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AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. impugnação apresentada pela executada acolhida pelo magistrado a quo. litisconsórcio passivo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL De uma das PARTEs. NULIDADE VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, PAR. 3º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. MESMO PRAZO PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA E PARA A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES STJ. novação da dívida. ocorrência em razão da entabulação de acordo entre as partes. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. pleito de redução em razão do prosseguimento da demanda em relação aos demais litisconsortes. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. ARTIGO 87, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 5 DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO parcialmente PROVIDO.1. Considerando que a agravada SELMA não havia sido citada e não havia comparecido espontaneamente, não possuía advogado constituído nos autos, sua intimação acerca do cumprimento de sentença jamais se efetivou.2. Somente a pessoa jurídica Alicerce compareceu aos autos, por meio de advogado constituído, conforme procuração de mov. 1.7, onde não consta a agravada SELMA como outorgante, de forma que as petições protocoladas e as manifestações realizadas nos autos não podem ser consideradas como se fossem em seu nome, dada a ausência de regularização.3. Por tal razão, escorreita a decisão agravada ao declarar a nulidade de todos os atos processuais que importaram em constrição patrimonial em face da impugnante SELMA NUNES DE SANTANA, bem como ao determinar o levantamento de eventuais bloqueios e penhora.4. O vício na citação é questão de ordem pública, de natureza transrescisória e que sequer foi discutida anteriormente, portanto, não abarcada preclusão temporal.5. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206 do Código Civil de 2002.6. No mais, tem-se que o prazo prescricional para a ação executiva é o mesmo da prescrição do direito material, conforme precedente do STJ. Logo, se o agravante tinha prazo de 3 (três) anos para pleitear o cumprimento de sentença e decorridos mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da demanda, a intercorrência da prescrição se evidencia, não merecendo reforma a decisão neste ponto.7. A novação consiste na transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga, de forma que somente restaria configurada no presente caso se a nova dívida/obrigação extinguisse a anterior, conforme estabelece o artigo 360, inciso I, do Código Civil. Assim, considerando que após a celebração da transação entre as partes, houve a substituição do título executivo anterior, o qual passou a ser o termo de acordo de mov. 1.3, devidamente homologado pela sentença transitada em julgado de mov. 1.4, tem-se que configurada a novação.8. Tampouco há que se falar em preclusão do direito da agravada em impugnar a matéria, posto que a petição de mov. 186.1 se trata da primeira oportunidade na qual se manifestou nos autos, devendo ser observada a regra estabelecida pelo artigo 278 do Código de Processo Civil.9. Em relação aos honorários de sucumbência, entende-se que, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação do exequente ao seu pagamento em favor do procurador da agravada SELMA, ante a dicção do artigo 921, § 5º, do CPC.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030255-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.08.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0033907-93.2010.8.16.0001, declarou a nulidade de todos os atos processuais que importaram em constrição patrimonial da impugnante SELMA NUNES DE SANTANA e reconheceu a intercorrência da prescrição quanto à pretensão executiva, extinguindo o feito quanto a ela, com resolução de mérito, com base nos arts. 487, I e 924 III do CPC, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência (mov. 534.1). Insatisfeita, a parte exequente interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) em 2012 os AGRAVADOS (todos os três) ajuizaram ação de Exoneração de Fiança, a qual após digitalizada recebeu a seguinte numeração 0010830-84.2012.8.16.0001. Não bastasse o ajuizamento de referida ação, na petição inicial os AGRAVADOS requereram pela reunião do referido processo à ação de despejo, que hora se encontra em fase de cumprimento de sentença e em discussão. Ou seja, embora todo o argumentado pela AGRAVADA SE LMA, esta possuía ciência da referida ação e sua fase executória desde esta época (2012), pois que caso não tivesse conhecimento de referida ação, não pugnaria pela análise em conjunto dos referidos autos e exoneração de fiança que gerasse efeitos na execução objeto do presente recurso;b) o que se vislumbra aqui, não é um “equívoco” por parte do procurador como se alega, mas sim, a deliberada defesa dos interesses dos AGRAVADOS, em todos os processos que faziam parte, o que inclui a AGRAVA DA SE LMA. Ainda, na sequência dos autos, não obstante, posteriormente ter sido apresentada a renúncia de poderes por um dos advogados do escritório Popp e Nalin Advogados Associados ficou consignado de forma inequívoca que a representação se estendia a EXECUTADA, ora AGRAVA DA SELMA;c) é possível afirmar que AGRAVADA SE LMA sempre esteve representada, ainda que possa ser considerada de maneira reflexa, por um advogado;d) a legitimidade da AGRAVADA SE LMA decorre da lei e do contrato firmado entre as partes, posteriormente ratificado no instrumento de acordo. E que notoriamente deixou de ser observado pelo juízo de origem quando proferida a decisão de mov. 534.1 objeto do presente recurso;e) o conteúdo da matéria trazida já foi decida pelo Juízo a quo, a respeito dos valores devidos e a inexistência de novação (seq. 1.32, fls. 491): “Ademais, o termo do acordo de fls. 93/95 deixou expresso que ‘a não exigência de qualquer direito atribuído à autora será entendido como mera liberalidade, não importando novação da dívida’, logo, não havendo ajuste de novos termos e encargos contratuais, conclui - se que os que foram acordados inicialmente permanecem hígidos ”;f) toda a matéria trazida pela AGRAVADA SE LMA em sua impugnação deveria ter sido desconsiderada pelo juízo de primeiro grau, que, induzido a erro pelos argumentos da AGRAVADA SELMA, negligenciou fatos e provas importantes dos autos. o que notoriamente não ocorreu, pelo que se fez necessária a apresentação do presente recurso, visando a integral reforma da decisão de mov. 534.1;g) se a AGRAVADA SE LMA compareceu espontaneamente aos autos, e vinha sendo assistida por advogado, não há que se dizer nada sobre prescrição, visto que a própria AGRAVADA SELMA se manifestou nos autos em momento posterior ao pedido de cumprimento de sentença apresentado pela AGRAVANTE;h) a AGRAVANTE impulsionou o feito requerendo o cumprimento de sentença, não se fez inerte por período superior ao período que teria para o ajuizamento da demanda. Muito pelo contrário, a todo tempo se demonstrou diligente, buscando meios de encerrar o processo. Porém, até o momento sem sucesso, visto que os AGRAVAD OS tentam a todo custo se esquivar de suas responsabilidades, se protegendo por meio de decisões como a proferida pelo juízo de piso. Gize-se, a AGRAVADA SELMA, inclusive, ajuizou demanda de exoneração de fiança buscando sua exclusão no polo passivo do Cumprimento de Sentença que agora diz desconhecer;i) a AGRAVA DA SELMA apresenta conta de televisão por assinatura (mov. 186.7) e boleto de mensalidade (mov. 186.10) que dão conta da condição abastada de vida, possibilitando o recolhimento das custas processuais que lhe forem impostas;j) o ônus sucumbencial deverá ser redistribuído quando do conhecimento e provimento do presente recurso, vez que nesta hipótese, a AGRAVANTE será vencedora, e a AGRAVADA SELMA terá sucumbido em todos os seus pedidos. No entanto, caso não seja o entendimento deste e. Tribunal, mantendo-se eventualmente parte da decisão agravada, o que não se espera, visto que o objetivo principal da presente peça processual é perseguir o direito e a justiça, deve a referida verba sucumbencial ser revista;k) nos presente autos há pluralidade de Executados, na presente peça identificados como AGRAVADOS, e ao analisar-se isso não se pode concordar que os honorários sucumbenciais tenham sido estabelecidos em 10% do valor da causa, vez que se cada um dos AGRAVADOS, fosse hipoteticamente vencedor, a soma dos honorários sucumbenciais prazeria a quantia de 30% do valor da casa , o que ultrapassaria o limite legal. Por tais razões, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de permitir que a demanda prossiga regularmente, inclusive quanto aos seus atos constritivos, em face da devedora e aqui AGRAVADA SELMA e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 546.1 dos autos originários. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 17.1. No mov. 26.1, a parte agravante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso em virtude de fato superveniente, o qual foi deferido pela decisão de mov. 28.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Busca o agravante a reforma da decisão para fins de afastar as alegações de nulidade de intimação, prescrição e novação, determinando-se que o cumprimento de sentença prossiga em face da agravada SELMA. Vejamos. Primeiramente, em relação à legitimidade da agravada SELMA para figurar no polo passivo da presente execução, tem-se que não assiste razão ao agravante. E isso porque, extrai-se dos autos de origem que o Exequente, ora agravante, apresentou cumprimento de sentença exclusivamente contra a executada ALICERCE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. (mov. 1.5), a qual compareceu, por meio de advogado constituído nos autos, no mov. 1.7, tendo seus procuradores substabelecido todos os poderes de representação ao Dr. Calyle Popp – OAB/PR 15.356 (mov. 1.10). Na sequência, foi determinada a intimação da parte devedora acerca do cumprimento de sentença (mov. 1.11), cuja efetivação se deu por meio de publicação no Diário da Justiça, nas pessoas dos advogados constituídos nos autos. Ou seja, considerando que a agravada SELMA não havia sido citada e não havia comparecido espontaneamente, não possuía advogado constituído nos autos, sua intimação acerca do cumprimento de sentença jamais se efetivou. Somente a pessoa jurídica Alicerce compareceu aos autos, por meio de advogado constituído, conforme procuração de mov. 1.7, onde não consta a agravada SELMA como outorgante, de forma que as petições protocoladas e as manifestações realizadas nos autos não podem ser consideradas como se fossem em seu nome, dada a ausência de regularização. Por tal razão, escorreita a decisão agravada ao declarar a nulidade de todos os atos processuais que importaram em constrição patrimonial em face da impugnante SELMA NUNES DE SANTANA, bem como ao determinar o levantamento de eventuais bloqueios e penhora. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER VÁLIDA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDE AO DA SOCIEDADE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO, MAS FOI RECEBIDA POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0043710-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 05.04.2023) Obtempera-se que o vício na citação é questão de ordem pública, de natureza transrescisória e que sequer foi discutida anteriormente, portanto, não abarcada preclusão temporal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Fase Procedimental de Cumprimento de Sentença. Decisão Judicial que Rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Alegações de Nulidade da Citação na Fase de Conhecimento. Pretensão em Contrarrazões de Reconhecimento da Preclusão Temporal e Consumativa. Matéria de Ordem Pública. Ausência de Preclusão Temporal. Questão não Discutida Anteriormente. Inocorrência de Preclusão Consumativa. Citação por Edital. Atos Praticados sob a Égide da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil de 1973). Ausência de Esgotamento dos Meios para Localização dos Réus. Necessidade de Busca de Endereços Junto Aos Sistemas Eletrônicos Conveniados e nas Concessionárias de Serviços Públicos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nulidade da Comunicação Judicial (Citação por Edital), Ante o não Esgotamento das Outras Vias Processuais (Legais) para tal Desiderato.1. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido anteriormente exercida (preclusão consumativa).2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que o defeito ou inexistência da citação se caracteriza como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive, após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.930.225/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unân. – j. 08.06.2021 – DJe. 15.06.2021).3. No vertente caso legal (concreto) a matéria vertida na insurgência – nulidade do ato citatório – é questão de ordem pública, de natureza transrescisória e que sequer foi discutida anteriormente, portanto, não assiste razão à alegação de preclusão temporal e consumativa a ensejar o não conhecimento do recurso.4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça desde a égide da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil de 1973) consolidou entendimento que a citação por edital é admitida somente quando esgotadas as tentativas de localização do Réu.5. In casu, observa-se que o douto Magistrado partiu de premissas equivocadas ao deferir a citação por edital, pois, embora tenha solicitado informações para as empresas de telefonia, não foram objeto de consulta o sistema Bacenjud, Infojud, Siel e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e saneamento.6. Nesse panorama, somente após a realização dessas consultas é que serão consideradas esgotadas as tentativas de localização dos Réus, possibilitando, assim, a citação por edital, de modo que é o caso de se decretar a nulidade da citação.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003904-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.06.2023) – grifo nosso Pugna o recorrente, na sequência, pela reforma da decisão quanto ao reconhecimento da prescrição, visto que a própria agravada SELMA se manifestou nos autos em momento posterior ao pedido de cumprimento de sentença apresentado. Novamente sem razão. Inicialmente, é bom ponderar que para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206 do Código Civil de 2002: Art. 206. Prescreve:§ 3º Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Ademais, a aplicação do prazo próprio trienal, para cobrança de débitos de contrato de locação, é matéria consolidada por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. EXCLUSÃO DA EMPRESA APELADA DO PÓLO PASSIVO DOS EMBARGOS. ALTERAÇÃO JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS ALEGADOS TANTO PELOS EMBARGANTES EM SEDE INICIAL COMO PELO EMBARGADO NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DOS AUTOS REFERENTE À AÇÃO DE DESPEJO. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS FIADORES QUE NÃO FORAM CITADOS NA AÇÃO DE DESPEJO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 204, §3º DO CC. 4. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ARTIGO 206, §3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA PRIMEIRA PARCELA VENCIDA E NÃO PAGA. ENUNCIADO 14 DO CJF/STJ. TRIÊNIO JÁ ULTRAPASSADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO DO ALUGUEL MAIS ANTIGO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005280-91.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 13.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CASSOU A SENTENÇA ANTERIOR RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, POR ENTENDER NÃO PODERIA TER SIDO DECLARADA DE OFÍCIO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS. ACÓRDÃO QUE NÃO ESGOTOU A MATÉRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO EVIDENCIADA POR MAIS DE 11 ANOS. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ENTRETANTO, A CARGO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005844-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 08.10.2020) Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão recentíssima, entendeu que o prazo para a ação monitória, decorrente da relação de locação, é aquele de três anos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1714826/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) No mais, tem-se que o prazo prescricional para a ação executiva é o mesmo da prescrição do direito material, conforme precedente do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma.2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF.3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença.6. Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) Logo, se o agravante tinha prazo de 3 (três) anos para pleitear o cumprimento de sentença e decorridos mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da demanda, a intercorrência da prescrição se evidencia, não merecendo reforma a decisão neste ponto. Na sequência, alega o recorrente a inocorrência de novação da dívida face a celebração de acordo entre as partes, restando preclusa a apreciação judicial da matéria quanto ao tema, visto não ter a impugnante, ora agravada, Selma se manifestado no momento correto. Pois bem. A novação consiste na transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga, de forma que somente restaria configurada no presente caso se a nova dívida/obrigação extinguisse a anterior, conforme estabelece o artigo 360, inciso I, do Código Civil: Art. 360. Dá-se a novação:I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;(...) Assim, considerando que após a celebração da transação entre as partes, houve a substituição do título executivo anterior, o qual passou a ser o termo de acordo de mov. 1.3, devidamente homologado pela sentença transitada em julgado de mov. 1.4, tem-se que configurada a novação. Ademais, tampouco há que se falar em preclusão do direito da agravada em impugnar a matéria, posto que a petição de mov. 186.1 se trata da primeira oportunidade na qual se manifestou nos autos, devendo ser observada a regra estabelecida pelo artigo 278 do Código de Processo Civil. Por fim, em relação aos honorários de sucumbência, entende-se que, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação do exequente ao seu pagamento em favor do procurador da agravada SELMA, ante a dicção do artigo 921, § 5º, do CPC. É o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.489/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). Por tais razões, voto pelo parcial provimento do presente agravo de instrumento, para excluir a condenação do agravante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da agravada SELMA.
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