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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença proferida na nominada “Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente” ajuizada por Edson Americo Batista, na qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação, por entender que o demandante não preencheu os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, sem custas e condenação em honorários (mov. 107.1 dos autos de origem).
O requerente interpôs o presente recurso e em suas razões argumentou, em síntese, que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram em redução da capacidade laborativa, pois após a lesão dos membros, apresenta extrema dificuldade em manusear instrumentos de trabalho e permanecer em determinadas posições. Ainda, argumenta que consegue mais exercer o seu ofício com a mesma funcionalidade que obtinha em momento anterior ao acidente, devendo ser reformada a sentença a quo, tendo em vista que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de que seja deferido o benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e Tema 862 do STJ. (mov. 113.1 dos autos de origem). Intimada, a autarquia previdenciária apresentou contrarrazões contendo apenas explanações voltadas ao desprovimento do recurso autoral (mov. 118.1 dos autos de origem). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento 13.1 dos autos recursais).
É o relatório, em síntese.
2. VOTO: Inicialmente, estando satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. Na exordial, o autor alegou que, no dia 04 de dezembro de 2017, sofreu acidente de trabalho, quando estava no canteiro de obra e um carro o atingiu, ocasionando na fratura de seis costelas, perfuração no pulmão e fratura da clavícula (CAT em mov. 1.7). Em decorrência desse fato, requereu ao INSS a concessão de benefício acidentário, o qual foi concedido (NB 91/621.576.895-6) em 12/01/2018 e cessado em 12/03/2018. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo conclusivo (mov. 58.1), com sucessivas complementações (78.1 e 90.1). O juízo a quo julgou improcedente a ação, sem custas e condenação em honorários (107.1 dos autos originários). Partindo para o mérito, o apelo não merece provimento. Explico. Como se sabe, para que o segurado tenha reconhecido o direito à concessão de benefício acidentário, cabe a ele comprovar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas em seu labor habitual e a moléstia sofrida, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao nexo causal, este está devidamente comprovado através da Comunicação de Acidente de Trabalho juntada nos autos (mov. 1.7). No que concerne ao benefício do auxílio-acidente, este decorre de acidente de qualquer natureza, e é pago mensalmente ao segurado como forma de indenização, quando houver redução da capacidade laboral, de forma permanente, para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Na perícia elaborada nos autos e em suas complementações (58.1, 78.1 e 90.1), o perito afirma que as lesões que decorrem do acidente já foram corrigidas, e por mais tenha deixado sequelas, estas não o incapacitam para quaisquer atividades laborais. Confira-se parte da conclusão do laudo pericial encartado: ““1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? Em caso positivo, essa lesão:Resposta: Sim, apresenta diagnostico atual de Status pós fratura da clavícula direita com osteossintese, consolidada, sem sequelas funcionais e Status pós perfuração de pulmão, sem sequelas funcionais. 2. Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.Resposta: Decorre de acidente de trabalho conforme informados no dossiê medico do INSS e posteriormente na CAT emitida pelo autor. 2.1 Caso seja apresentada CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças alegadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão.Resposta: Sim, é admissível ter contraído as lesões que atualmente encontram-se consolidadas. 2.2 Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão.Resposta: Nexo direto com o acidente reportado na CAT e no prontuário medico do INSS. 2.3 Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão.Resposta: Não há incapacidade laboral no momento pericial. Não há lesão incapacitante conforme o exame clinico realizado. 3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão.Resposta: Não há incapacidade laboral atual, o exame físico foi normal, não havia bloqueio articular, não há sinais de atrofia ou hipotrofia muscular. A placa metálica que se encontra na clavícula não interfere na funcionalidade dos membros do autor. 4. Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário e/ou as doenças laborais evidenciadas:4.1 Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (sem possibilidade de recuperação)? Justifique a conclusãoResposta: Foi temporária no tempo em que estava em tratamento, no tempo em que estava em benefício de 12/01/2018 a 12/03/2018. (mov. 58.1) (mov. 58.1 dos autos de origem) Tem-se que a perícia realizada foi conclusiva nos seus apontamentos e não há redução da capacidade laboral em qualquer grau. Ademais, o perito nomeado pelo juízo é especialista na área de Medicina Legal, não havendo dúvidas, dubiedade e contradição em suas respostas, que mesmo após as complementações mantiveram coerência. Confira-se: “a. Incapacita o Autor(a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão.Resposta: Não há incapacidade laboral no momento pericial. JUSTIFICATIVA- Não há lesão incapacitante conforme o exame clinico realizado. b. Após exame pericial, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor ou restaram sequelas incapacitantes decorrentes do acidente noticiado nos autos relacionada ao labor anteriormente desenvolvido? Houve redução da capacidade laborativa do autor? Justifique a conclusão.Resposta: é de plena capacidade para o trabalho. JUSTIFICATIVA - o exame físico foi normal, não havia bloqueio articular, não há sinais de atrofia ou hipotrofia muscular. c. Ao delimitar a resposta do item supra, caso conclua pela indicação de sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão.Resposta: Resposta prejudicada relativo a resposta ao quesito anterior.JUSTIFICATIVA - Não há lesão incapacitante conforme o exame clinico realizado. d. Impõe ao Autor maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? O autor ainda poderá realizar a atividade habitual ou é candidato ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho?Justifique a conclusão.Resposta: Não impõe maior esforço. JUSTIFICATIVA - o exame físico foi normal, não havia bloqueio articular, não há sinais de atrofia ou hipotrofia muscular. e. Desde quando o Autor se encontrava incapacitado ou com capacidade reduzida para o trabalho anteriormente exercido? Justifique a conclusão.Resposta: Resposta prejudicada relativo as respostas aos quesitos anteriores. f. É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame pericial realizado, se quando da alta pelo INSS, o autor estava incapacitado ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.Resposta: Não há evidencias de incapacidade no Dossiê Medico.JUSTIFICATIVA - foram solicitados novos benefícios após cessação de benefício sendo indeferidos, o exame físico feito em momento pericial confirma a capacidade laboral preservada para a função realizada por ocasião do acidente. (mov. 78.1) (...) 1. A (s) doença (s) alegada (s) pela parte autora são oriundas de:a) nexo causal laboral direto;b) nexo laboral concausal/epidemiológico;c) não há nexo de causalidade laboral quer seja direto ou concausal. 2. No caso de afastamento/não reconhecimento do nexo de causalidade laboral o motivo se concentrou pelo fato de ser:a) causa degenerativa não relacionada com o labor ou acidente eventualmente noticiado;b) causa não relacionada com evento laboral acidentário;c) não se aplica, houve o reconhecimento do nexo de causalidade. 3. Houve reconhecimento de incapacidade laboral para o trabalho habitualmente desenvolvido, relacionada:a) com o evento acidentário;b) com as atividades laborais habitualmente exercidas.c) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. 4. A incapacidade laboral, para o trabalho habitualmente desenvolvido, reconhecida no nexo de causalidade é classificada como:a) (impossibilidade de desenvolver atividade total e definitiva laboral caráter permanente – sem possibilidade de recuperação e sem possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade);b) total e temporária (impossibilidade de desenvolver a atividade laboral temporariamente – ainda em recuperação);c) parcial e definitiva (redução parcial no desenvolvimento da atividade habitual com consolidação das eventuais sequelas);d) parcial e temporária: (redução parcial no desenvolvimento da atividade habitual em tratamento ainda das sequelas);e) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. 5.Detidamente, no caso de incapacidade para o trabalho anteriormente desenvolvido (total e definitiva) reconhecida no nexo de causalidade:a) a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias.b) a parte autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias;c) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. (mov. 90.1)” É necessário ressaltar que o julgador não está vinculado à prova pericial, no entanto, deve valorar as provas produzidas de acordo com a análise de cada caso concreto. Se tratando de pedido de benefício acidentário por acidente de trabalho, o r. magistrado entendeu necessária a realização de prova pericial para esclarecer de forma objetiva o ponto controvertido da demanda. O parecer médico em análise está devidamente fundamentado e foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, servindo assim como meio de prova das alegações trazidas à baila, em consonância com os exames apresentados pelo litigante, que foram devidamente analisados pelo expert. Além do mais, o recorrente não trouxe provas suficientes para contradizer o parecer médico. Assim, concluo que não estão preenchidos os requisitos da concessão do benefício pleiteado, já que não foi constatada a redução da capacidade do autor para o exercício de suas funções laborais. Incabível, na espécie, a redistribuição da sucumbência e, também, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença a quo.
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