SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030589-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sun Oct 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA. MOTIVOS INSUFICIENTES À DECRETAÇÃO DA MEDIDA, JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 45 – CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.