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Processo:
0012346-30.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO ADITIVO COM PREVISÃO EXPRESSA DE CANCELAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. ADQUIRENTE QUE NÃO ERA MAIS CONSIDERADO SEGURADO À ÉPOCA DO SEU FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 2%, SOMADO AO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.