SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030853-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985. REGRAS DE ISENÇÃO QUE ABRANGEM SOMENTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SE ESTENDENDO À FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.