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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 125.1) interposto em face de sentença (mov. 112.1), integrada pela decisão que rejeitou Embargos de declaração (mov. 122.1), que, em autos de Ação de Reintegração de Posse proposta Jose Lourenço Fonseca contra Roseli Aparecida Barbara, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas atinentes ao imóvel objeto do feito até o trânsito em julgado da partilha de bens entre os litigantes.Ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida a ambas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.Para tanto, assim fundamentou o Magistrado sentenciante: II – FUNDAMENTAÇÃO.A presente demanda tem por objeto questão cuja solução prescinde da produção de outras provas, ocorrência que, aliada ao desinteresse das partes em produzi-las, fundamenta o julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I).Imitido o autor na posse do imóvel (seq. 80), perdeu objeto o pleito de reintegração por ele elaborado na exordial.Portanto, o cerne da questão sub judice está em apurar (i) se a posse exercida pela ré foi ilícita; e, em o tendo sido, (ii) se o autor sofreu prejuízos materiais (e sua extensão).Do que se evidenciou nos autos, a ré passou a exercer posse do imóvel quando convivia em união estável com o autor, a qual perdurou, nos termos da sentença prolatada pela 3ª Vara de Família dessa Comarca (seq. 94.11) e confirmada em sede de acórdão (seq. 94.10), de janeiro de 2007 até junho de 2020.Com o término do relacionamento amoroso entre as partes, a ré permaneceu residindo, sem o autor (que se encontrava preso), no imóvel objeto da controvérsia, sob o argumento de que faria jus à concessão do direito real de habitação. Tal direito, contudo, foi afastado no juízo da família, tendo em vista a propriedade exclusiva do autor sobre o bem, adquirido antes do início da união estável.Nesse âmbito, tenho que inexistiu exercício de posse ilícita pela ré no imóvel até o trânsito em julgado da sentença em que esse foi excluído da partilha de bens entre os litigantes, isso porque pendia discussão jurídica quanto ao direito de a ré permanecer legitimamente no bem imóvel objeto do feito, por conta do vínculo familiar havido entre ela e o autor.À vista disso, prolatada a sentença supramencionada em setembro de 2021 e transitada em julgado em junho de 2022, o autor foi imitido na posse do bem imóvel em julho de 2022, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça constatou que esse estava (seq. 90): “desabitado, sem pessoas ali residindo a um considerável espaço temporal em razão das condições de sujeira, teias de aranha por todo imóvel, piscina poluída”, pelo que não há elementos nos autos que confirmem que a ré nesse permaneceu após o trânsito em julgado do comando judicial.Aliás, o próprio autor noticiou a saída da ré do imóvel em março de 2022 (seq. 49).Para mais, até efetivada a partilha de bens (trânsito em julgado da sentença), era dever de ambas as partes contribuírem com a manutenção do bem imóvel no qual residiram como núcleo familiar, pelo que os danos apontados não são de responsabilidade exclusiva da ré, consoante o disposto no artigo 1.568 do Código Civil: (...)Desse ensejo, determino a contribuição recíproca e em igual proporção dos litigantes para com as despesas anteriores ao trânsito em julgado da sentença de partilha dos bens (que se deu em junho de 2022), sem cogitar do arbitramento de aluguéis em favor do autor, vez que a posse exercida pela ré até resolvida materialmente a divisão patrimonial não se perfazia ilícita.Embasada na fundamentação supra, em cumprimento do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Inconformada, recorre a parte autora (mov. 125.1) aduzindo, em síntese, que: (a) o imóvel foi adquirido em 2002 pelo apelante, sendo o início da relação entre as partes ocorrido apenas em 2007; (b) a união existe perdurou de janeiro/2007 a junho/2020, conforme se extrai da sentença da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável de autos nº 0044187-35.2020.8.16.0014; (c) em 17.09.2021 foi determinada a partilha de bens, sendo apontado que o imóvel era de titularidade exclusiva do apelante, decisão esta que transitou em julgado em 06.05.2022; (d) com isso, resta claro que não existe o direito real de habitação, sendo evidente a má-fé da apelada em permanecer residindo no imóvel, período no qual sequer realizou qualquer manutenção; (e) busca o apelante a condenação da apelada pelo tempo em que ficou residindo no imóvel desde o momento em que foi declarada a dissolução conjugal (janeiro/2021), até a data da efetiva desocupação (junho/2022); (f) desde maio/2020 inexiste núcleo familiar, tendo a apelada usufruído do imóvel sozinha, sem a presença do apelante, que se encontrava preso.Oportunizado o contraditório, a requerida apresentou contrarrazões (mov. 130.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em razão de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça[1]) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do apelo.Em resumo, sustenta a parte apelante que a parte apelada deve ser condenada à integralidade da indenização a título de aluguel, porquanto já rompido o vínculo de união estável entre eles.Ademais, pugna pela condenação aos danos existentes no imóvel, enquanto a requerida permaneceu o ocupando sozinha.Pois bem.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio”.Ainda, no mesmo julgado, se estabeleceu que “o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava”.[2]Na hipótese dos autos, denota-se que, em que pese a requerida, ora apelada, tenha formulado pleito de direito real de habitação nos autos em que discutida a partilha (autos nº 44187-35.2020.8.16.0014), aplica-se o entendimento acima exposto, no sentido de que “possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha”, uma vez que o bem foi adquirido exclusivamente pelo cônjuge varão em 21.02.2002 (mov. 1.3 – p.12), enquanto que a união estável entre as partes se iniciou apenas em janeiro de 2007, ou seja, quase cinco anos depois.Dessa forma, pode ser aplicado ao caso o entendimento de que, do momento em que houve a finalização da união estável existente entre as partes (junho de 2020, conforme reconhecido judicialmente nos autos supracitados), até a citação da presente demanda originária, existente um comodato gratuito, o qual, destarte, afasta, no que tange aos aluguéis, qualquer montante até a referida
ocasião.O caso em análise, entretanto, detém uma peculiaridade, uma vez que a citação da parte requerida, suprida, na realidade, mediante seu comparecimento espontâneo nos autos em setembro de 2022, ocorreu posteriormente ao cumprimento do mandado de imissão na posse do bem, o qual se deu em 28.07.2022 (mov. 80.1).Sendo assim, inexiste direito a percebimento de valores a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, uma vez que até o momento do cumprimento do mandado de imissão de posse vigorava entre as partes um comodato gratuito, o qual, assim, afasta a pretensão indenizatória.É este o entendimento da jurisprudência:DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO.1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016.2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha.3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73.4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio.5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles.6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa.7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava.8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis.(REsp n. 1.375.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.) (grifou-se)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS PARTILHÁVEIS E DO QUINHÃO DE CADA CÔNJUGE. CESSAÇÃO DO ESTADO DE MANCOMUNHÃO E INÍCIO DO ESTADO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL NA HIPÓTESE. INTIMAÇÃO DA RECONVENÇÃO. ALIMENTOS. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES REVISIONAIS E EXONERATÓRIAS. INAPLICABILIDADE NA AÇÃO EM QUE ARBITRADOS OS ALIEMNTOS, DE MODO TRANSITÓRIO, EM TUTELA PROVISÓRIA, COM CESSAÇÃO DO PENSIONAMENTO NA SENTENÇA. ART. 13, CAPUT, DA LEI 5.478/68 E SÚMULA 621/STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA POR PERÍODO ALEGADAMENTE LONGO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE REGRA DE PREVENÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 280/STF.1- Ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissão no acórdão recorrido; (ii) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; (iii) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação; e (iv) se a competência para julgar a apelação seria da 8ª Câmara Cível e não da 7ª Câmara Cível do TJ/RS.3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia motivadamente sobre a questão suscitada, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte.4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio.5- Embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Precedentes.6- O art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 não se aplica à hipótese em que se discute o arbitramento de alimentos de modo transitório, deferido em tutela provisória e cessado na sentença, mas, sim, às hipóteses de redução ou de majoração dos alimentos, típicas de ações revisionais, e à hipótese de extinção do direito aos alimentos, típica da ação exoneratória. Inteligência do art. 13, caput, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula 621/STJ.7- É inviável o exame da tese recursal de que o pensionamento teria se estendido por período demasiado em virtude da necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, nesse período, era necessária a pensão alimentícia. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.8- O art. 930, caput e parágrafo único, do CPC/15, apenas assegura que deverá ser observada a regra de prevenção do Relator a partir do primeiro recurso e em relação aos demais, ao mesmo tempo em que relega ao regimento interno do respectivo Tribunal disciplinar em quais hipóteses haverá a prevenção e em quais haverá o rompimento da prevenção. Aplicabilidade da Súmula 280/STF.9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de restabelecer a sentença apenas quanto à procedência do pedido reconvencional, com redimensionamento da sucumbência.(REsp n. 2.028.008/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) (grifou-se)Resta, portanto, analisar a questão relativa às despesas do imóvel.Neste ponto, por outro lado, é de se entender que até a efetiva desocupação do bem era dever de ambas as partes contribuir para a sua manutenção.Nesse sentido, dispõe o art. 1.568 e art. 1.570, ambos do Código Civil:Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens.Observa-se dos autos que o próprio autor, ora apelante, afirma que em março de 2022 houve a desocupação do imóvel, enquanto que sua imissão de posse ocorreu, como já mencionado, em 28.07.2022.Entretanto, diante da impossibilidade de que a presente decisão prejudique aquele que recorreu, considerando o princípio da vedação ao reformatio in pejus, é se de manter a sentença no que tange à condenação da requerida, ora apelada, ao pagamento de metade das despesas anteriores a junho de 2022.É este o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. IMPORTE ADEQUADO. DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO OBJETO CONTRATUAL. ART. 292, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO ABUSIVA DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. VALIDADE. INCIDÊNCIA AO MÊS DO PERCENTUAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DA DATA DO INADIMPLEMENTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. - O valor da causa se revela de acordo com o disposto no art. 292, II, CPC, vez que foi apontando como sendo o do contrato, objeto da pretensão de rescisão.- O valor da prestação quando a parte incorreu em mora não se mostra abusiva, pois, mediante simples cálculo, é possível se verificar que o aumento do quantum contratado condiz à correção monetária pelo índice da caderneta de poupança, conforme previsto contratualmente.- Diante do inadimplemento do requerido, há interesse da autora em rescindir a compra e venda, sendo o retorno das partes ao status quo consequência lógica da rescisão.- Tendo em vista a rescisão contratual e o retorno das partes ao status a quo, é devida a indenização a título de aluguéis pela fruição do imóvel.- A indenização por perdas e danos (pagamento de alugueis) é devida desde a data da ocupação do imóvel, sobretudo porque o réu receberá a devolução dos valores pagos. Ocorre que, considerando-se a vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que fixou como termo inicial a data em que o réu passou a incorrer em mora.- É possível que o magistrado arbitre o valor dos aluguéis, tornando a sentença líquida, neste ponto, desde logo, com base nos dados constantes nos autos.- No caso, diante das peculiaridades do imóvel, se revela impositiva a minoração do valor do aluguel mensal para R$ 400,00.Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031702-50.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 16.03.2020) (grifou-se)Por fim, quanto aos danos materiais ocasionados ao imóvel, é de se destacar que o pleito em questão não compôs os pedidos da petição inicial (mov. 1.1 e 10.1), razão pela qual se constituem verdadeira inovação recursal, além do fato de que não foram apontados com exatidão sua extensão e valores, sendo, então, de rigor a sua rejeição.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PELA TOTALIDADE DA OBRA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000091-46.2015.8.16.0066 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 12.12.2022) (grifou-se)Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida.