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Processo:

I – Relatório:Os espólios de Geraldo Julio de Aguiar e Maria de Lourdes da Silva Lopes Aguiar, representados por Edson Julio de Aguiar, apelam no mov. 631.1 da sentença de mov. 626.1, proferida na ação de usucapião extraordinária, proposta por Iraci Lopes Rodrigues e Claudio Aparecido Borges Rodrigues, que julgou procedente o pedido inicial para declarar domínio dos autores sobre o imóvel identificado na inicial, caracterizado pela data nº 09 da quadra 01, da Vila Fraternidade, nesta cidade, objeto da matrícula nº 19.656 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Ao final, os réus foram condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade; e, arbitrados “honorários em favor da advogada Dra. Daniane da Silva Santos (OAB/PR 87.438), pelo exercício da função de curadora especial, no máximo possível, isto é, no importe total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base nos itens 2.8 (R$ 250,00 pela negativa geral), 2.9 (R$ 400,00 pelas razões finais) e 5.1 (R$ 300,00 por cada audiência), observado o limite do item 2.13 e 2.1, tudo da tabela de honorários, devidos pelo Estado”.Inconformados, após apresentarem uma breve retrospectiva dos acontecimentos processuais, aduzem ser nula a sentença ante a ausência de citação dos herdeiros necessários de Edna, também já falecida, e, por sua vez, herdeira necessária Geraldo Júlio de Aguiar e Maria de Lourdes da Silva.Alegam que a escritura pública de compra e venda (mov.1.19) realizada entre o Município de Londrina e o de cujus Geraldo Júlio de Aguiar, datada de 29.03.1983 constou como seu endereço onde situado o imóvel objeto do feito, o que seria suficiente para evidenciar a inveracidade da informação da posse dos autores anterior a essa data.Apontam trechos do depoimento pessoal da autora, assinalando que a própria teria afirmado que “morava na rua debaixo do imóvel em questão e, posteriormente mudou-se para o endereço atual, que era alugado por seu pai (Joaquim) da pessoa de Geraldo” que residia em Santa Mariana.Argumentam ser necessário “distinguir vontade de intenção, pois é possível que o inquilino guarde consigo a vontade íntima de ser o proprietário do imóvel a ele locado, mas não terá o animus domini, na medida em que possui em nome do locador”.
Arguem que a procuração com poderes para dispor do imóvel tão somente dava a Joaquim a autonomia para gerir o bem, não transferindo para si a propriedade do imóvel.Mencionam que o depoimento de Luana seria capaz de demonstrar que “o intuito do processo não é que o imóvel se torne residência dos autores e cumpra com sua função social, mas sim vende-lo e partilhar valores”.Destacam, ainda, a existência divergência entre a oitiva do tio da autora que apontou ter sido o imóvel adquirido, enquanto na petição inicial foi narrado que o imóvel teria sido deixado de herança, o que não se amolda à simples procuração.Sustentam haver dúvidas “quanto a presença do animus domini, isto é, se era exercida como se dono fosse. Ou se existia uma mera tolerância, pela presença de um comodato verbal”.Defendem que, diante da precariedade da posse, e da ausência de comprovação da “posse ininterrupta por 15 anos, muito menos exerceram a posse sobre o imóvel com animus domini, visto que, primeiramente, ocupam o imóvel por mera liberalidade dos proprietários e, segundo, porque todos os comprovantes de taxas e impostos pagos datam a partir de 2005”, é devida a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial.O recurso foi recebido no mov. mov. 9.1-TJ, tendo sido determinada: (i) a retificação da autuação do presente recurso; (ii) a intimação dos apelantes para juntada de certidões de óbito de genitora e irmã de Edson Júlio de Aguiar, representante dos espólios apelantes; (iii) a intimação da apelada Iraci Lopes Rodrigues para apresentação de contrarrazões; (iv) a intimação para manifestação da terceira interessada Luana Stefanie Adolfo Lopes.A retificação da autuação foi realizada (movs. 10.0 e 11.0-TJ).As certidões de óbito foram juntadas ao processo (movs. 32.2, 32.3 e 32.4).Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 34.1), em que pugnam pela manutenção da sentença apelada.A terceira interessada deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 42.0).A parte apelante foi intimada para se manifestar sobre o que entenderem de direito acerca de novo documento juntado pela apelada (mov. 47.1), tendo se manifestado no sentido que a nova documentação não altera a situação fática já analisada (mov. 50.1).

II – Voto:- Da preliminar de nulidade da sentença:Primeiramente, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação dos herdeiros dos Espólios requeridos, visto que foram devidamente representados por Edson Julio Aguiar, filho dos falecidos, enquanto administrador provisório designado na decisão de mov. 59.1, nos termos dos arts.
75, VII, 613 e 614, do CPC, c/c art. 1.797, II, do Código Civil.Os recorrentes deixaram de apresentar quaisquer prejuízos à defesa, em especial a técnica encampada pelo procurador constituído pelo administrador provisório desde a contestação, presente durante a realização de todos os atos processuais, em especial, durante a produção da prova oral, só vindo a ser arguida a suposta nulidade, pelos mesmos, após o encerramento da instrução em sede de alegações finais, o que não se pode admitir (art. 283, parágrafo único, do CPC).Por tais razões, afasto a preliminar de nulidade.- Mérito:
Cinge-se o presente recurso de apelação sobre a existência de comprovação, nos autos, de todos os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária por parte da autora.No caso em tela, da análise das alegações formuladas e das provas produzidas nos autos, a sentença não merece reparos.A procedência do pedido de usucapião extraordinária pressupõe o preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 1.238 do Código Civil, que compreende o exercício da posse pelo requerente com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé.O chamado ânimo de dono, requisito subjetivo da usucapião, se caracteriza quando o possuidor tem a coisa para si e não em decorrência de relação obrigacional, ou atos de mera tolerância do proprietário.Contrapõe-se a posse com animus domini àquela a título precário detida pelo locatário, comodatário, usufrutuário e credor, portanto, o possuidor ostenta a posse direta em nome próprio, sem manter relação de dependência como outrem.Nos termos dos incisos I e II, do art. 373, do CPC, incumbe à autora o ônus da prova relativamente ao fato constitutivo de seu direito, restando à parte ré comprovar em juízo os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito.Da análise do conjunto probatório formado nos autos, tem-se que a autora logrou demonstrar em juízo que houve o efetivo exercício de sua posse e de seu antecessor, de forma mansa e pacífica, com ânimo de donos, pelo período necessário à declaração de domínio dos lotes de terreno, não comportando acolhida o pleito de reforma da sentença.A autora Iraci, sobrinha de Geraldo Júlio de Aguiar e Maria Lourdes Lopes Aguiar, vez que filha de Joaquim Aparecido Lopes irmão desta, contou que moravam no mesmo bairro Fraternidade, no Município de Londrina, na rua de baixo, até se mudarem para o imóvel usucapiendo situado Rua Santa Cecília, nº 288, quando ela tinha 14 anos, ou seja, em 1974, já que nascida em 1960 (mov. 1.4), inicialmente, mediante locação firmada entre seu pai e seu tio, estando lá até os dias de hoje (mov. 471.2).Afirmou que a casa foi deixada como herança ao seu pai Joaquim em troca de da parte dele na herança da chácara na cidade de Santa Mariana, onde Geraldo Júlio de Aguiar e Maria Lourdes Lopes Aguiar residiam.Disse, ainda, que não saberia informar quando foram elaboradas as plantas, vez que a casa pegou fogo.O autor Claudio, cônjuge de Iraci, esclareceu que as plantas foram elaboradas quando solicitada pelo juiz para dar andamento no processo, afirmando que reside no imóvel desde 2001, tendo conhecido o Sr. Edson (“Edinho”), inventariante e primo de Iraci, apena no fórum (a partir de 19’00’’ – mov. 471.2).Já Luanna, sobrinha de Iraci, contestou no mov. 334.1, e disse, em audiência, ter conhecimento de que um terceiro (sobrinho do avô) teria manifestado o intento de pleitear a casa, o que teria motivado o ajuizamento da ação. Afirmou que os autores residem na casa desde quando nasceram, dando a entender fazer muito tempo. Contou que Adilson (irmão da autora) a procurou para anuir com a pretensão inicial, vez que Iraci iria vender o imóvel e dividir o que seria pertencente a cada um, não sabendo dizer se alguém teve contado com Edson (a partir de 29’00’’ – mov. 471.2).A testemunha Amélia Iwazaki, vizinha, residente na mesma rua, afirmou que quando retornou para morar com seu pai, a Iraci já morava no imóvel usucapiendo, há aproximadamente pelo menos 32 anos, sendo que depois que a casa de madeira pegou fogo, os autores edificaram uma de alvenaria, nunca tendo ouvido ou visto alguém se opondo à posse da autora (mov. 582.2).Anésio Lopes Leal, tio da autora Iraci e irmão da de cujus Maria Lourdes, ouvido como informante, contou que Joaquim e sua família foi morar no imóvel inicialmente de aluguel, mas depois comprou de Geraldo, e foi pagando tudo certinho, sendo que o último pagamento se deu em relação à parte de uma herança que tinha pra receber e deixou para o proprietário registral. Disse que como a casa pegou fogo, os documentos restaram queimados, tendo sido refeita a casa há bastante tempo (a partir de 04’30’’ – mov. 614.2).Partindo-se da prova oral uníssona no sentido de que a posse da autora teve início há décadas, ao menos desde antes da casa ter incendiado em 1987 (mov. 34.2 – autos AP), evidencia o decurso do lapso temporal prescritivo. A data da lavratura de escritura de compra e venda com registro em 1983, entre o Município de Londrina e o Sr. Geraldo (mov. 1.22), registrado para transferência de propriedade é incapaz de infirmar a posse há pelo menos quinze anos, sendo irrelevante se iniciada em 1974 ou 1983.Quanto ao ânimo de dono, verifica-se que a vizinha e o informante corroboraram o exercício da posse dos autores sobre o imóvel como lhes sendo pertencente, além de lastro documental acerca do pagamento de IPTU, moradia no imóvel, e aquisição de materiais de construção (mov. 1.23/24).A procuração com amplos poderes para transferir o imóvel (mov. 1.17), confeccionada em 2003, dada em causa própria, como destacou a sentença, representa um justo título que, aqui, no caso, sequer se faz necessário para preenchimento de usucapião na modalidade extraordinário, mas evidencia que os autores possuidores, ao menos desde então, não tinham dúvidas sobre o exercício da posse como se donos fossem, ainda que o documento fosse insuficiente, com o falecimento dos outorgantes, de transferir-lhes a propriedade.Ao contrário do arguido pelos recorrentes, o depoimento do Sr. Anésio não contradiz a narrativa da parte autora. Na verdade, confirma que tanto o pai dela, o Sr. Joaquim, como ela e seu cônjuge residem há décadas com a intenção de ter a coisa como se donos fossem.Portanto, indene de dúvidas a inexistência de comodato verbal ou mera tolerância/permissão pelos herdeiros, sobretudo considerando que os apelantes não produziram qualquer prova nesse sentido, e, tampouco, capaz de infirmar o preenchimento dos pressupostos para obtenção do direito de usucapir demonstrado pela parte autora, descurando-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao se limitarem a dar conotação diversa às falas dos depoentes que, mesmo tendo sido narrados fatos sob a ótica de cada um, foram uníssonos em confirmar a posse exercida pelos autores há décadas como se donos fosse, e a ausência de oposição.Suscitar a dúvida quanto à veracidade dos fatos comprovados pela prova testemunhal por ausência de indícios que confirmem o que os depoentes atestaram ao juízo, nessa oportunidade, é absolutamente inócuo, porquanto os apelantes não produziram qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito já reconhecido da autora/recorrida.Nessas condições, nego provimento ao recurso, e, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, devidos ao patrono da autora, para 17% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), ressalvados os benefícios da justiça gratuita.III - Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.