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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de Auxílio-Doença Acidentário, em que foi julgado procedente o pedido realizado na petição inicial, para o fim de conceder ao autor o auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.Inconformado, o demandado interpôs o presente recurso de apelação (mov. 110.1 dos autos originários), aduzindo, em síntese que a sentença comporta reforma quanto ao termo inicial do pagamento do auxílio concedido ao autor, fundamentando que a decisão deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Assim, requereu o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença.A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença proferida (mov. 113.1 dos autos originários).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento da apelação para reconhecer a prescrição quinquenal e no mérito manter integralmente a sentença (mov.13.1 – apelação).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, a sentença proferida nestes autos está sujeita à remessa necessária, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC). Assim, deverá ser conhecido o reexame necessário.Ademais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o recurso de apelação merece ser conhecido.REMESSA NECESSÁRIAA sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, assim, prudente analisar os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) o nexo causal entre a atividade exercida; (III) a redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial. É o que se extrai do artigo 86, da Lei 8213/91:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Para a concessão do auxílio-acidente, ainda, dispõe o artigo 104 do Decreto 3.048/99 que devem ocorrer sequelas definitivas a partir das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.Oportuno destacar, aqui, que o referido benefício posto em discussão é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus preceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir.Além do mais, há que se ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.(EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012)Importante destacar, ainda, que somente receberá a indenização o segurado que possuir lesões decorrentes do acidente que reduzam a sua capacidade laborativa.No que tange à qualidade de segurado e ao nexo causal, verifica-se que o acidente de trabalho ocorreu em 05/06/2014, sendo assim, o INSS concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 606.671.493-0 o qual foi cessado em 06/09/2014 (mov. 1.14 dos autos originários).Conforme os esclarecimentos do Sr. Perito (mov. 71.1 dos autos originários):c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ADQUIRIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. SIM, TÚNEL DE ENCOLHIMENTO e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. SIM , EM 05/06/2014, FOI PARA O HOSPITAL REGIONAL DE FRANCISCO BELTRÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO .APRESENTADO TRAUMA GRAVE NA MÃO DIREITO COM FRATURA MÚLTIPLAS NO 2, 3 4 DEDO, FOI REALIZADO CIRURGIA, EVOLUINDO COM DEFORMIDADE DOS MESMOS.(grifo nosso) [sic].Assim, entendo incontroversa a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente sofrido e as lesões suportadas pelo autor.Quanto à incapacidade, assim concluiu o expert (mov. 71.1 dos autos originários):f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM , O AUTOR PERDEU PARCIALMENTE A FUNÇÃO DO MÃO DIREITA POR PERDA DA PREENSÃO PALMAR.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PARCIAL E PERMANENTE h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).05-06-2014 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 05-06-2014 DATA DO ACIDENTE(...)k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. patologia? JustifiqueSIM, FOI O ACIDENTE DE TRABALHO 05-06-2014l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividadeA INCAPACIDADE DO PERICIADO É PARCIAL, APRESENTADO LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO COMO MECÂNICO(...)p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? NÃO É POSSIVEL ESTIMAR O TEMPO, LESÃO IRREVERSÍVEL. (grifo nosso) [sic].Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MAIORES ESFORÇOS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA E DE DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA LESÃO NO ROL DO ANEXO III DO DECRETO N° 3.048/99, POR SER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026269- 37.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 26.05.2023) (destaquei).APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001232-13.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 15.08.2018) (destaquei).APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO, FUNDADA NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. ADI 6096. SÚMULA N.º 85 DO STJ. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO CUJA CONCESSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, SEJA EM QUAL GRAU FOR, DESDE QUE DEFINITIVA (ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91). LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS SEQUELAS PERMANENTES – AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL COM LESÃO DE UNHA DO III E IV QUIRODÁCTILOS, ASSOCIADA À HIPERALGESIA DOS COTOS DE AMPUTAÇÃO E COMPROMETIMENTO DOS MOVIMENTOS DE PREENSÃO PALMAR E PINÇA PULPAR – QUE ACOMETEM O AUTOR EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO POR ELE SOFRIDO, RECONHECE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DELE PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA (OPERADOR DE MÁQUINA). QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. EXPERTO QUE ATESTA, TAMBÉM, O NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE DO AUTOR E O DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE LABORATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CASSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME RECENTE DECISÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1729555/SP E 1786736/SP (TEMA 862). (…). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0016581- 37.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.10.2022) (destaquei).No mesmo sentido é o entendimento das Cortes Superiores. Confira-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 77.560/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012) (destaquei).Assim sendo, tendo em conta que o segurado preencheu os requisitos do auxílio-acidente, a medida mais adequada ao caso em comento é a concessão do benefício.Ato contínuo, o benefício deve ter como termo inicial o dia seguinte da cessação do auxílio concedido anteriormente respeitando a prescrição quinquenal.Sendo assim, tendo em vista que o auxílio anteriormente concedido foi cessado em 06/09/2014 fixo como termo inicial para pagamento das parcelas de auxílio-acidente a data de 07/09/2014 respeitada a prescrição quinquenal e considerando o ajuizamento da demanda em 20/07/2021.PARCELAS VENCIDAS E CONSECTÁRIOS LEGAISO juízo de primeiro grau condenou o apelante ao pagamento de valores atrasados.Assim, certo que, sobre os valores devidos e não pagos devem incidir juros de mora e correção monetária.Quanto à correção monetária, em conformidade com o entendimento desta Câmara, deverá ser aplicado o índice INPC.Em relação aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do Superior Tribunal Federal, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conferida pela Lei nº 11.960/09.No entanto, após a publicação da emenda constitucional nº 113 de 2021, deve incidir tão somente a taxa SELIC.Isso porque a emenda estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, deve-se aplicar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Visto que a emenda foi publicada em 09 de dezembro de 2021, a partir desta data, nas discussões e condenações em desfavor da face da Fazenda Pública, será aplicável o índice da Taxa Selic.Sendo assim, a sentença merece reforma, neste aspecto, a fim de que na fase de liquidação do julgado, sejam observados os índices acima mencionados.ÔNUS SUCUMBENCIAISCom relação aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o sucesso da pretensão os ônus sucumbenciais deverão ser integralmente arcados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.Confira-se:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[…]§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:[…]§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:[…]II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual, tampouco de honorários recursais.Deste modo, correto o diferimento da fixação de honorários sucumbenciais à fase executiva.APELAÇÃOEntendo que, em razão da reforma da sentença, em sede de reexame necessário, os argumentos lançados em apelação restam prejudicados.CONCLUSÃOFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação. E, ainda, CONHECER do reexame necessário para manter a sentença que concede ao autor o benefício do auxílio-acidente, nos termos da fundamentação, reformando pontualmente quanto ao termo inicial respeitando a prescrição quinquenal e aos consectários legais.