Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0030237-93.2023.8.16.0000 interposto por ANTONIO PAULO ZORZAN, FÁTIMA MILONI ZORZAN, JANE CRISTINA RIBEIRO ZORZAN, JOÃO DORIVALDO ZORZAN, ROSANGELA ROMANZIN ZORZAN E SEBASTIÃO ZORZAN em face da decisão agravada proferida no mov. 190.1 complementada por decisão em embargos de mov. 262.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001211-18.2000.8.16.0045, a qual entendeu pela rejeição da exceção de pré-executividade de mov. 83.1. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos termos da fundamentação acima. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, os Agravantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ante as peculiaridades do caso em tela.Frisam a nulidade da citação por edital, ocorrência da prescrição intercorrente e equívocos no cálculo dos juros de mora e correção monetária. Da nulidade da citação editalícia por descumprimento do inciso III do art. 232 do CPC/73 e da consequente prescrição da pretensão executiva(...)Da prescrição intercorrente(...)Do descumprimento do acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça e da incorreção no computo dos juros e correção monetária realizada pelo Contador Judicial(...)IV - Conclusão56. Pelo exposto, e com os respeitos devidos à honrada pessoa de Vossa Excelência, e seus elevados pares, os Agravantes requerem:I. O recebimento deste recurso como Agravo de Instrumento e seu imediato processamento como tal, conforme autoriza o art. 1.015, paragrafo único, do CPC/2015;II. Com base no art. 1.019, I, do CPC/2015, o deferimento de liminar de efeito ativo para que Vossa Excelência suspenda os efeitos dos r. despachos agravados de mov. 190.1 e 262.1, até final julgamento deste recurso de Agravo de Instrumento;III. A solicitação de informações ao MM. Juiz da causa, a serem prestadas em 10 dias, intimando-se também a agravada para querendo apresentar sua contraminuta no prazo de 15 dias;IV. Ao final, seja ado provimento integral a este Recurso, confirmando-se a liminar adiantada para que seja reformada as r. decisões interlocutórias objurgadas como de direito extinguindo-se a execução, em razão da prescrição dos títulos exequendos e pelos demais pontos das razões recursais acima expostos. Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada. (mov. 1 – PROJUDI2).No mov. 18.1 restou deferido o efeito suspensivo pleiteado, bem como determinado a intimação do Agravado para apresentar resposta, e manifestação das partes sobre pontos relevantes para o deslinde da causa.O Agravante se manifestou no mov. 24.1. Já o Agravado respondeu no mov. 25.1.No mov. 27 restou determinando a elucidação de outros pontos pelas partes.Ambas as partes responderam nos movs. 30 e 31.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.Os Agravantes alegam a nulidade da citação por edital, ocorrência da prescrição intercorrente e equívocos no cálculo dos juros de mora e correção monetária. Da nulidade da citação editalícia por descumprimento do inciso III do art. 232 do CPC/73 e da consequente prescrição da pretensão executiva(...)Da prescrição intercorrente(...)Do descumprimento do acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça e da incorreção no computo dos juros e correção monetária realizada pelo Contador Judicial(...)IV - Conclusão56. Pelo exposto, e com os respeitos devidos à honrada pessoa de Vossa Excelência, e seus elevados pares, os Agravantes requerem:I. O recebimento deste recurso como Agravo de Instrumento e seu imediato processamento como tal, conforme autoriza o art. 1.015, paragrafo único, do CPC/2015;II. Com base no art. 1.019, I, do CPC/2015, o deferimento de liminar de efeito ativo para que Vossa Excelência suspenda os efeitos dos r. despachos agravados de mov. 190.1 e 262.1, até final julgamento deste recurso de Agravo de Instrumento;III. A solicitação de informações ao MM. Juiz da causa, a serem prestadas em 10 dias, intimando-se também a agravada para querendo apresentar sua contraminuta no prazo de 15 dias;IV. Ao final, seja ado provimento integral a este Recurso, confirmando-se a liminar adiantada para que seja reformada as r. decisões interlocutórias objurgadas como de direito extinguindo-se a execução, em razão da prescrição dos títulos exequendos e pelos demais pontos das razões recursais acima expostos. De início cumpre esclarecer ser incontroverso a citação dos Executados JOÃO DORIVALDO ZORZAN, FÁTIMA MILONI ZORZAN, ANTONIO PAULO ZORZAN, JANE CRISTINA RIBEIRO ZORZAN, ROSANGELA ROMANZIN ZORZAN em 29.06.2000 conforme certidão emitida pelo Oficial de Justiça no mov. 1.1 – fl. 81.Já o executado SEBASTIÃO ZORZAN foi citado em 16.07.2001 conforme certidão de mov. 1.1 – fl. 117. Assim a tese de nulidade de citação ou prescrição material do direito do Autor não prosperam já que a ação fora ajuizada em 2000.Friso que a tese de prescrição e nulidade já havia sido enfrentada em sede de embargos à execução como bem consignado pelo Juiz de Piso na decisão agravada, o que vedaria seu conhecimento.Da decisão agravada retiro: Da prescrição e da alegada nulidade de citaçãoDepreende-se dos autos que as alegações acerca da interrupção da prescrição e a citação válida da parte excipiente dentro do prazo legal já foram analisadas em sede de embargos à execução (fls. 79/108, seq. 1.1). Assim, não conheço a exceção apresentada neste ponto. Da prescrição intercorrente Alega a parte excipiente que a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição, ao passo que "processo encontra-se parado, na mesma fase processual, desde 25.01.2010 (fls. 163 - mov. 1.1), ou seja, o feito está paralisado a mais de 8 anos, 1 semana e 4 dias.” Contudo, a fluência do prazo prescricional para a execução de débitos ocorre somente a partir do arquivamento dos autos, conforme regramento do art. 921,§4° do CPC/2015, o que sequer aconteceu. O ajuizamento da ação se deu em 20 de março de 2000, entretanto, como se pode perceber, não houve desídia e negligência por parte do exequente na busca pela satisfação de seu crédito. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. Logo, a prescrição intercorrente conhecida no CPC/1973 estava intimamente vinculada à inércia da parte, isto é, apenas ocorria quando o credor fosse de alguma forma negligente no processo.Tendo em vista a inexistência de um termo inicial para o prazo prescricional, concluo que não se operou a prescrição intercorrente. - grifei A sentença de embargos afastando a tese de prescrição pode ser encontrada no mov. 1.1 – fls. 125/129 e foi mantida em sede de apelo conforme mov. 1.1 – fls. 131/142.Já a tese de ocorrência da prescrição intercorrente não merece ser acolhida já que como bem pontuado na decisão agravada não houve suspensão ou arquivamento dos autos originários a fim de possibilitar o início da contagem do prazo prescricional.Da detida análise dos autos, principalmente dos movs. 1.1 e 1.2 percebe-se que os autos não restaram paralisados.Assim impossível afastar a conclusão exposta pela decisão agravada em relação aos pontos ventilados aciuma (prescrição material, prescrição intercorrente e nulidades).Por isso as preliminares devem ser afastadas, passando a tratar do mérito, isto é, equívocos no cálculo dos juros de mora e correção monetária.A decisão agravada assim abordou o tema: Do alegado excesso de execução e inexigibilidade da obrigação.Conforme mencionado, a exceção de pré-executividade é admitida somente em hipóteses restritas, sendo medida excepcional de defesa do executado apenas aceita quando presentes questões de ordem pública. Isso porque tais questões podem ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo julgador, mediante simples petição, independentemente da forma como levantadas. No entanto, verifica-se do pedido constante nestes tópicos, que a irresignação do excipiente possui notório propósito de desqualificar o título executivo. Entretanto, tal matéria deve ser suscitada por via própria, não sendo cabível apreciação neste sentido através de exceção de pré-executividade, pois imprescindível de instrução probatória. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos termos da fundamentação acima. - grifei Aqui cumpre destacar que os Agravantes tentam demonstrar máculas na correção monetária e juros de mora ante a ausência de citação de todos os Devedores o que já afastado no início da fundamentação.Das razões recursais retiro: 54. Destarte, requer o conhecimento e provimento deste recurso para que seja afastada a capitalização de quaisquer verbas, notadamente juros compensatórios, correção monetária e juros de mora sobre a dívida em grãos, reconhecidamente “divida de valor”, haja vista que ainda não houve a citação de todos os Devedores. - grifei Friso que todos os Agravantes foram citados por Oficial de Justiça entre 2000 e 2001 com apresentação de embargos à execução que já foram julgados.Assim a tese de excesso ventilada em exceção de pré-executividade não possibilita a produção de prova, assim cabia aos Agravantes comprovarem de pronto (prova pré-constituída) as suas alegações o que não ocorreu.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE.1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem deve se manifestar acerca da existência ou não de prova pré-constituída a demonstrar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, hábil a ensejar, portanto, o conhecimento da exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.615/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023) - grifei Portanto entendo por bem manter a decisão agravada, e assim NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação acima.
|