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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002562-15.2021.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDêNCIA. insurgência da instituição financeira. pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. acolhimento. cobrança indevida de encargos não implica, por si só, hipótese apta a configurar dano moral. reforma parcial da sentença. redistribuição da sucumbência. fixação de honorários advocatícios de sucumbência. recurso provido.