SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030698-65.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSBTITUIÇÃO DE PENHORA EM ESPÉCIE POR BEM IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIZÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA APENAS SE O EXECUTADO COMPROVAR AS RESPECTIVAS MATRÍCULAS E OS REGISTROS POR CERTIDÃO DO CORRESPONDENTE OFÍCIO, COM EXIBIÇÃO DA PROVA DE SUA PROPRIEDADE E CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 847, §1°, INCISO I E §2°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INDEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.