SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030977-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Fri Feb 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO PERITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CPC. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DÉBITOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.