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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0030762-75.2023.8.16.0000, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes João Cláudio Derosso e outros e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.João Cláudio Derosso e outros se insurgem em face da decisão (seq. 505.1 – autos originários) proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob nº 0000791-43.2017.8.16.0004, que indeferiu o pedido de revogação da medida de indisponibilidade de bens, bem como o pleito subsidiário de substituição/redução do bloqueio (incidência apenas sobre Fazenda San Giovanni).Alegam, em suas razões, em suma, que: (a) o Parquet ajuizou ação civil pública por supostas irregularidades na execução dos contratos nºs 007/2006 e 008/2006 e seus aditivos, os quais versavam sobre a contratação de serviços publicitários; (b) “(...) alega o Ministério Público que a empresa Oficina da Notícia Ltda. teria aparentemente recebido valores efetuados pela CMC e apresentado notas fiscais emitidas pela empresa Jornal Folha do Boqueirão no período compreendido entre maio de 2006 a abril de 2011, deixando de comprovar a efetiva execução dos serviços, havendo, desta forma, a subcontratação de outras empresas para favorecer vereadores. O Agravado alega que o então Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, João Cláudio Derosso teria deixado de fiscalizar tais contratos, reter tributos e inclusive promover seu auto favorecimento ao enviar representantes de empresas com as quais possuía vínculos, para serem subcontratadas pelas empresas vencedoras da licitação. (...)”; (c) em liminar foi decretada a indisponibilidade de bens; (d) é de rigor o desbloqueio integral, pois não há comprovação do dolo, nem de prejuízo ao erário; (e) além disso, a constrição se estende indevidamente por mais de 4 (quatro) anos (largo intervalo de tempo); (f) caso assim não se entenda, a medida deve incidir apenas sobre o imóvel correspondente à Fazenda San Giovanni (localizada na cidade de Jaborandi/BA, com área de 1.381.11484 hectares, matrícula R-2-M-4.483, do Cartório de Registro de Imóveis de Coribe/BA), avaliada em R$ 89.130.236,70 (oitenta e nove milhões, cento e trinta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta centavos), que garante todas as ações civis públicas e execuções fiscais em trâmite; (g) o juízo a quo poderia ter intimado os agravantes para juntarem matrícula atualizada do imóvel. Assim, requerem a concessão de tutela antecipada recursal, no sentido de determinar o desbloqueio de todos os bens dos agravantes, com exceção do imóvel Fazenda San Giovanni. Ao final, postularam pelo provimento do recurso.Num juízo provisório foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal.Contrarrazões na seq. 15.1 – AI.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (seq. 21.1 – AI), subscrito pela Procuradora de Justiça Maria Lúcia Figueiredo Moreira, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É a síntese.
II – DO VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Conheço em parte do recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.Infere-se do caderno processual que o Parquet ajuizou ação civil pública por suposta prática de ato de improbidade administrativa em face de João Cláudio Derosso, Relindo Schlegel, João Carlos Milani Santos, Visão Publicidade Ltda., Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz, Adalberto Jorge Gelbecke Junior, Oficina da Notícia Ltda., Cláudia Queiroz Guedes, Nelson Gonçalves dos Santos, Algaci Ormario Tulio, Nello Roy Morlotti e Holden Serviços Técnicos e Profissionais Ltda. ante possíveis irregularidades (subcontratação indevida, excesso de remuneração das agências, publicidade não institucional, falta de comprovação da prestação dos serviços, não retenção de tributos devidos, etc) havidas nos contratos administrativos nºs 007/2006 e 008/2006 e subsequentes aditivos, atinentes a serviços publicitários.O agravante sustenta a necessidade de levantamento da medida constritiva, por entender que não está presente o dolo, bem como ante a inexistência de prejuízo ao erário.Ocorre que a questão atinente à existência ou não do elemento subjetivo doloso e de prejuízo ao erário depende de dilação probatória, o que será devidamente apurado na fase instrutória. Já quanto ao decurso do prazo de mais de quatro anos de incidência da constrição, a meu ver, tendo em vista a natureza e complexidade da demanda, não constato qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, o que autoriza a manutenção da medida.Registre-se que o decurso do tempo na hipótese em testilha não está atrelado a embaraços causados pelo Poder Judiciário ou pelo ente ministerial, mas sim a regular tramitação do feito.No tocante ao pedido de substituição dos bens indisponibilizados, tem-se que tal pleito resta prejudicado em razão do julgamento proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0057894-44.2022.8.16.0000.Isto porque, no julgamento do referido Agravo de Instrumento nº 0057894-44.2022.8.16.0000 foi feito menção expressa aos autos originários atinentes a este recurso, conforme se observa do seguinte trecho: “(...) Assim é de ser mantida integralmente a tutela já concedida, deferindo ainda o pedido de expansão dos efeitos da decisão liminar, a todos os processos abaixo relacionados, devendo ocorrer o desbloqueio de todos os demais bens, com a manutenção unicamente da Fazenda San Giovanni – Cidade, Jaborandi BA, com área de 1.381,11484 hectares – Matrícula R-M-4.483 do Cartório de Registro de Imóveis de Coribe – BA, no valor de R$ 89.130.236,70, como garantidor, posto que suficiente para fazer frente a todo e qualquer processo que envolve o recorrente e o erário.nº 0000749-51.2017.8.16.0179, 0000791-43.2017.8.16.0004, 0000799-20.2017.8.16.0004, 0000827-85.2017.8.16.0004, 0000849- 46.2017.8.16.0004, 0000850-31.2017.8.16.0004, 0000949-34.2012.8.16.0179, 0001088-10.2017.8.16.0179, 0001983-11.2017.8.16.0004, 0002805-67.2011.8.16.0179, 0045725- 96.2011.8.16.0004Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para estender os efeitos da liminar de mov. 41, para todos os imóveis bloqueados nas ações civis públicas acima relacionadas. (...)” Portanto, conheço em parte do recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
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