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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Eliel de Souza, Rafael de Souza e Samuel de Souza, representados por Juliana Carine da Silva Souza, na qualidade de herdeiros de Nichael Occhi Ramos Souza, ajuizaram ação de obrigação de fazer contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. pretendendo o recebimento da indenização de seguro prestamista, em tese, vinculada a contrato de financiamento de veículo adquirido pelo de cujus. Além disso, requereram a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 29), e, na sequência, os autores se manifestaram sobre os seus termos (mov. 35).Realizada audiência de conciliação (mov. 37) e com o parecer do ente ministerial (mov. 63), sobreveio sentença de improcedência do pleito autoral, nos seguintes termos (mov. 66):“Nesse sentido, com a previsão expressa de que a renegociação do contrato cancelaria o seguro prestamista, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Consigno, por fim, que poderão os autores requerere administrativamente o valor proporcional do seguro até a data do aditivo, conforme consta no contrato.III. DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência substancial, CONDENO os autores ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado (INPC /IGP-DI) atribuído à causa.”A parte autora interpôs recurso de apelação em cujas razões pretende a reforma da sentença para o fim de determinar que as rés promovam a quitação do contrato de financiamento de automóvel com a indenização securitária, bem como para condenar as demandas ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 75).Apresentadas contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 84).É a breve exposição.
II – VOTOJuízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, devendo, contudo, ser recebido apenas no efeito devolutivo, em razão da subsunção à hipótese do art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC.1. MéritoSustentam os apelantes que a sentença deve ser reformada sob o argumento de que a renegociação do contrato de financiamento de veículo contratado pelo de cujus Nichael Occhi Ramos de Souza teria mantido todas as condições e garantias do negócio jurídico primitivo.Ancorados nesses fundamentos, requerem a modificação do entendimento do Juízo a quo para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária.Contudo, a irresignação dos autores não merece prosperar.Da leitura atenta do instrumento aditivo de renegociação (mov. 1.12), extrai-se que a cláusula 1.2 previu expressamente que: “Em razão da renegociação do Contrato de Financiamento, caso o CLIENTE, tenha contratado o Seguro Proteção Financeira, o mesmo será cancelado a partir da data de efetivação deste aditivo, conforme previsto nas condições gerais do seguro, sendo devida a devolução proporciona do prêmio do seguro ao próprio CLIENTE para imediata amortização do saldo devedor de seu contrato, desde já autorizado pelo CLIENTE”.É somente após a expressa ressalva acima destacada que se insere a informação de que permaneceriam inalteradas e em vigor toda as demais condições da operação original, o que demonstra de forma inequívoca que o seguro prestamista excepcionou a manutenção das outras cláusulas contratuais pactuadas anteriormente pelas partes.Disso, dessume-se que houve o cancelamento expresso e inequívoco do seguro prestamista (proteção financeira) por ocasião da renegociação da dívida, com o que expressamente concordou o contratante ora falecido, conforme aceite digital aposto no documento.Muito embora não tenha sido arguida pela parte autora a abusividade da cláusula em exame, este tema deve ser enfrentado. E assim, adentrando à questão, não se comunga do entendimento constante do parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12), perfilhando-se, sim, o posicionamento adotado pelo Juízo sentenciante no sentido de que foi estritamente observado o dever constante no art. 54, §§3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor[1].Isso porque a informação foi inserida no contrato logo abaixo do quadro de valores renegociados, com adoção de letras em negrito e em caráter legível, permitindo a assimilação sem maior esforço, com redação de fácil e simples compreensão pelo consumidor.A propósito, confira-se visualmente a cláusula em análise: Em casos análogos, este Eg. Tribunal de Justiça trilhou a mesma linha de compreensão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E SEGURO C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA PARA FINS DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O CANCELAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE QUANDO DO FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013872-36.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ RECORRENTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS POSTOS EM QUESTÃO, QUE FORAM RENEGOCIADOS. SEGURO CANCELADO, E COM DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. CONSUMIDOR QUE TIVERA DIREITO À ESCOLHA ASSEGURADO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.259 / SP E RESP N. 1.639.320 / SP (TEMA 972, DO STJ). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004991-63.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023)Assim o sendo, constatado o cancelamento expresso do seguro prestamista em data anterior à ocorrência do sinistro (morte), e não sendo vislumbrada qualquer abusividade que macule a validade da cláusula 1.2 do termo aditivo de renegociação, impõe-se a manutenção da sentença, com a consequente rejeição do pleito autoral.2. Ônus sucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença.3. Honorários recursaisEm face do não provimento do recurso, cumprirá ao réu, ora apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da autora réus (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 2%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, perfazendo, então, o total de 12%, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019), observada a assistência judiciária gratuita concedida pelo Juízo a quo.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso dos apelantes Eliel de Souza, Rafael de Souza e Samuel de Souza, representados por Juliana Carine da Silva Souza, para o fim de manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro.
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