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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 241.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0004232-97.2016.8.16.0123, determinou a suspensão do feito executivo até o término do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme trecho da decisão agravada:Tendo em vista a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, nos termos do art. 134, § 3º do CPC, defiro o pedido de suspensão da execução até que o julgamento do incidente.O agravante, em síntese, alega que: a) “Para os respeitados processualistas NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribuna is, 2015, p. 574), a lógica da suspensão encontrar-se-ia na possibilidade da modificação do polo passivo, o que justificaria a suspensão do feito (...) Contudo, em atenção às realidades diversas encontradas no processo de conhecimento (busca da verdade) e no processo executivo (excussão de bens para satisfação de um crédito líquido, certo e exigível), englobando-se neste último o cumprimento de sentença, quer parecer que o legislador pátrio, ao e stabelecer a suspensão do processo quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pretendeu impô-la, unicamente, ao processo de conhecimento”; b) “Já a realidade do processo executivo é deveras distinta, a começar por prescindir de uma sentença, não podendo se olvidar que a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797, caput, CPC/15). Não seria consentâneo com a realidade do processo executivo sujeitar o exequente à suspensão da execução, a despeito da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, circunscrito, aqui, a propiciar um alargamento da possibilidade de satisfação do crédito exequendo, impedindo-o de perscrutar bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor principal. Isso, além de atentar contra as mais comezinhas regras que regem a execução, não seria lógico. Até porque, a satisfação do crédito não está – necessariamente – condicionada ao desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica”; c) “Em última ratio, a eventual suspensão dos atos executivos em relação à figura do executado propiciaria – ou fomentaria – a continuidade da dilapidação patrimonial, em total afronta ao interesse do exequente, eis que privado o credor de proceder a penhora de novos bens identificados no patrimônio do devedor até o encerramento do aludido incidente”; d) “são os ensinamentos do professor OCTÁVIO JOAQUIM RODRIGUES FILHO, extraídos de sua obra “Desconsideração da Personalidade Jurídica e Proce sso” (Ed. Malheiros, 2016), em que o autor em questão faz menção à prejudicialidade da suspensão automática na hipótese de uma execução parcialmente frustrada, com penhora de bens insuficientes à satisfação do crédito do exequente”; e) “Diante do exposto, revela-se coerente a suspensão do andamento da execução apenas no tocante às pessoas alvo do incidente”; f) Conclui “Portanto, mostra -se não só plausível, mas salutar, interpretar o dispositivo legal em comento em harmonia com os interesses do exequente , suspendendo-se a execução apenas em relação às pessoas alvo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual a respeitável decisão recorrida deve ser reformada para afastar a suspensão da execução, permitindo-se, assim, a realização de atos executórios em desfavor do executado/agravado. Do contrário, estar-se-á impondo ao exequente uma sanção incompatível à natureza jurídica do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, cujo escopo é promover a ampliação das chances de satisfação do crédito, e não paralisar os atos executórios em detrimento dos interesses do credor”.Ao final, pediu a concessão da tutela de urgência recursal, para o fim de determinar “a possibilitar o prosseguimento dos atos executórios em face do devedor originário”.A antecipação da tutela pleiteada foi indeferida (mov. 12.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1).É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015 do Código de Processo Civil.Histórico processual De análise do caderno processual observa-se que foi ajuizada, pelo Banco Safra, a Execução de Título Extrajudicial nº 0004232-97.2016.8.16.0123, em face de Serralheria Campos de Palmas, visando o pagamento do débito de R$ 1.061.275,83 (um milhão e sessenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) decorrente de contrato de câmbio com garantia de alienação fiduciária. Após uma série de tentativas de bloqueio e penhora de bens, e de ocorrência de suspensões da Execução, no mov. 233.1 o Banco exequente se manifestou pelo prosseguimento do feito, requerendo a realização de pesquisas pelo sistema Sisbajud (ferramenta de reiteração automática – teimosinha). A executada respondeu no mov. 234.1, alegando a impossibilidade de prosseguimento dos atos constritivos diante da existência de Recuperação Judicial em andamento (Recuperação de nº 0001235-39.2019.8.16.0123) – e que, por isso, seria o juízo da Recuperação o responsável por decidir sobre a possibilidade de realização das medidas constritivas. Além disso, pugnou pela suspensão da Execução diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0003549-50.2022.8.16.0123 apresentado pelo Banco exequente, aduzindo que “por obediência ao artigo 134, § 3° do CPC, a presente execução merece ser suspensa, uma vez que determina a lei que “A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º”.Em decisão de mov. 236.1, o juízo processante indeferiu o pedido de realização de pesquisas via sistema Sisbajud “uma vez que, estando a parte executada em recuperação judicial, cabe ao Juízo universal decidir acerca de medidas constritivas contra a recuperanda”. Também intimou a financeira para manifestação sobre o pedido de suspensão do feito em razão do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica. O exequente se manifestou pela impossibilidade de suspensão da Execução em razão do Incidente, requerendo o prosseguimento da ação executiva em face dos devedores originários (mov. 239.1). Sobreveio a decisão agravada de mov. 241.1, que determinou nova suspensão do feito em razão da existência do mencionado Incidente até seu julgamento, nos termos do artigo do art. 134, § 3º do CPC.Insurge-se o Banco agravante, então, contra tal decisão – argumentando pela impossibilidade de suspensão do feito em razão do Incidente pois “estar-se-á impondo ao exequente uma sanção incompatível à natureza jurídica do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, cujo escopo é promover a ampliação das chances de satisfação do crédito, e não paralisar os atos executórios em detrimento dos interesses do credor”. Pois bem.Razão lhe assiste. A determinação de suspensão da Execução se deu com base naquilo disposto no artigo 134, § 3º do Código de Processo Civil. Dispõe o mencionado artigo, in verbis:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.Oportuno se destacar o que explica André Vasconcelos Roque, em Comentários ao Código de Processo Civil (2022), sobre o referido dispositivo legal e suas consequências:Para conformar os termos do dispositivo em análise com a efetividade do processo e a segurança jurídica, deve-se interpretar que: (i) na fase de conhecimento, a instauração do incidente suspende a tramitação do processo apenas em face dos potenciais atingidos pela medida, podendo o juiz fatiar o procedimento para que este prossiga contra os réus originários, salvo quando tal providência não seja recomendável para evitar a repetição de atos processuais ou para evitar que seja formado título executivo judicial sem a participação dos potenciais atingidos pela desconsideração; (ii) no cumprimento de sentença ou no processo de execução, a suspensão determinada pelo § 3.º impede apenas a prática de atos executivos contra o terceiro, enquanto não é decidido o incidente, podendo a execução prosseguir normalmente contra os executados originários, inclusive com a prática de atos de constrição (nesse sentido, Enunciado n.º 110 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal e doutrina expressiva: BENEDUZI, 2016. p. 262; MEDINA, 2015b. p. 227; YARSHELL, 2015. p. 238; FLEURY DA ROCHA, 2019. p. 170) (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 210) (grifo nosso). Relevante trazer o Enunciado de nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.Entende-se daquilo exposto que, não obstante a determinação de suspensão do processo em razão de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo artigo 134 do CPC, tal consequência merece atingir somente terceiros envolvidos no processo, permitindo o prosseguimento da execução perante os executados originários, constantes do título executivo.Esse é, aliás, o posicionamento desta Câmara Cível. Colaciono lição do Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto ao relatar o Agravo de Instrumento de nº 074115-05.2022.8.16.0000: Analisando o disposto no referido artigo tem-se que a princípio, não sendo caso de pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido na petição inicial, dá-se a suspensão imediata do processo principal.Contudo, deve se dar interpretação lógica e teleológica ao referido artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil a fim de se verificar a necessidade de suspensão da execução em relação aos devedores originários. (...)Desta forma, o prosseguimento da execução em relação aos executados originários, não se revela necessária uma vez que em relação a eles a dívida continua sendo exigível, ou seja, os executados permanecem na condição de devedores, independentemente de o incidente ser ou não julgado procedente.Assim, o prosseguimento da execução deve se dar, porquanto não infringe a essência do art. 134, §3º do Código de Processo Civil, que é de preservar as esferas jurídica e patrimonial daqueles contra os quais o incidente se volta, eis que, independentemente do seu desfecho, os devedores originários permanecerão obrigados a saldar o débito exequendo. Desta feita, injustificável a suspensão da execução no caso em tela, em atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade processual.Desse modo, considerando que a dívida continua sendo exigível perante a empresa executada independentemente do resultado do Incidente, e que a suspensão do processo de Execução somente trará maior prejudicialidade ao exequente (que busca a satisfação da dívida desde 2016), não há justificativa para a suspensão dos atos executórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, À LUZ DO ART. 134, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO DO EXEQUENTE, DE CONTINUIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS NO TOCANTE AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO A ELES. RESULTADO DO INCIDENTE, QUE NÃO PROJETA QUALQUER EFEITO QUANTO A SI. ENUNCIADO N. 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CURSO DA EXECUÇÃO RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021418-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.07.2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. incidente de desconsideração de personalidade jurídica. – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ART. 134, §§2º E 3º, CPC. ENUNCIADO Nº 110, II Jornada de Direito Processual Civil. CONTINUIDADE DO TRÂMITE DOS ATOS EXECUTÓRIOS QUE NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DOS TERCEIROS INTEGRANTES DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APARENTE OCULTAÇÃO E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE ARRESTO DEFERIDA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047334-77.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.03.2023) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO FATO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE SER APLICADA PARA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015170-25.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.03.2023) (grifo nosso). Portanto, diante da desnecessidade de suspensão da Execução pela existência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o presente recurso merece provimento, reformando-se a decisão agravada para que se dê continuidade aos atos executórios em relação ao devedor originário.ConclusãoIII. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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