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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso interposto por Sul Defensivos Agrícolas Ltda contra decisão proferida em despacho saneador, na ação de cobrança c.c. indenização por dano moral, em que o Juízo de origem, julgou parcialmente extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão autoral envolvendo as notas fiscais de n. 044.230, 050.736 e 054.086[1].Insurge-se a agravante, Sul Defensivos Agrícolas Ltda, alegando que o caso concreto não se trata apenas de dívida líquida genérica, mas de relação obrigacional decorrente de armazém gerais, de modo que o prazo prescricional aplicável é o do Decreto n. 1.102/1903, art. 11, item 2º, § 1º, e não aquele previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil. Em razão dos argumentos, pede seja declarada a prescrição da pretensão, pois desde 2019 não ocorreram mais depósitos de produtos. Ainda, diz que foi nomeado engenheiro mecânico para realização de perícia grafotécnica, contudo requer seja determinada a nomeação de profissional habilitado em grafoscopia.Contrarrazões pela agravada pugnando pelo não conhecimento e provimento recursal, mov.14.1 TJPR.É o breve relatório.
2.VOTOConsiderando que o tema trazido a discussão se volta a questão de mérito (prescrição - recurso especial nº 1.778.237 - RS), de rigor conhecer o recurso.Na origem, trata-se de “ação ordinária de cobrança c.c indenização por dano moral” ajuizada por Justino Borkovski contra e Sul Defensivos Agrícolas LTDA, em que informa que entregou para ré produtos agrícolas (soja, milho e trigo), cuja finalidade era a armazenagem e posterior venda futura intermediada e realizada exclusivamente pela ré, com posterior repasse financeiro (depósitos bancários e cheques) e prestação de contas ao autor.Informa que, no ano de 2019, solicitou a venda dos produtos armazenados, mas a ré informou que só tinha 515 sacas de soja, uma quantidade menor do que o esperado. Em razão dos fatos, buscou esclarecimentos com o diretor da empresa, que lhe afirmou que todos os produtos armazenados já haviam sido entregues ao autor, não havendo mais itens em depósito.Após exame documental, alega que confirmou que pelo menos 07 notas fiscais estavam em situação irregular, pois não recebeu o pagamento referente a nenhuma delas. Algumas das notas fiscais não possuíam comprovantes de pagamento, TEDs ou recibos em seu nome. Além disso, algumas delas apresentavam assinaturas falsas, resultando em pagamentos que afirma que não recebeu.Em razão dos fatos, pede a condenação da ré ao pagamento dos valores das vendas noticiadas nas notas fiscais.Após a apresentação de Contestação, contendo entre outros pedidos o de declaração da prescrição, com a impugnação e demais andamento, o feito foi saneado, extinguindo-se parcialmente o pedido em relação a pretensão autoral envolvendo as notas fiscais de n. 044.230, 050.736 e 054.086. Vejamos:c. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento de cláusulas do “contrato de compra e venda de cereais”, pactuado entre as partes em julho de 2015 (mov. 26.3). A ré alega a ocorrência do termo da prescrição da pretensão envolvendo a cobrança das faturas vencidas e não adimplidas especificadas pelo autor da seguinte forma:Não obstante os argumentos angariados pelas partes, no caso de inadimplemento de dívida líquida oriunda de contrato particular, aplica-se o prazo quinquenal previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, de modo que a prejudicial arguida deve ser acolhida parcialmente.Protocolada a petição inicial em 22 de junho de 2022, tem-se que as dívidas oriundas das faturas n. 044.230, 050.007, 050.736 e 054.086 estão prescritas. Isso porque pelo princípio do actio nata, a pretensão nasce com a violação de direito ou da ocorrência da lesão.Ou seja, constatado que os débitos venceram antes de 22 de junho de 2017 e não foram adimplidos na data ajustada, decorreu o prazo maior de 05 (cinco) anos para que a parte credora exercesse sua pretensão em juízo.Não cabe a alegação de que o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas resultou na interrupção do prazo prescricional, visto que, tal procedimento não tem a finalidade de constituir em mora o devedor, e nem é condição essencial para viabilizar a ação de cobrança. Nenhuma das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil é caracterizada pela produção antecipada de provas, pois a ação principal e a “medida preliminar” têm objetivos diversos, senão vejamos: (...)Por consequência, julgo parcialmente extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão autoral envolvendo as notas fiscais de n. 044.230, 050.736 e 054.086.Postergo a delimitação das despesas da sucumbência para a resolução para a cognição exauriente.Pois bem.Afirma a agravante que “pelo contrato, bem como, pelo enquadramento da agravante, que se trata de relação obrigacional decorrente de armazéns gerais”, razão pela qual deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Decreto n. 1.102/1903, que dispõe em seu art. 11, item 2º, § 1º, que o exercício da pretensão indenizatória contra o armazém geral, prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue.Contudo, sua tese não merece amparo.No cadastro de inscrição e de situação cadastral, a empresa agravante tem como atividade econômica principal: “Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo” e entre as várias atividades secundárias estão: Comércio atacadista de soja, Armazéns gerais - emissão de warrant; Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis etc; Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, mov.26.2.O contrato celebrado entre as partes, mov.26.3 – origem, denominado de “contrato de compra e venda de cereais com preço fixo nº217s/2016”, tem como objeto (cláusula primeira) a venda de grãos de soja, da safra de 2016. Adiante, ainda, na cláusula décima primeira informa que o vendedor (ora agravado) era fiel depositário dos bens.A respeito do contrato de armazenamento, colhem-se as seguintes lições doutrinárias:Contrato de armazenagem. No contrato de armazenagem (depósito de mercadorias em armazém geral), o depositário emite um ‘recibo’, ou títulos de sua emissão exclusiva, quais sejam, conhecimento de depósito e respectivo warrant, representativos, de um lado, das mercadorias depositadas e, de outro lado, das obrigações assumidas, em razão do contrato de depósito” (STJ, REsp 1.217.701/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 07.06.2016). (...)Outro exemplo, o atacadista de produtos agrícolas pode necessitar, em determinados períodos do ano, ou em anos de safras mais profícuas, de maior espaço para armazenamento. Seus estabelecimentos estão lotados e, então, destina parte do estoque para depósitos alheios. Os empresários dedicados a essa atividade econômica (armazenagem) dispõem de imóvel, próprio ou alugado, apto a receber e custodiar mercadorias. São as sociedades empresárias de armazéns gerais, cujo objeto é a atividade econômica de “guarda e conservação de mercadorias” (Dec. n. 1.102/1903, art. 1º), de real importância para o comércio (Ferreira, 1963, 10:402/403). Muitas vezes, recebem do estado, por concessão ou outro ato administrativo atributivo de função pública, a incumbência de proceder ao controle alfandegário das entradas e saídas de mercadorias de portos ou aeroportos a que se encontram proximamente instaladas. O contrato entre o armazém geral e o empresário titular das mercadorias armazenadas é o depósito. Por ele, o armazém (depositário) recebe, para guarda, mercadorias e obriga-se a restituí-las ao titular (depositante), assim que solicitadas. A principal obrigação do armazém geral é conservar as coisas recebidas em depósito, zelando por sua integridade, para restituí-las logo que sejam solicitadas pelo depositante (ou por terceiro portador de documento que o legitime). O prazo de duração do contrato, relativamente às obrigações do armazém, é de 6 meses, a contar da tradição, podendo ser prorrogado pelas partes (Dec. n. 1.102/1903, art. 10). Note-se que o depositante tem direito à restituição de suas mercadorias, a qualquer tempo, independentemente da espécie de depósito (regular ou irregular). O prazo de que cuida a lei é o de vinculação do armazém geral às obrigações decorrentes do contrato. Quer dizer, vencidos os 6 meses sem que o depositante tenha contratado a prorrogação do armazenamento, caracteriza-se o abandono, ficando o armazém depositário autorizado a mandar vender as mercadorias, por meio de corretor ou leiloeiro, para obter, com o produto da venda, o ressarcimento das despesas[2]. O negócio jurídico entre o dono da mercadoria e a empresa de armazém-geral constitui verdadeiramente um contrato de depósito (…)’. 'O contrato entre a pessoa que entrega as mercadorias e a empresa de armazém-geral é o depósito. Este contrato de depósito não se reveste, entretanto, de rigor formal, o que seria incompatível com as exigências da celeridade própria do comércio[3]. Ciente das diretrizes que regem as obrigações oriundas da relação jurídica decorrente de armazéns gerais, tem-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes foi de compra de grãos e não de depósito de armazenamento, que permitiria a aplicação do prazo prescricional previso no Decreto n.1.101, de 1903. A agravante enquanto compradora de grãos do agravado, os armazenava, com a finalidade de exercer as suas outras atividades secundárias: comércio atacadista de soja ou negócios em geral. O negócio jurídico entabulado no contrato com o agravado não tinha por objetivo principal o armazenamento dos grãos para restituí-los logo que fossem solicitados.Deve-se observar o que diz o artigo 8º, §4º, do referido decreto: Art. 8º - Não podem os armazéns gerais: § 4º - Exercer o comércio de mercadorias idênticas às que se propõem receber em depósito, e adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a pretexto de consumo particular.Portanto, a causa de pedir da ação de cobrança cumulada com pedido de indenização não guarda relação com negócio jurídico de armazenamento, mas sim de cobrança por grãos vendidos, o que afasta a aplicação do prazo prescricional do Decreto nº1.102, de 1903.De rigor manter a decisão agravada que aplicou o prazo quinquenal previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, de 2002.Na jurisprudência, colhe-se:APELAÇÃO CÍVEL (1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO PAGAMENTO DO SEGURO SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCONFORMISMO FORMALIZADO INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARAR O VALOR PRETENDIDO PELA SEGURADORA - ADEQUAÇÃO AO EFETIVAMENTE COMPROVADO - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA- DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. APELAÇÃO (2) INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ORIENTADO PELO DECRETO 1102/1903 INVIABILIDADE APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA ARMAZÉM GERAL, ORA ASSEGURADA PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PRESCRIÇÃO AFASTADA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PRECONIZADO PELO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DEPOSITÁRIA DO CONTÊINER, IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO DA TEMPERATURA CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - Un�nime - J. 14.04.2011)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COISA CERTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO 1.102/1903. Da análise do contrato social da empresa, verifica-se que a atividade preponderante da empresa demandada não se restringe a armazém de produtos, em face dos diversos ramos de atividade da agravante estabelecidos em seu objeto social. Trata-se de “obrigação de entrega de coisa”, na qual a autora exige o cumprimento da obrigação de entrega de produto que se encontra em posse da ora agravante. O pedido e a causa de pedir não têm relação com indenização pela ocorrência de dano, em que se busca reparação pecuniária pela obrigação, o que afasta a aplicação do Decreto 1.102/1903 para o caso concreto. Prescrição decenal não implementada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081876781, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 14-08-2019)Da nomeação do perito no despacho saneador – erro materialVerifica-se que o despacho saneador, no item 7.2., determinou a produção de prova pericial, consistente em pericial grafotécnica, nos seguintes termos: ”7.2.1 Nomeie-se o profissional (engenheiro mecânico) pela ordem do sistema CAJU”. Contudo, observa-se que há erro material na ordem de nomeação, uma vez que faz referência a um profissional com formação em engenharia mecânica, quando na verdade determina a nomeação de perito com especialização em grafotécnica, como é o caso do profissional habilitado nos autos de origem, conforme documentado no movimento processual 52.1.Elucidado o contexto, é de rigor corrigir o erro material de ofício, para que se leia “Nomeie-se o profissional perito grafotécnico pela ordem do sistema CAJU”.Sobre a possibilidade de correção de ofício de erro material, vejamos: O erro material é cognoscível de ofício e a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão ou coisa julgada. Sobre o assunto, confira-se: REsp n. 1.526.967/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 6/4/2016; AgRg no AREsp n. 781.407/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 4/2/2016. (AgInt no REsp n. 2.014.080/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)CONCLUSÃOO voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, informando-se ao Juízo de origem a correção de ofício do erro material, nos termos supra.
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