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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030500-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPACHO SANEADOR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO N. 1.102/1903, QUE TRATA DE ARMAZÉM-GERAL EM DETRIMENTO DO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ARMAZENAGEM CUSTÓDIA DE MERCADORIAS EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE ARMAZÉNS GERAIS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA É DE “GUARDA E CONSERVAÇÃO DE MERCADORIAS” (DEC. N. 1.102/1903, ART. 1º) RECEBIDAS EM DEPÓSITO PARA RESTITUÍ-LAS LOGO QUE SEJAM SOLICITADAS PELO DEPOSITANTE. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DE COMPRA E VENDA DE CEREAIS EM QUE O OBJETIVO PRINCIPAL NÃO ERA O ARMAZENAMENTO DOS GRÃOS PARA RESTITUÍ-LOS. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM NEGÓCIO JURÍDICO DE ARMAZENAMENTO E AFASTA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº1.102, DE 1903. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL, DE 2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CONTIDO NO DESPACHO SANEADOR CORRIGIDO DE OFÍCIO.