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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0037723-24.2022.8.16.0014, da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante LAURA MASAYO OKIBAWA KYOSEN, e apelados, LUCAS DE MEDEIROS DELIBERADOR, MUNICÍPIO DE LONDRINA e VICTOR LUIZ CIPRIANO DELIBERADOR.
I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de mov. 61.1, proferida em 04.04.2023 pelo MM. Juiz Marcelo Dias da Silva, nos autos de “Embargos de Terceiro” ajuizados pela apelante, LAURA MASAYO OBIGAWA KIOSEN, em face do apelado MUNICÍPIO DE LONDRINA, por meio da qual foi julgado improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Na ocasião, a parte embargante ainda foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária devida aos procuradores dos embargados (1/3 para cada um), de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem corrigidos monetariamente pelos índices adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado. Caso não sejam pagos até o trânsito em julgado, liquidada a verba, incidirão sobre o crédito da correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, mais juros de mora de 1% a.m.Em suas razões recursais (mov. 67.1), LAURA MASSAYO OKIKAWA KYOSEN sustenta que: a) – os imóveis penhorados foram avaliados em 26.04.2021 por R$ 1.507.000,00 (um milhão quinhentos e sete mil reais), mas em 22.04.2022 a avaliação foi simplesmente corrigida para R$ 1.694.486,48 (um milhão seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e este valor prevaleceu para o praceamento ocorrido em 08.07.2022, de modo que o impugnou no mov. 193.2, juntando avaliação procedida por empresa ligada ao ramo imobiliário, no montante de R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais); b) – uma avaliação procedida em 26.04.2021 não pode servir para orientar praceamento ocorrido 15 (quinze) meses depois; c) – prevendo o equívoco, seu marido buscou empresa especializada para apuração mais próxima do valor representativo, apontando diferença de R$ 755.513,60 (setecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos), que certamente alimentou a cobiça dos arrematantes; d) - a avaliação corrigida que serviu ao arremate é absolutamente irreal, inconsistente e defasada, e não poderia ter ocorrido, vez que o correto seria fazer nova avaliação no escopo de impedir enriquecimento sem causa; e) – os arrematantes apresentaram proposta de compra a prazo em valor equivalente a 50,5% dos bens leiloados, e isto não poderia ter sido aceito pelo leiloeiro e pelo juízo, sendo nulo o ato totalmente ilegal, diante do que preconiza o art. 895, I, do CPC; f) – ainda que fosse possível o pagamento a prazo, o valor teria que ser cheio e minimamente igual ao da avaliação, ainda que incorreta; g) – quando do julgamento do agravo interposto, a matéria não foi julgada pela Câmara para que não houvesse supressão de instância.Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja anulada a arrematação procedida e todos os seus efeitos, condenando-se os apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentou contrarrazões no mov. 76.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, e então VICTOR LUIZ CIPRIANO DELIBERADOR e LUCAS DE MEDEIROS DELIBERADOR também o fizeram (mov. 77.1).Por fim, a douta Procuradoria Geral de Justiça apontou a desnecessidade de manifestação, levando em conta a ausência de interesse público (mov. 12.1-TJ).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação. LAURA MASAYO OBIGAWA KYOSEN ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA em 05.07.2022, narrando que é casada com KAKUNEN KYOSEN desde 1973, pelo regime da comunhão universal de bens; que por conta da Execução ajuizada pelo apelado e em trâmite perante o Juízo, sob o nº 0043864-74.2013.8.16.0014, foram penhoradas duas áreas de terra contendo uma única benfeitoria edificada sobre ambas; que não foi respeitada a meação legal, pois a penhora incidiu sobre a totalidade do bem, avançando sobre seus inequívocos direitos de meeira; que além de não ter feito parte da lide, não obteve dela qualquer benefício, mas, ao reverso, o prejuízo do arremate; que o ônus só pode prevalecer em relação à parte que cabe ao executado; que há nulidade visceral no edital de leilão, considerando-se a possibilidade de que possa ocorrer lance inferior a 100% do valor do imóvel mal avaliado; que ainda que se apresentem licitantes ao átrio, a prevalecer a avaliação procedida em 26.04.2021 e corrigida em 22.04.2022, o lance não poderia ser inferior a R$ 1.694.486,80 (um milhão seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), tal como determina o art. 843, § 2º, do CPC; que o edital é nulo de pleno direito porque admitiu segunda praça, onde não se pode permitir lance inferior a 50% do valor da avaliação, conforme lei processual vigente; que não poderia a primeira avaliação ter sido simplesmente corrigida após um ano e três meses, devendo-se observar o disposto no art. 117 do Código de Normas, para que se dê ao bem valor que mais se aproxime do mercado. Instruiu a inicial com documentos diversos (mov. 1.2 a 1.8).O Juízo a quo indeferiu o pedido de liminar (mov. 9.1) e então a autora requereu a retificação do valor da causa para R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais), apontando, na mesma oportunidade, que as razões do agravo de instrumento que interpôs (nº 00039579-96.2017.8.16.0014) deveriam passar a fazer parte integrante dos embargos (mov. 12.1).Na sequência, o Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, anotando que, em consulta ao recurso, verificou que fora concedida liminar naquela seara, determinando a suspensão da assinatura da carta de arrematação. Ao final, determinou a suspensão dos atos expropriatórios; retificou o valor da causa de ofício, reduzindo-o para R$ 77.745,25 (setenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e, diante da arrematação, determinou a intimação do embargante para, querendo, emendar a inicial, incluindo os arrematantes Lucas de Medeiros Deliberador e Victor Luiz Cipriano Deliberador como litisconsortes passivos necessários (mov. 14.1).O embargante pediu a inserção (mov. 20.1) e então o Juízo a quo acolheu a emenda à inicial, realizando a inclusão o polo passivo e determinando a citação da Fazenda (mov. 22.1). Em seguida, o MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentou contestação (mov. 37.1), alegando que, em não tendo a parte embargante ao menos mencionado se tratar de bem excluído da comunhão (art. 1.668, CC), e em se tratando de comunhão universal, deve haver comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (art. 1.667, CC); que ainda que a parte embargante demonstre a incomunicabilidade do débito, o que até o momento não fez, a circunstância apenas lhe garantiria reserva de metade do valor da avaliação (art. 843, CPC), não obstando a expropriação do bem indivisível; que não há qualquer invalidade em relação à penhora levada a efeito na execução fiscal; que não há que se falar em nulidade do edital de leilão em razão do contido no art. 843, §2º, do CPC, pois este não obsta que a arrematação se dê a preço inferior ao valor da avaliação (REsp nº 1.728.086 – MS);
que a disposição trazida pelo CPC traduz uma continuidade no movimento de ampliação da efetividade do procedimento executivo, introduzindo, porém, ampliação da proteção do direito de terceiro, não devedor nem responsável pelo pagamento do débito, já que no Código anterior (art. 655-B, CPC/73) a garantia da meação ocorria sobre o valor da alienação, e não da avaliação; que não há que se falar em nulidade do edital do leilão ou da posterior arrematação, pois foi observado o mínimo de 50% da avaliação; que no que diz respeito à eventual defasagem do valor da avaliação, a parte embargante não trouxe
sequer indicativo de que a avaliação, dotada de fé pública, realizada no final de abril de 2021 e devidamente atualizada em 2022, estaria defasada; e que não houve qualquer demonstração ou requerimento de provas de que houve significativa valorização do imóvel no exíguo período, de modo que deve ser rejeitado o pedido.Anexado o acórdão proferido nos autos do AI nº 0041666-91.2022.8.16.0000 (mov. 48.1), por meio do qual, por unanimidade de votos, o recurso foi desprovido, e o efeito suspensivo outrora concedido revogado, sobreveio a contestação de mov. 55.1, por meio da qual VICTOR LUIZ CIPRIANO DELIBERADOR e LUCAS DE MEDEIROS DELIBERADOR alegaram que o valor da arrematação foi maior que os 50% do valor da avaliação; que caso a embargante prove seu direito à meação, o valor referente aos seus 50% (cinquenta) estarão devidamente preservados; que este é o entendimento uníssono da jurisprudência pátria, conforme julgado do STJ cuja ementa transcreveu à fl. 05; que é descabido o pedido de nulidade fundamentado no art. 843, §2º do CPC, visto que a inteligência do artigo serve justamente para fundamentar a expropriação do bem indivisível, dando mais efetividade às execuções, bem como protegendo o patrimônio de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento Executivo (se for o caso); que mesmo entendendo que a meação, nos termos do art. 843, §2º, do CPC, não causaria nenhum embaraço para o procedimento expropriatório, o que se tem é que a embargante é casada com o executado sob o regime de comunhão universal de bens, conforme prova a certidão de casamento, e neste regime a discussão é inócua, conforme art. 1.667, do Código Civil; que o Código Civil deixa claro que no regime de comunhão universal, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas se comunicam, com exceção do previsto no art. 1.668, do Código Civil; que a petição autoral não contém nenhuma ressalva quanto à comunicação, se limitando a dizer que “não obteve qualquer benefício ao reverso”, ou seja, é clara a comunicação da dívida; que o inciso IV, do art. 1.668 traz a não comunicação de obrigações provenientes de ilícitos na comunhão parcial de bens, ressalvada a reversão em proveito do casal; que se o poder legiferante quisesse trazer a proteção à comunhão universal, não teria trazido a exclusão só do V ao II do art. 1.659 do Código Civil, mas teria ressalvado o inciso “IV”, ou seja, trata-se de alteração realizada pelo Novo Código Civil; que é inócua a discussão da reversão ou não em proveito da embargante, até porque tais incisos não se coadunam com nenhuma das teses ventiladas; que mesmo que a parte embargante tenha algum sucesso na demanda, os embargados/arrematantes não podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 303, do STJ; que é inequívoco que o período de um ano e três meses é insignificante para a valorização de um imóvel e, ademais, o valor foi devidamente corrigido pelos índices oficiais; que como bem ponderado pelo MM. Juiz, tem-se ainda uma tolerância de intervalo de confiança de 80% e um campo de arbítrio de 15% do avaliador, nos termos do anexo A, item “10” da NBR 14653-2, sendo claro que o valor da avaliação está dentro do intervalo de valores admissíveis; e que como bem destacado na decisão interlocutória de mov. 9.1, a avalição é dotada de fé pública e seu laudo possui presunção iuris tantum de veracidade. Com a defesa, anexaram documentos (mov. 55.2 e 55.3).Após a apresentação da impugnação (mov. 59.1), foi proferida a indigitada sentença (mov. 61.1), a qual merece ser integralmente mantida. Com efeito. Não há que se falar em nulidade da arrematação, uma vez que a meação foi de fato preservada e o laudo de avaliação elaborado por auxiliar de justiça dotado de fé pública, não podendo ser desconstituído por argumentação tardia e laudo unilateral. Para além disso, embora o disposto no art. 895, I, do Código Civil, não tenha sido literalmente observado por ocasião da expedição do edital de leilão, fato é que a questão foi levantada de forma extemporânea, senão vejamos:
“Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;”
Veja-se que consta expressamente do item “3” do edital de leilão (mov. 203.2 da execução fiscal) a possibilidade de aquisição do bem no primeiro leilão, desde que por valor não considerado vil. Importante observar que este edital não impugnado na ocasião neste aspecto não fez distinção, de modo a permitir pagamento à vista ou a prazo:
“3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma definida acima. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.”
Assim é que, muito embora desde o primeiro leilão tenha restado estabelecido que seria possível adquirir o imóvel a prazo, desde que respeitados os 50% da meação do valor de avaliação, houve sim violação à regra do art. 895, I do CPC, que permite apenas a aquisição à vista nessas circunstâncias.Ocorre que de fato precluiu a oportunidade para arguir a nulidade, diante do que preconiza textualmente o art. 278, do CPC, tal qual anunciou o Juízo a quo, senão vejamos:
“Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.”
É de se observar que para que a nulidade relativa seja reconhecida após o apontamento pelo interessado, deve ter sido alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Assim, embora existam nulidades absolutas, que não se sujeitam à preclusão e, portanto, podem ser arguidas a qualquer tempo, mister explicitar que estas são as relacionadas aos pressupostos processuais de existência ou de validade, subjetivos ou objetivos, extrínsecos ou intrínsecos, ou seja, ligadas às circunstâncias sem as quais sequer o processo pode prosseguir.Mas não é o caso desta nulidade, cujo apontamento tardio não merece êxito. Veja-se que a inobservância da regra contida no art. 895, I do CPC, por pertencer à categoria das nulidades relativas, deveria ter sido arguida no pedido inicial, mas a embargante só adotou essa linha de defesa em sede de impugnação à contestação, quando a questão foi levantada pelo Juízo nos autos do AI nº 0041666-91.2022.8.16.0000. Ocorre que a irresignação está em total desacordo com o que preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, que tratam da necessidade de iniciativa da parte para que se conheça de questões que devem ser suscitadas por ocasião da inicial ou da defesa. É que a alteração da causa de pedir só pode ser admitida até a citação, a menos que com isso concorde o réu, conforme norma de estabilização da lide prevista no art. 329, I do CPC. Com isso, afasta-se a pretensão de declaração de nulidade da arrematação, inclusive porque também respeitada a meação legal, diante dos fundamentos do regime da comunhão universal de bens, até porque de acordo com própria natureza, é clara a existência de comunicação não só em relação aos bens presentes e futuros dos cônjuges, como também às dívidas, consoante prevê o art. 1.667, do Código Civil, com a observância do que dispõe o art. 1.668 do mesmo Codex.Bem por isso, não há mesmo óbice para que o ato constritivo recaia sobre o imóvel do casal, por conta da dívida contraída por um dos cônjuges, não se podendo falar que o fato de não ter obtido qualquer benefício importe em ressalva ficta. Outrossim, importante ressaltar que não se trata de bem excluído da comunhão, de modo que não há que se falar em reserva, até porque, na realidade, a comunhão não tem por objeto apenas os bens, mas também os direitos, as ações e as dívidas.É que esta circunstância não obsta a expropriação justamente porque foi realizada a reserva a título de meação sobre o produto da arrematação, na forma do art. 843 do CPC, valendo lembrar que o § 2º não impede que a arrematação se dê por preço inferior ao valor da avaliação. O que não se pode é se admitir que o bem seja arrematado por preço inferior ao da avaliação, pois a ideia é permitir que o coproprietário ou cônjuge alheio à execução não fique sem o correspondente à sua quota-parte, devendo ser apenas resguardada a este cônjuge meeiro a metade do valor do imóvel.Por fim, em não tendo sido cabalmente demonstrado que houve substancial valorização do bem desde sua avaliação oficial, entende-se adequada a atualização por meio dos índices oficiais, até porque a apelante não demonstrou que seria insuficiente para cobrir a suposta valorização e, ademais, como lembrou o douto Juízo a quo, o Índice Nacional do Custo de Construção (INCC) faz parte da composição do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) que, por sua vez, foi computado na atualização do valor do imóvel. De qualquer sorte, o laudo de avaliação é dotado de fé pública.Assim é que entendo que não há que se falar em necessidade de realização de nova avaliação, porquanto ausentes os requisitos autorizadores do art. 873 do Código de Processo Civil, e que deve ser mantida a sentença, tal como posta.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação e pela condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.