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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Insurge a Agravante M.P.F.L. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA contra a r. decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a condenou no pagamento de honorários sucumbenciais e outros encargos de sucumbência, nos seguintes termos (vide mov. 96.1 – 1º Grau): “(...).Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por M.P.F.L. Comércio Peças para Veículos LTDA em face de Primão e Decarolli LTDA Antônio Rubens Primão.Alega a parte autora que, em virtude do cumprimento de sentença autos n° 0003354- 97.2007.8.16.0056, realizou diversas buscas de bens penhoráveis da parte requerida M.P.F.L. Comércio de Peças para Veículos LTDA, razão pela qual chegou a seu conhecimento que referida empresa encerrou atividades devido a dívidas. Conforme peça exordial, aduz o que a parte requerida se encontra inapta devido a omissão de declarações à Receita Federal e que os sócios estariam dilapidando o património, razão pela qual adentra o autor com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os requeridos se manifestaram em sede de contestação (seq. 56.1) refutando os argumentos elencados pelo autor. (...).Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a improcedência da demanda se impõe. Em que pese o esforço da parte autora, tem-se que se aplica ao caso o descrito no art. 50 do CC, ou seja, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Cita-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso dos autos, embora a parte autora narre que houve inativação e/ou encerramento irregular da empresa, sem quitação dos seus credores, de per si, não há prova nos autos de que há confusão patrimonial entre os bens que compunham a empresa e as contas ou patrimônio réu (sócio/pessoa física), muito menos, que de alguma forma o sócio réu tenham desviado a finalidade (bem e patrimônio, por exemplo), da empresa, para patrimônio próprio de terceiro. Esclareça-se que, para teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o simples encerramento irregular da atividade, autoriza a perseguição de bens dos sócios. Ocorre que tal circunstância, não ocorre na teoria maios da desconsideração, já que esta, nos termos do art. 50 do CC, exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse passo, a improcedência do presente incidente é medida que se impõe, pois, não comprovado nos autos que o sócio réu, agindo com má-fé ou no intuito de dilapidar os bens da empresa ou encobri-los, em nome próprio ou de outrem. (...). Ante os expostos, JULGO IMPROCEDENTE presente pretensão autoral, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas descritas acima, haja vista o descrito no art. 98, §3º do CPC. (...)”. Interposição de Embargos de Declaração (vide mov. 100.1 - 1º Grau), rejeitados pela decisão de mov. 105.1 (1º Grau).Irresignada, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.3 – TJPR), alegando, em síntese, que: A) a dissolução irregular da sociedade, bem como a dilapidação do patrimônio empresarial, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, ante o abuso da personalidade jurídica e a intenção dos sócios em fraudar seus credores; B) não é cabível condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento deste Tribunal e do STJ; C) a condenação do Agravante em custas e despesas processuais se mostra injusta, uma vez que foram os agravados que deram causa à demanda, segundo o princípio da causalidade.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, pleiteia a reforma da decisão singular com vistas ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa PRIMÃO E DECAROLLI LTDA. – ME, assim como o afastamento da condenação em pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais.O Agravado ANTÔNIO RUBENS PRIMÃO apresentou contrarrazões em mov. 20.1 – TJPR, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a agravante busca a responsabilização dos sócios da empresa Primão e Decarolli LTDA, visando a satisfação do cumprimento de sentença no processo nº 0003354-97.2007.8.16.0056.Sustenta a recorrente que, após diversas buscas infrutíferas de bens e valores penhoráveis em nome da empresa agravada, tomou conhecimento que esta havia encerrado suas atividades de forma irregular, em razão de dívidas.Foi comprovada, em mov. 1.4 (1º Grau), a situação cadastral da agravada como inapta em razão da omissão de declarações junto à Receita Federal. De igual modo, o sócio proprietário da agravada, Sr. Antônio Rubens Primão confirmou em juízo que a empresa se encontra paralisada, não possuindo qualquer bem ou valor para saldar seus compromissos financeiros (vide mov. 87.1 – 1º Grau).Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação inadimplida.Tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, como no presente caso, os requisitos para responsabilização dos sócios são: desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica (requisito subjetivo); ou, confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (requisito objetivo). A legislação civil prevê tal instituto em seu art. 50 do Código Civil, adotando as duas vertentes, conforme abaixo transcrito: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tomando por base tais preceitos, inobstante os argumentos apresentados em sede recursal, tem-se que a decisão guerreada não merece reparos. Isso porque, não restou demonstrado o desvio de finalidade da pessoa jurídica por meio de ato intencional do sócio de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica.Embora se apresente inconteste o encerramento irregular das atividades da empresa, além da inexistência de bens ou numerário em seu nome, capazes de satisfazer a débito, tais fatos, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Câmara Cível. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. DESVIO DE FINALIDADE NÃO ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de localização de bens no patrimônio da empresa executada não se mostra suficiente para atestar o abuso do direito de personalidade. 3. A modificação dos fundamentos mencionados pela instância originária exigiria deste Tribunal Superior o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1812129 DF 2020/0342338-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Grifei. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA. MOTIVOS INSUFICIENTES PARA SE DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE QUE POSSUI O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, §4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032439-14.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.06.2022). Grifei De igual modo, conforme bem fundamentado na decisão hostilizada, não subsistem provas nos autos de uma possível confusão patrimonial, entre os bens pertencentes a empresa e as contas ou patrimônio de seu sócio que pudesse caracterizar o alegado abuso da personalidade jurídica. Também não há comprovação que de alguma forma o sócio da agravada tenha desviado a finalidade (bem e patrimônio, por exemplo) da empresa para patrimônio próprio de terceiro.Assim, a manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é medida que se impõe.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISInsurge-se a agravante quanto a condenação em verba honorária (mov. 96.1-1º Grau), sob o argumento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo seu caráter incidental.Assiste razão à agravante.Conforme se extrai do artigo 85, caput, do CPC, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é direcionada às decisões com natureza jurídica de sentença, estendendo-se de forma excepcional e taxativa as hipóteses previstas no § 1º, do mesmo diploma legal. In casu, não se admite interpretação extensiva do referido comando para incluir decisões interlocutórias que resolvem incidentes processuais.A resolução de incidente de desconsideração da personalidade jurídica se dá por meio de decisão interlocutória, sendo inviável, pois, a harmonização com o referido artigo 85 do CPC, segundo o disposto no artigo 136 do CPC.Desse modo, considerando a natureza interlocutória da decisão que soluciona o incidente e a ausência de qualquer previsão legal, deve ser afastada a condenação estabelecida na decisão de primeiro grau.Cita-se os precedentes firmados: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1845536 SC 2019/0322178-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1- PRELIMINAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO – 2- MÉRITO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – HONORÁRIOS – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1-A LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É TANTO DO ADVOGADO, DADO QUE A VERBA LHE PERTENCE, QUANTO DA PARTE QUE JÁ FIGURA EM UM DOS POLOS DA DEMANDA E FOI PATROCINADA POR AQUELE PROFISSIONAL. 2- NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE A DECISÃO SE CARACTERIZA COMO INTERLOCUTÓRIA (ART. 133 E SS. DO CPC), NÃO ESTANDO ABARCADA PELA NORMATIVA DO ART. 85, DO CPC, SENDO AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA AUTORIZAR TAL IMPOSIÇÃO, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE”. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0021012-49.2023.8.16.0000 - CANTAGALO - REL.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 23.07.2023). Grifei A par disso, é de ser afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a ausência de previsão legal.DAS CUSTAS PROCESSUAIS.No que se refere a condenação ao pagamento das custas processuais, de igual forma, procede a insurgência. O Código de Processo Civil não contempla, expressamente, previsão específica sobre a forma de tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual existe divergências doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de seu manejo nos autos de origem (incidente processual interno) ou se a pretensão está vinculada a autos apartados (incidente processual externo).Contudo, muito embora tal controvérsia, a e. Corregedoria-Geral da Justiça firmou, pelo Enunciado Orientativo nº 45, o entendimento quanto à inexistência de fundamento para cobrança de custas em casos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em virtude da ausência de distribuição, sendo caso de mera anotação e/ou registro. Enunciado Orientativo nº 45INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CUSTAS.A Corregedoria-Geral da Justiça, com fundamento no art. 134, § 1º, do CPC, combinado com o art. 68, IX do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), consolidou entendimento quanto à inexistência de distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo caso de mera anotação e/ou registro.Concluiu que o incidente processual, por sua vinculação com o processo, não se submete à divisão para qualquer efeito, razão pela qual não está sujeito ao ato de distribuição. Assim, dada a inexistência de fato gerador, não há que se falar em exigência de custas de distribuição para incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim do item II, da tabela XVI, relativo a "Averbação a margem da Distribuição e/ou registro".Anexo, a integra da decisão 6961363 e do despacho 6933778, exarados no protocolado SEI 0098060-97.2021.8.16.6000.Curitiba, 23 de novembro de 2021.Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais Portanto, inexiste fundamento para cobrança das custas processuais a parte agravante, motivo pelo qual merecem ser afastadas, por ausência de previsão legal.Posto isso, voto no sentindo de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, apenas no que tange o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.
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