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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Clevelândia que, nos autos de autos de ação de prestação de contas nº 0000143-76.2005.8.16.0071, em sede de cumprimento de sentença, ajuizada por ALESSANDRO VELOZO DE PAULA, homologou o cálculo do Perito de mov. 172.1 (mov. 254.1 e mov. 275.1).Inconformado, a instituição financeira sustenta, preliminarmente, a ausência de fundamentação da decisão agravada e de observação ao devido processo legal, pois as partes não foram intimadas para apresentar manifestação sobre o laudo pericial homologado, bem como o magistrado não se manifestou sobre as insurgências apresentadas pela instituição financeira, preferindo decisão genérica.No mérito, defende a impossibilidade de restituição das mensalidades à título de capitalização, tendo em vista que as mensalidades de título de capitalização representam a contrapartida dos créditos disponibilizados pela Instituição Financeira, de modo que sendo restituídas ao correntista, o correto então seria retornar também os créditos anteriormente disponibilizados pela Instituição Financeira na conta do cliente.Esclarece que, sendo os valores desembolsados pela parte Agravada a ela restituídos, os valores creditados pelo Banco Agravante atinente ao mencionado produto bancário (título de capitalização) e usufruídos pelo correntista, deveriam ser totalmente devolvidos ao Banco Agravante, da mesma maneira que as parcelas pagas das referidas operações foram devolvidas à parte Agravada. No entanto, no laudo homologado o expert tão somente restitui os valores desembolsados pelo cliente a título de capitalização, sem a contrapartida ao Banco, levando ao evidente enriquecimento ilícito do correntista também neste ponto, pois majora injustificadamente os supostos valores devidos pelo Banco AgravanteNa sequência, afirma que embora a decisão embargada tenha acolhido parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Agravante, não foram fixados honorários sucumbenciais em seu favor, mesmo após oposição de embargos de declaração. Assim sendo, considerando o parcial acolhimento da impugnação com o reconhecimento de excesso de execução, ainda que em valor menor ao apontado na peça defensiva, é de rigor a fixação de honorários em favor do Banco Agravante sobre o benefício econômico obtido, em razão do êxito na defesa.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada, “para que determinada a correção do laudo pericial e, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Banco Agravante” (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1).Contrarrazões no mov. 15.1.Esse é o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se a decisão agravada é nula por defeito de fundamentação, bem como se são devidos a restituição dos lançamentos à instituição financeira e a fixação de honorários de sucumbência.Sustenta inicialmente que a decisão deve ser anulada, pois ausente fundamentação. Sem razão o agravante.Dispõe o art. 93 IX da Constituição Federal que: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;A partir da leitura do respectivo artigo vislumbra-se que o dever de fundamentação é interesse de ordem pública a fim conferir aos cidadãos a prerrogativa de tomarem ciência dos pressupostos fáticos e jurídicos ponderados pelo juiz para a tomada de uma decisão, para que possam – principalmente as partes diretamente envolvidas – inferir se estes elementos guardam consonância entre si e com a verdade dos fatos ocorridos no mundo dos fatos e, em análise última, se foi justa a decisão proferida. Em outras palavras, tanto as partes no processo, quanto a sociedade como um todo, têm o direito de saber as razões que nortearam o raciocínio do juiz, a fim de cotejar se a decisão exarada foi ou não justa. Aliás, se inexistente ou carente a fundamentação, tolhe-se, em consequência, o próprio direito cidadão à ampla defesa, primado do Estado Democrático de Direito.Nos termos do § 1º do art. 489 do CPC: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”. Nesse sentido, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: “A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de nosso processo justo (art.5º, LIV, CF). Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 489, II, CPC). Fundamentar significa dar razões - razões que visam a evidenciar a racionalidade das opções interpretativas constantes da sentença, a viabilizar o seu controle intersubjetivo e a oferecer o material necessário para formação de precedentes. Daí que a justificação das decisões judiciais deve ser pensada na perspectiva da tutela dos direitos – a justificação das decisões constantes da fundamentação flui no influxo da viabilização de uma decisão justa e da conformação de um adequado sistema de precedentes. Em outras palavras: a justificação das decisões serve como ferramenta para o adequado funcionamento do sistema jurídico. A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar- se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 93,IX, CF, e 9º, 10,11 e 489, §§ 1º e 2º, CPC).” (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginag 492).No caso dos autos, não obstante o alegado, verifica-se que a decisão agravada apresenta fundamentação adequada para situação posta aos autos, pois, em se tratando de análise de perícia com cálculos, nada mais plausível do que a menção pelo magistrado dos parâmetros usados pelo perito, para obtenção do seu convencimento. Sendo praxe sua homologação de forma integral. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação, nada havendo a ser anulado.No mérito, sabido que o instituto do cumprimento de sentença tem por objetivo satisfazer e executar o crédito constante na sentença e no acórdão prolatados.Em outras palavras, o cumprimento de sentença deve se ater, basicamente, a essas duas decisões: sentença e acórdão. Desta feita, da leitura dos autos, verifico que tanto na sentença que julgou a prestação de contas em segunda fase (mov. 1.71), quanto no acórdão de mov. 1.79, houve determinação para devolução das tarifas e débitos originados pelo Banco, vejamos:Analisando o laudo pericial, apresentado ao mov. 110.1, verifico que o Perito seguiu os comandos determinados tanto na sentença quanto no acórdão, deixando a questão meritória para ser decidida pelo magistrado, nos seguintes termos:Contudo, como enfatizado pelo próprio perito, não houve a devida exclusão dos lançamentos a título de mensalidade de capitalização, cabendo agora a esta Corte a análise da questão. Convém destacar que não houve a específica discussão sobre os resgates dos valores correspondentes aos títulos de capitalização na segunda fase da presente ação de prestação de contas, de modo que possível nesta oportunidade, pois evidente que não se trata de tarifa, como mencionado no acórdão originário.Além disso, permitir a restituição das parcelas relativas à contratação implicaria o seu enriquecimento sem causa, pois evidente que se deram em proveito do correntista.Desse modo, embora o agravado pretenda a inclusão dos valores relativos aos resgates dos títulos no cálculo referente à compensação de valores, tal medida é descabida, eis que em momento algum foi discutida a regularidade dos títulos e, tampouco, determinada a restituição de todas as parcelas pagas pela correntista, impondo-se, portanto, o recálculo dos lançamentos a débito não autorizados, com a exclusão das mensalidades referentes à título de capitalização de juros, por não terem natureza tarifária.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINA O RECÁLCULO DO SALDO DA CONTA CORRENTE COM O AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS NÃO AUTORIZADOS, INCLUSIVE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS PARA A EMISSÃO DE TED E DOC E COMISSÃO POR ADIANTAMENTO DE VALORES. EXPURGO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DÉBITOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DA CORRENTISTA, QUE EFETUOU OS RESGATES CORRESPONDENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017138-95.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 18.09.2019)Dou provimento ao recurso neste tópico, para que o perito refaça os cálculos com a exclusão dos valores a título da mensalidade de capitalização.Por fim, cabível a fixação de honorários de sucumbência conforme apontado.O entendimento pacificado do STJ, firmando no AgRg no REsp nº 1.412.597PR é de que “apresentada impugnação pelo devedor, a sua rejeição não implica em nova fixação de verba honorária ao credor (Súmula nº 519/STJ), mas o seu acolhimento, total ou parcial, enseja o arbitramento de verba honorária, com relação a este incidente, somente em benefício do impugnante, haja vista que ocorre a extinção total ou parcial da execução” (AgRg no REsp nº 1.412.597 /PR - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 2-6-2015).No presente caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, para reconhecer incorreção no cálculo apresentado e determinar que fossem excluídos os valores a título da mensalidade de capitalização.Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que existindo cobrança excessiva, fez-se necessário o manejo da impugnação pelo embargante. Desse modo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da impugnação, a serem pagos pelo exequente, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira, qual seja, o valor do excesso reconhecido.CONCLUSÃOPor estas razões, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para que sejam excluídos os valores da mensalidade de capitalização de títulos, bem como fixar honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira, qual seja, o valor do excesso reconhecido.Essa é a proposta de voto.
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