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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE MARIA ANGÉLICA QUEIROZ VASILAKIS e JOSÉ LUIS VASILAKIS, em face de decisão (101.1) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0001843- 11.2002.8.16.0001, na qual o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.Inconformado, o executado interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que os autos de origem tratam de execução de sentença proferida em ação de embargos à execução, julgada parcialmente procedente, condenando os agravantes ao pagamento da quantia atualizada de R$432.008,43, acrescido do percentual de 10% a título de verba honorária no importe de R$43.208,84, totalizando R$479.879,86. Após longa tramitação, as partes realizaram acordo em 05/12 /2012, em que os agravantes assumiram o pagamento de R$670.000,00 de forma parcelada. O agravado, em momento posterior, informou nos autos que os agravantes quitaram o acordo na data 07/06/2015, porém, conforme cláusula constante na transação, deixaram de adimplir a incidência de juros e correção sobre as parcelas. Diante desta alegação, iniciou-se nos autos de origem a discussão acerca da legalidade das referidas incidências, já que o agravado alegou a ausência de juros e correções sobre cada parcela após a quitação integral, ou seja, após três anos do início do acordo.Neste sentido, o agravante sustentou que o agravado faltou com a boa-fé contratual, deixando de atuar com probidade ao não provocar ou denunciar o suposto inadimplemento no momento do pagamento da primeira parcela, se insurgindo apenas após a quitação da quantia. Diante dos desentendimentos entre as partes, a magistrada determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, com a ressalva de que o contador deveria aplicar a multa de 20% sobre a quantia integral do contrato. Na sequência, a contadoria judicial indicou o valor de R$250.780,52, sendo que aplicou interpretação diferente da ordem da magistrada, lançando a incidência de multa de 20% sobre cada parcela do acordo. Os agravantes apresentaram impugnação ao cálculo apresentado, se manifestando ainda nos autos ressaltando a caracterização do instituto jurídico da suppresio, e consequentemente o “duty to mitigate the loss” (o dever de mitigar o próprio prejuízo), institutos que são considerados parte do arcabouço da boa-fé objetiva, além da ausência de boa-fé contratual nos autos de origem. A magistrada, por sua vez, rejeitou as manifestações dos agravantes, sobrevindo a decisão agravada. Ponderou a necessidade de reforma da decisão, sustentando que a boa-fé objetiva, que está ausente nos atos da parte agravada, é matéria de ordem pública, de modo que, o magistrado poderá reconhecer de ofício, com fulcro no enunciado 363 da IV Jornada de Direito Civil. Ressaltou que há evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva contratual por parte do agravado, uma vez que este deixou de notificar, denunciar ou interpelar os agravantes sobre suposto descumprimento logo após o primeiro pagamento parcial. Reforçou que ao analisar os autos de origem, é possível verificar que o acordo foi taxativo no que se refere à advertência quanto ao prazo para alegação de inadimplemento pelo credor (Agravado), o qual seria de cinco dias após o vencimento de qualquer parcela não paga. Deste modo, a presunção de adimplência do acordo se confirmou, uma vez que não houve qualquer insurgência por parte do agravado. Sustentou que a parte não pode se beneficiar de sua própria inércia, ademais, o credor, ora agravado, deveria mitigar seu próprio prejuízo, interpelando o agravante acerca do pagamento parcial da parcela. Defendeu a aplicação do Duty to mitigate the loss no caso dos autos, tendo em vista o dever da parte em tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja aumentado, o que evidentemente não ocorreu no caso dos autos. Com relação ao instituto da suppresio, este é considerado parte do arcabouço da boa-fé objetiva, que por sua vez, é um dos deveres laterais ou anexos das relações obrigacionais, com fulcro no art. 422, do Código Civil. Destacou que não deve-se confundir com a prescrição, tampouco com a decadência. Todavia, deve ser considerado um comportamento omissivo, no que se refere ao exercício de um direito, que um movimento posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas pelo silêncio. Neste sentido, verifica-se no caso dos autos a inércia exclusiva do agravado que permaneceu por mais de três anos aceitando os pagamentos sem a incidência de juros e correção, demonstrando a necessidade de se reconhecer a ocorrência da suppresio, tendo em vista o lapso temporal ocorrido. Requereu a concessão do efeito suspensivo, diante da existência dos requisitos autorizadores. No final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para inicialmente conceder o efeito suspensivo, e ao final, reconhecer o instituto jurídico da suppresio e consequentemente o “duty to mitigate the loss”, caracterizando a violação por parte do agravado do princípio da boa-fé objetiva, devendo ser extinta a ação executiva, além de condenar o agravado por litigância de má-fé e pagamento de honorários advocatícios.Esta relatora substituta entendeu pela possibilidade da concessão do efeito almejado pela parte (8.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (14.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.A parte recorrente se insurge em face de decisão que rejeitou a pré-executividade apresentada. A controvérsia se instaura na medida em que a parte executada alega a impossibilidade de pagamento de juros e correção sobre as parcelas do acordo firmado entre as partes, já que o exequente deixou de se manifestar durante três anos sobre tais valores.Ressaltou que a anuência do exequente, ora agravado, gerou no agravante a expectativa de que as parcelas estavam sendo pagas de forma devida, de modo que, ao final, quitaria a dívida existente. Ocorre que após três anos do início do acordo firmado entre as partes, o exequente se insurge nos autos originários alegando a ausência de adimplemento integral da dívida, já que o agravante deixou de pagar valores a título de juros e correções monetária.O juízo a quo entendeu que o exequente está agindo “dentro das faculdades legais em que o devido processo lhe confere”, rejeitando as alegações trazidas pelo agravante.Adianto que o recorrente assiste razão.Explico. In casu, verifica-se a homologação de acordo entabulado entre as partes em 25 de agosto de 2014 (3.157). Em 04 de agosto de 2015, ou seja, um ano após o recebimento das parcelas elencadas, o exequente se manifestou nos autos informando que os referidos valores anteriormente pagos sofreriam a incidência de 1%, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de constatar saldo remanescente da dívida (3.160, fl. 2). Deste modo, demonstra-se que a parte exequente aguardou o fim do pagamento das parcelas do acordo realizado entre as partes, para informar nos autos seu inadimplemento, com a ressalva de que restava o adimplemento da incidência monetária.Evidente que o comportamento do exequente é contraditório e produziu no executado a falsa ideia de que a dívida estava sendo quitada, já que não houve insurgência em momento algum durante o cumprimento do acordo ou após o pagamento de uma das parcelas. Ressalta-se que um dos princípios primordiais das relações negociais é a boa-fé objetiva, em que estabelece a necessidade de que os contratantes mantenham comportamentos leais. Na sequência, consigna-se a possibilidade de aplicação dos institutos da supressio e surrectio, que é a renúncia tática de um direito, diante da ausência do exercício. Ou seja, a parte que é detentora deste direito, não se insurge, o que gera no outro uma expectativa, e ainda, um novo direito.No caso dos autos, evidente a inobservância ao princípio da boa-fé objetiva, e a possibilidade de aplicação dos institutos mencionados, uma vez que, ao deixar de se insurgir em cada pagamento das parcelas, o exequente gerou no executado uma expectativa de que a dívida estava, de fato, sendo saldada, suprimindo seu direito, portanto, de reivindicar eventuais valores posteriormente. Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATRASO DE DUAS PRESTAÇÕES. BOLETO DE FEVEREIRO BLOQUEADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA APÓS VENCIMENTO E BOLETO DE MARÇO NÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. PAGAMENTO REITERADO DE BOLETOS COM ATRASO, ACRESCIDOS DE JUROS E MULTA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO CREDOR, INTERVENÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA OU INCLUSÃO DE VALORES DE CUSTAS E HONORÁRIOS. BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. DEVER DE LEALDADE, PROBIDADE E HONESTIDADE. INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. JUSTA EXPECTATIVA DO DEVEDOR DE QUE PODERIA PAGAR OS BOLETOS APÓS O VENCIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ATRASO DESARRAZOADO DO DEVEDOR, EM DISSONÂNCIA COM O QUE VINHA SENDO ACEITO. NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, IRREGULAR. PARCELAS QUE ESTAVAM COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE, NA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA, DA REGRA DO ART. 3º C/C O ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69, OU DO ART. 1425, III, DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2ª C.Cível – 0007462-24.2019.8.16.0130 – Paranavaí – Rel.: Antonio Renato Strapasson – J: 30/08/2021) Neste sentido, necessário o acolhimento das alegações da parte recorrente, a fim de reconhecer o comportamento contraditório da parte recorrente, inobservando o princípio da boa-fé objetiva, deixando de agir com lealdade. Aplicam-se, portanto, os institutos da surrectio e supressio nos autos originários, reconhecendo a quitação da dívida por parte do executado, diante da inércia do exequente durante o pagamento das parcelas do acordo. Destarte, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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