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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0030698-65.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante EDER JOSÉ VARGAS e, como agravado, COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0030698-65.2023.8.16.0000 interposto por EDER JOSÉ VARGAS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0001564-65.2022.8.16.0149, onde o juízo a quo indeferiu a substituição da penhora em dinheiro pelo Lote n.º 01 da Quadra n.º 1541, matrícula n.º 29469 (mov. 98 – Execução de Título Extrajudicial). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese, a ordem de penhora não é absoluta, mas sim preferencial, totalmente viável o Agravado aceitar e o juiz deferir o pedido de substituição do bem pelo menos oneroso ao Agravante, pois não irá prejudicar os interesses do credor/Agravado, por outro vértice irá prejudicar e muito o Agravante que se encontra desempregado. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.Feito convertido em diligência para comprovação de hipossuficiência para análise do pleito recursal de concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 12 – Agravo de Instrumento). Documentos apresentados (mov. 15 – Agravo de Instrumento).Justiça gratuita e efeito suspensivo deferido (mov. 17 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 22 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. Primeiramente, rejeita-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita arguida em Contrarrazões, pela razão que a empresa o qual o agravante compõe o quadro societário está inativa desde 12.02.2023, não obtendo faturamento, subsistindo a insuficiência de recursos para a concessão da benesse, pelas circunstâncias pontuadas na decisão interlocutória de mov. 17.Ademais, a existência de bens móveis e imóveis em nome do agravante não impede a concessão do benefício da assistência gratuita em seu favor, mormente se não comprovada a liquidez para fazer frente às custas e despesas processuais, o que não é o caso.Nesse sentido, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se à substituição da penhora em espécie por imóvel de propriedade do executado sob o n.º 29.469 junto ao Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão/PR.Irresignação recursal não prospera.Não obstante o direito da credora de buscar bens e ativos para a satisfação da execução, tampouco se ignora que a execução se promove no interesse do exequente (art. 797, Código de Processo Civil), entretanto, há a necessidade de compatibilização com o princípio de menor onerosidade para o devedor.A ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto.Nos termos do artigo 805, parágrafo único, ao executado que alegar ser medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos autos executivos já determinados.Na hipótese, o agravante se encontra atualmente desempregado ante a exoneração do cargo de policial militar (mov. 1.10 – Agravo de Instrumento), possuindo filho dependente (mov. 15.2 – Agravo de Instrumento), evidenciando excessiva onerosidade a constrição de dinheiro por sua fácil disponibilidade cotidiana em garantia da subsistência do executado e sua família.Entretanto, apesar da existência de escritura de dação em pagamento em seu favor, verifica-se que há cláusula de condição impossibilitando o agravante de ceder o imóvel em garantia pelo prazo de cinco anos contados da escrituração em seu nome (mov. 1.6 – Agravo de Instrumento): Extrai-se que o agravante ainda não efetuou a escrituração, conforme respectiva matrícula apresentada em anexo das Contrarrazões com cópia emitida em 23.06.2023, ou seja, ainda não iniciado o prazo quinquenal previsto no contrato de dação em pagamento (mov. 22.5 – Agravo de Instrumento).Autorizável a substituição da penhora apenas se o executado comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis, com exibição da prova de sua propriedade e certidão negativa ou positiva de ônus, a teor do artigo 847, §1°, inciso I e §2°, Código de Processo Civil: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Na realidade, sequer comprovado pelo agravante seus direitos reais sobre o imóvel em razão da inexistência de registro da dação em pagamento no registro de imóveis, o que obsta a pretendida substituição, a teor dos artigos 1227 e 1245, §§ 1° e 2°, Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Assim, como a penhora em dinheiro garante maior rapidez na satisfação do crédito e atende melhor os interesses dos credores, não tendo a executada comprovado a propriedade e desembaraço do bem, a decisão interlocutória agravada deve ser mantida. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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