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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por W.M. em face da decisão de mov. 26.1, que, em ação de inventário, autos sob nº 0009716-82.2022.8.16.0188, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte agravante.Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; b) “foi um filho preterido pelo pai em vida, tendo sido abandonado afetiva e materialmente pelo genitor, de modo que não teve apoio desse e não possui conhecimento próximo dos bens deixados pelo de cujus, muito menos conhecimento da realidade econômica vivenciada por esse, já que não fazia parte do círculo familiar”; c) ainda não possui acesso ao acervo patrimonial; d) requer a concessão da gratuidade da justiça, subsidiariamente, que seja postergado o pagamento das custas processuais.Foi deferido o processamento do presente recurso no mov. 8.1.
II – VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça, sob os seguintes fundamentos (mov. 26.1 – autos de origem):“1. Indefiro as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, eis que o espólio possui plenas condições de suportar as despesas processuais, conforme se infere da petição do evento 23. 2. Intime-se o inventariante para retificar o valor da causa, atentando-se ao valor dos bens elencados no evento 23 e, ato contínuo, recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).”Segundo o artigo 98 do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, de acordo com o art. 90, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo porém, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No presente caso, não foi oportunizada à parte a comprovação da hipossuficiência alegada.Sustenta o agravante que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Ademais, assevera que “foi um filho preterido pelo pai em vida, tendo sido abandonado afetiva e materialmente pelo genitor, de modo que não teve apoio desse e não possui conhecimento próximo dos bens deixados pelo de cujus, muito menos conhecimento da realidade econômica vivenciada por esse, já que não fazia parte do circulo familiar”. Fundamenta, ainda, que não possui neste momento acesso ao acervo patrimonial. Contudo, cumpre destacar que é o conjunto de bens do falecido que deve arcar com as custas do processo. Por tal razão é que a demonstração da incapacidade financeira para o custeio da lide recai sobre o espólio, devendo-se levar em consideração a extensão do acervo partilhável, e não somente a situação financeira de cada herdeiro.A propósito, já decidiu esta c. 11ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E POSTERGOU O PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE AFIRMANDO SER PESSOA POBRE E DO LAR, NÃO DISPONDO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS QUE DO ESPÓLIO E NÃO DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DO ESPÓLIO PROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0028901-93.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 29.08.2019.)Da análise do encarte processual, verifica-se na exordial que o acervo partilhável compreenderia o valor de diversos bens móveis como veículos e diversos bens imóveis. Contudo, até o momento não houve a avaliação dos bens arrolados, não sendo possível mensurar o quantum exato deste acervo. Nesse contexto, é possível inferir, prima facie, que o agravante não possui recursos suficientes para suportar o ônus financeiro do processo neste momento, uma vez que ainda não foi realizada a partilha dos bens objetos da presente ação de inventário.Ante o exposto, observa-se haver elementos suficientes de prova que evidenciam, por ora, a incapacidade financeira do espólio. Dessa forma, o pagamento de eventuais custas e despesas processuais deve ser exigido apenas ao final do processo do inventário. Nesse sentido é o entendimento desta e c. 11ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE É DO ESPÓLIO. ACERVO PARTILHÁVEL EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IMEDIATA DA BENESSE. INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE/REQUERENTE. ADOÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0073832-79.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 20.03.2023, sem grifos no texto original.)Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, a fim de determinar que o pagamento de custas e despesas processuais sejam efetuadas ao final do processo do inventário
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