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Processo:

1-
Trata-se de
Apelação Cível
interposta em face da sentença de procedência (Mov. 47.1/origem) e
da decisão de rejeição dos embargos de declaração (Mov. 62.1/origem), nos seguintes termos:

“III - DISPOSITIVO
Posto isso e o que mais dos autos consta,
JULGO PROCEDENTE
o pedido de busca e apreensão formulado por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A em face de SEBASTIAO FAUSTIN para confirmar a apreensão do Trator Agrícola, Nº de Série: MDI07510HP0003328, Modelo 6075, Fabricante: Mahindra do Brasil Industrial Ltda, cor: Vermelho, Ano: 2023 Motor: NPL7ACE0012, e consolidá-lo na sua posse e propriedade, exclusivamente, o que faço com amparo no artigo 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69.

Sucumbente, pagará o réu às despesas do processo e os
honorários do advogado do autor, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a simplicidade da causa, e sem instrução probatória, o que faço com fundamento no artigo 85§2º do CPC.”
(Destaquei)
....................................................................................................................................

“II-Não assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, verifica-se que a parte embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, com o intuito de prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, tampouco à modificação do entendimento adotado pelo juízo, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso.

III- Diante do exposto,
REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”
(Destaques originais)
....................................................................................................................................


O
apelante, inconformado com a forma de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, interpôs o presente recurso arguindo, em
suma, que
a fixação equitativa da verba honorários infringe os Art. 85, §2º, e 6º-A, ambos do Código de Processo Civil, bem como o Tema nº 1076, do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que
a causa possui valor definido e não irrisório.


Sem contrarrazões.


É o breve relatório.



VOTO.

2-
A pretensão recursal é de fixação de
honorários sucumbenciais
em importe entre 10% e 20% do valor atualizado atribuído à causa. Ainda, subsidiariamente, postula a fixação da verba entre 10% e 20% do valor correspondente ao proveito econômico.


Pois bem.


A questão
versa sobre
a
inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se utilizando de analogia ao critério de equidade (artigo 85, §8º, do NCPC), nos casos em que
o valor da condenação,
o proveito econômico obtido ou o valor da causa forem
elevados.

Tem-se que,
com o julgamento do Tema Repetitivo 1076/STJ,
colocou-se fim ao debate sobre a possibilidade de fixação de honorários equitativos em
casos
cujo
valor da condenação,
do
proveito econômico obtido ou da causa fossem elevados.


Restou estabelecido que,
nessas hipóteses,
é obrigatório
que
o cálculo da verba honorária
se dê
mediante
a
incidência dos percentuais mínimos e máximos fixados no
Art. 85, do
Código
de Processo Civil, sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.




Veja-se:

“i)
A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é
permitida quando os valores da
condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória
nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo
85 do CPC – a
depender da presença da Fazenda Pública na lide
–, os quais serão subsequentemente calculados
sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por
equidade quando, havendo ou não
condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o
valor da causa for muito baixo.”
(Destaquei).
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A propósito, colaciona-se precedente desta 7ª Câmara Cível, de
minha
relatoria:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA: – (1) APONTADO VÍCIO DE OMISSÃO – ACOLHIMENTO – VALOR DA CAUSA QUE FOI ALTERADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO OBSERVADO PELO ACÓRDÃO DO PRIMEIRO EMBARGOS – VALOR DA CAUSA CORRIGIDO – (2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO E INDEFERIDO NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO – (3) PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE – NÃO ACOLHIMENTO -
QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1076/STJ) – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À LUZ DA EQUIDADE EM CASO DE VALOR DA CAUSA ELEVADO
- PRECEDENTES – SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA –
ACÓRDÃO MODIFICADO APENAS PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO – EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.” (Destaquei)
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009536-77.2024.8.16.0194 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
06.09.2024)
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Logo, denota-se a necessidade de reforma
da sentença recorrida,
que arbitrou os honorários sucumbenciais por equidade,
a fim de observar a tese fixada pela Corte Superior.

De todo modo,
também
importa
denotar a
existência
de
uma ordem preferencial
dentre as bases de cálculo para incidência da porcentagem da verba honorária.


Primeiramente deve incidir sobre o valor da condenação; não havendo condenação, deve incidir sobre
o
valor do proveito econômico; e, por fim, não havendo proveito econômico, deve incidir sobre o valor atualizado da causa.


Nessa perspectiva, veja-se o
precedente desta C. 7ª Câmara Cível, de lavra do Desembargador
DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA:


“APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
– MORA PURGADA – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR –
FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NECESSÁRIA – OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO CPC, ART. 85, §2º – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO NO CASO
– VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM 10% – SENTENÇA REFORMADA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.” (Destaquei)
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027104-89.2023.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
-
J.
11.10.2024)
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No caso em tela, tendo em vista que houve julgamento de mérito, de procedência da
Ação de Busca e Apreensão, o proveito econômico da parte vencedora corresponde ao saldo devedor do contrato inadimplido, ou seja, conforme
cálculo que acompanhou
a petição
inicial
(Mov. 1.8/origem),
o valor de R$259.891,49
(duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).


Por fim, conclui-se que a sentença merece ser reformada para que a verba honorária sucumbencial seja fixada em percentual
legal
sobre o proveito econômico
resultante
da ação.




CONCLUSÃO:

3-
Por tais razões, apresento voto no sentido de
CONHECER
e
DAR PROVIMENTO
a este Recurso de Apelação, conforme fundamentação acima,
reformando a sentença,
para
fixar os honorários advocatícios de sucumbência
no percentual
mínimo
de 10% (dez
por cento) sobre o
proveito econômico obtido,
com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC/2015,
nos
moldes
da fundamentação acima.