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Processo:
0051404-71.2016.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO CONSIDERANDO OS VALORES ATRIBUÍDOS À EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LOTEAMENTO HIPOTÉTICO. ARTIGO 42 DA LEI Nº 6.766/79 (PARCELAMENTO DO SOLO). VEDAÇÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS LOTEADOS OU LOTEÁVEIS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, OS TERRENOS AINDA NÃO VENDIDOS OU COMPROMISSADOS, OBJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO. APRESENTAÇÃO APENAS DE PLANTA DA ÁREA E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DE PROJETO À APROVAÇÃO, REGISTRO DO DESMEMBRAMENTO OU INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO TERRENO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS.RECURSO PROVIDO.1 – Em sede de juízo de admissibilidade, afasta-se a preliminar de preclusão da tese de loteamento hipotético aventada em contrarrazões, eis que objeto de impugnação na origem.2 – Ainda em sede preliminar, afasta-se a tese de cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas acerca da determinação para que, após a transferência dos honorários periciais, os autos retornassem conclusos para sentença, oportunidade em que lhes era facultado apresentar as alegações finais.3 – Controvérsia recursal quanto à possibilidade de o valor da indenização pela instituição da servidão administrativa no imóvel de propriedade dos requeridos ser calculado considerando-se os valores atribuídos à existência de loteamento na área servienda ou, conforme defende a recorrente, considerando-se apenas o valor do metro quadrado do terreno sem benfeitorias.4 – A Lei n.º 6.766/79 (Parcelamento do Solo), ao estabelecer requisitos e procedimentos para a realização do parcelamento mediante loteamento ou desmembramento, estabelece, em seu artigo 42, que, “Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.”5 – Na situação dos autos, não há qualquer comprovação da submissão de projeto à aprovação da municipalidade, registro do loteamento nos ditames da lei ou sequer a implantação de infraestrutura básica a indicar a instalação do empreendimento, tendo sido apresentada apenas planta indicando as divisões a serem realizadas no terreno, além de 3 contratos de compra e venda de lotes, sem registro.6 – Nesse quadro, emerge evidente a impossibilidade de se considerar a área como loteada para fins de indenização, sobretudo ante a ausência de qualquer registro da existência do loteamento, devendo o terreno ser avaliado no estado em que se encontra.7 – Considerando que o perito utilizou como critério para a avaliação o valor atribuído pela parte requerida aos lotes, ora afastado, impõe-se a cassação da sentença que o homologou, a fim de que os autos retornem à origem para que laudo complementar seja elaborado, adequando-se a avaliação às premissas estabelecidas.8 – Recurso provido, a fim de que a sentença seja cassada, com o retorno dos autos à origem para confecção de laudo complementar, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no apelo.