Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMPROVADA. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO
DE ISENÇÃO DO IRPF. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Somente nos casos em que elementos concretos evidenciarem a existência de recursos bastantes para o pagamento das custas é que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, pois se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.2. O requerimento do benefício comporta deferimento quando os documentos apresentados ratificam a situação de hipossuficiência alegada.3. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030288-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 04.09.2023)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nº 0030288-07.2023.8.16.0000, da 4ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como agravante ADÃO FERREIRA, e, como agravados, MM SUL AUTOMÓVEIS – EIRELI e INS SEGURADORA S/A.Insurgiu-se a parte recorrente contra a r. decisão contida no evento 12.1, proferida nos autos de nº 0004574-42.2023.8.16.0001, na qual a autoridade judiciária indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por entender não demonstrada a incapacidade financeira da parte.Sustentou o agravante que o Magistrado de origem, diante da dúvida sobre a capacidade econômica alegada, deve oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (evento 1.1 - TJ).Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso initio litis (evento 9.1 - TJ).A agravada JNS SEGURADORA S/A apresentou contrarrazões, alegando que: a) a concessão não se opera automaticamente pela simples declaração de hipossuficiência da parte; b) há provas suficientes da capacidade econômica do agravante através da compra do veículo com pagamento de 50% do valor à vista (evento 14.1 - TJ).A agravada MM SUL AUTOMÓVEIS – EIRELI apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de provas da hipossuficiência alegada pelo agravante (evento 18.1 - TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto. II. II – DA JUSTIÇA GRATUITANada obstante a decisão ora impugnada tenha consignado a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, os documentos anexados corroboram, até prova em contrário, a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica.O agravante demonstrou nos autos que, atualmente, seu único patrimônio é o veículo objeto da lide, adquirido com o dinheiro proveniente da venda de bem imóvel, conforme contrato de compra e venda datado de 29 de novembro de 2021 (evento 1.3 - TJ). O descritivo de suas movimentações bancárias nos últimos três meses indica, outrossim, estilo de vida modesto (evento 1.2 - TJ).Não existe informação do agravante na base de dados da Receita Federal (eventos 1.5 e 1.6 – autos de origem), circunstância que aponta a ausência de renda e de patrimônio, de forma a amparar as razões recursais.Justifica-se, pois, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, à luz do disposto no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, segundo jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE COMPROVAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032222-97.2023.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.05.2023). Há precedentes, inclusive, reportando-se à ausência de indicação na base de dados da Receita Federal como elemento relevante para o reconhecimento da hipossuficiência alegada.Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOMONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE SE LIMITA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS. RENDA INFERIOR AO QUE SE PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA 568 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021443-83.2023.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 11.05.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NO ÚLTIMO PERÍODO. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0059259-70.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.07.2022). II. III - DA CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso de ADÃO FERREIRA, para o fim de conceder-lhe a benesse da gratuidade da justiça.
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