SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030412-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE IMPUGNADA. MÉRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.