (trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e três reais e cinquenta e nove centavos), como também se mostra nos balanços anexos referentes aos anos de 2021, 2020, 2019 e 2018. Outro fator agravante desse quadro, para além da já mencionada redução das novas linhas de crédito para financiamento de habitação popular, é também o alto grau de inadimplência dos Mutuários, cujo percentual em janeiro de 2023 alcançou o patamar de 47,71%, segundo informações disponibilizadas por sua área financeira; e) que diante desse quadro é oportuno registrar que a situação financeira vivenciada pela COHAB Londrina é praticamente a mesma da COHAB Curitiba, não fosse o fato dos prejuízos acumulados pela ora Peticionante terem superado em quase 400% aqueles suportados pela COHAB-LD apenas no ano de 2022;f) que registra-se ainda que o raciocínio acima retratado é elevado em expressivo grau quando considerada a natureza jurídica da COHAB-CT, sociedade de economia mista responsável pela política de habitação de interesse social e regularização fundiária no Município de Curitiba. Seu patrimônio imobilizado é composto quase que em sua integralidade por áreas invadidas / ocupadas irregularmente que lhe são cedidas mediante doação modal pelo Município de Curitiba, portanto, destituídas de liquidez, a fim de que promova sua regularização documental e oportuna titulação aos beneficiários de programas sociais; g) que por conseguinte, por menor que seja o valor individualizado das custas, tais montantes, quando considerado o altíssimo fluxo de demandas judiciais a que se submete a Agravante, representa valor extremamente expressivo, o que, por mais esta razão, justifica, data venia, o deferimento do benefício perseguido; h) que diante do exposto, requer-se, respeitosamente seja deferida liminarmente a antecipação da tutela almejada no presente Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o deferimento liminar da gratuidade da justiça com a consequente determinação de prosseguimento do feito na origem, até ulterior julgamento do mérito recursal.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Com efeito, no REsp 1148296/SP, de Relatoria do Ministro Luiz Fux e julgado em 01/09/2010, restou fixada a necessidade de intimação da parte contrária para responder ao agravo quando a nova decisão modificar a situação de fato causando prejuízo a parte contrária.
Entretanto, a decisão que defere ou não a concessão da benesse da justiça gratuita afeta tão somente a parte que o requer, no presente caso, o agravante, de modo que desnecessária a intimação dos agravados, uma vez que tal decisão não lhe causa prejuízo algum e, consequentemente, não há ofensa ao princípio do contraditório.
Dito isso, cinge-se a controvérsia a aferir se há elementos para deferir o benefício da gratuidade da justiça à agravante.
Dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A propósito, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula n° 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Portanto, na esteira da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), o CPC reconheceu à pessoa jurídica financeiramente hipossuficiente, ou seja, aquela que não dispõem de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento das atividades empresariais, o direito à Justiça Gratuita.
Aliás, o § 2º do artigo 99 do CPC diz que o Juiz somente poderá indeferir/revogar o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
O Código de Processo Civil, ao seu turno, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária (art. 98) e que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º).
Por outro lado, a aplicação do instituto da gratuidade judiciária não pode estar dissociada da realidade que a rodeia, exigindo do magistrado uma abordagem multifacetada, pragmática, que considere também o seu resultado prático.
Nesse contexto, a exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário.
Registre-se que o Novo Código de Processo Civil conferiu à parte prerrogativas menos onerosas de custeio do processo, a exemplo do parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º). Além disso, permitiu ao juiz conceder o benefício somente em relação a algum ato específico (art. 98, § 5º).
Assim, o benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo.
Retornando-se à espécie, verifica-se que a agravante não preenche os requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita.
Alega a agravante, em resumo, que, mesmo juntando balancetes contábeis, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, que demonstram o passivo de quase R$ 6.733.839,01 em 2021 e R$ 106.115,79 em 2022, o magistrado indeferiu a benesse.
Assim, defende que há prova suficiente de sua hipossuficiência financeira.
Extrai-se dos autos que, para comprovar a invocada hipossuficiência, a recorrente acostou aos autos os demonstrativos contábeis relativos aos anos de 2021 e 2022 (mov. 1.13 e 1.14).
Assim, embora conste nos demonstrativos apresentados (mov. 1.14) que, em 2022 houve déficit de R$ 271.178.417,76, verifica-se que o ativo da empresa é igualmente elevado no mesmo período.
Outrossim, colhe-se do aludido balancete que a agravante possui considerável patrimônio, constando do documento, cuja soma atinge elevada monta.
Depois, há que ser considerado que o capital social realizado da empresa, que no ano de 2022 é de R$ 680.089.769,49 (mov. 1.14).
Nesse cenário, diante dos altos valores movimentados pela recorrente, do patrimônio imobilizado e do capital social integralizado, não é possível, por ora, dizer que os recursos da agravante são insuficientes para suportar as despesas do processo.
A título de remate, insta salientar que a mera existência de dívidas não autoriza a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
Este Tribunal já se posicionou acerca deste tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB LONDRINA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EX VI DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/1977. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. A única ressalva que se faz é a de que a elas não se estende a presunção juris tantum contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira. Portanto, sendo o pleito formulado por pessoa jurídica (no caso, sociedade de economia mista), incumbe-lhe fazer prova da propalada ausência de condições para arcar com os custos do processo, entendimento sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481), situação não demonstrada nos presentes autos.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068433-69.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 30.01.2023)
Logo, o benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não é o caso do recorrente.
Ademais, ao agravante é facultado ainda peticionar ao juízo singular e requerer o parcelamento das custas, consoante previsão do artigo 98, § 6º do CPC.
Por isso, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impõe-se a manutenção de seu indeferimento pelo Juízo singular.