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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto por EDMILSON PEDRO DOS SANTOS, contra decisão que, nos autos de execução n.º 0011817-53.2014.8.16.0130, homologou a falta grave cometida pelo sentenciado, consistente no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, com fundamento no art. 50, inc. VI c.c. o art. 39, inc. V e art. 146-D, todos da Lei n.º 7.210/1984 (Autos nº. 4000156-91.2023.8.16.0130).Nas razões recursais, alega que a homologação da falta grave não pode prosperar, uma vez que a esposa admitiu ter ela rompido o equipamento. Afirma ainda que “os motivos que ensejaram a regressão definitiva do apenado ao regime fechado não estão fundamentados corretamente, o que permite concluir que se trata de uma decisão desproporcional e contrária ao princípio ressocializador que orienta toda a execução de pena” (Autos nº. 4000156-91.2023.8.16.0130).Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (Autos nº. 4000156-91.2023.8.16.0130).
Mantida a decisão em sede de retratação, vieram os autos a esta Corte (Autos nº. 4000156-91.2023.8.16.0130).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto por EDMILSON PEDRO DOS SANTOS, contra decisão que, nos autos de execução n.º 0011817-53.2014.8.16.0130, homologou a falta grave cometida pelo sentenciado, consistente no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, com fundamento no art. 50, inc. VI c.c. o art. 39, inc. V e art. 146-D, todos da Lei n.º 7.210/1984.A despeito dos argumentos expostos pela defesa nas razões recursais, o pleito de reforma da decisão recorrida não merece provimento.Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inc. II, do Código Penal, à pena de seis (6) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.Verifica-se que o apenado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica. Sobreveio aos autos notícia de violação das condições do benefício, motivo pelo qual foi operada a regressão cautelar de regime e designada audiência de justificação, oportunidade em que o sentenciado confirmou os descumprimentos das condições do regime semiaberto harmonizado, porém justificou que sua esposa cortou o equipamento, pois estava furiosa com uma possível traição.A justificativa não foi acolhida, vez que, como bem ponderou o douto Magistrado a quo, “No caso, o apenado, quando agraciado pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, foi pessoalmente advertido e informado acerca de seus deveres e obrigações, dentre eles: “abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento e seus acessórios”. Porém, mesmo devidamente instruído, descumpriu deliberadamente as condições pactuadas, violando a tornozeleira eletrônica e, por conseguinte, impedindo a monitoração. Inclusive, em sede de audiência de justificação, assumiu tal conduta, apresentando, porém, justificativa insuscetível de acolhimento. Embora a afirmação de que a tornozeleira foi rompida pela esposa, fato o sentenciado permaneceu por meses sem tornozeleira eletrônica, não procurando a Justiça para regularizar sua situação executória. Como se não bastasse, constam diversas violações de horário e falta de carregamento do equipamento eletrônico (mov. 45 e 46, 52 a 54 e 57 a 60)”.De fato, as escusas apresentadas pelo apenado, não possuem força para afastar o reconhecimento da falta grave. Ora, além do apenado, ao ingressar no sistema prisional ter sido orientado acerca das condutas proibidas, estando sujeito ao controle administrativo disciplinar, na ocasião em que fora instalada a tornozeleira eletrônica, também foi orientado sobre os cuidados que deveria ter com o equipamento e os casos em que a monitoração poderia ser revogada, nos exatos termos dos artigos 146-C e 146- D, da Lei de Execução Penal.
Inobstante tais orientações, segundo consta dos autos, a tornozeleira eletrônica foi rompida em julho de 2022 e o sentenciado permaneceu por meses sem o equipamento, deixando de comunicar o fato à Justiça ou à Central de Monitoramento, com o mandado de prisão cumprido somente em março deste ano.Veja-se que mesmo após romper a tornozeleira eletrônica, que sabidamente era reprovável, o apenado não se apresentou espontaneamente às autoridades policiais, ficando foragido por meses, circunstância que revela descomprometimento com a execução de sua pena.Dessa forma, evidente que a justificativa apresentada não se revela apta a afastar a aplicação de falta grave.Com efeito, revela-se altamente reprovável a conduta do apenado de não comparecer perante a autoridade policial para regularizar a instalação da tornozeleira após o alegado rompimento involuntário do equipamento.
Nesse sentido, é o precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. II - In casu, a paciente descumpriu reiteradamente as regras concernentes ao monitoramento eletrônico, sendo possível determinar a regressão de regime, nos moldes do que preceitua o art. 146-C, parágrafo único, I, em consonância com os arts. 50, VI, e 39, II e V, todos da Lei de Execução Penal. Habeas corpus não conhecido.” (HC 284.361/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 10/04/2015)E o entendimento deste Colegiado:AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DO REEDUCANDO (LEP, ARTS. 50, INCISO V, E 146-C, INCISO II). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 4001255-42.2022.8.16.0030 – Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira – j. 15/4/2023)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APENADO QUE DESCUMPRIU REITERADA E INJUSTIFICADAMENTE AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSISTENTES NA INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DELIMITADO E NA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER RECOLHIDO EM SEU DOMICÍLIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME (...). (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000017-02.2021.8.16.0166 -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 25.10.2021) (...)”.Ademais, como bem consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “não bastasse, em carta endereçada ao juízo da execução e juntada aos autos em 16/5/2023 (mov. 110.1 – SEEU), o Agravante admite o rompimento da tornozeleira e se diz arrependido. Descumpridas as determinações judiciais impostas como regras para fruir da forma harmonizada o regime semiaberto, resta caracterizada a falta disciplinar de natureza grave (art. 50, V e VI, da Lei nº 7.210/84). (...) Com efeito, o rompimento da tornozeleira eletrônica constitui falta grave e afeta o apenado com a revogação do benefício e a regressão para regime mais gravoso (art. 118, I, art. 146-C, parágrafo único, I e art. 146-D, II, todos da Lei nº 7.210/84)”.Portanto, as violações das regras do monitoramento eletrônico, sem justificativa plausível, demonstram que o apenado não possui o senso de responsabilidade necessário para cumprir sua reprimenda em regime menos severo, revelando-se correta a homologação da falta grave e perfeitamente possível a regressão de regime, tal como ocorreu na hipótese em exame.À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo.