SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030224-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXA COM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVADO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 435, PARÁGRAFO ÚNICO E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SITUAÇÃO DE DOCUMENTO CONHECIDO DEPOIS DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO CONSIDERADO QUE AS CÓPIAS DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PASSARAM A INTEGRAR OS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ONDE JUNTADOS PELO PRÓPRIO AGRAVADO - MANUTENÇÃO NOS AUTOS DAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVADO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.