SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030237-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sun Oct 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TESE DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA – AGRAVANTES DEVIDAMENTE CITADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO INICIADA – TESE DE EXCESSO NA EXECUÇÃO VENTILADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – MÁCULAS NÃO COMPROVADAS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.