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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0030412-87.2023.8.16.0000, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como agravante RUDY LEANDRO ROCHA e agravada ANA CAROLINA REIMANN. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RUDY LEANDRO ROCHA em face da r. decisão de mov. 8.1 (acrescida de deliberação de mov. 16.1 que rejeitou os Embargos de Declaração) proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Arbitramento de Aluguel nº 0002129-51.2023.8.16.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, ora agravante.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) é devida a anulação do negócio jurídico de venda da sua metade do imóvel por erro essencial, dolo e lesão; b) deveria ter recebido mais do que o dobro do que recebeu pela sua parte do imóvel; c) apartamentos iguais ao das partes, no mesmo condomínio e do mesmo tamanho, estão sendo anunciados à venda por preços que variam de R$ 718.900,00 a R$ 549.000,00; d) foi mantido em erro pela agravada quanto ao real valor de mercado do apartamento, erro este essencial para a realização do negócio;e) não sabia que continuaria respondendo perante o banco pelo contrato de financiamento; f) não tinha o conhecimento que ficaria impossibilitado de financiar outro imóvel para si e de usar seu FGTS para a compra de outro imóvel; g) a quota parte que caberá ao agravante pela venda do imóvel deverá ser resguardada, não se opondo o mesmo à venda do bem, mas sim à venda unilateral pela agravada; h) a probabilidade do direito autoral se encontra na documentação anexada à inicial, que comprova a ocorrência de erro essencial e lesão ao agravante e de dolo por parte da agravada na realização do negócio jurídico, em que claramente o agravante saiu financeiramente muito prejudicado; Dessa forma, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, para proibir a agravada de vender unilateralmente o imóvel, uma vez que é evidente que o negócio jurídico será anulado, bem como para determinar à agravada que pague mensalmente ao agravante aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 1.145,00 (um mil, cento e quarenta e cinco reais) até a venda do bem. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando-se a tutela antecipada.Em decisão de minha relatoria foi indeferida a liminar pleiteada (mov. 8.1 – 2º Grau). Contrarrazões apresentada ao mov. 15.1 – 2º Grau, arguindo, preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do presente agravo, com a consequente manutenção da decisão agravada em seu inteiro teor. Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo - dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES 2.1 – Da ofensa ao princípio da dialeticidade Em sede de preliminar de contrarrazões, requer a parte ré o não conhecimento do apelo ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Sustenta que a parte autora não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Como cediço, segundo o princípio da dialeticidade, devem as razões recursais demonstrar o inconformismo da parte agravante em face da decisão agravada, com todos os fundamentos de fato e de direito relativos ao novo pleito, contendo, ainda, pedido de reforma ou de anulação da decisão singular. Para melhor compreensão do tema, insta destacar o ensinamento de Nelson Nery Junior em sua obra “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, p. 194, na qual salienta que: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. ” In casu, denota-se que a parte agravante atacou os pontos delimitados na decisão agravada, tendo impugnado em suas razões recursais as questões atinentes ao negócio jurídico celebrado. Deste modo, não restou configurada ofensa ao Princípio da Dialeticidade, devendo o recurso ser conhecido.No mais, ausente questões de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.MÉRITO Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao mov. 8.1 – dos autos de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, ora agravante. Pois bem. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista assim se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que referidos requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) o pleito de antecipação da tutela não há de ser deferido.Destaca-se, outrossim, que, a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais destacar, ainda, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Ao compulsar dos autos de origem, conforme relatado, verifica-se que a parte ora agravante se insurge em face da r. decisão interlocutória proferida pela e. magistrada singular, Dra. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, ora agravante, nos seguintes termos (mov. 8.1 – dos autos de origem): “(...) Ou seja, para a concessão da tutela pretendida pela requerente, há que se ter prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da probabilidade do direito invocado.No entanto, o requisito autorizador, em cognição sumária, não se faz presente.Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, vez que não restou caracterizado, em um juízo de cognição sumária, que houve vício do consentimento na transação celebrada entre as partes.Sendo assim, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório.Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado pela autora na exordial (...).” Na casuística, entendo que deve ser mantida a r. decisão objurgada, uma vez que ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela pretendida, notadamente a probabilidade do direito.Isso porque, ao menos neste momento processual, não é possível aferir com exatidão a ocorrência de qualquer vício de consentimento no negócio jurídico firmado entre as partes. Assim, a tese relativa ao vício de consentimento é matéria que demanda maior dilação probatória, além do contraditório e da ampla defesa.A corroborar cita-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EQUIPAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADOS DE PLANO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. “art. 300 do código de processo civil – ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado – necessidade de instrução processual.”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0069100-26.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 14.10.2021) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0046559-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.02.2023) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PACTUADO ENTRE AS PARTES E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA A DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0060424-89.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 28.06.2021) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO – ELEMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR POR QUALQUER DAS IRREGULARIDADES SUSCITADAS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036057-30.2022.8.16.0000/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.09.2022) – destaquei. Nesse cenário, em que pese as ponderadas razões recursais deduzidas pela combativa defesa do ora agravante, entendo que a r. decisão hostilizada deverá prevalecer, porquanto, na mesma linha de convencimento da e. magistrada singular, não reputo preenchidos os requisitos acima enaltecidos, notadamente a “probabilidade do direito”, o que, per si, impede a concessão da medida liminar pleiteada em primeiro grau.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a consequente manutenção da r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.É como voto.
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