SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030288-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMPROVADA. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE ISENÇÃO DO IRPF. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Somente nos casos em que elementos concretos evidenciarem a existência de recursos bastantes para o pagamento das custas é que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, pois se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.2. O requerimento do benefício comporta deferimento quando os documentos apresentados ratificam a situação de hipossuficiência alegada.3. Recurso conhecido e provido.