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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030762-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMPO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA REVOGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057894-44.2022.8.16.0000. RECURSO PREJUDICADO NESSE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.