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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO CONSIDERANDO OS VALORES ATRIBUÍDOS À EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LOTEAMENTO HIPOTÉTICO. ARTIGO 42 DA LEI Nº 6.766/79 (PARCELAMENTO DO SOLO). VEDAÇÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS LOTEADOS OU LOTEÁVEIS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, OS TERRENOS AINDA NÃO VENDIDOS OU COMPROMISSADOS, OBJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO. APRESENTAÇÃO APENAS DE PLANTA DA ÁREA E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DE PROJETO À APROVAÇÃO, REGISTRO DO DESMEMBRAMENTO OU INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO TERRENO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS.RECURSO PROVIDO.1 – Em sede de juízo de admissibilidade, afasta-se a preliminar de preclusão da tese de loteamento hipotético aventada em contrarrazões, eis que objeto de impugnação na origem.2 – Ainda em sede preliminar, afasta-se a tese de cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas acerca da determinação para que, após a transferência dos honorários periciais, os autos retornassem conclusos para sentença, oportunidade em que lhes era facultado apresentar as alegações finais.3 – Controvérsia recursal quanto à possibilidade de o valor da indenização pela instituição da servidão administrativa no imóvel de propriedade dos requeridos ser calculado considerando-se os valores atribuídos à existência de loteamento na área servienda ou, conforme defende a recorrente, considerando-se apenas o valor do metro quadrado do terreno sem benfeitorias.4 – A Lei n.º 6.766/79 (Parcelamento do Solo), ao estabelecer requisitos e procedimentos para a realização do parcelamento mediante loteamento ou desmembramento, estabelece, em seu artigo 42, que, “Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.”5 – Na situação dos autos, não há qualquer comprovação da submissão de projeto à aprovação da municipalidade, registro do loteamento nos ditames da lei ou sequer a implantação de infraestrutura básica a indicar a instalação do empreendimento, tendo sido apresentada apenas planta indicando as divisões a serem realizadas no terreno, além de 3 contratos de compra e venda de lotes, sem registro.6 – Nesse quadro, emerge evidente a impossibilidade de se considerar a área como loteada para fins de indenização, sobretudo ante a ausência de qualquer registro da existência do loteamento, devendo o terreno ser avaliado no estado em que se encontra.7 – Considerando que o perito utilizou como critério para a avaliação o valor atribuído pela parte requerida aos lotes, ora afastado, impõe-se a cassação da sentença que o homologou, a fim de que os autos retornem à origem para que laudo complementar seja elaborado, adequando-se a avaliação às premissas estabelecidas.8 – Recurso provido, a fim de que a sentença seja cassada, com o retorno dos autos à origem para confecção de laudo complementar, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no apelo.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0051404-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.03.2024)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. contra a sentença lançada no mov. 245.1, integrada no mov. 263.1, da “Ação de Constituição de Servidão Administrativa cumulada com Pedido Liminar de Imissão na Posse” por ela proposta em face de AVACIR AUGUSTO ANDRELLO E DIVINA CASANOVA ANDRELLO, por meio da qual o MM. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de constituição de servidão administrativa, em favor da COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, sobre parcela da área de propriedade dos réus, área atingida de 2,0659 ha, matrícula nº 1305, registrada perante o Terceiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR descrita, conforme os registro, memorial descritivo e plantas (seqs. 1.3 a 1.5), aos quais me reporto por brevidade, pelo valor apurado de R$ 409.792,00.Ressalto, contudo, que já houve o depósito prévio do valor total de R$ 35.602,73.O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E desde a data do laudo pericial, acrescido de juros moratórios de 6% ao ano (nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/41), desde a data do trânsito em julgado da sentença, por analogia à Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça[7].Por analogia ao art. 30 do Decreto-Lei n° 3.365/41, condeno a COPEL ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor atualizado da diferença entre o preço ofertado e o valor da condenação/indenização, nos termos do art. 27, §1° do Decreto-Lei n° 3.365/41, c/c art. 85, §2° e art. 86, ambos do CPC.A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, sem juros de mora, sob pena de incidir em bis in idem: (...)” 2. Em suas razões recursais (mov. 269.1), a apelante postula a reforma do decisum no que tange ao valor fixado a título de indenização pela constituição da servidão administrativa.Argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a falta de intimação das partes para apresentação das alegações finais.Sustenta, no mérito, a impossibilidade de homologação do valor apresentado no laudo pericial.Aduz, para tanto, que a expert nomeada pelo Juízo definiu o percentual de desvalorização da área atingida pela servidão considerando tanto a proibição de culturas como a proibição de construir, elementos que, argumenta, não podem ser considerados em conjunto, pois, não sendo possível plantar e construir na mesma área, não podem ser somados na composição do cálculo.Assevera, ainda, ser indevido o arbitramento do valor do metro quadrado da área atingida pela servidão considerando como equivalente ao metro quadrado de um loteamento já instalado, uma vez que, na situação dos autos, não há qualquer comprovação de efetiva autorização e implementação de loteamento no local, tratando-se, por isso, de loteamento hipotético.Acrescenta que, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 6.766/79, a mera pretensão de instalação de loteamento, sem qualquer medida de registro e concretização do empreendimento, por se tratar de mera expectativa de direito, não permite a realização do cálculo utilizando como parâmetro loteamentos já consolidados.Pugna, ainda, pelo reconhecimento de que o eventual levantamento de valores deve ocorrer mediante o atendimento dos requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41.Por fim, propugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença, reabrindo-se a fase instrutória com a realização de nova perícia. 3. A recorrida ofereceu contrarrazões no mov. 272.1, defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso no ponto referente à tese de loteamento hipotético e, no mérito, o acerto da decisão recorrida. 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 17.1-TJ, opinando pela desnecessidade de intervenção. 6. A recorrente, intimada, manifestou-se acerca da preliminar aventada em contrarrazões por meio da petição de mov. 47.1-TJ. 7. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto, impondo-se afastar, desde já, a preliminar de preclusão da tese de loteamento hipotético aventada em contrarrazões.Isso porque, da leitura dos autos, constata-se que, após a apresentação, em sede de contestação, da alegação de que a área objeto da servidão seria destinada a loteamento, tal argumentação foi devidamente impugnada pela Copel nas petições de mov. 36.1 e 36.2, ao aduzir tratar-se de loteamento hipotético, tendo sido novamente discutida após a apresentação do laudo pericial (mov. 213.1 e 226.1), vindo a sentença a afastar a tese ao homologar o laudo pericial.Assim, ausente preclusão, afasta-se a preliminar arguida em contrarrazões. 2. Ainda em sede preliminar, afasto a tese recursal de cerceamento de defesa, eis que, compulsando os autos, extrai-se que, por meio da decisão de mov. 231.1, as partes foram intimadas acerca da determinação para que, após a transferência dos honorários periciais, os autos retornassem conclusos para sentença, oportunidade em que lhes era facultado apresentar as alegações finais.Assim, dispensadas maiores digressões, bem como considerando a ausência de indicação de prejuízo à defesa, certo que não restou configurado o cerceamento de defesa, razão pela qual afasto a preliminar. 3. No mérito, tenho que o presente recurso de apelação merece provimento para o fim de que, acolhida a tese de impossibilidade de que o projeto de loteamento seja considerado para fins de cálculo do valor da indenização, a sentença recorrida seja cassada, com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia, considerando-se apenas o valor do terreno sem benfeitorias. 4. Da leitura dos autos, constata-se que a parte requerida, em sede de contestação, defendeu a majoração do valor a ser pago a título de indenização sob o argumento de que a avaliação do valor da área deveria considerar a existência de loteamento por ela implantado no local.E tendo o valor atribuído aos lotes, na sequência, sido considerado no cálculo homologado pelo Juízo, insurge-se a Copel, alegando que a parte requerida não demonstrou o preenchimento dos requisitos para que a área servienda possa ser considerada como loteada para fins de indenização.Com efeito, acerca do tema, a Lei n.º 6.766/79 (Parcelamento do Solo), inclusive com as modificações introduzidas pela Lei n.º 13.465/17, estabelece requisitos e procedimentos para a realização do parcelamento mediante loteamento ou desmembramento, dispondo a respeito tanto dos parâmetros a serem observados na elaboração do projeto, como das formalidades de aprovação e registro, dentre outras disposições.E o artigo 42 da referida lei estabelece os requisitos para que os terrenos sejam considerados como loteados ou loteáveis para fins de indenização em sede de desapropriação, verbis: “Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.” Ora, na linha da norma transcrita, verifica-se que é necessária a observância de formalidades mínimas para que a existência de loteamento em determinada área seja considerada para fins de fixação do valor de indenização em sede de desapropriação e, igualmente, à instituição da servidão administrativa, não podendo ser considerados como loteados os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.E, da leitura dos autos, constata-se que os documentos colacionados pela parte requerida a fim de demonstrar a existência de loteamento consistem em planta indicando as divisões a serem realizadas no terreno (mov. 25.14), além de 3 contratos de compra e venda de lotes, sem registro (mov. 29.2).Não há, entretanto, qualquer comprovação da submissão de projeto à aprovação da municipalidade, registro do loteamento nos ditames da lei ou, sequer, a implantação de qualquer infraestrutura básica a indicar a instalação do empreendimento. Ressalte-se, ainda, que, ao menos até janeiro de 2023, data da juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel (mov. 25.2-TJ), não foi efetuada qualquer averbação ou registro de loteamento na matrícula do imóvel.Nesse quadro, emerge evidente a impossibilidade de se considerar a área como loteada para fins de indenização, sobretudo ante a ausência de qualquer registro do loteamento, devendo o terreno ser avaliado no estado em que se encontra.Ressalto, por fim, a possibilidade de, a juízo técnico do expert, serem aplicados os parâmetros da tabela de PHILIPPE WESTIN, os quais são amplamente aceitos pela jurisprudência na fixação de indenização em ações de constituição de servidões administrativas, bem como a consequente fixação do coeficiente de servidão em 63%, considerando a adequação ao método utilizado e a fundamentação suficiente para aplicação de tal coeficiente.Nesse passo, considerando que o perito utilizou como critério para a avaliação o valor atribuído pela parte requerida aos lotes, ora afastado, impõe-se a cassação da sentença que o homologou, a fim de que, desconsiderado o laudo pericial, os autos retornem à origem para que laudo complementar seja elaborado, adequando-se a avaliação às premissas ora estabelecidas.Assim já decidiu este e. Tribunal de Justiça, verbis: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR PROJETO DE LOTEAMENTO HIPOTÉTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI Nº 6.766/79). VEDAÇÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS LOTEADOS OU LOTEÁVEIS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, TERRENOS AINDA NÃO VENDIDOS OU COMPROMISSADOS, OBJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TERRENO QUE DEVE SER CLASSIFICADO COMO RURAL. CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL. CONSIDERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. IMÓVEL DESTINADO À ATIVIDADE DE REFLORESTAMENTO AO TEMPO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESTINAÇÃO RURAL. BEM MARGEADO POR IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS RURAIS, E SEPARADO DA ÁREA URBANIZADA DO MUNICÍPIO POR VIA RODOVIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA PESQUISA DE MERCADO FEITA EM ÁREA URBANA.SENTENÇA ANULADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR A FINS DE SE ADEQUAR A AVALIAÇÃO AOS PARÂMETROS APONTADOS. APELOS PREJUDICADOS.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001710-40.2014.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 21.02.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COMINADA COM CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR CORRETOR IMOBILIÁRIO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.194/1966.ADVOGADO E ASSISTENTE TÉCNICO DOS APELANTES QUE NÃO CHEGARAM AO LOCAL EM TEMPO DE ACOMPANHAR OS TRABALHOS PERICIAIS. PERÍCIA REALIZADA NO HORÁRIO PRÉ-DETERMINADO NOS AUTOS. IMÓVEL QUE DEVE SER AVALIADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E SEGUNDO AS CONDIÇÕES CONTEMPORÂNEAS DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR PROJETO DE LOTEAMENTO HIPOTÉTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI Nº 6.766/79). VEDAÇÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS LOTEADOS OU LOTEÁVEIS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, TERRENOS AINDA NÃO VENDIDOS OU COMPROMISSADOS, OBJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO LAUDO OFICIAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE REVELA BEM ELABORADA, FUNDAMENTADA E ALICERÇADA EM ELEMENTOS SEGUROS E OBJETIVOS. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS E METODOLÓGICAS ALCANÇADAS PELO PERITO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000115-10.2016.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.11.2023) Destarte, o recurso deve ser provido, a fim de que a sentença seja cassada, com o retorno dos autos à origem para confecção de laudo pericial complementar, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no apelo.Registre-se, ainda, que não se trata de causa madura (artigo 1.013, §3º. do Código de Processo Civil), em ordem a viabilizar o julgamento do mérito, desde logo, por esta Corte de Justiça. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para elaboração de laudo pericial complementar, nos termos do voto.
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