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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002562-15.2021.8.16.0134, em que é Apelante Banco Bradesco S.A e Apelado Nardina Cavalheiro de Macedo.I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A em face da r. sentença (mov. 62.1 – 1ºG) proferida nos autos da Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Pela sucumbência, condenou a Instituição Financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Em suas razões recursais (mov. 65.1 – 1ºG) o Banco Bradesco S.A, ora apelante, aduz, em síntese, que: a) não há prova hábil a demonstrar a ocorrência do alegado dano moral; b) a efetiva comprovação dos danos morais é requisito indispensável à ação de reparação; c) com o afastamento da condenação em danos morais, evidente a necessidade de redistribuição da sucumbência. Contrarrazões (mov. 71.1 – 1ºG) É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (mov. 65.2 – 1ºG), conheço do apelo. II.b) Mérito Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais, na qual discute a exigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa para manutenção de conta corrente.A controvérsia recursal versa quanto a caracterização de danos morais, posto que a parte apelante sustenta que não há comprovação que os valores descontados importaram em prejuízo à sua subsistência, nem a colocaram em situação humilhante ou vexatória.Com razão. Explico.Da análise dos autos, não se vislumbra qualquer episódio que pudesse causar à parte danos de ordem psicológica, capaz de configurar danos morais. Ademais, a cobrança de tarifa de baixo valor, por serviços efetivamente utilizados pelo correntista, não tem o condão de caracterizar o abalo moral exigido capaz de ensejar na condenação em danos morais. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TARIFAS. – PACOTE DE SERVIÇO/MANUTENÇÃO DA CONTA. INDÉBITO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVADA PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DO TJPR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. APLICAÇÃO DO EARESP.676.608/RS MEDIANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 30.03.2021, E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA APELANTE. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC.Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033899-57.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023)BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.1. PRESCRIÇÃO. INTUITO DE REVISAR CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205).2. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA TARIFA DEBITADA EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “PACOTE DE SERVIÇOS”. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS QUE NÃO IMPLICA, SÓ POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30-3-2021. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PAGO APÓS 30-3-2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). 4. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE NA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º).5. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000227-11.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022)Ante o exposto, não há o que se falar em condenação do Apelante por danos morais, de modo que voto pelo provimento do presente recurso. Ônus da Sucumbência Considerando que com o provimento do recurso da parte ré, a sentença é parcialmente reformada, entendo que o ônus da sucumbência deve ser adequado, devendo ser arcado por ambas as partes, observando-se a proporção de 50%.Em relação aos honorários de sucumbência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou tese em sede do Tema Repetitivo 1076, o qual dispõe: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”.Ainda, o com a alteração da Lei nº 14.365 de 2022, foi trazido ao Código de processo Civil o § 8º-A do art. 85, que determina:§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.Nesse sentido, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no momento da fixação de honorários deve se observar a Tabela da Ordem dos Advogados ou limite mínimo de 10% sobre o valor da causa ou valor da condenação, aplicando-se o que for maior, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA QUE EXERCE JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO DA SECRETARIA DO STF. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISÃO DESTA CORTE. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ NO RESP 1.69.203. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRARAÇÃO JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CASSAR O ACÓRDÃO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA FORMA DO ITEM 2 DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076 E CONSOANTE O § 8º-A DO CPC/2015. INSERIDO PELA LEI Nº 14.365/2022.(STJ – Segunda Turma - AgInt nos EDcl na Reclamação nº 38083 – SP (2019/0158676-0) – Rel: Ministro Mauro Campbell – Segunda Turma - J 29/09/2022) (destaquei).Destaco trecho do referido julgado (destaquei):“Consoante o disposto no novel § 8º-A do CPC/2015, inserido pela Lei nº 14.365/2022, a fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior.” Baseada nas referidas premissas, entendo que não cabe ao Magistrado a discricionariedade para fixar os honorários por equidade. Isso porque o legislador define que, caso o correspondente a 10% do valor atribuído à causa ou do valor da condenação for inferior ao valor correspondente à tabela da OAB, cabe ao juiz aplicar essa, a fim de evitar honorários considerados irrisórios e que fere a dignidade ou trabalho do Advogado. Assim, verifica-se que com a aplicação Tabela de Honorários vigente da OAB/PR, os honorários sucumbenciais seriam fixados em R$ 7.498,10 (Cap. VI, Sec. I, item 2.2 c/c Cap. XVII, item 11)[1], cujo valor é superior ao percentual de 10%, descrito no artigo 85, do §2º, do CPC. Com efeito, meu entendimento pessoal, é a aplicação, no caso concreto, da Tabela de Honorários vigente da OAB/PR, a fim de dar cumprimento ao § 8-A, do artigo 85, do CPC.No entanto, esse não é o entendimento que prevalece no Colegiado desta Corte. Pela análise dos julgados recentes desta Corte, verifica-se que apesar do valor da condenação irrisório o valor atribuído a causa não pode ser considerado muito baixo pelo Colegiado, notadamente diante das particulares do caso concreto, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada em percentual, nos termos do §2º do art. 85 do CPC e da Tese firmada no Tema Repetitivo 1076. Confira-se casos semelhantes julgados por esta Corte (destaquei):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO PELO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. São requisitos a autorizar o reconhecimento da responsabilidade civil: i) ação ou omissão do agente; ii) dano; e iii) nexo causal. 2. O mero dissabor cotidiano não é bastante para configurar o dever de indenizar por dano moral.3. Havendo valores cobrados ilegalmente, impõe-se a devolução simples, na ausência de prova da má-fé.4. Havendo condenação ou proveito econômico e valores irrisórios, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC.5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Vistos.“No caso em comento, o valor da condenação e o proveito econômico obtido são muito baixos, visto que segundo o próprio autor consigna no recurso “Caso mantida a devolução dos valores de maneira simples, o total da condenação será de R$ 1.804,31, conforme cálculo trazido junto a inicial”. Por outro lado, o valor dado à causa não é baixo, tampouco irrisório, pois constou da inicial, em 26/08/2020, o valor de R$ 13.036,84 (treze mil e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), de modo que a verba de sucumbência deve, então, ser fixada em percentual sobre o valor atualizado da causa.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004518-83.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REVISÃO DE CONTRATO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE EXTRAPOLAM EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO, CONTUDO, QUE SE REVELA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, § 8º C/C § 2º, DO CPC – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. (...)“De fato, a sentença determinou a revisão do contrato de empréstimo pessoal, sendo que ao se aplicar no contrato em questão a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação, consoante afirmou o perito, o montante cobrado a maior perfaz a quantia de R$ 4.112,02 (quatro mil e cento e doze reais e dois centavos – mov. 99.2 – quesito 10.2), não havendo dúvidas de que o importe que corresponderia à condenação seria irrisório.Diante disto, de fato, os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação se mostram abaixo do costumeiramente fixados por essa Colenda Câmara, cerca de pouco mais de R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais).Portanto, mostra-se razoável no caso concreto a fixação dos honorários advocatícios pelo critério de equidade, com base no art. 85, § 8º c/c § 2º, do CPC, devendo ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa – atribuído em R$ 18.019,96 (dezoito mil e dezenove reais e noventa e seis centavos).Assim, deve ser provido o pedido de readequação da base de cálculo da verba honorária advocatícia, para que passe a incidir sobre o valor da causa.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000558-16.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023)Por isso, em respeito ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento desta E. Corte. Considerando os parâmetros do §8º e dos incisos do §2º do art. 85 do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando o caso concreto, e ainda, pelo que fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa a ser devidamente atualizado pelo IPCA-E desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, quando passa a ser devido juros de mora (§16, do art. 85, CPC) incidindo apenas a SELIC, que engloba ambos os encargos. [1] Disponível em https://honorarios.oabpr.org.br/tabela-de-honorarios >.
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