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Acórdão
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RELATÓRIO1. Central Credi Serviços e Cobrança e Luiz Cesar Daneluz interpuseram Agravo de Instrumento da decisão de mov. 616.1 dos autos de Ação de dissolução de sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, em fase de cumprimento de sentença, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que determinou o desentranhamento dos documentos juntados pelos Agravantes nos mov. 610.2 a 610.9 dos autos originários.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) os documentos mov. 610.2 a 610.9 dos autos originários demonstram valores recebidos pelo Agravado, e, portanto, são essenciais para fins de adequação do cálculo dos valores em apuração de haveres, ii) por duas vezes, o Juízo de origem indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário Agravado, iii) determinou-se nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a juntada pelo Agravado de suas declarações de imposto de renda, iv) os Agravantes apenas tiveram acesso a essas declarações após a juntada pelo próprio Agravado nos autos da desconsideração da personalidade jurídica. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender a decisão agravada, e, ao final, o provimento deste recurso (mov. 1.1 – TJ).Em decisão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Renata Estorilio Baganha deferiu-se o pedido de efeito suspensivo a este recurso (Mov. 25.1 - TJ).João Sidney Smania apresentou contrarrazões, e pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 31.1 – TJ)
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 621 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.4 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em liquidação de sentença (apuração de haveres em dissolução de sociedade), o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são Agravantes Centralplus Serviços LTDA EPP e Luiz Cesar Daneluz e Agravado João Sidney Smania.3.1. No plano fático depreende-se que João Sidney Smania propôs ação da Dissolução da Sociedade Centralplus Serviços LTDA EPP nº 0037604-20.2019.8.16.0030, em que era sócio de Luiz Cesar Daneluz. Relatou-se na ação de dissolução, o seguinte: i) o Agravado ingressou na sociedade em 2006, juntamente com Luiz Cesar Daneluz, gestor da empresa, ii) a manutenção da empresa ficou prejudicada pelos atos abusivos cometidos pelo administrador; iii) requereu-se, liminarmente, o afastamento de Luiz Cezar Daneluz da administração da empresa; iv) nomeou-se administrador provisório, determinando-se o cancelamento das senhas de acesso aos sistemas do Banco (FLAMEX, Sistema MF Promotora e o Sistema Bradesco LEWE), sistema INSS advgestor e de contas correntes. Pleiteou-se o bloqueio dos bens de Luiz Cesar Daneluz, de suas contas correntes e de sua esposa, bem como a indisponibilidade dos bens móveis (Ford Fusion AZB 9236), via Renajud.A sentença julgou procedente a Ação de Dissolução de Sociedade para: a) decretar a dissolução parcial da empresa Centralplus Serviços LTDA EPP, com exclusão do sócio João Sidney Smania, determinando a apuração de haveres, considerando a participação do sócio retirante no montante de 50% da empresa; b) condenar os réus Luiz Cesar Daneluz e Centraplus Serviços LTDA EPP a indenizar o autor pelos prejuízos causados, no valor correspondente aos lucros não repassados, apurados em liquidação de sentença na forma da fundamentação, e acrescidos aos haveres do autor (mov. 304.1 – autos dissolução de sociedade). Nomeou-se administrador judicial para proceder a apuração dos haveres (mov. 360.1– autos dissolução). Realizada perícia, o perito entregou o laudo pericial em 09/08/2022, tendo concluido devido pelos Agravantes ao Agravado o montante de R$ 3.419.381,55 (mov. 536.1 – autos de dissolução). Em 13/09/2022 os Agravantes impugnaram o laudo pericial, e alegaram o seguinte: i) a perícia utilizou-se somente dos valores indicados pelo autor na petição inicial, e não considerou a divisão dos lucros na proporção das cotas de cada sócio, ii) o laudo de mov. 536.1 apresenta divergência com o laudo pericial constante do mov. 191.1, da perícia produzida durante o período de administração judicial da sociedade, iii) a administração judicial esclareceu que a empresa não possuía recursos para manter-se em funcionamento, v) funcionários e ex funcionários, em audiência de instrução, afirmaram que recebiam valores fora do holerite, fato comprovado pela administração judicial, vi) o perito teve acesso à toda a contabilidade, mas em momento algum observou que o Agravado declarou ter recebido os lucros da empresa (mov. 595.1 – autos de dissolução de sociedade).Na mesma petição, Centralplus Serviços LTDA EPP e Luiz Cesar Daneluz i) requereram a realização de nova perícia, a substituição do perito, e, em tutela de urgência, pugnaram pela quebra do sigilo fiscal do Agravado, com a remessa de ofícios à Receita Federal, para apresentar as declarações deste dos exercícios de 2006 a 2019, e ii) juntaram cópias das declarações de imposto de renda do Agravado, exercício de 2017 e 2018 (595.1 – autos de dissolução de sociedade).O pedido de tutela de urgência para quebra do sigilo fiscal do Agravado foi indeferido em 16/12/2022 (mov. 607.1 – autos dissolução de sociedade), com a seguinte fundamentação: 2. Evento n. 595: Manifeste-se expressamente a parte Ré a respeito do disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, esclarecendo e demonstrando documentalmente as razões da impossibilidade da juntada anterior da documentação, em especial do imposto de renda da parte adversa, na forma do respectivo parágrafo único, sob pena de desentranhamento. Sem prejuízo, desnecessária a determinação de quebra de sigilo fiscal da parte Autora, já que trouxe aos autos seus impostos de renda relativos ao período limitado pela lide. A decisão de mov. 607.1 foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0006784-69.2023.8.16.0000 por Centralplus Serviços LTDA EPP e Luiz Cesar Daneluz. O recurso perdeu o objeto com a juntada pelo Agravado João Sidney Smania, em 05/10/2022, de declarações de imposto de renda, nos autos conexos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0020982-55.2022.8.16.0030 (mov. 151 – autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica). A decisão de perda de objeto daquele recurso transitou em julgado em 29/11/2023 (mov. 43 – autos de agravo de instrumento nº. 0006784-69.2023.8.16.0000)Em 10/02/2023 Centralplus Serviços LTDA EPP e Luiz Cesar Daneluz juntaram aos autos da Ação de dissolução de sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, as mesmas cópias de declaração de imposto de renda apresentadas por João Sidney Smania, no mov. 151.1 dos autos conexos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0020982-55.2022.8.16.0030 (mov. 610.1 a 9 – autos de ação dissolução de sociedade).Em 05/04/2023 sobreveio a decisão agravada, que determinou o desentranhamento das declarações de imposto de renda apresentadas pelos Agravantes nos movs. 610.2 a 601.9 dos autos originários, com os seguintes fundamentos (mov. 616.1 – autos de origem): Do cotejo dos autos, conforme se vê do item “2” do evento n. 607 o 2. Juízo determinou que: “(...) 2. Evento n. 595: Manifeste-se expressamente a parte Ré a respeito do disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, esclarecendo e demonstrando documentalmente as razões da impossibilidade da juntada anterior, em especial do imposto de renda da parte adversa, na forma do da documentação respectivo parágrafo único, sob pena de desentranhamento. Sem prejuízo, desnecessária a determinação de quebra de sigilo fiscal da parte Autora, já que trouxe aos autos seus impostos de renda relativos ao período limitado pela lide”. (grifei). A parte Ré apresentou justificativas no evento n. 610.1. A parte Autora se manifestou no evento n. 613.1. Pois bem. Dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil que:“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”.Conforme expressamente mencionado em decisão anterior a admissibilidade da prova estava condicionada à prova efetiva do conhecimento, acessibilidade ou indisponibilidade anterior que impediu a parte de produzir referida prova. A parte justifica em linhas gerais, no seguinte sentido: “Nobre Julgador, o Réu não tem e nunca teve livre acesso às declarações de renda do Autor, por isso nunca as juntou no processo. Assim, requer sejam recebidos os documentos juntados com a impugnação ao laudo”. A afirmativa causa certa estranheza, pois no evento n. 595.1 a parte Ré afirma que “o requerido Luiz Cesar Daneluz recebeu recentemente algumas informações acerca das declarações de imposto de renda de seu antigo sócio, tendo recebido na íntegra as declarações anexas”. No evento n. 595.1 ainda afirma que: “Os recibos dos anos anteriores também foram assinados pelo sócio João Sidney Smania, entretanto, após ser afastado da administração da empresa o sócio Luiz Cesar Daneluz não mais teve acesso aos documentos. Com efeito, não há prova efetiva a respeito do conhecimento ulterior, acessibilidade, ou indisponibilidade anterior que impedisse a parte Ré de produzir a referida prova. Conforme se vê do primeiro laudo inicial do Sr. Administrador Judicial nomeado à época, juntado no evento n. 100.1, de fato não consta na relação de documentos mencionada na pág. 10/30 a declaração de imposto de renda do Autor. A única menção à apresentação de declaração de imposto a ser apresentada pela empresa que fazia a contabilidade da Ré, era a declaração de IR e não de PJ IRPF. O rol de documentos inclusive consta de e-mail encaminhado à empresa REAL CONTABILIDADE. Desta forma, verifica-se que a documentação não estava na posse do Administrador Judicial, ao passo que não encontra guarida e cai por terra a afirmação do Réu de que não juntou a referida documentação pelo fato de ter sido afastado da administração da empresa. Ora, a decisão saneadora facultou ao Réu postular qualquer prova documental mediante pedido escrito junto ao Administrador Judicial, mediante cópias físicas ou digitalizadas (evento n. 206.1): “Apesar do sr. perito se manifestar pela não localização de comprovantes de transferência em favor do Autor, é perfeitamente possível que o Réu obtenha a documentação que pretende mediante solicitação escrita e pormenorizada dos documentos junto ao sr. Perito, que, encontrando-os providenciará a extração de cópias ou a digitalização, entregando apenas as cópias ou a digitalização dos documentos ao réu, que não terá contato com os originais, que devem permanecer sob a guarda do expert. Tal providência visa assegurar o acesso do Autor aos documentos, sem a alocação de entraves e alegação de cerceamento de defesa” Da referida decisão de saneamento, apenas a parte Autora apresentou recurso, ficando a questão preclusa em desfavor do Réu.Ademais, o Administrador Judicial foi categórico ao informar pela inexistência de documentos que comprovassem a distribuição de lucros em favor do Autor, de modo que, se alguma declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita constou das DIRPF da parte Autora, a medida deve ser dirimida em outra esfera mediante iniciativa da parte interessada. Em reforço, além dos requisitos do art. 435 parágrafo único do CPC, bem como do contraditório e da ausência de má-fé, a doutrina aponta, apesar da omissão legal, a existência de um terceiro requisito que seria a aptidão do estágio procedimental para receber a referida prova: “Apesar da omissão legal, acredito que, além dos requisitos do contraditório e da ausência de má-fé, o estágio procedimental deve ser apto a receber a prova documental, sendo inviável a produção probatória, por exemplo, em processo que esteja em sede de recurso especial ou extraordinário. Nesses recursos, não há revisão dos fatos, sendo inútil a produção de prova de qualquer espécie, inclusive a documental” . [1] Se na fase recursal a depender da instância (em que ainda há possibilidade de reforma da decisão), não é possível a juntada de documentos, muito menos seria na hipótese de sentença judicial transitada em julgado, ao passo que não há fase de liquidação pelo procedimento comum, mas sim apuração de haveres por balanço de determinação. Não fosse isso suficiente, ao caso é aplicável o princípio do deduzido e do dedutível, previsto expressamente no art. 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada de forma que sua autoridade incide não apenas sobre as questões que tenham sido expressamente deduzidas e decididas, mas também sobre as que poderiam ter sido alegadas pelo interessado e que, no entanto, não foram. Ou seja, a coisa julgada abarca não apenas aquilo que foi deduzido, mas também aquilo que era dedutível (e não o foi). Até porque, a sentença reconheceu expressamente a ausência de repasse de lucros: “Nesta ordem de ideias, a pretensão indenizatória do autor merece acolhida, pois estão presentes o ato ilícito praticado pelo réu, violando o direito do autor de ter acesso à sua parte do lucro real, e o dano correspondente a tal alcance. Assim sendo, na apuração de haveres deverá ser observada também a necessidade de indenizar o autor pelo valor correspondente aos lucros não (...)” repassados.Assim, considerando todo o exposto, bem como o fato de que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio, tenho como inadmissíveis os documentos juntados nos eventos n. 610.2 a 610.9, forte nos artigos 435, parágrafo único e 508, ambos do Código de Processo Civil.Determino o desentranhamento (invalidação) da referida documentação elencada naquelas movimentações. 3.2. Central Credi Serviços e Cobrança e Luiz Cesar Daneluz buscam a reforma da decisão de mov. 616.1 dos autos de Ação de dissolução de sociedade nº. 0037604-20.2019.8.16.0030, que determinou o desentranhamento dos documentos juntados nos movs. 610.2 a 610.9.A produção da prova documental deve ocorrer ainda na fase postulatória do processo, conforme o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Entretanto, o próprio Código de Processo Civil disciplina a juntada posterior de documentos, no artigo 435, nos seguintes termos: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Como se observa, o artigo 435 do CPC prescreve que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, se destinados a fazer prova de fatos que ocorreram depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. De acordo com Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini[1], o conceito de documento novo não é unânime, de modo que o art. 435 do CPC/2015 permite qualificar como novo o documento as seguintes hipóteses: “(…) a) quando relativos a fatos ocorridos depois da fase postulatória, ou seja, tais documentos seriam novos porque nem sequer existiam antes dos fatos nele retratados; b) quando apresentados como contraprova de documentos apresentados pela parte contrária, vale dizer, documentos já existentes mas que ainda não haviam sido juntados porque não sabia a parte que deles necessitaria; c) quando formados após a petição inicial ou a contestação, ainda que relativamente a fatos anteriores a tais eventos; d) quando, apesar de já existentes, tornarem-se conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após a petição inicial ou a contestação, devendo a parte comprovar o motivo da juntada do documento fora do momento apropriado”. É neste sentido, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.3. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a relação jurídica estabelecida entre os contratantes versava apenas sobre transporte marítimo, não sendo transporte multimodal de cargas, motivo por que não deveria incidir o prazo de prescrição previsto no art. 22 da Lei n. 9.611/1998.4. “É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC)” (AgRg no AREsp n. 435.093/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1º/8/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1657018/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/04/2018) Os efeitos jurídicos em torno da decisão agravada exige considerar o ocorrido no Incidente de desconsideração de personalidade jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030. João Sidney Smania propôs o Incidente de desconsideração de personalidade jurídica n° 0020982- 55.2022.8.16.0030 em face de Centralplus Serviços Ltda. Epp, Luiz Cesar Daneluz, Flavio Junior Daneluz Eireli e Daneluz Comércio de Equipamentos Ltda.Após emendas à petição inicial, incluiu-se no polo passivo Daneluz Comercio e Equipamentos Eletrônicos Ltda, Flávio Junior Daneluz Suzana Burtuli, Patricia Neckel Kleszcz Daneluz, Camila Kleszcz Daneluz, Mariluci Daneluz Correia, Nadir Daneluz, Treze Holding Eireli, Sul Fish Importação e Transportes de Pescados.Ltda, Pacífico Participações Ltda e Ana Paula Goin (mov. 11 – autos desconsideração de personalidade juridica). Argumentou-se que existe relação de parentesco consanguíneo e por afinidade entre Luiz Cesar Daneluz e os sócios das empresas referidas; Luiz Cesar Daneluz esvaziou seu patrimônio; ele alienou sua residência por mais de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) e adquiriu cotas da empresa SULFISH pelo valor mínimo de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais); haveria fraude porque Luiz Cesar Daneluz utiliza de interposta pessoa para constituir empresas e registrar imóveis e da conta da empresa dissolvida para pagar serviços e bens particulares. Requereu-se tutela de urgência para arresto e indisponibilidade patrimonial das pessoas físicas e jurídicas trazidas ao polo passivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pedido esse que foi deferido (mov. 33.1 – autos de desconsideração de personalidade jurídica). Durante o trâmite daqueles autos do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº. 0020982- 55.2022.8.16.0030, João Sidney Smania juntou aos autos cópias de recibos e declarações de imposto de renda do período de 2013 a 2020 (mov. 151 – autos de origem), em cumprimento à decisão de mov. 137.1. Veja-se trecho da decisão de mov. 137.1 dos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº. 0020982- 55.2022.8.16.0030: (...)Entretanto, também não olvida o Juízo de que o Administrador à época, Sr. ANDRÉ OTT durante o período em que permaneceu na empresa, não localizou a existência de repasses em favor do Autor, do que se extrai aparente conflito entre o declarado no IRPF do Autor e os documentos da própria empresa que foram objeto de análise por profissional equidistante das partes. Conflito que, neste momento, não induz à revogação da medida.(...) Ainda, determino ao Autor que traga aos autos suas declarações de imposto de renda relativos aos anos de 2013 a 2020, período reclamado na exordial, sob pena de, não o fazendo, ser determinada a quebra de seu sigilo fiscal, tal como requerido pela parte Ré. Verifica-se que o juízo de origem entendeu ser caso de confronto na apuração de haveres entre os documentos até então constantes dos autos e as declarações de imposto de renda juntadas pelo próprio agravado. João Sidney Smania fez a juntada das declarações de imposto de renda no mov 151.1 dos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Considerado então que as declarações de imposto de renda já integravam os autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é o caso de considerar que esses documentos somente se tornaram acessíveis após a elaboração da petição inicial e da contestação, com o que está autorizada a juntada, a luz do art. 435 do Código de Processo Civil.Mais se justifica a manutenção dos documentos nos autos na medida em que o pedido de quebra do sigilo bancário do agravado, que foi objeto do recurso de agravo de instrumento n.º 0006784-69.2023.8.16.0000 acabou praticamente prejudicado em face da juntada pelo agravado das declarações de imposto de renda.De consequência, os documentos de mov. 610.2 a 610.9 devem ser mantidas nos autos de Dissolução de Sociedade nº 0037604-20.2019.8.16.0030.Logo, o recurso deve ser provido. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a decisão agravada para o efeito de MANTER as cópias das declarações de Imposto de Renda de João Sidney Smania, nos mov. 610.2 a 610.9 dos autos de Dissolução de Sociedade nº 0037604-20.2019.8.16.0030.
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