SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030255-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. impugnação apresentada pela executada acolhida pelo magistrado a quo. litisconsórcio passivo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL De uma das PARTEs. NULIDADE VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, PAR. 3º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. MESMO PRAZO PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA E PARA A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES STJ. novação da dívida. ocorrência em razão da entabulação de acordo entre as partes. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. pleito de redução em razão do prosseguimento da demanda em relação aos demais litisconsortes. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. ARTIGO 87, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 5 DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO parcialmente PROVIDO.1. Considerando que a agravada SELMA não havia sido citada e não havia comparecido espontaneamente, não possuía advogado constituído nos autos, sua intimação acerca do cumprimento de sentença jamais se efetivou.2. Somente a pessoa jurídica Alicerce compareceu aos autos, por meio de advogado constituído, conforme procuração de mov. 1.7, onde não consta a agravada SELMA como outorgante, de forma que as petições protocoladas e as manifestações realizadas nos autos não podem ser consideradas como se fossem em seu nome, dada a ausência de regularização.3. Por tal razão, escorreita a decisão agravada ao declarar a nulidade de todos os atos processuais que importaram em constrição patrimonial em face da impugnante SELMA NUNES DE SANTANA, bem como ao determinar o levantamento de eventuais bloqueios e penhora.4. O vício na citação é questão de ordem pública, de natureza transrescisória e que sequer foi discutida anteriormente, portanto, não abarcada preclusão temporal.5. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206 do Código Civil de 2002.6. No mais, tem-se que o prazo prescricional para a ação executiva é o mesmo da prescrição do direito material, conforme precedente do STJ. Logo, se o agravante tinha prazo de 3 (três) anos para pleitear o cumprimento de sentença e decorridos mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da demanda, a intercorrência da prescrição se evidencia, não merecendo reforma a decisão neste ponto.7. A novação consiste na transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga, de forma que somente restaria configurada no presente caso se a nova dívida/obrigação extinguisse a anterior, conforme estabelece o artigo 360, inciso I, do Código Civil. Assim, considerando que após a celebração da transação entre as partes, houve a substituição do título executivo anterior, o qual passou a ser o termo de acordo de mov. 1.3, devidamente homologado pela sentença transitada em julgado de mov. 1.4, tem-se que configurada a novação.8. Tampouco há que se falar em preclusão do direito da agravada em impugnar a matéria, posto que a petição de mov. 186.1 se trata da primeira oportunidade na qual se manifestou nos autos, devendo ser observada a regra estabelecida pelo artigo 278 do Código de Processo Civil.9. Em relação aos honorários de sucumbência, entende-se que, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação do exequente ao seu pagamento em favor do procurador da agravada SELMA, ante a dicção do artigo 921, § 5º, do CPC.