SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030623-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O EXECUTADO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.